PORTARIA /INPI/PR Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO XII
APURAÇÃO
Art. 27 A Auditoria Interna é responsável pela realização de trabalhos
destinados à averiguação de atos ou fatos possivelmente ilegais ou irregulares na utilização
de recursos públicos federais, que podem decorrer de fraude e corrupção.
Art. 28 As unidades auditadas deverão disponibilizar acesso irrestrito a todas as
dependências, a todo e qualquer registro, processo, banco de dados, sistema e pessoal,
necessário para a condução dos trabalhos de auditoria, conforme estabelecido no Estatuto
da Atividade da Auditoria Interna. Deverão ser priorizados os esclarecimentos das dúvidas
levantadas.
Art. 29 A Corregedoria, a partir das denúncias e representações, deflagrará
procedimentos correcionais para apuração de responsabilidades pela prática de
irregularidades relacionadas à fraude e à corrupção.
Art. 30 A Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia ou de
representação, instaurará procedimento para apuração de fato ou conduta que possa
configurar descumprimento do padrão ético recomendado aos agentes públicos.
Art. 31 A Procuradoria Federal Especializada representará judicial e
extrajudicialmente o INPI e encaminhará para ajuizamento as ações.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 As dúvidas na aplicação desta Política e os casos omissos serão
dirimidos pela Unidade Setorial de Integridade.
Art. 33 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente
CARLOS MAURÍCIO RUIVO MACHADO
Ouvidor
Anexo I
DECLARAÇÃO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem por valor indissociável
a prestação de serviços à sociedade e o seu comportamento ético.
A cultura de valorização do comportamento ético, associada à prevenção e
detecção de ações inadequadas, é parte integrante do nosso compromisso para
impulsionar a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e
econômico do Brasil, por meio da proteção eficiente da Propriedade Industrial.
O conhecimento institucional, em todos os níveis, dos nossos valores fortalece
o nosso trabalho, ao tempo que reduz os riscos de possíveis conflito de interesses, fraudes,
corrupção e outras práticas antiéticas.
No cumprimento da missão institucional do INPI temos o compromisso de exigir
de todos(as) os(as) servidores(as) e colaboradores(as) padrões de conduta e
comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos de
forma a permitir que os usuários, a sociedade civil e as demais entidades que se
relacionem com o INPI possam assimilar e aferir a moralidade, integridade e lisura dos(as)
servidores(as) e colaboradores(as) no desempenho de sua função pública.
Esse nosso compromisso com a sociedade brasileira é reafirmado com a
implantação da Política Antifraude e Anticorrupção do INPI.
Anexo II
TERMO DE COMPROMISSO ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
Eu,_____________________________________, matrícula:______________, ao
tomar posse na função/cargo de confiança de _______________________________no INPI
declaro:
- ter ciência do Código de Ética e de Conduta Profissional do INPI;
- ter ciência da Política Antifraude e Anticorrupção do INPI;
- assumir o compromisso de atuar em conformidade com todos os padrões
éticos e de integridade da organização e com sua Política Antifraude e Anticorrupção.
___________________, ___ de _________________ de 20__.
_________________________________
Assinatura