PORTARIA /INPI/PR Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA /INPI/PR Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Antifraude e Anticorrupção do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
O PRESIDENTE e o OUVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto n°11.207, de 26
de setembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n°8.112, de 11 de dezembro de
1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União - estabelece os direitos e
deveres dos servidores públicos civis federais, Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013 -
Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego no Poder Executivo Federal -
regula situações de conflito de interesses de servidores e ocupantes de cargos no Poder
Executivo Federal, Lei n°12.846, de 1° de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção Empresarial
- dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, Decreto n°1.171, de 22 de junho
de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- estabelece princípios e normas de conduta ética dos servidores federais, Decreto n°6.029,
de 1° de fevereiro de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal -
institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, Decreto n°7.203, de 04
de junho de 2010 - Nepotismo na Administração Pública Federal - dispõe sobre a vedação
ao nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, Decreto n°9.203, de 22 de
novembro de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal - institui
diretrizes para governança pública, Portaria INPI/PR n°279, de 27 de julho de 2020 - aprova
o Código de Ética e Conduta Profissional do INPI, Portaria INPI/PR nº 44, de 22 de
novembro de 2024 - institui o Comitê de Governança Interna e a Política de Gestão de
Riscos do INPI, Portaria INPI/PR n°18, de 16 de junho de 2025 - Regimento Interno do INPI,
e o constante nos Processos SEI nº 52402.011721/2025-82, 52402.008763/2025-36 e
52402.004847/2021-77, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Antifraude e Anticorrupção do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial - INPI, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer a integridade no INPI, com transparência, implementando ações
proativas e preventivas para evitar possíveis atitudes fraudulentas e de corrupção;
II - primar pela credibilidade institucional, por meio do gerenciamento de riscos
de fraude e corrupção, implementando ações relacionadas com a prevenção, detecção,
punição e remediação de condutas relacionadas a fraude e corrupção, de modo a
potencializar a reputação do INPI;
III - coordenar, no INPI, os(as) gestores(as) dos serviços prestados pelo Instituto,
os(as) servidores(as) e colaboradores(as) no desenvolvimento da cultura de integridade,
ética e transparência, disponibilizando informações claras e em conformidade com os
anseios e valores sociais vigentes;
IV - estabelecer princípios e diretrizes a serem observados nas decisões
envolvendo a prevenção e o combate à fraude e à corrupção, com ênfase no conjunto de
conceitos, princípios, responsabilidades, vedações e regras destinadas a prevenir suas
ocorrências nas atividades do INPI;
V - regulamentar as interações público-privadas estabelecidas entre os agentes
públicos do INPI e os diversos públicos de interesse, como: usuários(as) dos serviços
prestados pelo Instituto; fornecedores(as) terceirizados(as); empresas prestadoras de
serviços nacionais ou estrangeiras; colaboradores(as); Poder Público; organizações não
governamentais; instituições de ensino e pesquisa, nacionais ou estrangeiras; organismos
internacionais e a sociedade brasileira;
VI - consolidar a participação social como método de gestão de recursos do
INPI, com a observância dos direitos e deveres dos(as) usuários(as) dos serviços públicos
prestados pelo Instituto; e
VII - zelar pela prestação de contas e responsabilização pelos atos praticados no
âmbito institucional, de acordo com a legislação vigente, implementando a cultura de
integridade junto aos sistemas de governança e gestão do Instituto.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Esta Política aplica-se a todos(as) os(as) servidores(as) e
colaboradores(as) do INPI, com ênfase nos que possuem poderes de influência e decisão,
tais como a presidência, diretorias, coordenações, chefias, membros de comitês, colegiados
e comissões, fiscais de contratos, e às partes interessadas com o INPI.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - alta administração: composta pela Presidência e as diretorias: Diretoria
Executiva, Diretoria de Administração, Diretoria de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados e Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas;
II - agente público do INPI: aquele que, por nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função,
por força de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional ao INPI;
III - colaborador(a): pessoa física, que presta serviços ao INPI, mediante
contrato firmado com empresa interposta;
IV - conflito de interesse: situação gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função pública;
V - controle interno: compreende processos estruturados para mitigar os
possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a
execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com
preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos;
VI - corrupção: toda e qualquer ação contra a administração pública nacional ou
estrangeira, que implique sugestão, oferta, promessa, concessão (forma ativa) ou
solicitação, exigência, aceitação ou recebimento (forma passiva) de vantagens indevidas, de
natureza financeira ou não, em troca de vantagens indevidas (realização ou omissão de
atos obrigatórios ou de facilitação de negócios ou atividades ou visando benefícios para
pessoas físicas ou jurídicas);
VII - fornecedor(a): toda pessoa física ou jurídica que forneça insumo, material
ou serviço para o INPI;
VIII - fraude: de acordo com o Tribunal de Contas da União - TCU, é
caracterizada por um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, entre
gestores(as), responsáveis pela governança, empregados(as) ou terceiros(as), envolvendo o
uso de falsidade para obter uma vantagem injusta ou ilegal;
IX - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
X - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
XI - integridade: atuar de maneira correta, honesta, proba e transparente
pautado por princípios éticos e morais. No INPI também é o princípio da governança
pública referente ao fomento e à integração de áreas, iniciativas e valores institucionais
voltadas a prevenir, detectar, punir e remediar práticas de corrupção, fraudes,
irregularidades e desvios éticos e de conduta;
XII - partes interessadas: organização, pessoa ou entidade que afeta ou é
afetada pelas atividades do INPI. Por conta dessa condição passam a influenciar a gestão
da organização, tendo suas opiniões e interesses reconhecidos;
XIII - retaliação: qualquer prática de represália, perseguição ou vingança
cometida contra gestores(as), servidores(as) ou colaboradores(as) em razão de denúncias
ou manifestações de dúvidas, suspeitas ou contestações de possíveis violações à Política
Antifraude e Anticorrupção do INPI;
XIV - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto
no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e
probabilidade;
XV - risco à integridade: representa a possibilidade de ocorrência de evento de
corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a comprometer
os valores preconizados ou o cumprimento dos objetivos institucionais;
XVI - serviço público: atividade administrativa, de prestação direta ou indireta
de bens e serviços à população, realizada pelo INPI de forma adequada, observados os
princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência, honestidade e cortesia;
XVII - servidor(a): pessoa física com vínculo funcional com o INPI, legalmente
investida em cargo público, ainda que em inatividade, que preste serviços de natureza
permanente, temporária ou excepcional ao INPI;
XVIII - unidade setorial de integridade (USI): unidade responsável pela gestão da
integridade no âmbito do INPI, cujas competências são de responsabilidade da Ouvidoria;
e
XIX - usuário(a): servidor(a), colaborador(a), pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado, que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público prestado pelo INPI.
Parágrafo único. Destaca-se que o conflito de interesse independe da existência
de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou
ganho pelo(a) servidor(a) ou colaborador(a) ou terceiro(a).
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política Antifraude e Anticorrupção do INPI tem como princípios e
diretrizes:
I - fomentar a cultura da ética e da integridade no INPI;
II - definir responsabilidades, regras e procedimentos para o enfrentamento
proativo, preventivo e corretivo à fraude e à corrupção no INPI;
III - estabelecer critérios e princípios para as condutas e comportamentos
vedados;
IV - proteger a imagem do INPI de modo a afastar as hipóteses de
constrangimentos veiculados na mídia e em processos judiciais, que atentam contra a
integridade e a reputação do Instituto no seio da sociedade;
V - incentivar a comunicação responsável e tempestiva, por intermédio do canal
de denúncias da plataforma Fala.Br, para possíveis violações, fraudes ou atos de corrupção,
suspeitos ou reais, distantes dos padrões de ética e integridade estabelecidos na legislação
brasileira que trata do assunto; e
VI - assegurar o sigilo, a confidencialidade e a proteção institucional contra
eventual tentativa de retaliação aos seus integrantes que venham a denunciar desvios
relacionados à fraude e à corrupção.
CAPÍTULO V
DAS PRÁTICAS VEDADAS
Art. 5º O INPI veda as seguintes ações e condutas realizadas por servidor(a) ou
colaborador(a), ou ainda, pessoas físicas ou jurídicas que se relacionam com o Instituto:
I - ações de fraude e de corrupção, direta ou indireta, cometidas por
servidores(as), colaboradores(as), comissionados(as) lotados em qualquer região no Brasil
ou no exterior, tanto nas relações internas como externas; de membros de empresas
contratadas ou que tenham recebido concessão de direitos relativos à propriedade
industrial; de terceiros(as) que utilizam dados públicos para enganar usuários do INPI;
II - condutas de seus integrantes com o propósito de influenciar qualquer ato
ou decisão de entidades privadas ou de pessoas físicas com o propósito de beneficiar a si
próprio, familiar ou terceiro; e
III - abuso de posição, agenciamento ilegal de informações, atividade privada
incompatível com o cargo do(a) servidor(a), atuação em benefício de parentes, atuação
como intermediário junto à administração, cartel, concussão, condescendência criminosa,
conflito de interesse, conluio, corrupção, extorsão, fraude, manipulação de propostas,
nepotismo, nepotismo cruzado, oferta ilícita, pagamento de facilitação, pressão externa
ilegal ou antiética para influenciar servidor(a), pressão interna ilegal ou antiética para
influenciar servidor(a), prestação de serviços a pessoa jurídica sob regulação do INPI,
propina, quebra da integridade, recebimento de presente de valor superior ao legalmente
permitido, retaliação, solicitação, oferta ou recebimento de vantagem indevida, suborno,
uso de informações privilegiadas.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6° As responsabilidades são atribuídas conforme as seguintes disposições:
I - a alta administração do INPI compromete-se:
a - conhecer e apoiar o cumprimento das vedações e as regras de prevenção à
fraude e à corrupção, sendo exemplo para os demais servidores(as), colaboradores(as),
bolsistas e jovens aprendizes do INPI;
b - informar prontamente à Unidade Setorial de Integridade quaisquer
solicitações/ofertas impróprias ou tentativas de fraude ou corrupção por parte de agentes
públicos ou privados ou organizações não governamentais;
c - denunciar prontamente à Ouvidoria do INPI quaisquer condutas suspeitas
quanto à violação de legislação e dos princípios contidos no Código de Ética e Conduta do
Profissional do INPI, legislação disciplinar e demais políticas e procedimentos de
integridade do INPI;
d - promover a difusão de informações preventivas à ocorrência de conflito de
interesses, com campanhas de esclarecimento sobre o uso do Sistema Eletrônico de
Prevenção de Conflito de Interesse (SeCI) da Controladoria-Geral da União (CGU);
e - supervisionar a Gestão de Riscos, no âmbito do Comitê de Governança
Interna - CGI, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação e monitorar
a implementação das ações e iniciativas para o alcance dos objetivos institucionais e dos
controles internos;
f - adotar medidas adequadas no caso de identificação de fraudes, atos de
corrupção ou situações de conflito de interesses; e
g - determinar que seja incluída nos editais, contratos e acordos, com
participação do INPI, a necessidade de cumprir a Política Antifraude e Anticorrupção do
Instituto.
II - servidores(as), colaboradores(as), fornecedores, estagiários(as), bolsistas,
jovens aprendizes, docentes, discentes do INPI comprometem-se:
a - conhecer e cumprir as vedações e as regras de prevenção à fraude e à
corrupção;
b - informar prontamente à autoridade superior quaisquer solicitações/ofertas
impróprias ou tentativas de fraude e corrupção por parte de agentes públicos ou privados;
e
c - denunciar prontamente à Ouvidoria do INPI quaisquer condutas suspeitas
quanto à violação de legislação ou dos princípios contidos no Código de Ética e Conduta do
Profissional do INPI, e demais políticas e procedimentos de integridade do INPI.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º As competências pela implantação da Política Antifraude e
Anticorrupção estão assim distribuídas:
I - Unidade Setorial de Integridade - USI do INPI, cujas competências são de
responsabilidade da Ouvidoria - OUVID:
a - coordenar, planejar, promover, treinar, revisar, acompanhar e monitorar as
ações relacionadas com a Política Antifraude e Anticorrupção do INPI em todos os setores
do Instituto;
b - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento da Política
Antifraude e Anticorrupção do INPI, visando aperfeiçoar o processo de prevenção,
detecção e combate à incidência de ações lesivas ao Instituto;
c - promover a disseminação de informações sobre a Política Antifraude e
Anticorrupção do INPI;
d - promover a integração das instâncias de apoio à integridade;
e - desenvolver ações de treinamento no âmbito do INPI relacionadas a Política
Antifraude e Anticorrupção do INPI;
f - comunicar à alta administração e à Divisão de Gestão de Riscos quando
identificar novo risco de fraude e corrupção nos processos de trabalho do INPI;
g - apoiar as unidades no processo de identificação e proposição de medidas de
mitigação de riscos à integridade relacionados com fraude e corrupção, com a colaboração
das demais instâncias de apoio à integridade do Instituto; e
h - supervisionar o Plano de Combate à Fraude e à Corrupção do INPI.
II - Divisão de Gestão de Riscos - DIGER da Coordenação-Geral da Qualidade -
CQUAL:
a - apoiar tecnicamente e operacionalmente o desenvolvimento e implantação
da política de gestão de riscos do INPI, inclusive o risco de integridade;
b - promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e
pelos controles internos;
c - assessorar tecnicamente as unidades de gestão dos riscos e dos controles
internos, oferecendo suporte necessário para a efetiva implantação;
d - propor metodologias, procedimentos e ferramentas para o aprimoramento
da gestão de riscos no âmbito do sistema de gestão da qualidade; e
e - monitorar o plano de gestão de riscos, conforme a metodologia de gestão
de riscos em vigor no INPI.
III - Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH:
a - receber, analisar e responder as solicitações encaminhadas por
servidores(as) do INPI sobre conflito de interesses por meio do Sistema Eletrônico de
Prevenção de Conflito de Interesse (SeCi) e organizar as informações sobre o tema;
b - zelar pelo atendimento da legislação relativa à informação sobre bens e
renda e das autorizações de consulta à Receita Federal dos(as) servidores(as);
c - instruir os processos de ressarcimento ao erário de inativos(as) e
pensionistas, para o respectivo lançamento em folha de pagamento;
d - instruir os processos de dívida ativa dos(as) servidores(as) aposentados(as)
e beneficiários(as) de pensão depois de identificada a dívida pelo setor competente,
emitindo a respectiva comunicação quando necessária;
e - manter o registro, pelo tempo legalmente previsto, das informações
prestadas em atendimento a Política Antifraude e Anticorrupção do INPI;
f - recepcionar e enviar as respostas requeridas pela Unidade Setorial de
Integridade; e
g - colaborar com as ações de capacitação sobre a Política Antifraude e
Anticorrupção do INPI, por intermédio do Centro de Educação Corporativa, a partir do
Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP.
IV - Ouvidoria - OUVID:
a - receber, analisar e dar tratamento adequado a reclamações, denúncias,
elogios e sugestões e, quando necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes
para atendimento relacionado com fraude e corrupção; e
b - acompanhar as providências adotadas e manter o usuário informado, em
relação ao definido na alínea a, quando couber.
V - Auditoria Interna - AUDIT:
a - conduzir trabalhos de apuração a partir de iniciativa própria, denúncias e
comunicações de irregularidades que lhe forem submetidas, mediante análise prévia de
admissibilidade, com o objetivo de identificar indícios de ilegalidade ou irregularidade na
utilização de recursos públicos federais por agentes públicos ou privados no âmbito do
INPI;
b - com base nos resultados dos seus trabalhos de apuração, propor o
aprimoramento contínuo das normas, dos procedimentos e dos controles internos, a fim
de assegurar a efetividade da Política Antifraude e Anticorrupção do INPI;
c - reportar periodicamente ao Presidente do INPI o resultado dos trabalhos de
apuração realizados, alertando-o sobre os riscos de fraude e corrupção, as deficiências nos
controles internos identificados em face dos trabalhos executados, bem como quanto à
necessidade de comunicar a outras instâncias consideradas necessárias as irregularidades
constatadas; e
d - colaborar com a Unidade Setorial de Integridade na proposição de medidas
destinadas à atualização e ao aperfeiçoamento dos controles internos vinculados à Política
Antifraude e Anticorrupção do INPI.
VI - Corregedoria - COGER:
a - instaurar procedimentos correcionais para apuração de responsabilidades
pela prática de irregularidades relacionadas à fraude e à corrupção; e
b - fornecer subsídios decorrentes de sua atividade relacionados com a Política
Antifraude e Anticorrupção do INPI para a Unidade Setorial de Integridade.
VII - Comissão de Ética - CEINPI:
a - apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com
as normas éticas pertinentes;
b - apresentar sugestões de aprimoramento do Código de Ética e Conduta do
INPI;
c - orientar os servidores sobre a conduta ética e contribuir nas ações voltadas
à promoção da ética; e
d - responder e subsidiar as demandas da Unidade Setorial de Integridade.
VIII - Procuradoria Federal Especializada - PFE:
a - representar judicial e extrajudicialmente o INPI para obter a punição dos
responsáveis e o ressarcimento dos danos causados por desvios de conduta, relacionados
com a fraude ou a corrupção; e
b - fornecer subsídios jurídicos para a Unidade Setorial de Integridade
relacionados com a Política Antifraude e Anticorrupção do INPI.
IX - demais unidades do INPI:
a - fazer cumprir o disposto nesta Política em seu âmbito.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À FRAUDE E À CORRUPÇÃO
Art. 8º As medidas de prevenção à fraude e à corrupção compreendem um
conjunto sistemático de ações no âmbito do INPI, com responsabilidades atribuídas a cada
ator institucional segundo as atribuições especificadas no Regimento Interno do Instituto,
bem como as de caráter geral atinentes à ocupação de cargo público, e
especificamente:
I - comprometimento e apoio expressos pela alta administração, para a
prevenção e o combate à fraude e à corrupção, por meio da Declaração da Alta
Administração na Política Antifraude e Anticorrupção do INPI;
II - compromisso formal de toda a alta administração por meio da assinatura do
Termo de Compromisso Antifraude e Anticorrupção, por ocasião da posse na função ou
cargo de confiança;
III - comunicação e capacitação de todo o corpo funcional do INPI sobre a
Política Antifraude e Anticorrupção do Instituto; e
IV - elaboração, aplicação e manutenção de Plano de Combate à Fraude e à
Corrupção no INPI por parte da Unidade Setorial de Integridade, com revisão por ocasião
de mudanças estruturais significativas no Regimento Interno do Instituto.
Art. 9º O Plano de Combate à Fraude e à Corrupção do INPI deve detalhar os
riscos de integridade relacionados à fraude e corrupção apontados nos planos de gestão de
riscos dos processos de negócio do INPI, bem como as medidas para evitar esses riscos.
Art. 10 A supervisão do Plano de Combate à Fraude e à Corrupção do INPI será
efetuada pela Unidade Setorial de Integridade.
Art. 11 Planos e políticas específicas, como Código de Ética e Conduta
Profissional do INPI, Política de Relacionamento e Transparência do INPI, Plano de
Integridade do INPI, devem observar e considerar em seu teor as ações e orientações de
combate à fraude e à corrupção estabelecidas na presente Política.
Art. 12 Todas as partes interessadas em atividades no INPI ou com o INPI
devem tomar conhecimento sobre a Política Antifraude e Anticorrupção do INPI.
Art. 13 Aos(Às) fornecedores(as) do INPI será dada ciência formal, no início do
contrato, do Guia de Conduta para Fornecedores do INPI.
CAPÍTULO IX
COMUNICAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 14 A cultura de prevenção e combate à fraude e à corrupção no âmbito no
INPI ocorre por meio de ações institucionais, que incluem cursos e palestras, presenciais ou
on-line, campanhas, comunicados, publicações e outras modalidades e formas. Os temas
das ações devem ser ministrados a todos os níveis hierárquicos e, em casos específicos,
aos(às) servidores(as) que desenvolvem atividades com maior exposição ao risco de fraude
e corrupção, de acordo com a avaliação do plano de gestão de riscos do INPI.
Art. 15 As ações de comunicação previstas nesta Política deverão ser integradas
ao planejamento estratégico de comunicação institucional do INPI, de modo a assegurar
padronização de linguagem, identidade visual e coerência com a estratégia de
fortalecimento da imagem institucional.
Art. 16 O objetivo da comunicação e treinamento é aprofundar o conhecimento
dos(as) servidores(as) e colaboradores(as) quanto às exigências e responsabilidades legais,
quanto às diretrizes da instituição, capacitando-os a prevenir, identificar, tratar e
comunicar situações de risco ou com indícios de fraude ou corrupção no INPI.
Art. 17 As ações de comunicação e capacitação previstas no Capítulo IX serão
objeto de avaliação periódica de resultados, a fim de garantir sua efetividade e possibilitar
ajustes contínuos.
Art. 18 A Coordenação-Geral de Comunicação Social deverá realizar campanhas
de informação da Política Antifraude e Anticorrupção do INPI visando, principalmente,
recordar e difundir as vedações contra práticas fraudulentas e/ou atos de corrupção, bem
como as situações que configuram conflito de interesses. Devem ser incentivadas as
práticas de probidade e honestidade.
Art. 19 As campanhas de comunicação institucional sobre a Política Antifraude
e Anticorrupção deverão ter caráter permanente, utilizando linguagem clara, acessível e
inclusiva, em formatos compatíveis com a diversidade de públicos internos e externos ao
INPI, observadas as diretrizes de acessibilidade e comunicação não discriminatória.
Art. 20 Será dada ampla divulgação do canal de denúncias de fraude e
corrupção no INPI e da proteção existente para o(a) denunciante.
Art. 21 Todos os(as) servidores(as) e colaboradores(as) devem ser capacitados
pelas áreas competentes sobre temas como Código de Ética, medidas de prevenção e
reação à fraude e à corrupção, entre outros, de modo a criar uma cultura de integridade
no INPI.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO À FRAUDE E À CORRUPÇÃO
Art. 22 Permanente monitoramento, de possíveis violações relacionadas à
fraude e à corrupção no INPI, deverá ser efetuado pelas chefias de modo a evitar,
imediatamente, qualquer atitude suspeita referente ao cometimento de atos fraudulentos,
de corrupção ou de conflito de interesses.
Art. 23 Diligências podem ser efetuadas sempre que forem necessárias para a
verificação de riscos à integridade, eventuais casos de fraude, corrupção ou atos que
possam configurar conflito de interesses.
Art. 24 O monitoramento da Política Antifraude e Anticorrupção do INPI deve
ser contínuo e sistemático, por meio do monitoramento dos riscos de integridade, de
modo que seja possível comprovar a efetividade dos controles internos aplicados na
prevenção e combate à fraude e à corrupção.
CAPÍTULO XI
CANAL DE DENÚNCIAS
Art. 25 As condutas de servidores(as) e colaboradores(as) que possam vir a
configurar violação da Política Antifraude e Anticorrupção do INPI, por quem dela tomar
ciência, devem ser comunicadas à Ouvidoria do INPI, que fará o encaminhamento ao órgão
apuratório competente.
Art. 26 O canal de denúncias utilizado no INPI é a plataforma Fala.BR ou a que
eventualmente a substituir, que garante total confidencialidade, sigilo e a possibilidade de
anonimato do(a) denunciante.