PORTARIA GM/MS Nº 9.202, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 9.202, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Publica o resultado das reativações e repactuações aprovadas, decorrentes da reabertura do prazo
prevista na Portaria GM/MS nº 7.384, de 1º de julho de 2025, nos termos da Portaria GM/MS nº
3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica publicado o resultado das reativações e repactuações aprovadas, conforme os anexos desta portaria, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de
2024, e suas alterações, cujos prazos para manifestação de interesse e envio de documentos foram reabertos pela Portaria GM/MS nº 7.384, de 1º de julho de 2025.
§1º Os entes federativos que tiverem a repactuação de suas obras ou serviços de engenharia aprovada, conforme anexo I, ficam autorizados a formalizarem o Termo de
Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, disponibilizado no InvestSUS.
§ 2º Os entes federativos que tiverem reativação aprovada, conforme anexo II, ficam autorizados a exercer as prerrogativas tratadas no art. 9º da Portaria GM/MS nº 3.084, de
12 de janeiro de 2024.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Parágrafo único: As medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros aos respectivos Fundos de Saúde, serão publicadas em portaria específica, após a
celebração do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR.
Art. 3º A ausência de assinatura pelo ente federativo do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
de sua disponibilização, acarretará, quando aplicável, as consequências previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.
Art. 4º Ficam considerados sem efeitos todos os atos do Ministério da Saúde de cancelamento das propostas destinadas exclusivamente à execução das obras aprovadas
constantes dos anexos desta Portaria e da Portaria GM/MS nº 5.426, de 24 de setembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA