PORTARIA Nº 1.009, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 10 de dezembro de 2025, página 209. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 10/12/2025
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): M M SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO
EMPRESARIAL EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003000.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DRN DESCARTAVEIS LTDA -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000234.2025.12.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): ALÍRIA E FAMÍLIA LTDA, INVESTIGADO(A): PREMIUM
SERRALHERIA - COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, NOTICIANTE: RALF DANIEL KISSEL -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000656.2025.13.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JR CABELEIREIRO LTDA - ME - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000691.2025.13.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MACENA MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003082.2025.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BRUNO CASSANELLI DA ROCHA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-001447.2025.15.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO JOSE DOS SANTOS
33331528862 - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001197.2025.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAO DO MALUCO UTILIDADES
E PRESENTES LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001233.2025.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000439.2025.15.008/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FAZENDA SANTA CARLA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-000393.2025.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001697.2025.18.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DONNA LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO LTDA - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
01.07. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS. Complemento: A
empresa fornece uniformes inadequados ao uso no local de trabalho, e homologar
quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000157.2025.18.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ECOMONT MONTAGEM LTDA, NOTICIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO
TRABALHO DE RIO VERDE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001955.2025.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT 19ª - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002013.2025.19.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TECELAGEM ALAGOANA LTDA - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000160.2025.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CELEIRO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - EPP,
INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA CELEIRO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado
de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000033.2025.23.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000030.2025.23.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): GRANCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S.A., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000848.2025.24.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-008501.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011500.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EDITORA FTD S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011935.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASTIFICIO LA NONNINA LTDA ME
(RESTAURANTE LA NONNINA) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000629.2025.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000504.2025.03.010/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE E CULTURAL DONA JOAQUINA
DE POMPEU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000072.2025.04.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BRASKEM S.A., INVESTIGADO(A): PREDIAL AXEL MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA, INVESTIGADO(A): PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE TRIUNFO - SINDICONSTRUPOLO, INVESTIGADO(A): TEXIAN MANUTENCAO
E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no
mérito, por unanimidade, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003219.2025.07.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JETRO GESTAO E
TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA, NOTICIADO(A): JETRO TECNOLOGIA DE
INFORMATICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002039.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS
CORREIOS E TELÉGRAFOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGUROS PRIVADOS, AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, EMPRESAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - SSDF (SINDICATO DOS SECURITÁRIOS) - Relatora: Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006116.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ANA ALICE DOS SANTOS CARVALHO DE MOURA, NOTICIADO(A):
ASSOCIACAO ATLETICA ARARENSE, NOTICIADO(A): FLORIDIANA TENIS CLUBE,
NOTICIADO(A): JOSE RODRIGO SPERLI CARVALHO DE MOURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001254.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ALEXANDRA PRATA CASTILHO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002630.2025.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: HEVERTON OLIVEIRA SILVA, NOTICIADO(A): REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA
MÉDICA HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001559.2025.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO
RN - SINDHOTELEIROS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000195.2025.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D2R SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: JOÃO
GUSTAVO SILVA LOUREIRO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000617.2015.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA
PÁDUA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, e recomendar atenção à Recomendação de
Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Públiconos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001115.2025.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CHICOLITO COMERCIO DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à PRT de
Origem que autue nova Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 2ª Região-SP - NF-001000.2025.02.001/2, NF-001107.2025.02.001/8 - PRT
3ª Região-MG - NF-004171.2025.03.000/7, NF-004520.2025.03.000/9, NF-
004541.2025.03.000/7, NF-001108.2025.03.001/4, NF-001111.2025.03.001/2, NF-
001125.2025.03.001/0, NF-000559.2025.03.002/4, NF-000382.2025.03.004/7 - PRT 9ª
Região-PR - NF-000608.2025.09.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000248.2025.12.002/9,
NF-000225.2025.12.006/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001520.2025.15.001/0 - PRT
16ª Região-MA - NF-000510.2025.16.001/6 - PRT 19ª Região-AL - NF-
002009.2025.19.000/4 - PRT 21ª Região-RN - NF-000394.2025.21.001/0 - PRT 23ª Região-
MT - NF-000134.2025.23.002/0.
5) OUTROS
Processo PP-000549.2024.04.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VACARIA, INVESTIGADO(A):
POPINHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-002755.2025.07.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EMPRESA DE CINEMAS
FORTALEZA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-004703.2014.01.000/0, IC-000420.2018.01.001/7, IC-
002008.2019.01.000/0, IC-003888.2019.01.000/7, IC-001087.2020.01.006/2, IC-
003487.2021.01.000/0, IC-004230.2021.01.000/4, IC-000163.2021.01.008/1, IC-
000141.2022.01.000/0, IC-000930.2022.01.000/1, IC-003604.2022.01.000/0, IC-
003650.2022.01.000/0, IC-000692.2022.01.006/9, IC-000488.2023.01.000/0, IC-
001359.2023.01.000/2, IC-001761.2023.01.000/4, IC-003436.2023.01.000/7, IC-
004637.2023.01.000/5, IC-004711.2023.01.000/7, IC-000555.2023.01.001/9, IC-
000373.2023.01.005/8, IC-000505.2023.01.006/7, IC-000133.2024.01.000/0, IC-
000587.2024.01.000/5, IC-001669.2024.01.000/2, IC-001859.2024.01.000/0, IC-
002165.2024.01.000/2, IC-002754.2024.01.000/4, IC-003132.2024.01.000/5, PP-
004086.2024.01.000/0, PP-005351.2024.01.000/3, PP-006382.2024.01.000/6, IC-
000340.2024.01.001/6, IC-000644.2024.01.001/6, IC-000094.2024.01.002/6, IC-
000270.2024.01.002/0, IC-000290.2024.01.007/0, PP-000243.2025.01.000/9, PP-
000735.2025.01.000/5, IC-000846.2025.01.000/7, IC-000997.2025.01.000/8, PP-
001518.2025.01.000/0, NF-002953.2025.01.000/5, NF-003518.2025.01.000/6, PP-
003977.2025.01.000/8, NF-004179.2025.01.000/9, NF-004403.2025.01.000/3, NF-
004544.2025.01.000/1, IC-004614.2025.01.000/0, NF-004659.2025.01.000/2, NF-
004695.2025.01.000/6, NF-004723.2025.01.000/8, NF-004755.2025.01.000/8, NF-
004821.2025.01.000/4, NF-004888.2025.01.000/0, NF-004990.2025.01.000/0, NF-
005011.2025.01.000/8, NF-005070.2025.01.000/0, NF-005093.2025.01.000/0, NF-
005129.2025.01.000/5, NF-005251.2025.01.000/8, NF-005275.2025.01.000/2, NF-
005278.2025.01.000/9, NF-005302.2025.01.000/9, NF-005419.2025.01.000/0, NF-
005496.2025.01.000/5, NF-005628.2025.01.000/6, NF-000329.2025.01.001/1, NF-
000684.2025.01.001/8, PP-000155.2025.01.002/2, PP-000158.2025.01.002/1, PP-
000167.2025.01.002/2, PP-000267.2025.01.002/0, NF-000297.2025.01.002/2, NF-
000315.2025.01.002/0, PP-000053.2025.01.003/1, IC-000183.2025.01.003/2, NF-
000214.2025.01.003/6, IC-000129.2025.01.004/8, IC-000208.2025.01.004/5, IC-
000559.2025.01.004/2, NF-001121.2025.01.004/1, NF-001222.2025.01.004/4, NF-
001302.2025.01.004/9, NF-000463.2025.01.005/4, PP-000475.2025.01.005/4, NF-
000773.2025.01.005/6, IC-000156.2025.01.006/2, IC-000523.2025.01.006/4, IC-
000566.2025.01.006/2, IC-000204.2025.01.007/2, IC-000062.2025.01.008/1, IC-
000097.2025.01.008/2, IC-000206.2025.01.008/6, NF-000286.2025.01.008/4, IC-
000336.2025.01.008/6, NF-000396.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-
000162.2016.02.004/3, IC-001743.2022.02.000/1, IC-004053.2022.02.000/1, IC-
005192.2022.02.000/7, IC-000573.2022.02.002/0, IC-000920.2022.02.002/8, IC-
000981.2022.02.002/8, IC-000215.2022.02.004/7, IC-000185.2022.02.005/0, IC-
000191.2023.02.000/0, IC-000999.2023.02.000/7, IC-004787.2023.02.000/5, IC-
008520.2023.02.000/7, IC-000417.2023.02.001/6, IC-001130.2024.02.000/9, IC-
003501.2024.02.000/0, IC-008893.2024.02.000/1, IC-009020.2024.02.000/0, IC-
009607.2024.02.000/0, IC-010251.2024.02.000/4, IC-010491.2024.02.000/9, IC-
010975.2024.02.000/8, IC-011124.2024.02.000/2, IC-011646.2024.02.000/4, PP-
000259.2024.02.001/4, IC-000564.2024.02.002/5, IC-001085.2024.02.002/7, IC-
001153.2024.02.002/4, PP-001542.2024.02.002/1, IC-001544.2024.02.002/2, IC-
001660.2024.02.002/0, IC-001726.2024.02.002/5, IC-000293.2024.02.003/7, IC-
000541.2024.02.003/2, IC-000621.2024.02.003/6, IC-000001.2024.02.004/0, IC-
000364.2024.02.004/0, IC-000474.2024.02.004/6, IC-000776.2024.02.005/4, IC-
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001221.2025.02.000/7, IC-001499.2025.02.000/0, IC-001577.2025.02.000/3, PP-
001714.2025.02.000/3, PP-001875.2025.02.000/4, IC-001902.2025.02.000/0, IC-
002014.2025.02.000/0, IC-002089.2025.02.000/2, IC-002152.2025.02.000/2, IC-
002281.2025.02.000/3, IC-002525.2025.02.000/9, IC-002589.2025.02.000/9, IC-
002608.2025.02.000/0, IC-003083.2025.02.000/8, IC-003406.2025.02.000/2, PP-
003457.2025.02.000/0, PP-003537.2025.02.000/4, PP-003750.2025.02.000/3, PP-
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004163.2025.02.000/0, IC-004354.2025.02.000/4, PP-004901.2025.02.000/0, PP-
005407.2025.02.000/4, PP-005424.2025.02.000/0, PP-005431.2025.02.000/0, PP-
005458.2025.02.000/1, PP-005499.2025.02.000/2, PP-005846.2025.02.000/3, PP-
005911.2025.02.000/4, PP-006022.2025.02.000/9, PP-006023.2025.02.000/4, PP-
006024.2025.02.000/0, PP-006077.2025.02.000/8, PP-006163.2025.02.000/7, NF-
006275.2025.02.000/1, NF-006285.2025.02.000/8, PP-006741.2025.02.000/7, NF-
007024.2025.02.000/8, PP-007068.2025.02.000/5, PP-007111.2025.02.000/2, PP-
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007546.2025.02.000/8, NF-007681.2025.02.000/3, PP-008202.2025.02.000/7, IC-
008386.2025.02.000/7, NF-008408.2025.02.000/4, NF-008453.2025.02.000/9, NF-
008457.2025.02.000/0, NF-008475.2025.02.000/2, PP-008526.2025.02.000/3, IC-
008565.2025.02.000/3, PP-008723.2025.02.000/1, NF-008758.2025.02.000/8, NF-
008919.2025.02.000/2, NF-009020.2025.02.000/2, PP-009025.2025.02.000/0, NF-
009163.2025.02.000/1, NF-009173.2025.02.000/8, NF-009257.2025.02.000/4, NF-
009433.2025.02.000/4, NF-009515.2025.02.000/0, NF-009520.2025.02.000/9, NF-
009559.2025.02.000/7, NF-009603.2025.02.000/0, NF-009839.2025.02.000/6, NF-
009921.2025.02.000/3, NF-009959.2025.02.000/6, NF-010013.2025.02.000/0, NF-
010103.2025.02.000/0, NF-010114.2025.02.000/0, NF-010229.2025.02.000/5, NF-
010233.2025.02.000/3, NF-010255.2025.02.000/3, NF-010263.2025.02.000/0, NF-
010274.2025.02.000/0, NF-010408.2025.02.000/2, NF-010461.2025.02.000/3, NF-
010528.2025.02.000/0, NF-010575.2025.02.000/3, NF-010976.2025.02.000/3, NF-
011022.2025.02.000/8, NF-011206.2025.02.000/8, NF-011210.2025.02.000/6, NF-
011253.2025.02.000/1, NF-011306.2025.02.000/4, NF-011413.2025.02.000/2, NF-
011682.2025.02.000/9, NF-011842.2025.02.000/0, IC-000211.2025.02.001/7, PP-
000411.2025.02.001/3, NF-000488.2025.02.001/9, IC-000510.2025.02.001/5, NF-
000617.2025.02.001/8, NF-000638.2025.02.001/9, NF-000676.2025.02.001/5, NF-
000822.2025.02.001/0, NF-000916.2025.02.001/6, NF-000929.2025.02.001/2, NF-
000957.2025.02.001/1, NF-000958.2025.02.001/8, NF-001011.2025.02.001/4, NF-
001018.2025.02.001/2, NF-001037.2025.02.001/0, IC-000204.2025.02.002/0, PP-
000323.2025.02.002/6, IC-000648.2025.02.002/7, IC-000756.2025.02.002/0, IC-
001001.2025.02.002/6, NF-001438.2025.02.002/2, PP-000277.2025.02.003/0, IC-
000774.2025.02.003/2, NF-000815.2025.02.003/3, IC-000818.2025.02.003/2, PP-
000858.2025.02.003/1, NF-000937.2025.02.003/9, IC-001001.2025.02.003/4, NF-
001029.2025.02.003/0, NF-001036.2025.02.003/0, NF-001047.2025.02.003/2, NF-
001050.2025.02.003/0, NF-001121.2025.02.003/4, NF-001124.2025.02.003/0, NF-
001125.2025.02.003/6, NF-001142.2025.02.003/2, IC-000013.2025.02.004/3, IC-
000040.2025.02.004/6, IC-000045.2025.02.004/2, IC-000055.2025.02.004/0, IC-
000520.2025.02.004/5, IC-000563.2025.02.004/3, NF-000669.2025.02.004/0, NF-
000690.2025.02.004/4, NF-000727.2025.02.004/6, IC-000031.2025.02.005/7, PP-
000206.2025.02.005/5, NF-000429.2025.02.005/5, NF-000526.2025.02.005/4 - PRT 3ª Região-
MG - IC-000107.2014.03.005/9, IC-000203.2018.03.000/8, IC-000035.2019.03.005/9, IC-
000026.2021.03.005/3, IC-000143.2021.03.005/8, IC-004295.2022.03.000/3, IC-
000246.2022.03.002/5, IC-000035.2022.03.005/8, IC-000052.2022.03.005/2, IC-
000381.2022.03.005/3, IC-000138.2022.03.010/1, IC-002862.2023.03.000/7, IC-
002865.2023.03.000/3, IC-003823.2023.03.000/5, IC-004890.2023.03.000/1, IC-
005260.2023.03.000/7, IC-005613.2023.03.000/0, IC-000850.2023.03.001/5, IC-
000372.2023.03.002/2, IC-000481.2023.03.002/1, IC-000769.2023.03.002/2, IC-
000227.2023.03.003/0, IC-000159.2023.03.004/8, IC-000418.2023.03.005/8, IC-
000445.2023.03.005/0, IC-000224.2023.03.006/4, IC-000036.2023.03.008/4, IC-
000297.2023.03.009/7, IC-000345.2023.03.009/6, IC-000190.2023.03.010/7, IC-
000270.2023.03.010/0, IC-000371.2023.03.010/5, IC-000388.2023.03.010/7, IC-
000443.2023.03.010/4, IC-000570.2023.03.010/5, IC-000471.2024.03.000/5, IC-
000483.2024.03.000/5, IC-000747.2024.03.000/6, IC-002029.2024.03.000/3, IC-
002172.2024.03.000/4, IC-002262.2024.03.000/5, IC-002627.2024.03.000/6, IC-
003919.2024.03.000/0, IC-003985.2024.03.000/3, IC-004014.2024.03.000/6, IC-
004199.2024.03.000/1, IC-004438.2024.03.000/0, IC-004553.2024.03.000/2, IC-
004614.2024.03.000/0, IC-004862.2024.03.000/5, IC-001102.2024.03.001/0, IC-
000315.2024.03.002/0, IC-000481.2024.03.002/4, IC-000487.2024.03.002/2, IC-
000074.2024.03.004/9, IC-000076.2024.03.005/5, IC-000164.2024.03.005/7, IC-
000365.2024.03.005/0, IC-000394.2024.03.005/5, PP-000461.2024.03.005/2, IC-
000570.2024.03.005/1, IC-000614.2024.03.005/1, IC-000161.2024.03.009/1, IC-
000154.2024.03.010/6, IC-000327.2024.03.010/0, IC-000448.2024.03.010/9, PP-
000258.2025.03.000/1, IC-000599.2025.03.000/1, IC-000661.2025.03.000/7, IC-
001688.2025.03.000/3, NF-001752.2025.03.000/9, IC-001755.2025.03.000/5, PP-
001763.2025.03.000/0, PP-001985.2025.03.000/9, IC-002003.2025.03.000/0, IC-
002736.2025.03.000/6, PP-002752.2025.03.000/7, PP-002941.2025.03.000/0, IC-
003259.2025.03.000/7, NF-003494.2025.03.000/0, NF-003530.2025.03.000/7, NF-
003637.2025.03.000/2, NF-003652.2025.03.000/8, NF-003980.2025.03.000/8, NF-
004009.2025.03.000/9, PP-004023.2025.03.000/9, NF-004122.2025.03.000/0, NF-
004125.2025.03.000/7, NF-004198.2025.03.000/8, NF-004234.2025.03.000/5, NF-
004277.2025.03.000/7, NF-004391.2025.03.000/4, NF-004834.2025.03.000/9, NF-
005277.2025.03.000/5, NF-000327.2025.03.001/2, PP-000386.2025.03.001/0, NF-
000704.2025.03.001/1, NF-000709.2025.03.001/3, IC-000818.2025.03.001/2, PP-
000900.2025.03.001/2, NF-001086.2025.03.001/7, PP-001104.2025.03.001/2, NF-
001114.2025.03.001/9, NF-000605.2025.03.003/1, IC-000036.2025.03.004/4, IC-
000254.2025.03.004/0, NF-000260.2025.03.004/1, NF-000362.2025.03.004/2, NF-
000383.2025.03.004/3, NF-000216.2025.03.005/4, NF-000235.2025.03.005/2, NF-
000336.2025.03.005/7, NF-000356.2025.03.005/1, NF-000364.2025.03.005/6, NF-
000369.2025.03.005/8, NF-000370.2025.03.005/8, NF-000371.2025.03.005/4, NF-
000372.2025.03.005/0, NF-000373.2025.03.005/7, NF-000374.2025.03.005/3, NF-
000376.2025.03.005/6, NF-000437.2025.03.005/1, IC-000026.2025.03.006/0, NF-
000187.2025.03.006/4, NF-000295.2025.03.007/8, IC-000047.2025.03.008/7, NF-
000271.2025.03.009/0, NF-000372.2025.03.009/4, NF-000381.2025.03.009/5, NF-
000448.2025.03.009/9, PP-000211.2025.03.010/9, NF-000395.2025.03.010/0, NF-
000445.2025.03.010/2, NF-000476.2025.03.010/0, NF-000486.2025.03.010/8, IC-
000584.2025.03.010/3, NF-000588.2025.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000217.2014.04.006/7, IC-000196.2016.04.006/5, IC-000487.2019.04.007/6, IC-
000296.2020.04.006/1, IC-000482.2020.04.006/5, IC-000078.2021.04.003/1, IC-
000314.2021.04.008/8, IC-002057.2022.04.000/8, IC-002936.2022.04.000/6, IC-
000260.2022.04.002/3, IC-000031.2022.04.008/6, IC-002858.2023.04.000/3, IC-
000018.2023.04.003/0, IC-000265.2023.04.006/1, IC-000043.2023.04.008/2, IC-
001232.2024.04.000/9, IC-002731.2024.04.000/7, IC-003749.2024.04.000/6, IC-
004228.2024.04.000/9, IC-004318.2024.04.000/0, IC-000276.2024.04.001/7, IC-
000194.2024.04.003/7, IC-000125.2024.04.004/0, IC-000073.2024.04.005/6, IC-
000759.2024.04.006/3, IC-000035.2024.04.008/2, IC-000043.2024.04.008/7, IC-
000434.2024.04.008/9, IC-000170.2025.04.000/5, IC-000517.2025.04.000/9, IC-
001160.2025.04.000/0, PP-002182.2025.04.000/3, PP-002312.2025.04.000/2, IC-
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002602.2025.04.000/8, PP-002726.2025.04.000/0, PP-002761.2025.04.000/8, PP-
003123.2025.04.000/9, PP-003149.2025.04.000/3, IC-003243.2025.04.000/8, PP-
003260.2025.04.000/4, PP-003376.2025.04.000/0, PP-003435.2025.04.000/7, PP-
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000698.2025.04.006/0, NF-000709.2025.04.006/0, NF-000765.2025.04.006/8, NF-
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