PORTARIA Nº 1.009, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 1.009, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
ICP nº 08192.225754/2025-39
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Terceira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6º, VI, do CDC);
CONSIDERANDO o art. 1º, da Resolução nº 066, de 17 de outubro de 2005,
editada pelo E. Conselho Superior do MPDFT, estabelece que o membro do Ministério
Público, de ofício ou mediante representação, poderá instaurar inquérito civil;
CONSIDERANDO que a situação teve como marco inaugural a instauração, pela
3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, de diversos procedimentos referentes
a inúmeros registros de reclamações de consumidores sobre falha na prestação do
serviço de fornecimento de energia elétrica (constantes quedas), em algumas regiões do
Distrito Federal, a exemplo de Sobradinho/DF e arredores; Jardim Botânico, entre outras;
cujos feitos foram anexados para tramitar em conjunto, em razão da semelhança,
conexão aos fatos tratados e, principalmente, para possibilitar uma análise do histórico
do contexto de violação dos direitos dos consumidores no Distrito Federal, a saber:
08192.225754/2025-39: falta de energia, quase 1 vez por semana na área do
Grande Colorado;
08192.232354/2025-80: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo
dia;
08192.228104/2025-45: na região do Lago Oeste, queda constantes;
08192.235237/2025-78: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo
dia;
08192.235278/2025-64: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo
dia;
08192.235315/2025-34: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo
dia;
08192.235366/2025-66: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo
dia;
08192.235410/2025-38: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no
fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo
dia;
08192.224634/2025-14: no Condomínio Mansões Colorado, energia elétrica
caindo em qualquer chuvinha;
E-mails encaminhados a esta Promotoria e juntados ao presente
procedimento para "atuação do Ministério Público em defesa dos consumidores
residentes no Lago Oeste/DF" em razão das constantes interrupções no serviço (ID:
19728303; ID: 19728304; ID: 19728305; ID: 19728306; ID: 19728307);
08192.212225/2025-75: na região do Jardim Botânico, variação na tensão
(160V, nas tomadas de 220V) e quedas frequentes de energia elétrica;
08192.145295/2025-19: promessa de estudos técnicos e correções na rede do
Condomínio Quintas do Sol, Jardim Botânico. Moradores sujeitos a riscos de incêndios
decorrentes de alta tensão; curtos e quedas de energia sucessivas; danos a aparelhos
eletrônicos; insegurança no abastecimento de serviço essencial; prejuízo pelo não
funcionamento do sistema de microprodução de energia do sistema fotovoltaico
instalado nas residências; risco direto a moradores que dependem de equipamentos
médicos.
CONSIDERANDO que as reclamações constantes representam elementos
indiciários a justificar o aprofundamento da análise com vistas à solução eficaz dos
problemas verificados, os quais configuram vício de qualidade na prestação dos serviços,
além de perda da eficiência esperada;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela empresa, em 18/11/2025, na
qual afirmou que, referente ao ano de 2025, "todos os indicadores da Neoenergia Brasília
permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela Agência" (ID: 19706637):
(...)
2. Evolução da Qualidade do Fornecimento
Os indicadores utilizados pela ANEEL para aferição da qualidade do
fornecimento são:
DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora): tempo
médio anual sem energia.
FEC (Frequência Equivalente de Interrupção): número médio de interrupções
por consumidor.
Segundo dados da Agência houve uma melhoria expressiva nos indicadores de
continuidade do fornecimento de energia no Distrito Federal desde que a Neoenergia
Brasília assumiu a concessão em 2021, destacando a redução de 43% no tempo médio
sem energia (DEC) nos últimos quatro anos. Em 2024, o consumidor do DF ficou 5,04
horas sem energia por ano, enquanto a média nacional foi 10,24 horas. Isso significa que
Brasília tem um dos melhores índices do país, com 99,94% das horas do ano com
fornecimento contínuo.
É importante destacar que antes da concessão, em 2021, o DF ocupava a 13ª
posição entre as distribuidoras com mais de 400 mil clientes. Em 2024, passou para a 4ª
posição no ranking nacional. Tal evolução decorre de investimentos superiores a R$ 1
bilhão em tecnologia, modernização e expansão de redes, com previsão de mais R$ 1,3
bilhão até 2029. Em 2025, até a presente data, houve redução de 16% no DEC e 16% no
FEC.
3. Manutenção Preventiva e Investimentos
A Neoenergia Brasília tem atuado e investido incessantemente na melhoria
das redes de energia elétrica, seja de forma preventiva quanto corretiva. Abaixo, seguem
últimos dados levantados:
Inspeção de mais de 25 km de rede, permitindo identificação antecipada de
pontos críticos;
Realização de mais de 50 podas, reduzindo riscos de galhos em contato com
cabos e prevenindo curtos-circuitos e quedas de energia;
Investimentos superiores a R$ 115 mil entre 2021 e 2025, reforçando o
compromisso com a modernização da rede e melhoria da qualidade do serviço. Além
disto, entre 2021 e 2025, a Neoenergia Brasília intensificou os aportes em infraestrutura,
tecnologia e atendimento ao cliente. Os investimentos globais superaram R$ 300 milhões,
contemplando:
Modernização e Expansão: Obras de melhoria e ampliação de circuitos, com
intervenções estruturais para aumentar a capacidade e a confiabilidade do sistema.
Tecnologia e Automação: Instalação de equipamentos automáticos e sistemas
de monitoramento remoto, permitindo recomposição mais rápida do fornecimento em
caso de falhas e maior eficiência operacional.
Eficiência Energética e Social: Programas de regularização de famílias na Tarifa
Social, distribuição de lâmpadas e geladeiras eficientes, promovendo economia e
segurança para a população.
Capacitação e Emprego: Ampliação da força de trabalho, com geração de
empregos e formação de eletricistas, incluindo ações de inclusão e diversidade.
Atendimento ao Cliente: Expansão dos canais de atendimento presencial e
digital, além de ações itinerantes em comunidades, visando maior proximidade e
agilidade na resolução de demandas.
4. Integração com causas e observações
A Neoenergia Brasília realiza estudos pormenorizados sobre as causas das
interrupções, sendo a principal delas a incidência de árvore/vegetação, o que motivou a
intensificação de ações preventivas, podas e reforço em pontos críticos. A estratégia
inclui carteira preventiva direcionada, reforço em chaves reincidentes e obras previstas
no CAPEX 2026. Ademais, há planos de regularização e expansão do sistema elétrico em
áreas periféricas e condomínios irregulares, historicamente mais afetados por
interrupções.
5. Reclamações sobre interrupções nos últimos 6 meses
No período mencionado, a maioria das reclamações relativas a interrupções
pontuais decorreu de eventos climáticos e vegetação. Todas as demandas foram tratadas
conforme os protocolos de atendimento e restabelecimento.
CONSIDERANDO que apesar das informações supramencionadas, desde
24/11/2025, novas reclamações aportaram nesta Promotoria (ID: 19728303; ID:
19728304; ID: 19728305; ID: 19728306; ID: 19728307);
CONSIDERANDO que a mera formalidade de atingir o padrão mínimo de
eficiência estabelecido pela Agência Reguladora não exime a fornecedora de serviços ao
público consumidor de prestá-los dentro da normalidade, sem a existência de vícios
graves que comprometem à vida, saúde e segurança de seus destinatários finais;
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por
objetivo, entre outros, a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, além da
transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º, caput, do Código de Defesa
do Consumidor);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor a proteção contra
práticas abusivas, além da reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos (art. 6º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.078/90, os serviços
públicos, incluída a energia elétrica, devem ser adequados, eficientes e seguros e,
tratando-se de serviços essenciais, contínuos, uma vez que a área dos serviços públicos
essenciais é de especial relevância e enseja pronta e séria atuação do Ministério Público,
para fiscalizar a eficiente prestação de serviços e o cumprimento da legislação pelas
empresas responsáveis;
CONSIDERANDO ser imprescindível analisar o histórico dos indicadores
coletivos de continuidade, que medem a duração e frequência de interrupção dos
conjuntos elétricos das regiões do Distrito Federal (especialmente Sobradinho, Jardim
Botânico), que são utilizados para a análise da qualidade e do cumprimento do dever de
continuidade do serviço público essencial prestado pela Neoenergia;
CONSIDERANDO que, diante das possíveis variações, a empresa deve se
comprometer ao imediato restabelecimento da energia elétrica após interrupções, bem
como adotar medidas preventivas para redução dos danos causados e o descumprimento
de seu dever de atendimento/informação aos consumidores para assegurar a adequada
prestação de referido serviço público essencial;
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos, inclusive, sendo necessário, buscar a
necessária responsabilização da concessionária pelos danos materiais e morais, individuais
e coletivos, gerados aos consumidores;
CONSIDERANDO as atribuições que conferidas ao Ministério Público pelos
artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, e pelo artigo 8º, § 1º, da Lei
nº 7.347/85, bem como nos termos dos artigos 18, II, e 19 da Resolução nº 1.342/2021-
CPJ, resolve:
Converter a presente notícia de fato em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para
apurar os fatos acima noticiados e, se necessário, nortear eventual ação civil pública,
determinando, desde logo, as seguintes providências:
1) Comunique-se a presente conversão à E. Câmara de Coordenação e Revisão
Cível Especializada;
2) Publique-se;
3) Designe-se, com a máxima urgência, reunião presencial com o(s)
representante(s) da Neoenergia, notificando a empresa da respectiva data e horário e da
instauração do presente inquérito civil;
4) Ao Setor de Apoio para anexar ao presente inquérito civil todos os
procedimentos relacionados à interrupção do serviço de energia elétrica, que ainda não
foram anexados, certificando-se nos feitos anexados, para oportuno encerramento;
5) Tendo em vista que, nos diversos procedimentos, foram expedidos ofícios à
empresa, aguardem-se as informações solicitadas, que deverão ser juntadas neste inquérito.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO
ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze
horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube
- com tradução em Libras, a octogésima quinta (85a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, os Procuradores
Regionais do Trabalho, Jonas Ratier Moreno e Denise Maria Schellenberger Fernandes e
as membras suplentes, Procuradoras Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de
Rezende e Andréa Albertinase. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação
dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000494.2021.14.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA. ME - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001970.2021.15.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TORCETEX
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à PRT de Origem
que inclua RENATO SILLMANN no polo passivo deste procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001145.2022.07.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PERFIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE
MOLDURAS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, determinar à PRT de Origem que inclua o tema
09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, devendo o titular do 5º Ofício Especializado
da PRT da 7ª Região/CE prosseguir as investigações, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001515.2022.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MINERAÇÃO JOAO CÂMARA LTDA. - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004741.2023.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DIN BIKE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005203.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP CONFINS,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
S.A. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000559.2023.04.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MRP INSTALACOES LTDA - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000235.2023.06.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): E G SOLAR ENERGY, INQUIRIDO(A): ENERGIA SOLAR ORIGINAL LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo a PRT de Origem incluir os sócios e
preposto/representante como investigados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000534.2023.15.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PORTO DE AREIA SAARA LTDA - Relator: Dr.
Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000009.2023.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): SHPX LOGÍSTICA LTDA -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000965.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CTN CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SP - SETOR DE
FISCALIZAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de
pauta a pedido do Relator.
Processo IC-001023.2024.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): APOEMA CONSTRUÇÕES INSTALAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002151.2024.08.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M.F. LOBATO LTDA. - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000061.2024.09.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMERSON JR. DE LIMA RIBEIRO
LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000243.2024.14.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ÁGUAS DO MADEIRA RESIDENCIAL CLUBE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000455.2024.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (SUPERMERCADO
IRMÃOS GONÇALVES) - FILIAL PORTO VELHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000269.2024.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NEO ORLEANS LOCACAO DE COBERTURAS E
MOVEIS PARA FESTAS LTDA, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA
BARONEZA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo IC-000119.2024.15.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA,
INQUIRIDO(A): SÃO MARTINHO S/A (FAZENDA SANTA CRUZ) - Relator: Dr. Jonas Ratier
Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000221.2024.23.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CLAUDEMIR RUIZ MARTINELLI (FAZENDA
ROLANDIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000203.2024.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS
LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo NF-002229.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DE SA SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004599.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004922.2025.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DENUNCIADO NÃO IDENTIFICADO, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004988.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AFOLAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEIS
LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o
indeferimento liminar, quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos
locais de trabalho e homologar o indeferimento quanto ao tema 09.04.02. Jornada de
trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005180.2025.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): RIO MAIS CULTURA RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologação do indeferimento
liminar, quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho e, por unanimidade, homologar quanto aos temas 09.12.03. Descontos
indevidos e 09.12.11. Prêmios e gratificações, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo NF-009863.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): ROWA
COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP (ROWA FITNESS) - Relatora: Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010316.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL NOVA ALIANCA S/S, NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011222.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ERIVALDO SOUZA DE ANADIAS, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000940.2025.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRISOFT MANTAS DE POLIÉSTER - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003387.2025.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC
PIRAPORA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000320.2025.04.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - NF 320.2025, NOTICIADO(A): PRO SOLO PRODUTORA DE
CORRETIVO DO SOLO LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000630.2025.05.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): POSTO GETULIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002602.2025.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. (CLC), NOTICIANTE: SINTEPAV-
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora:
Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003294.2025.07.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): SUPERMERCADO COMETA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003431.2025.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CLINICA SAO CARLOS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000090.2025.07.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
HORTIFRUTI FILHO E FAMILIA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento do feito em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001662.2025.08.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: