PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 1/2025/SUSEP (parte 2 de 3)

ANEXO
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.000021/2025-19
INTERESSADO: EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELIC
ASSUNTO: PARECER REFERENCIAL
EMENTA: Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados.
Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei n° 14.133, de
1° de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer
Referencial.na forma da Orientação Normativa AGU n.° 55, de 23 de maio de 2014 e
Portaria PGF n° 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas
jurídicas.
I. DO CABIMENTO E DO OBJETO DO PRESENTE PARECER REFERENCIAL
1. A Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014 autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos
da citada manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos
serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do
atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
2. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz de
conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise individualizada
desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
3. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar e
racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas, prioritárias,
estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
4. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF n° 262, de 2017, editada para disciplinar a
questão: i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a
atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a atividade
jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a
partir da simples conferência de documentos.
5. Registra-se, assim, que a análise dos termos aditivos de prorrogação de
contratos de serviços e fornecimentos continuados, com fundamento no art. 107 da Lei
14.133, de 2021, representa grande volume de processos e a análise jurídica se restringe
à simples conferência de documentos e prazos, sem questões jurídicas relevantes,
enquadrando-se nas hipóteses autorizadas pela ON AGU n° 55, de 2014, e pela Portaria
PGF n° 262, de 2017.
6. O presente Parecer Referencial aplica-se às hipóteses de prorrogação do
prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços e fornecimentos
contínuos, de acordo com o art. 107 da Lei 14.133, de 2021.
7. Este modelo não se aplica para serviços e fornecimentos não contínuos ou
contratados por escopo (art. 6°, XVII, da Lei n° 14.133, de 2021).
8. Não se aplica, também, para os casos de prorrogação de vigência cumulada
com a pretensão de alteração ou revisão contratual (arts. 124 e 134 da Lei n. 14.133, de
2021), o que demanda exame jurídico prévio específico.
9. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto
se enquadra nas hipóteses deste parecer, nos termos do art. 3°, §2°, da Portaria PGF/AGU
n° 262, de 2017. Além disso, devem ser utilizados os modelos de minuta de termo aditivo
e lista de verificação de aditamentos atualizados, quando disponibilizados pela AGU, em
seu sítio eletrônico.
10. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão
de consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta espécie,
bem como para atualização do presente parecer.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
11. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle
prévio da legalidade, conforme previsto no art. 53, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021.
12. O exame dos autos se restringiu aos aspectos jurídicos do procedimento.
Questões técnicas, como, por exemplo, o detalhamento do objeto da contratação, suas
características, requisitos e especificações, não são, em princípio, objeto desta
manifestação, conforme orientação constante da Boa Prática Consultiva BPC n° 7, segundo
a qual:
A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de
significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-
lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os
técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre
estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter
discricionário de seu acatamento. (Manual de Boas Práticas Consultivas aprovado pela
Portaria Conjunta n° 01, de 2 de dezembro de 2016)
13. Por fim, o art. 2°, da Portaria PGF n. 931, de 2018, exclui da competência
da ELIC o exame de legislação específica relacionada à atividade-fim do ente assessorado
que, eventualmente, seja aplicável ao caso concreto. Tal análise deve ser feita pelo órgão
de assessoramento jurídico local.
2. AUTORIZAÇÃO DO DECRETO N° 10.193, DE 2019, E MANIFESTAÇÃO SOBRE A
ESSENCIALIDAD O INTERESSE PÚBLICO DA RENOVAÇÃO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
14. A Administração deve providenciar a autorização para a prorrogação de
contrato prevista no art. 3° do Decreto n° 10.193, de 2019, aplicável para as atividades de
custeio. Essa autorização deve ser obtida observando-se as normas complementares da
Portaria ME n° 7.828, de 30 de agosto de 2022, e as regras internas de competência da
Entidade contratante.
15. Tal autorização deve ser juntada aos autos antes da assinatura do termo
aditivo de prorrogação (Art. 3°, da Portaria ME n° 7.828, de 2022).
16. As disposições do Decreto n. 10.193, de 2019, não se aplicam às agências
reguladoras, nos termos do art. 1°, parágrafo único, II.
17. A Administração deve se manifestar acerca da essencialidade e o interesse
público da prorrogação, conforme previsto no art. 3° do Decreto n° 8.540, de 2015.
18. No caso exclusivo de contratação de sistema de transporte de servidores,
empregados e colaboradores da Administração no Distrito Federal e entorno, deverá ser
observado o disposto na Portaria MP n° 6. de 15 de janeiro de 2018. que atribui
exclusividade à Central de Compras para realizar procedimentos licitatórios para a
contratação dos referidos serviços, ressalvadas as necessidades de transporte para o
desenvolvimento das atividades finalísticas, institucionais ou de representação e os
transportes aéreo, fluvial e marítimo.
19. Registre-se que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
editou diversas portarias para centralizar, suspender ou proibir determinadas
contratações. Assim, a Administração deve certificar se o serviço/fornecimento escolhido
não está no rol dessas restrições de contratação, a exemplo de: aquisição e locação de
imóveis; aquisição de veículos de representação e de serviços comuns; locação de
veículos; locação de máquinas e equipamentos; fornecimento de jornais e revistas em
meio impresso; e serviços de ascensorista.
3. DOS REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO
20. Quanto aos requisitos da prorrogação, deverão ser cumpridos os
delineados abaixo:
a) caracterização do serviço ou fornecimento como contínuo (art. 6°, XV, da Lei
n° 14.133, de 2021 e item 3, letra "a", do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de 26 de maio
de 2017);
b) previsão no edital (art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021);
c) manifestação do interesse da contratada na prorrogação (item 3, letra "e",
do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de 2017);
d) análise prévia da consultoria jurídica do órgão, (art. 53, § 4°, da Lei n°
14.133, de 2021);
e) inexistência de solução de continuidade da vigência da contratação e
prorrogação dentro do prazo de vigência contratual (arts. 107 e 132 da Lei n° 14.133, de
2021, cláusula de extinção prevista no termo de contrato e Orientação Normativa AGU n°
3, de 1° de abril de 2009);
f) elaboração de relatório sobre a regularidade da execução contratual (item 3,
letra "b", do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de 2017);
g) interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos
serviços (item 3, letra "c", do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de 2017);
h) manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da
metodologia adotada (itens 3, letra "d", 4, 7 do Anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de
2017);
i) manutenção das condições exigidas na habilitação (art. 91, §4° e art. 92, XVI,
da Lei n° 14.133, de 2021);
j) inexistência de suspensão/impedimento/declaração de inidoneidade da
empresa ou proibição de contratar com a Administração Pública (art. 91, §4° e art. 161,
da Lei n° 14.133, de 2021 e item 11, letra "b", do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de
2017);
k) verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já
amortizados/pagos (item 9 do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de 2017);
l) avaliar se a presente prorrogação constitui ou não evento relevante, que
exija eventual atualização do mapa de risco relativo à gestão contratual de acordo com o
modelo do anexo IV (art. 26, §1°, IV, da IN SEGES/MP n° 05, de 2017) e, no caso de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, com a indicação
obrigatória do tratamento do risco de descumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e de recolhimento de FGTS (art. 18, §1°, da IN SEGES/MP n° 05, de
2017);
m) efetiva disponibilidade orçamentária (art. 106, inciso II, da Lei n° 14.133, de
2021);
n) elaboração da minuta do termo aditivo;
o) renovação da garantia contratual com a atualização necessária (art. 97,
parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021 c/c subitem 3.1 do anexo VII-F da IN SEGES/MP
n° 05, de 2017);
p) autorização da autoridade competente (item 5 do Anexo IX da IN SEGES/MP
n° 05, de 2017);
q) para atividades de custeio, autorização pelo Ministro da pasta ou respectivo
ato de delegação, nos termos do Decreto 10.193, de 2019;
r) na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de
licitação, a manutenção da circunstância que autorizou a contratação direta;
s) divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (art. 94 da
Lei n° 14.133, de 2021), observadas as diretrizes da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação - e Lei n° 13.079, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais.
DA NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DA PRORROGAÇÃO NO EDITAL
21. Deve ser atestado nos autos que há previsão expressa de prorrogação do
contrato no edital, conforme art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
22. No caso de ausência de previsão no ato convocatório, a lei não autoriza a
renovação contratual, como ensina Justen Filho (2023, p.1343):
A renovação do contrato depende de explícita autorização no ato
convocatório. A omissão impede a renovação. Essa asserção deriva do princípio da
segurança. Não é possível que se instaure a licitação sem explícita previsão acerca do
tema. Os eventuais interessados deverão ter plena ciência da possibilidade de
prorrogação.
DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
23. Deve haver autorização prévia da autoridade competente para a
prorrogação contratual de serviços continuados, nos termos do item 5 do Anexo IX da IN
SEGES/ME n° 05/2017.
DA ANUÊNCIA DA CONTRATADA
24. Deve ser juntada aos autos, antes da celebração do termo aditivo, a
concordância da contratada com a prorrogação do prazo de vigência do contrato (IN
SEGES/MP n° 05, de 2017, Anexo IX, item 3, letra "e").
25. A renovação contratual é um negócio jurídico bilateral (JUSTEN FILHO,
2023), portanto, decorre de um acordo de vontade das partes, sendo necessário que a
contratada manifeste, de forma antecipada e de maneira expressa, sua concordância em
manter a relação contratual, conforme proposto pelo ente contratante.
26. Ademais, tal medida viabiliza eventual responsabilização da contratada por
prejuízos causados caso não confirme seu interesse e negue, posteriormente, a celebração
do termo aditivo.
DA INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DA CONTINUIDADE
27. Deverá ser atestado nos autos que todos os eventuais aditivos precedentes
foram assinados antes da data de encerramento de suas respectivas vigências.
28. Alerta-se que a contagem da vigência do contrato originário e de eventuais
termos aditivos deve observar o sistema data a data e, em caso de não observância dessa
regra, ocorrerá a extinção do ajuste e, por consequência, a impossibilidade da sua
renovação (art. 89, caput, da Lei n° 14.133, de 2021, art. 132 do Código Civil e Conclusão
DEPCONSU/PGF/AGU n° 69/2014). Nesse sentido, o Enunciado PGF n° 142:
142 LICITAÇÕES
A contagem dos prazos contratuais em meses e anos deve se pautar pelo
sistema data-a- data, conforme o § 3° do artigo 132 do Código Civil.
Fonte: Parecer n. 00006/2014/CPLC/DEPC0NSU/PGF/AGU; Parecer
n.0345/PGF/RMP/2010. NUP 00407.000072/2020-36 (Seq. 28 e 98).
29. A assinatura e formalização de termo aditivo ao contrato deve ocorrer
antes do término do prazo da vigência contratual originária, pois, após a extinção do prazo
do contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento contínuos, sem que tenha havido,
em tempo hábil, a sua prorrogação, não é juridicamente possível firmar o termo
aditivo.
30. A interpretação acima está de acordo com as disposições da Lei n° 14.133,
de 2021, uma vez que o instrumento do contrato, em regra, é obrigatório (art. 95), sendo
nulo o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento (art. 95, §2°). Além disso, a formalização do
termo aditivo é condição para a execução das prestações determinadas pela
Administração, de acordo com art. 132 da referida Lei.
31. A Advocacia-Geral da União (AGU), em ato vinculante para seus membros,
editou a Orientação Normativa AGU n° 03, de 01 de abril de 2009, com a determinação
de que os órgãos jurídicos analisem se não há a solução de continuidade da vigência
contratual, como requisito para a possibilidade de prorrogação contratual:
ON AGU n° 03/2009: Na análise dos processos relativos à prorrogação de
prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de
vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos
precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a sua
prorrogação.
INDEXAÇÃO: CONTRATO. PRORRO GAÇÃO. AJUSTE. VIGÊNCIA. SOLUÇÃO DE
CONTINUIDADE. EXTINÇÃO. REFERÊNCIA: art. 57, inc. II, Lei n° 8.666, de 1993; Nota DECOR
n° 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.
32. Apesar da ON AGU n° 03, de 2019, ter sido fundamentada na Lei n° 8.666,
de 1993, continua sendo perfeitamente aplicável no âmbito da Lei n° 14.133, de 2021,
para serviços e fornecimentos contínuos, pois é compatível com a nova disciplina legal.
33. Nesses termos, é obrigatória a assinatura do termo aditivo dentro do prazo
de vigência do contrato, nos termos da ON AGU n. 03, de 2009, para a manutenção de
continuidade na relação contratual. Em outras palavras, a existência do contrato depende
da celebração do termo aditivo em data anterior ao termo final da vigência.
DA OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS
34. Deverá ser atestado nos autos que a vigência do contrato não ultrapassará
o limite máximo de 10 (dez) anos, isto é, que as possibilidades de prorrogações não estão
superadas.
35. O limite máximo para prorrogação da vigência contratual dos contratos
administrativos de serviços e fornecimentos contínuos é de 10 (dez) anos, desde que as
condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração, conforme art. 107
da Lei n° 14.133, 2021.
36. O art. 106 da Lei n° 14.133, de 2021, dispõe, por sua vez, que a
Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de 05 (cinco) anos nas
hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
i) a autoridade competente da entidade contratante deverá atestar a maior
vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
ii) a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício,
a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua
manutenção e;
iii) a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando
não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o
contrato não mais lhe oferece vantagem.
37. No caso de fixação da vigência plurianual, o gestor deve observar as
normas de direito financeiro, portanto, deve atestar a existência de créditos
orçamentários, a cada exercício financeiro subsequente à contratação, para suportar as
despesas decorrentes da contratação plurianual (art. 106, inciso II, Lei n. 14.133, de 2021,
e arts. 60 e 61, Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964).
DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO
38. A Administração deve apresentar relatório específico sobre a execução do
contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente (IN
SEGES/MP n° 05, de 2017, Anexo IX, item 3, letra "b" e art. 171, inciso II, da Lei n° 14.133,
de 2021).
39. Tratando-se de contratações de serviços prestados com dedicação exclusiva
de mão de obra, o relatório deverá, adicionalmente, conter análise específica e
pormenorizada acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de
recolhimento do FGTS, detalhando de forma objetiva eventuais inadimplementos, a fim de
subsidiar a autoridade competente quanto à decisão sobre interesse na prorrogação da
vigência contratual.
40. Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
de recolhimento do FGTS, os créditos da contratada deverão ser retidos e devem ser
adotadas as providências para operacionalizar o pagamento direto das verbas devidas aos
empregados na forma arts. 50 e 121, § 3°, da Lei n° 14.133, de 2021.
41. Destaca-se que os valores depositados na conta vinculada são
absolutamente impenhoráveis (121, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021).
42. A Administração deve atentar, ainda, para a possibilidade de retenção dos
créditos conforme autorização do termo de referência e do contrato e arts. 139, inciso IV,
e 156, §8°, ambos da Lei n° 14.133, de 2021, observando os procedimentos e diretrizes
previstos no art. 66 da IN SEGES/MP n° 05, de 2017.
43. De acordo com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 2021, a execução do
contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por agente público devidamente nomeado,
conforme art. 7° da Lei n° 14.133, de 2021. O art. 171 da referida Lei impõe ao(s)
fiscal(ais) a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios
tecnicamente fundamentados, para acompanhamento eficiente da atividade do contratado
e para fiscalização quanto ao cumprimento das respectivas obrigações contratuais.
44. Caso tenham ocorrido eventos relevantes à gestão contratual, o mapa de
riscos deverá ser atualizado pelos servidores responsáveis pela fiscalização (art. 26, §1°, IV,
da IN SEGES/MP n° 05, de 2017).
DA VANTAJOSIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
45. A Administração deve juntar manifestação técnica conclusiva atestando a
vantaiosidade da prorrogação, sendo permitida a negociação com o contratado ou a
extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, conforme determina o art. 107,
da Lei n° 14.133, de 2021.
46. Deve haver, ainda, indicação da metodologia utilizada para verificação dos
custos e condições mais vantajosas.
47. A prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo de serviço
e fornecimento continuo deve ser justificada pelas condições favoráveis ajustadas pela
Administração, que comprovem a vantajosidade da renovação em comparação com a
celebração de um novo contrato.
48. Ressalte-se que a avaliação da vantajosidade possui aspectos técnicos e
econômicos. Além disso, a vantajosidade econômica não se traduz no simples valor
monetário da contratação comparado com o dos orçamentos obtidos, pois existe todo um
custo administrativo que envolve o desfazimento de um contrato e a seleção e celebração
de um outro.
49. Segundo Justen Filho (2023, p.1344): " A decisão de promover a
prorrogação deve ser antecedida de pesquisa de preços no mercado e de comparação
entre as condições pactuadas e aquelas praticadas por terceiros, para verificar se as
condições fixadas continuam a se configurar como as mais vantajosas".
50. Na realização da pesquisa de preços para atestar a vantajosidade da
prorrogação do contrato, recomenda-se que sejam fielmente observados os parâmetros
traçados na IN SEGES/ME n° 65, de 2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo
para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral.
51. Nos contratos para prestação de serviços com regime de dedicação de mão
de obra exclusiva, caso seja feita pesquisa de preços para aferição da vantajosidade, o
procedimento deve obedecer o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 2017, ou outra
que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto na Instrução Normativa
SEGES/ME n° 65, de 2021 (art. 9°).
52. Na hipótese de constar cláusula no termo aditivo ressalvando futura
repactuação, a análise da vantajosidade deve considerar a estimativa do aumento de
preços que será aplicado ao contrato após a repactuação. A Administração deve ter
diligência apurada em sua análise e declaração da vantajosidade, já que ainda não são
conhecidos os preços finais que serão pagos à contratada.
53. Uma boa solução seria verificar se os orçamentos eventualmente
pesquisados no mercado já levam em conta as convenções coletivas e dissídios coletivos
que serão motivo para a repactuação contratual ou se foram feitos com base em dissídios
anteriores e se já há convenção negociada, mas ainda não registrada.
54. Destaca-se que a ressalva de repactuação somente pode ser incluída no
termo aditivo se houver expresso pedido da contratada, que deve fazê-lo sob pena de
preclusão lógica do direito de repactuar (art. 57 da IN SEGES/MP n.° 05, de 2017 e Parecer
AGU JT-02/2008).
55. A comprovação da vantajosidade pode ocorrer, ainda, das seguintes
formas:
a) Dispensa de pesquisa de preços em serviços com dedicação exclusiva de
mão de obra
56. A Administração deve juntar manifestação técnica que contenha as razões
para a dispensa da pesquisa de preços para fins de aferição da vantajosidade da
prorrogação.
57. De toda forma, independentemente da realização ou não de pesquisa,
deve haver a juntada de manifestação conclusiva sobre a permanência da vantajosidade
da contratação, como condição para o prosseguimento da prorrogação (art. 107, da Lei n°
14.133, de 2021).
58. A pesquisa de preços é dispensada para a prorrogação de contratos de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que cumpridas as
condições do item 7 do anexo IX da IN SEGES/MP n° 05, de 2017 (cf., ainda, item IV da
Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n° 143/2018 e Acórdão TCU n° 1.214/2013 -Plenário), que
estabelece:
7. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de
obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado,
nas seguintes hipóteses:
a) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei;
b) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens
envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices
oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com
o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta
de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE);
59. Aplica-se o Enunciado Consultivo PGF 263, que dispõe:
A vantajosidade da prorrogação nos contratos de serviço continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra estará assegurada se houver previsão no ajuste dos
requisitos previstos no item 7 do Anexo IX da IN n. 05/2017-SEGES/MP.
Fonte: Parecer n. 00004/2018/CPLC/DEPC0NSU/PGF/AGU, revisão do Parecer n.
12/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. NUP 00407.000072/2020-36 (Seq. 135 e 47).
b) Dispensa de pesquisa de preços em serviços sem dedicação exclusiva de
mão de obra
60. Nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de
obra, a vantajosidade da prorrogação estará assegurada quando houver a manifestação
técnica motivada atestando que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório
acompanha a variação dos preços do objeto contratado.
61. E o que dispõe a Orientação Normativa AGU n° 60, de 29 de maio de
2020:
I) E facultada a realização de pesquisa de preços para fins de prorrogação do
prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem
dedicação exclusiva de mão de obra nos casos em que haja manifestação técnica
motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório
acompanha a variação dos preços do objeto contratado.
II) A pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos
contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra
é obrigatória nos casos em que não for tecnicamente possível atestar que a variação dos
preços do objeto contratado tende a acompanhar a variação do índice de reajuste
estabelecido no edital. Referência: Parecer n° 1/2019/DECOR/CGU/AGU; Parecer n°
92/2019/DECOR/CGU/ AG U; Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. NUP
00688.000717/2019-98.
62. Aplica-se, ainda, o Enunciado Consultivo PGF 264 a seguir:
A vantajosidade da prorrogação nos contratos de serviço continuados sem
dedicação exclusiva de mão de obra estará assegurada se houver previsão no ajuste de
índice de reajustamento de preços, o que não impede que o gestor, diante das
especificidades contratuais, da competitividade do certame, da adequação da pesquisa de
preços ulterior, da realidade do mercado e de eventual ocorrência de circunstâncias
atípicas, decida pela realização de pesquisa de preços.
Fonte: Parecer n. 00004/2018/CPLC/DEPC0NSU/PGF/AGU, revisão do Parecer n.
12/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. NUP 00407.000072/2020-36 (Seq. 135 e 47).
DA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATADA MANTÉM AS CONDIÇÕES INICIAIS
DE HABILITAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/IMPEDIMENTO OU DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE
63. Deverá ser certificado nos autos que a contratada mantém as condições
iniciais de habilitação para viabilizar a prorrogação, acompanhado da documentação
comprobatória.