PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 1/2025/SUSEP (parte 1 de 3)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 1/2025/SUSEP
Contrato de prestação de serviços e fornecimentos
continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência
com fundamento no art. 107 da Lei n° 14.133, de 1°
de abril de 2021.
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em
reunião ordinária eletrônica realizada em 27 de agosto de 2025, resolveu adotar o
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer de
Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS