DESPACHO Nº 3.572, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.572, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.906384/2023-64, decide:
(i) não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ nº
61.695.227/0001-93, em face da decisão emitida pela ARSESP no âmbito do Processo
ARSESP.ADM - 0007-2022; (ii) reformar de ofício a decisão exarada pela Diretoria Colegiada da
ARSESP em 22/03/2023, durante a 692ª Reunião de Diretoria, no âmbito do Processo
Administrativo ARSESP.ADM - 0007-2022, e, por conseguinte: (ii.a) determinar que a Enel
Distribuição São Paulo efetue a devolução em dobro, em até 15 (quinze) dias após o trânsito
em julgado da decisão, para o período de 09/06/2011 ou da data da ligação do consumidor, se
for posterior a 09/06/2011, até a data de correção do cadastro da unidade consumidora, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos,
encaminhando à ANEEL, em até 15 (quinze) dias após esse prazo, a comprovação do
cumprimento integral da decisão.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA