DESPACHO Nº 3.559, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/12/2025

DESPACHO Nº 3.559, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.901433/2024-53, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba
cadastrada sob o CNPJ: 15.139.629/0001-94em face do Auto de Infração nº 35/2025-SFT,
de modo a manter a penalidade de multa no valor de R$ 59.508.880,23 (cinquenta e nove
milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos),
correspondente ao percentual de 0,4707% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida -
ROL da Concessionária entre os meses de dezembro de 2023 e novembro de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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