DECISÃO CFO Nº 55, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO CFO Nº 55, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa os valores das anuidades e taxas para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de
junho de 1971, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de
2011, atualizada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021,
Considerando a Assembleia Conjunta, realizada em 17 de novembro de 2025,
constituída pelos membros efetivos e suplentes do plenário do Conselho Federal em
conjunto com os presidentes dos Conselhos Regionais de Odontologia, para fixar os
valores das anuidades e taxas devidas, para o exercício de 2026, que decidiu manter os
valores praticados no exercício de 2025.
Considerando o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c o artigo 61,
caput e § 2º da Lei nº 9.430/1996.
Considerando a autorização legal concedida aos Conselhos Federais para
estabelecer descontos para recém-inscritos, descontos para pagamentos à vista e critérios
de isenção para profissionais, nos termos da Lei nº 12.514/2011, e
Considerando a possibilidade de recebimento de anuidades e taxas via boleto
e cartão de crédito, decide:
Art. 1º. Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao
exercício de 2026, são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta
Decisão.
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES
Seção I
Dos valores, prazos e condições
Art. 2º. Os valores das anuidades a serem cobrados no exercício de 2026,
pelos Conselhos Regionais de Odontologia, são fixados em Real, conforme tabelas anexas
a esta Decisão, com vencimento até o dia 31 de março de 2026 para pagamentos em cota
única.
§1º A emissão do boleto e o parcelamento poderão ser realizados via serviços
on-line disponibilizados nos sítios eletrônicos do CFO e dos Conselhos Regionais.
§2º O pagamento da anuidade dos profissionais e das pessoas jurídicas poderá
ser realizado à vista ou parcelado nos seguintes prazos e com as seguintes faixas de
desconto:
I - Do pagamento à vista (cota única) para pessoa física:
a) Até 02 de fevereiro de 2026, será concedido o desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor integral da anuidade do exercício vigente, conforme tabela I do anexo I.
b) Do dia 03 de fevereiro até o dia 02 de março de 2026, será concedido o
desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral da anuidade do exercício vigente,
conforme tabela II do anexo I.
c) Do dia 03 ao dia 31 de março de 2026, o valor da anuidade será cobrado
de maneira integral, sem concessão de desconto, bem como sem a incidência de juros ou
qualquer outra forma de acréscimo, conforme tabela III do anexo I.
II - Do pagamento à vista (cota única) para pessoa jurídica:
a) Até 02 de fevereiro de 2026, para pagamento em boleto, será concedido
automaticamente o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da anuidade
do exercício vigente, conforme tabela I do anexo II.
b) Do dia 03 de fevereiro até o dia 02 de março de 2026, para pagamento em
boleto, será concedido automaticamente o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o
valor integral da anuidade do exercício vigente, conforme tabela II do anexo II.
c) Do dia 03 ao dia 31 de março de 2026, o valor da anuidade será cobrado
integralmente, sem concessão de desconto, bem como sem a incidência de juros ou
qualquer outra forma de acréscimo, conforme tabela III do anexo II.
III - Do pagamento parcelado:
a) No boleto, fica autorizado o parcelamento do valor integral em até 5 (cinco)
vezes, somente para adesões até 02 de fevereiro de 2026, com vencimento no último dia
útil dos meses de janeiro a maio de 2026:
1) 1ª parcela até o dia 02 de fevereiro de 2026;
2) 2ª parcela até o dia 02 de março de 2026;
3) 3ª parcela até o dia 01 de abril de 2026;
4) 4ª parcela até o dia 04 de maio de 2026; e
5) 5ª e última parcela, até o dia 01 de junho de 2026.
b) No cartão de crédito, fica autorizado o parcelamento do valor integral em
até 10 (dez) vezes.
c) Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicada a regra
prevista no artigo 10 desta Decisão em relação à parcela em atraso.
§2º Os pedidos de parcelamento poderão ser realizados de modo on-line, nos
serviços on-line dos sites dos Conselhos Regionais de Odontologia ou por intermédio do
site do Conselho Federal de Odontologia.
§3º As regras de parcelamento descritas nesta Decisão se aplicam às
anuidades de todas as categorias profissionais e às anuidades da primeira inscrição, no
que couber.
Art. 3º A partir do dia 1º de abril de 2026, os valores das anuidades sofrerão
acréscimos dos encargos definidos nesta Decisão, em relação ao valor integral, seja para
pagamento em cota única ou por parcelamento, conforme as tabelas III, dos anexos I e II.
Art. 4º Quando da primeira inscrição do cirurgião-dentista em qualquer
Conselho Regional de Odontologia, desde que seja realizada em até 60 (sessenta) dias
contados da data da colação de grau, será concedido desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor integral da anuidade para o ano de 2026, para pagamentos em cota
única, obedecendo à proporcionalidade dos meses restantes do ano, contada a partir do
mês da inscrição, conforme tabela IV do anexo I.
Art. 5º O cirurgião-dentista recém-inscrito, cuja primeira inscrição tenha sido
deferida no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de
2025, poderá usufruir do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor integral da
anuidade, desde que o pagamento seja realizado em cota única e até o dia 31 de março
de 2026, e desde que a inscrição tenha sido realizada em até 60 (sessenta) dias contados
da data da colação de grau, conforme tabela IV do anexo I.
Art. 6º Para os casos de inscrição por transferência ou reativação, valerá a
data da primeira inscrição deferida por qualquer Conselho Regional de Odontologia, não
se aplicando percentuais de desconto definidos para primeira inscrição.
§1º Para os casos de reativação, o pagamento será efetuado com base no
valor integral da anuidade para o ano de 2026, obedecendo à proporcionalidade dos
meses restantes do ano, a partir do mês da reativação.
§2º Nos casos de pedido de transferência realizado pelo inscrito ao longo do
ano de 2026, será devida a anuidade do ano corrente ao Conselho de origem, de modo
que o Conselho de destino só estará apto a receber a anuidade do inscrito transferido a
partir do ano seguinte.
Art. 7º Fica assegurado o desconto de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três
por cento) sobre o valor integral da anuidade para os profissionais detentores de inscrições
secundárias, observando-se a proporcionalidade dos meses do ano, nos casos de primeira
inscrição secundária naquele Conselho Regional, conforme tabela V do anexo I.
Parágrafo único. Para os profissionais que já possuírem a inscrição secundária
no início do exercício, é assegurado o desconto previsto no caput para pagamentos
realizados em cota única até 31 de março de 2026.
Art. 8º Os descontos previstos não são cumulativos, devendo ser aplicado o de
maior percentual.
Art. 9º A anuidade de matriz de pessoa jurídica será cobrada pelo capital social
(anexo II), sendo os das filiais, pelo menor valor estabelecido para pessoa jurídica.
Art. 10. Os débitos para com o Conselho Federal de Odontologia e Conselhos
Regionais de Odontologia não pagos na data do respectivo vencimento, referentes à
anuidade do exercício de 2026, serão acrescidos dos seguintes encargos:
I - Juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados desde o primeiro dia
do mês subsequente ao vencimento até o mês antecedente ao do pagamento;
II - Juros de 1% (um por cento) sobre o valor principal no mês do
pagamento;
III - Multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento do prazo previsto para a liquidação, até o dia em que ocorrer o seu
pagamento; e,
IV - Quando objeto de execução fiscal, encargo legal, na ordem de 20% (vinte
por cento), correspondente a honorários advocatícios (artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002
c/c o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69).
§1º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por
cento).
§2º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido
(artigo 37-B, §7º da Lei nº 10.522/2002).
CAPÍTULO II
DAS TAXAS
Art. 11. Os valores das taxas correspondentes aos serviços relativos a atos
indispensáveis ao exercício da respectiva profissão ou atividade, a serem cobrados no
exercício de 2026 pelos Conselhos Regionais de Odontologia estão estabelecidos nos
anexos III e IV desta Decisão.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 12. Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou
definitivamente, os profissionais que são portadores das doenças declaradas
incapacitantes para o exercício profissional, segundo lista elaborada pelos Ministérios da
Saúde e da Secretaria da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991), que levem risco ao atendimento de pacientes, desde que comprovadas, mediante
a apresentação de laudo emitido pelo médico assistente.
§1º O Conselho Regional de Odontologia analisará, individualmente, os
requerimentos ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato dos profissionais
gozarem de auxílio-doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que
temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no caput deste artigo,
que será autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.
§2º Os pedidos serão avaliados, obrigatoriamente, por meio de processo
administrativo instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia, sendo dispensado o
encaminhamento para o Conselho Federal de Odontologia para fins de conhecimento ou
de manifestação quanto à cota-parte, restando delegada ao respectivo Conselho Regional
a competência para a análise integral e decisão final quanto ao pedido.
§3º Quando necessário, o Conselho Federal de Odontologia poderá solicitar ao
Conselho Regional de Odontologia o envio do inteiro teor do processo administrativo que
fundamentou a concessão da isenção.
§ 4º A concessão da isenção que não atenda aos critérios legais poderá
ensejar a responsabilização do gestor.
§5º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao
beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular processo ético-
profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.
Art. 13. Ficam automaticamente dispensados do pagamento da anuidade os
profissionais remidos, de acordo com o Artigo 140 da Consolidação das Normas para
Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Art. 14. O profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do
âmbito das Forças Armadas, terá direito à isenção da anuidade, mediante a comprovação
de tal situação até a data do vencimento da anuidade do exercício.
Art. 15. Poderá obter isenção integral, em relação à anuidade, a Sociedade
Limitada Unipessoal, desde que o sócio proprietário seja profissional inscrito em Conselho
de Odontologia, necessariamente mediante requerimento ao Conselho Regional de
Odontologia a ser apresentado até a data do vencimento da anuidade do exercício, sendo
condicionada à comprovação do tipo societário, bem como à adimplência da Pessoa
Jurídica solicitante e da Pessoa Física proprietária.
§1º As novas inscrições realizadas após a data prevista no caput poderão ser
contempladas com a isenção, desde que atendidas as demais condições estabelecidas e
que o requerimento seja apresentado até a data de vencimento do boleto da anuidade
emitido para o exercício.
§2º A isenção mencionada neste artigo será aplicável exclusivamente aos
tributos do exercício de 2026, sendo vedados requerimentos retroativos de isenção ou
pedidos de restituição de anuidades pagas em exercícios anteriores.
Art. 16. Os inscritos que realizarem o Exame de Proficiência em Odontologia nº
2/2026 terão direito à isenção da anuidade do exercício de 2026.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL
Presidente do Conselho
Em exercício
SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE
Secretário-Geral
Em exercício