ATO Nº 17.470, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 17.470, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53524.003101/2022-11. Autoriza a exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual, em regime privado, na Área de Prestação
correspondente aos municípios com os Códigos Nacionais 34, 35 e 37, à ALGAR TELECOM
S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, nos termos do Ato de
Adaptação nº 4334, de 13/08/2020, com a consequente consolidação das Autorizações de
Rede Virtual detidas pela prestadora.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente