ACÓRDÃO Nº 6782/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6782/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 000.250/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Vera Lucia da Silva Santos (CPF: 749.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de
responsabilidade da Sra. Vera Lúcia da Silva Santos, instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) em razão de prejuízos apurados na concessão irregular de
benefícios previdenciários, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de
dados da Previdência na Agência da Previdência Social APS Itapetininga/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Vera
Lúcia da Silva Santos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
da responsável Vera Lúcia da Silva Santos, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do
Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Vera Lúcia da Silva Santos
(CPF: 749.***.***-49):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .25/7/2018 .286,20 .Crédito
. .27/8/2018 .286,20 .Crédito
. .27/8/2018 .143,10 .Crédito
. .24/9/2018 .286,20 .Crédito
. .25/10/2018 .286,20 .Crédito
. .26/11/2018 .286,20 .Crédito
. .26/11/2018 .143,10 .Crédito
. .20/12/2018 .286,20 .Crédito
. .28/1/2019 .299,40 .Crédito
. .22/2/2019 .299,40 .Crédito
. .25/3/2019 .299,40 .Crédito
. .24/4/2019 .299,40 .Crédito
. .27/5/2019 .299,40 .Crédito
. .24/6/2019 .299,40 .Crédito
. .25/7/2019 .299,40 .Crédito
. .26/8/2019 .299,40 .Crédito
. .26/8/2019 .149,70 .Crédito
. .24/9/2019 .299,40 .Crédito
. .25/10/2019 .299,40 .Crédito
. .25/11/2019 .299,40 .Crédito
. .25/11/2019 .149,70 .Crédito
. .20/12/2019 .299,40 .Crédito
. .27/1/2020 .311,70 .Crédito
. .19/2/2020 .313,50 .Crédito
. .25/3/2020 .313,50 .Crédito
. .24/4/2020 .313,50 .Crédito
. .25/5/2020 .313,50 .Crédito
. .25/5/2020 .156,75 .Crédito
. .24/6/2020 .313,50 .Crédito
. .27/7/2020 .313,50 .Crédito
. .25/8/2020 .313,50 .Crédito
. .24/9/2020 .313,50 .Crédito
. .26/10/2020 .313,50 .Crédito
. .24/11/2020 .313,50 .Crédito
. .22/12/2020 .313,50 .Crédito
. .26/1/2021 .330,00 .Crédito
. .22/2/2021 .330,00 .Crédito
. .25/3/2021 .330,00 .Crédito
. .25/7/2018 .286,20 .Crédito
. .27/8/2018 .286,20 .Crédito
. .27/8/2018 .143,10 .Crédito
. .24/9/2018 .286,20 .Crédito
. .25/10/2018 .286,20 .Crédito
. .26/11/2018 .286,20 .Crédito
. .26/11/2018 .143,10 .Crédito
. .20/12/2018 .286,20 .Crédito
. .25/1/2019 .299,40 .Crédito
. .22/2/2019 .299,40 .Crédito
. .25/3/2019 .299,40 .Crédito
. .24/4/2019 .299,40 .Crédito
. .27/5/2019 .299,40 .Crédito
. .24/6/2019 .299,40 .Crédito
. .25/7/2019 .299,40 .Crédito
. .26/8/2019 .299,40 .Crédito
. .26/8/2019 .149,70 .Crédito
. .24/9/2019 .299,40 .Crédito
. .25/10/2019 .299,40 .Crédito
. .25/11/2019 .299,40 .Crédito
. .25/11/2019 .149,70 .Crédito
. .20/12/2019 .299,40 .Crédito
. .27/1/2020 .311,70 .Crédito
. .19/2/2020 .313,50 .Crédito
. .25/3/2020 .313,50 .Crédito
. .24/4/2020 .313,50 .Crédito
. .24/4/2020 .156,75 .Crédito
. .25/5/2020 .313,50 .Crédito
. .25/5/2020 .156,75 .Crédito
. .24/6/2020 .313,50 .Crédito
. .27/7/2020 .313,50 .Crédito
. .25/8/2020 .313,50 .Crédito
. .24/9/2020 .313,50 .Crédito
. .26/10/2020 .313,50 .Crédito
. .24/11/2020 .313,50 .Crédito
. .22/12/2020 .313,50 .Crédito
. .25/1/2021 .330,00 .Crédito
. .22/2/2021 .330,00 .Crédito
. .25/3/2021 .330,00 .Crédito
. .26/4/2021 .330,00 .Crédito
. .25/5/2021 .330,00 .Crédito
. .25/5/2021 .165,00 .Crédito
. .24/6/2021 .330,00 .Crédito
. .24/6/2021 .165,00 .Crédito
. .26/7/2021 .330,00 .Crédito
. .25/8/2021 .330,00 .Crédito
. .24/9/2021 .330,00 .Crédito
. .25/10/2021 .330,00 .Crédito
. .24/11/2021 .330,00 .Crédito
. .23/12/2021 .330,00 .Crédito
. .25/1/2022 .363,60 .Crédito
. .21/2/2022 .363,60 .Crédito
. .25/3/2022 .363,60 .Crédito
. .25/4/2022 .363,60 .Crédito
. .25/4/2022 .181,80 .Crédito
. .25/5/2022 .363,60 .Crédito
. .25/5/2022 .181,80 .Crédito
. .24/6/2022 .363,60 .Crédito
. .25/7/2022 .363,60 .Crédito
. .1/8/2018 .2.614,10 .Débito
. .3/9/2018 .2.614,10 .Débito
. .3/9/2018 .1.307,05 .Débito
. .1/10/2018 .2.614,10 .Débito
. .1/11/2018 .2.614,10 .Débito
. .3/12/2018 .2.614,10 .Débito
. .3/12/2018 .1.307,05 .Débito
. .2/1/2019 .2.614,10 .Débito
. .1/2/2019 .2.703,76 .Débito
. .1/3/2019 .2.703,76 .Débito
. .1/4/2019 .2.703,76 .Débito
. .2/5/2019 .2.703,76 .Débito
. .3/6/2019 .2.703,76 .Débito
. .1/7/2019 .2.703,76 .Débito
. .1/8/2019 .2.703,76 .Débito
. .2/9/2019 .2.703,76 .Débito
. .2/9/2019 .1.351,88 .Débito
. .1/10/2019 .2.703,76 .Débito
. .1/11/2019 .2.703,76 .Débito
. .2/12/2019 .2.703,76 .Débito
. .2/12/2019 .1.351,88 .Débito
9.3. aplicar à responsável Vera Lúcia da Silva Santos, a multa prevista no
art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 10,000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar
da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6782-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.