ACÓRDÃO Nº 2885/2025 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

9.11.4.2. Responsáveis: Cleber Sipoli da Silva, CPF 715.***.***-10, ex-Diretor
Presidente interino, Emanuela Dourado Rebelo Ferraz, CPF 831.***.***-15, ex-Diretora de
Inovação, Ensino e Pesquisa, Radam Nakai Nunes, CPF 323.***.***-91, atual Consultor
Jurídico, Caio Valério Gondim Reginaldo Falcão, CPF 574.***.***-53, ex-Diretor de
Administração e Logística, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, CPF 958.***.***-15, ex-Diretor
de Atenção à Saúde.
9.11.4.2.1. Conduta: aprovar o 2º Termo de Ajustamento de Conduta sem exigir
a devida fundamentação, baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA,
e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021;
9.11.4.3. Responsáveis: Diretor-Presidente, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior,
CPF 958.***.***-15, ex-Diretor de Administração e Logística, Antônio Carlos Garcia Martins
Chaves, CPF 316.***.***-49.
9.11.4.3.1. Conduta: celebrar o quinto e sexto termo aditivo ao Contrato
058/2021 sem exigir a devida fundamentação, baseada em acordos coletivos de trabalho e
índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021;
9.11.4.4. Responsável: Sociedade Salutar Alimentação e Serviços Ltda., CNPJ
26.684.275/0001-85.
9.11.4.4.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada,
pagamentos com superfaturamento em decorrência de cobrança sem a devida justificativa
baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo
contratual, no Contrato 058/2021:
. .Data de ocorrência .Valor Histórico
. .06/07/2023 .750.000,00
. .12/07/2023 .758.225,17
. .14/07/2023 .500.000,00
. .21/07/2023 .750.000,00
. .27/07/2023 .750.000,00
. .01/08/2023 .750.000,00
. .07/08/2023 .1.000.000,00
. .15/08/2023 .750.000,00
. .17/08/2023 .250.000,00
. .22/08/2023 .700.000,00
. .29/08/2023 .1.000.000,00
. .05/09/2023 .900.000,00
. .08/09/2023 .500.000,00
. .12/09/2023 .900.000,00
. .19/09/2023 .500.000,00
. .21/09/2023 .250.000,00
. .25/09/2023 .450.000,00
. .26/09/2023 .1.000.000,00
. .03/10/2023 .525.351,93
. .05/10/2023 .1.195.433,55
. .06/10/2023 .981.667,46
. .17/10/2023 .750.596,19
. .20/10/2023 .400.000,00
. .26/10/2023 .98.814,84
. .27/10/2023 .490.529,71
. .31/10/2023 .1.366.593,18
. .07/11/2023 .1.107.533,47
. .09/11/2023 .25.899,57
. .14/11/2023 .47.431,97
. .17/11/2023 .500.000,00
. .21/11/2023 .1.054.853,49
. .23/11/2023 .148.687,46
. .28/11/2023 .717.036,09
. .29/11/2023 .424.757,18
. .06/12/2023 .1.250.000,00
. .12/12/2023 .750.000,00
. .19/12/2023 .471.978,60
. .20/12/2023 .750.000,00
. .21/12/2023 .2.500.000,00
. .27/12/2023 .500.000,00
. .03/01/2024 .750.000,00
. .05/01/2024 .507.117,74
. .09/01/2024 .510.069,93
. .11/01/2024 .13.277,29
. .12/01/2024 .874.866,94
. .17/01/2024 .438.376,36
. .18/01/2024 .257.173,88
. .19/01/2024 .525.000,00
. .24/01/2024 .667.104,00
. .31/01/2024 .121.270,85
. .02/02/2024 .656.879,23
. .07/02/2024 .204.229,19
. .16/02/2024 .769.985,80
. .21/02/2024 .679.305,74
. .28/02/2024 .853.571,70
. .12/03/2024 .77.441,24
. .22/03/2024 .1.034.036,41
. .26/03/2024 .103.487,82
9.12. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47
da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução-TCU
259/2014, constituindo-se processo específico com as peças evidência 163 a 169,
autorizando, desde logo a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados para
que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto à irregularidades a
seguir detalhadas em razão das condutas especificadas ou recolham aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde as quantias abaixo indicadas, atualizada monetariamente a partir das
respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia
eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:
9.12.1. Irregularidade: contratação emergencial firmada com fornecedor do
medicamento norepinefrina, conforme nota fiscal 000.000.295, emitida em 19/8/2020,
presente no processo SEI 04016-00073122/2020-59, sem observar a proposta de menor
preço da fase de cotação de preços, dentre os participantes que não haviam sido
desclassificados nesta fase;
9.12.2. Dispositivo violado: art. 37 da Constituição Federal, que elenca como um
dos princípios da administração pública a eficiência, assim como ao próprio art. 1º do
Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal, que lista a eficiência e a economicidade, como princípios que
devem reger as contratações realizadas pelo Instituto;
9.12.3. Responsáveis: Dener Moreira Abuchain Suarez, CPF 012.***.***-85, ex-
analista de compras; Nayara de Araújo Sousa Borges, CPF 024.***.***-14, ex-chefe do
Núcleo de Compras de Insumos;
9.12.3.1. Conduta: adjudicar, na condição de responsáveis pelo processo de
compra, a ata de julgamento e classificação de propostas de preços em desacordo com o
mapa comparativo de preços (evidência 165), ou seja, sem observar a proposta de menor
preço da fase de cotação de preços, dentre os participantes que não haviam sido
desclassificados nesta fase;
9.12.4. Responsáveis: Sérgio Luiz da Costa, CPF 206.***.***-28, ex-Diretor-
Presidente do IGESDF; e Carliane Rodrigues Oliveira, CPF 735.***.***-20, ex-Gerente de
Insumos Farmacêuticos e OPME;
9.12.4.1. Conduta: celebrar, na condição de Diretor-Presidente do IGESDF e de
Gerente de Insumos Farmacêuticos e OPME, o contrato, sem avaliação prévia dos
documentos que subsidiaram a contratação, sobretudo no que tange ao mapa comparativo
de preços e a ata de julgamento e classificação de propostas de preços, haja vista a alta
materialidade do contrato (R$ 4.140.000,00).
9.13. juntar cópia desta deliberação ao TC 019.253/2023-0, que trata da
Solicitação do Congresso Nacional da qual decorreu a presente fiscalização, nos termos do
Acórdão 2.054/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
9.14. encaminhar cópia desta deliberação e do relatório de auditoria ao
Tribunal de Contas do Distrito Federal para que adote as medidas que entender cabíveis
relativamente à potencial existência de irregularidades nos processos seletivos promovidos
pelo IGESDF, análogas às verificadas nesta fiscalização, que podem ensejar a declaração de
nulidade administrativa ou judicial dos certames;
9.15. encaminhar cópia desta deliberação e do relatório de auditoria ao
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (ref. Ação Civil Pública Cível ACPCiv 0000247-
02.2018.5.10.0016), à Assembleia Legislativa do Distrito Federal, ao Ministério Público de
Contas do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ao
Ministério Público Federal, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus), ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ao Ministério do
Trabalho e do Emprego e ao Ministério Público do Trabalho; e
9.16. encaminhar cópia desta deliberação e do relatório de auditoria à
Deputada Federal Erika Kokay e ao Deputado Distrital Gabriel Magno, em atendimento ao
requerido nas representações TC 024.402/2024-9 e TC 022.234/2024-1.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2885-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.