9.9.1.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 53 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, c/c cláusula vigésima primeira do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o IGESDF; 9.9.1.2. Responsáveis: Karinne Borges Mesquita, CPF 977.***.***-72, ex- Diretora de Administração e Logística do IGESDF, no período de 10/09/2019 a 24/07/2020; Marcelo Oliveira Barbosa, CPF 014.***.***-69, ex-Diretor de Administração e Logística do IGESDF, no período de 01/10/2020 a 04/02/2021 e 15/03/2021 a 08/07/2021; Paulo Leonel de Souza Menezes, CPF 332.***.***-20, ex- Diretor de Administração e Logística do IGESDF, no período de 01/08/2021 a 05/10/2021; José Antônio Gonçalves Rosa, CPF 487.***.***-53, ex-Diretor de Administração e Logística do IGESDF, no período de 5/10/2021 a 15/2/2022, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU; 9.9.1.2.1. Conduta: omitir-se quanto às providências de sua competência visando ao pagamento tempestivo de faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto ao Instituto, resultando em pagamento de despesas irregulares com acréscimos moratórios: . .Responsáveis .Valor . .Karinne Borges Mesquita .R$ 537.144,86 . .Marcelo Oliveira Barbosa .R$ 1.656.320,87 . .Paulo Leonel de Souza Menezes .R$ 1.656.320,87 . .José Antônio Gonçalves Rosa .R$ 1.656.320,87 9.10. converter os presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, constituindo-se processo específico com as peças evidência 30 a 78, autorizando-se, desde logo a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto à irregularidades a seguir detalhadas em razão das condutas especificadas ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo indicadas, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor: 9.10.1. Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018, referentes ao período 10/9/2018 a 10/9/2019, situação que ensejou pagamentos com indícios de superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.1.2. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 14, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.1.3. Responsável: Danielle Costa de Rezende Souza, CPF 120.***.***-94, ex-Gerente de Atendimento do IGESDF; 9.10.1.3.1. Conduta: aprovar, na condição de gerente de atendimento do IGESDF, o elemento técnico (termo de referência ao Ato Convocatório 025/2018) com cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018; 9.10.1.4. Responsável: Lucylene de Sousa Silva Messias, CPF 708.***.***-04, ex-Superintendente de Administração do IGESDF; 9.10.1.4.1. Conduta: aprovar, na condição de Superintendente de Administração do IGESDF, o elemento técnico (termo de referência ao Ato Convocatório 025/2018) com cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018; 9.10.1.5. Responsável: Sociedade Apecê - Serviços Gerais Ltda., CNPJ 00.087.163/0001-53; 9.10.1.5.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com superfaturamento quantitativo em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018: . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .31/01/2019 .R$ 281.560,24 . .28/02/2019 .R$ 225.582,80 . .31/03/2019 .R$ 227.177,90 . .30/04/2019 .R$ 225.016,29 . .31/05/2019 .R$ 226.047,66 . .30/06/2019 .R$ 226.047,66 . .31/07/2019 .R$ 226.047,66 . .31/08/2019 .R$ 227.405,85 . .30/09/2019 .R$ 97.686,63 9.10.2. Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018, referentes ao período 10/9/2019 a 24/07/2020, situação que ensejou pagamentos com superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.2.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.2.2. Responsáveis: Karinne Borges Mesquita, CPF 977.***.***-72, ex- Diretora de Administração e Logística do IGESDF 9.10.2.2.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretora de Administração e Logística do IGESDF, quanto às providências de sua competência, quais sejam, planejamento e monitoramento das atividades de apoio à operação assistencial referentes às contratações de serviços, resultando em pagamento de despesas irregulares; 9.10.2.3.Responsável:SociedadeApecê-ServiçosGeraisLtda.,CNPJ00.087.163/0001-53 9.10.2.3.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com indícios de superfaturamento em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018; . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .31/10/2019 .19.660,73 . .30/11/2019 .92.760,04 . .31/12/2019 .98.865,71 . .31/01/2020 .99.372,08 . .29/02/2020 .152.068,61 . .31/03/2020 .114.336,93 . .30/04/2020 .192.448,67 . .31/05/2020 .129.910,88 . .31/07/2020 .167.445,38 . .31/08/2020 .73.865,71 . .30/09/2020 .72.508,04 9.10.3. Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018, referentes ao período 01/10/2020 a 08/07/2021, situação que ensejou pagamentos com superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.3.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.3.2. Responsáveis: Marcelo Oliveira Barbosa, CPF 014.***.***-69, ex- Diretor de Administração e Logística do IGESDF; 9.10.3.2.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretor de Administração e Logística do IGESDF, quanto às providências de planejamento e monitoramento das atividades de apoio à operação assistencial necessárias à realização dos pagamentos do Contrato 096/2018 estritamente conforme os serviços efetivamente prestados. 9.10.3.3. Responsável: Sociedade Apecê - Serviços Gerais Ltda., CNPJ 00.087.163/0001-53, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU; 9.10.3.3.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com superfaturamento quantitativo em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018; . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .31/10/2020 .412.477,49 . .30/11/2020 .102.801,98 . .31/12/2020 .198.063,36 . .31/01/2021 .164.016,82 . .28/02/2021 .41.878,08 . .31/03/2021 .392.123,12 . .30/04/2021 .431.132,18 . .31/05/2021 .308.036,83 . .30/06/2021 .309.495,24 . .31/07/2021 .236.114,64 9.10.4. Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018, referentes ao período 01/08/2021a 05/10/2021, situação que ensejou pagamentos com superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.4.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.4.2. Responsável: Paulo Leonel de Souza Menezes, CPF 332.***.***-20, ex-Diretor de Administração e Logística do IGESDF 9.10.4.2.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretor de Administração e Logística do IGESDF, quanto às providências de planejamento e monitoramento das atividades de apoio à operação assistencial necessárias à realização dos pagamentos do Contrato 096/2018 estritamente conforme os serviços efetivamente prestados; 9.10.4.3. Responsável: Sociedade Apecê - Serviços Gerais Ltda., CNPJ 00.087.163/0001-53 9.10.4.3.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com superfaturamento quantitativo em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018. . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .31/08/2021 .234.125,99 . .30/09/2021 .236.126,63 . .31/10/2021 .236.863,46 9.10.5. Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018, referentes ao período 05/10/2021 a 15/02/2022, situação que ensejou pagamentos com indícios de superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.5.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.5.2. Responsáveis: Jose Antônio Goncalves Rosa, CPF 487.***.***-53, ex- Diretor de Administração e Logística do IGESDF; 9.10.5.2.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretor de Administração e Logística do IGESDF, quanto às providências de planejamento e monitoramento das atividades de apoio à operação assistencial necessárias à realização dos pagamentos do Contrato 096/2018 estritamente conforme os serviços efetivamente prestados; 9.10.5.3. Responsável: Sociedade Apecê - Serviços Gerais Ltda., CNPJ 00.087.163/0001-53; 9.10.5.3.1. Conduta: receber pagamentos com indícios de superfaturamento em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018; . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .30/11/2021 .236.906,83 . .31/12/2021 .236.963,35 . .31/01/2022 .238.496,00 . .28/02/2022 .223.156,20 . .31/03/2022 .222.823,19 9.10.6. Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018 e cobrança de 146 postos de trabalho adicionais para atender às demandas geradas pela COVID-19, mesmo após o término da pandemia, referentes ao período 01/04/2022 a 27/02/2023, situação que ensejou pagamentos com indícios de superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.6.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.6.2. Responsáveis: Ronan Pereira Lima, CPF 667.***.***-72, ex-Diretor de Administração e Logística do IGESDF. 9.10.6.2.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretor de Administração e Logística do IGESDF, quanto às providências de sua competência, quais sejam, planejamento e monitoramento das atividades de apoio à operação assistencial referentes às contratações de serviços, inclusive em relação à continuidade dos pagamentos 146 postos de trabalho adicionais para atender às demandas geradas pela COVID-19, mesmo após o término da pandemia, resultando em pagamento de despesas irregulares. 9.10.6.3. Responsável: Sociedade Apecê - Serviços Gerais Ltda., CNPJ 00.087.163/0001-53, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU; 9.10.6.3.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com superfaturamento quantitativo em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares, substituição indevida de metros quadrados por produtividade e cobrança de 146 postos de trabalho adicionais para atender às demandas geradas pela COVID-19, mesmo após o término da pandemia, no Contrato 096/2018: . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .30/04/2022 .318.310,34 . .31/05/2022 .405.923,83 . .30/06/2022 .233.849,20 . .31/07/2022 .224.471,00 . .31/08/2022 .223.230,35 . .30/09/2022 .217.020,51 . .31/10/2022 .218.230,71 . .30/11/2022 .218.304,98 . .31/12/2022 .219.583,40 . .31/01/2023 .930.075,65 . .28/02/2023 .934.916,11 9.10.7.Irregularidade: cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares e substituição indevida de metros quadrados por produtividade no Contrato 096/2018 e cobrança de 146 postos de trabalho adicionais para atender às demandas geradas pela COVID-19, mesmo após o término da pandemia, referentes ao período 01/03/2023 a 23/04/2024, situação que ensejou pagamentos com indícios de superfaturamento de quantidade, circunstância que representa prejuízo aos cofres públicos; 9.10.7.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c arts. 2º, 3º, 13, 26 e 37 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022) c/c art. 35 do Estatuto do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal; 9.10.7.2. Responsáveis: Caio Valerio Gondim Reginaldo Falcão, CPF 574.968.973- 53, ex-Diretor de Administração e Logística do IGESDF. 9.10.7.2.1. Conduta: omitir-se, na condição de Diretor de Administração e Logística do IGESDF, quanto às providências de sua competência, quais sejam, planejamento e monitoramento das atividades de apoio à operação assistencial referentes às contratações de serviços, inclusive em relação à continuidade dos pagamentos de 146 postos de trabalho adicionais para atender às demandas geradas pela COVID-19, mesmo após o término da pandemia, resultando em pagamento de despesas irregulares; 9.10.7.3. Responsável: Sociedade Apecê - Serviços Gerais Ltda., CNPJ 00.087.163/0001-53, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU; 9.10.7.3.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com superfaturamento em decorrência de cobrança simultânea das mesmas áreas hospitalares, substituição indevida de metros quadrados por produtividade e cobrança de 146 postos de trabalho adicionais para atender às demandas geradas pela COVID-19, mesmo após o término da pandemia, no Contrato 096/2018: . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .31/03/2023 .935.234,31 . .30/04/2023 .934.727,39 . .31/05/2023 .1.606.043,85 . .30/06/2023 .1.380.932,52 . .31/07/2023 .1.369.342,49 . .31/08/2023 .2.328.484,89 . .30/09/2023 .1.167.421,96 . .31/10/2023 .1.817.372,57 . .30/11/2023 .1.430.666,95 . .31/12/2023 .1.154.148,32 . .31/01/2024 .1.141.978,12 . .29/02/2024 .1.132.405,02 . .31/03/2024 .1.129.824,90 9.11. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, constituindo-se processo específico com as peças evidência 79 a 134, autorizando, desde logo a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto à irregularidades a seguir detalhadas em razão das condutas especificadas ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias abaixo indicadas, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor: 9.11.1. Irregularidade: pagamentos com superfaturamento relativos à execução do Contrato 058/2021 decorrentes de estimativas mensais de valores de serviço de fornecimento de alimentação hospitalar desprovidas da necessária fundamentação em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, referentes ao período julho de 2022 a fevereiro de 2023. 9.11.1.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c art. 2º do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022); 9.11.1.2. Responsáveis: Mariela Souza de Jesus, CPF 374.***.***-87, ex- Diretora Presidente, Ronan Pereira Lima, CPF 667.***.***-72, ex-Diretor de Administração e Logística, Nestor Francisco Miranda Júnior, CPF 888.***.***-04, ex-Diretor de Atenção à Saúde, Emanuela Dourado Rebelo Ferraz, CPF 831.***.***-15, ex-Diretora de Inovação, Ensino e Pesquisa, Radam Nakai Nunes, CPF 323.***.***-91, atual Consultor Jurídico. 9.11.1.2.1. Conduta: assinar, na condição de representantes do IGESDF, o 1º Termo de Ajustamento de Conduta sem exigir a devida fundamentação, baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021; 9.11.1.3. Responsável: Sociedade Salutar Alimentação e Serviços Ltda., CNPJ 26.684.275/0001-85 9.11.1.3.1. Conduta: receber pagamentos com indícios de superfaturamento em decorrência de cobrança sem a devida justificativa baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021. . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .02/08/2022 .7.000.000,00 . .01/09/2022 .1.600.000,00 . .03/10/2022 .1.600.000,00 . .01/11/2022 .1.600.000,00 . .01/12/2022 .1.600.000,00 . .23/12/2022 .1.600.000,00 . .23/12/2022 .1.600.000,00 . .06/01/2023 .153.802,89 . .10/01/2023 .237.882,40 . .12/01/2023 .63.418,85 . .17/01/2023 .2.005.644,25 . .19/01/2023 .36.294,12 . .26/01/2023 .67.694,45 . .31/01/2023 .73.584,19 . .09/02/2023 .124.773,36 . .14/02/2023 .1.999.953,98 . .17/02/2023 .61.294,62 . .24/02/2023 .45.663,81 9.11.2. Irregularidade: pagamentos com superfaturamento relativos à execução do Contrato 058/2021 decorrentes de estimativas mensais de valores de serviço de fornecimento de alimentação hospitalar desprovidas da necessária fundamentação em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, referentes a março de 2023. 9.11.2.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c art. 2º do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022); 9.11.2.2. Responsáveis: Cleber Sipoli da Silva, CPF 715.***.***-10, ex-Diretor Presidente interino, Emanuela Dourado Rebelo Ferraz, CPF 831.***.***-15, ex-Diretora de Inovação, Ensino e Pesquisa, Radam Nakai Nunes, CPF 323.***.***-91, atual Consultor Jurídico, Caio Valério Gondim Reginaldo Falcão, CPF 574.***.***-53, ex-Diretor de Administração e Logística, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, CPF 958.***.***-15, ex-Diretor de Atenção à Saúde, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU 9.11.2.2.1. Conduta: assinar, na condição de representantes do IGESDF, o 2º Termo de Ajustamento de Conduta sem exigir a devida fundamentação, baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021; 9.11.2.3. Responsável: Sociedade Salutar Alimentação e Serviços Ltda., CNPJ 26.684.275/0001-85. 9.11.2.3.1. Conduta: receber, na condição de sociedade empresária contratada, pagamentos com superfaturamento em decorrência de cobrança sem a devida justificativa baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021. . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .03/03/2023 .117.256,66 . .07/03/2023 .815.674,45 . .09/03/2023 .1.148.664,73 . .13/03/2023 .346.582,81 . .17/03/2023 .1.000.000,00 9.11.3. Irregularidade: pagamentos com superfaturamento relativos à execução do Contrato 058/2021 decorrentes de estimativas mensais de valores de serviço de fornecimento de alimentação hospitalar desprovidas da necessária fundamentação em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, referentes ao período de abril de 2023 a junho de 2023. 9.11.3.1. Dispositivos violados: contrariando o art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c art. 2º do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022); 9.11.3.2. Responsáveis: Cleber Sipoli da Silva, CPF 715.***.***-10, ex-Diretor Presidente interino, Emanuela Dourado Rebelo Ferraz, CPF 831.***.***-15, ex-Diretora de Inovação, Ensino e Pesquisa, Radam Nakai Nunes, CPF 323.***.***-91, atual Consultor Jurídico, Caio Valério Gondim Reginaldo Falcão, CPF 574.***.***-53, ex-Diretor de Administração e Logística, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, CPF 958.***.***-15, ex-Diretor de Atenção à Saúde, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU; 9.11.3.2.1. Conduta: assinar, na condição de representantes do IGESDF, o 2º Termo de Ajustamento de Conduta sem exigir a devida fundamentação, baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021 9.11.3.3. Responsável: Sociedade Salutar Alimentação e Serviços Ltda., CNPJ 26.684.275/0001-85. 9.11.3.3.1. Conduta: receber pagamentos com superfaturamento em decorrência de cobrança sem a devida justificativa baseada em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, no Contrato 058/2021: . .Data de ocorrência .Valor Histórico . .06/04/2023 .1.000.000,00 . .14/04/2023 .750.000,00 . .20/04/2023 .750.000,00 . .28/04/2023 .657.958,12 . .08/05/2023 .1.000.000,00 . .12/05/2023 .1.000.000,00 . .19/05/2023 .750.000,00 . .25/05/2023 .750.000,00 . .02/06/2023 .750.000,00 . .06/06/2023 .750.000,00 . .14/06/2023 .750.000,00 . .23/06/2023 .600.000,00 . .28/06/2023 .500.000,00 9.11.4. Irregularidade: pagamentos com superfaturamento relativos à execução do Contrato 058/2021 decorrentes de estimativas mensais de valores de serviço de fornecimento de alimentação hospitalar desprovidas da necessária fundamentação em acordos coletivos de trabalho e índices como o IPCA, e sem respaldo contratual, referentes ao período de julho de 2023 a março de 2024. 9.11.4.1. Dispositivos violados: art. 37 da Constituição Federal c/c Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão 001/2018 c/c art. 2º do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto (Portaria 611, de 23 de setembro de 2022);
ACÓRDÃO Nº 2885/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 248. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 10/12/2025