ACÓRDÃO Nº 2878/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2878/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.961/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão da concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/540.404.319-5.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/6/2010 .323,00
. .18/6/2010 .510,00
. .7/7/2010 .510,00
. .24/9/2010 .1.530,00
. .5/11/2010 .510,00
. .9/12/2010 .510,00
. .10/1/2011 .510,00
. .4/2/2011 .540,00
. .10/3/2011 .540,00
. .7/4/2011 .545,00
. .5/5/2011 .545,00
. .6/6/2011 .545,00
. .6/7/2011 .545,00
. .8/8/2011 .545,00
. .8/9/2011 .545,00
. .7/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .6/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .6/2/2012 .622,00
. .6/3/2012 .622,00
. .11/4/2012 .622,00
. .7/5/2012 .622,00
. .6/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .6/9/2012 .622,00
. .9/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .14/12/2012 .622,00
. .7/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .9/10/2013 .678,00
. .11/11/2013 .678,00
. .10/12/2013 .678,00
. .10/1/2014 .678,00
. .13/2/2014 .724,00
. .13/3/2014 .724,00
. .11/4/2014 .724,00
. .12/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .9/7/2014 .724,00
. .11/8/2014 .724,00
. .8/9/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .10/11/2014 .724,00
. .9/12/2014 .724,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 2/10/2025: R$ 77.231,28.
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com
base no art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.7. aplicar a Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de oito anos, com fundamento no art. 60, da Lei nº 8.443/1992, c/c
o art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2878-
49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.