ACÓRDÃO Nº 2858/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2858/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.101/2020-0.
1.1. Apenso: 047.430/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora OAS S.A. Em
Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Odebrecht Engenharia e Construção
Internacional S.A. (10.220.039/0001-78); RRLC Informática Ltda (13.795.009/0001-88).
3.2. Responsáveis: José Ubiratan Cardoso Matos (452.***.***-34); Sergio de
Oliveira Silva (648.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da
Bahia; Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Mariana Aparecida de Andrade (OAB/SP 433.506) e
Larissa de Sousa Cardoso (OAB/DF 56.406), representando Odebrecht Engenharia e
Construção Internacional S.A.; Marlus Santos Alves (OAB/SP 319.518), representando
Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial; Moacir Manzine (OAB/SP 79.415),
representando RRLC Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela então
Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfraoperações)
objetivando apurar as consequências dos fatos narrados no acordo de leniência (AL)
firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a então
Odebrecht Engenharia e Construção Internacional (atualmente, OECI), acerca de suposto
cartel envolvendo as obras dos Corredores Estruturantes (ou Alimentadores) I e II, em
Salvador/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
RI/TCU; e
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis arrolados
nos autos.
10. Ata n° 49/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2858-49/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.