ACÓRDÃO Nº 2797/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2797/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Senador Alexandre
Luiz Giordano em face da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), inicialmente acerca
de irregularidades em acordo de comodato com a empresa Tebas Imobiliária e
Participações e, posteriormente, incorporando questões relativas ao Contrato
SPA/194.2023 e suposto favorecimento à Ceslog - Cesari Logística Ltda.;
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1.015/2025-TCU-Plenário,
já conheceu desta representação e a considerou parcialmente procedente;
Considerando que o aludido acórdão reconheceu a perda de objeto em
relação às possíveis irregularidades no contrato de comodato com a Tebas Imobiliária e
Participações, em virtude da devolução do imóvel, e que não foram encontradas
irregularidades no suposto beneficiamento da Ceslog Cesari Logística Ltda.;
Considerando que diligências realizadas confirmaram a rescisão bilateral do
Contrato SPA/194.2023, celebrado com a Fundação Vanzolini, sem que houvesse qualquer
tipo de dispêndio de recursos públicos;
Considerando que, em razão da ausência de repercussão relevante dos fatos
identificados, não há razão para prosseguir com as apurações referentes às
irregularidades ou para a responsabilização dos gestores, a teor do que dispõe o art. 22,
§ 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB);
Considerando pedido posterior da Autoridade Portuária de Santos para que
este Tribunal avalie a regularidade do Contrato APS/012.2025-FDTE, e que esse exame é
estranho ao objeto da presente representação;
Considerando, por fim, a proposta da unidade instrutora para que a avaliação
do Contrato APS/012.2025-FDTE seja realizada em processo apartado do tipo
Representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 11, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", e 237 do Regimento Interno do
TCU, em conformidade com o parecer da unidade instrutora, em autuar processo apartado,
do tipo representação, com fundamento no art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, para
avaliar a regularidade do Contrato APS/012.2025-FDTE, juntando-se a esse as peças 98-123
dos presentes autos, expedir as medidas indicadas neste acórdão e autorizar o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-002.847/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07);
Fundação Carlos Alberto Vanzolini (62.145.750/0001-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Felipe Chiarini (320.082/OAB-SP), representando
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Natalia Cozzi Aguiar, Helga Araruna Ferraz de
Alvarenga (154720/OAB-SP) e outros, representando Fundação Carlos Alberto Vanzolini.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Autoridade Portuária de Santos, nos termos do art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação por dispensa de licitação de
Fundação de Apoio sem a busca por soluções mais vantajosas à Administração e sem
definição precisa do objeto requerido e do respectivo orçamento discriminado por
quantitativos detalhados que permitam avaliação crítica e objetiva do escopo e dos
valores correspondentes, como verificado nos autos, constituiu afronta aos princípios
constitucionais da impessoalidade e da economicidade, ao art. 5º, caput da Lei
14.133/2021, ao art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, e aos arts. 96 e 120-125 do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Autoridade Portuária de Santos; e
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação à Autoridade Portuária de Santos e
ao representante.