RESOLUÇÃO CFBIO Nº 752, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO
APÊNDICE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL/NORMATIVA
- Instrução Normativa TCU nº 84/2020, que estabelece normas para a tomada
e prestação de contas dos(as) administradores(as) e responsáveis da administração
pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
- Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, que estabelece
normas complementares para a prestação de contas dos(as) administradores(as) e
responsáveis da administração pública federal, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do
art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 da Instrução Normativa TCU
nº 84, de 22 de abril de 2020;
- Decisão Normativa TCU nº 216, de 26 de março de 2025, que estabelece
normas complementares para elaboração da prestação de contas das Unidades
Prestadoras de Contas (UPC) do segmento dos Conselhos de Fiscalização Profissional
(CFP), nos termos do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa TCU 84, de 22 de abril de
2020.