RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 36, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
"ANEXO I
. .QUADRO DE CARGOS DA ANS
. .UNIDADES .DENOMINAÇÃO .NÍVEL .TOTAL
........................................................................
. .PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANS - PROGE
. .1. PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANS -
PROGE
.Procurador-
Chefe
.CGE II .1
. .1.1. PROCURADORIA-ADJUNTA - PROAD .Procurador-
Chefe Adjunto
.CCT V .1
. .1.1.1. ASSESSORIA ESPECIAL DA PROGE - ASSEP .Assessor .CCT IV .1
. .1.2. ASSESSORIA DE APOIO ÀS REUNIÕES DE
DIRETORIA COLEGIADA E DEMAIS ASSUNTOS -
ASSERDC
.Assessor .CCT III .1
. .1.3. ASSESSORIA DE APOIO À GOVERNANÇA DA
PROGE - ASSAG
.Assessor .CCT V .1
. .1.4. GERÊNCIA DE CONTENCIOSO - GECON .Gerente .CGE IV .1
. .1.4.1. COORDENADORIA DE APOIO AO
CONTENCIOSO - COAPC
.Coordenador .CCT V .1
. .1.4.1.1. SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E
INSTITUCIONAL - SESAI
.Chefe de
Serviço
.CCT III .1
. .1.5. GERÊNCIA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA
- GEADM
.Gerente .CGE IV .1
. .1.6. GERÊNCIA DE CONSULTORIA NORMATIVA -
GECOS
.Gerente .CGE IV .1
. .1.7. GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - GEDAT .Gerente .CGE IV .1
. .1.7.1. DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE SUPORTE À
COBRANÇA - DIASC
.Chefe de
Divisão
.CCT IV .1
. .1.7.2. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE
APOIO À COBRANÇA JUDICIAL - COACJ
.Coordenador .CCT IV .1
........................................................................" (NR)
ANEXO II
"ANEXO I-g - Estrutura administrativa e operacional da Procuradoria Federal
junto à ANS - PROGE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Anexo I-g dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da
Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE, bem como detalha as atribuições dos órgãos
que a compõem.
Art. 2º As unidades administrativas da estrutura organizacional da PROGE, sem
prejuízo de suas atribuições específicas, bem como os servidores lotados em quaisquer de
suas unidades, quando determinado pelo Procurador-Chefe, deverão:
I- auxiliar o Procurador-Chefe em suas atribuições legais e regimentais;
II- participar dos Grupos de Trabalho, das Audiências Públicas e das Câmaras
Técnicas Setoriais, instauradas pela ANS ou a convite de outros Órgãos; e
III- cooperar entre si, no exercício das competências de quaisquer das unidades
administrativas da PROGE.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º São órgãos que compõem a PROGE:
I- Procuradoria-Adjunta - PROAD:
a) Assessoria Especial da PROGE - ASSEP.
II- Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos -
ASSERDC;
III- Assessoria de Apoio à Governança da PROGE - ASSAG;
IV- Gerência de Contencioso - GECON:
a) Coordenadoria de Apoio ao Contencioso - COAPC:
1. Serviço de Suporte Administrativo e Institucional - SESAI.
V- Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM;
VI- Gerência de Consultoria Normativa - GECOS; e
VII- Gerência de Dívida Ativa - GEDAT:
a) Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC; e
b) Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Procuradoria-Adjunta - PROAD
Art. 4º Compete à Procuradoria-Adjunta - PROAD:
I- funcionar como ponto focal ao assessoramento jurídico personalizado às
autoridades da ANS, conforme determinado pelo Procurador-Chefe;
II- promover a articulação institucional administrativa com a ANS e PGF;
III- auxiliar na elaboração de informativos da PROGE;
IV- auxiliar na elaboração do plano de ação da PROGE;
V- auxiliar na manutenção do Sharepoint da PROGE;
VI- auxiliar na integração dos sistemas da ANS com a AGU e na implementação
de ferramentas de inteligência artificiais;
VII- emitir manifestações jurídicas sobre questões estratégicas, a critério do
Procurador-Chefe; e
VIII- supervisionar as atividades da ASSEP.
Subseção I
Da Assessoria Especial da PROGE - ASSEP
Art. 5º Compete à Assessoria Especial da PROGE - ASSEP, receber e expedir
respostas elaboradas pela ANS às denúncias, consultas e requisições formuladas pelo Poder
Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia Geral da União,
Procuradorias Gerais Estaduais e Municipais, Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais, bem
como encaminhar, quando solicitado, outros expedientes produzidos pela Agência a esses
órgãos públicos, sem prejuízo das atribuições dos Núcleos e da COINQ.
Seção II
Da Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos
- ASSERDC
Art. 6º Compete à Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e
Demais Assuntos - ASSERDC, assessorar diretamente o Procurador-Chefe na análise jurídica
das pautas de reuniões de Diretoria Colegiada e nos demais assuntos por ele
determinados.
Seção III
Da Assessoria de Apoio à Governança da PROGE - ASSAG
Art. 7º Compete à Assessoria de Apoio à Governança da PROGE - ASSAG:
I- assessorar, em seus aspectos gerais e quando solicitado, o Procurador-Chefe
da ANS;
II- apoiar o Procurador-Chefe na formulação e monitoramento do planejamento
estratégico da PROGE;
III- prestar assessoria técnica ao Procurador-Chefe, quando solicitado, para
construção de relatórios e documentos técnicos e de apresentações institucionais, no
âmbito de suas competências;
IV- apoiar o monitoramento dos indicadores de desempenho institucional e o
acompanhamento das metas de produtividade da PROGE;
V- acompanhar projetos estruturantes e identificar iniciativas de inovação e
melhoria institucional;
VI- apoiar, quando solicitado, a organização e sistematização das informações
institucionais, contribuindo para a transparência e comunicação interna;
VII- apoiar a articulação institucional da PROGE com outras unidades da ANS,
PGF, AGU e órgãos de controle;
VIII- assessorar o Procurador-Chefe quanto à participação da PROGE em
programas de qualidade, premiações e iniciativas de capacitação; e
IX- atuar como interlocutor da PROGE em assuntos administrativos.
Seção IV
Da Gerência de Contencioso - GECON
Art. 8º Compete à Gerência de Contencioso - GECON:
I- coordenar, no âmbito da PROGE, as atividades pertinentes ao contencioso
judicial;
II- exercer a representação e defesa judicial e extrajudicial da ANS em qualquer
instância ou tribunal, podendo propor ações para essa finalidade, observado o disposto no
§ 1º do art. 33 desta Resolução Regimental;
III- exercer a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos agentes
públicos, observados os atos normativos da PGF e da AGU;
IV- receber citações, intimações e notificações judiciais e distribuí-las aos
procuradores federais;
V- assistir o Procurador-Chefe no que tange à representação e defesa judicial e
extrajudicial em questões de relevante interesse da ANS;
VI- estudar e propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização
das tarefas administrativas pertinentes à representação e defesa judicial e extrajudicial da
ANS;
VII- requisitar aos órgãos da ANS elementos de fato e de direito, necessários
para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da ANS;
VIII- expedir documentos relativos à representação e defesa judicial e
extrajudicial da ANS;
IX- coordenar e orientar tecnicamente os órgãos da PGF e da AGU no que diz
respeito à defesa judicial e extrajudicial da ANS; e
X- orientar a ANS e as autoridades assessoradas a respeito do exato
cumprimento das decisões judiciais e quanto à execução de obrigações assumidas
extrajudicialmente, relativas a processos acompanhados por esta Gerência.
Subseção I
Da Coordenadoria de Apoio ao Contencioso - COAPC
Art. 9º Compete à Coordenadoria de Apoio ao Contencioso - COAPC:
I- coordenar as atividades administrativas de contencioso; e
II- supervisionar as atividades desenvolvidas pela SESAI.
Art. 10. O Serviço de Suporte Administrativo e Institucional - SESAI é parte
integrante da estrutura da COAPC e tem as competências de:
I- coordenar as atividades administrativas e operacionais da PROGE;
II- controlar e executar os serviços inerentes a material, comunicação
administrativa, reprografia, digitalização e demais serviços gerais necessários ao regular
desempenho das atribuições da PROGE;
III- receber e dar andamento às requisições de elementos de fato e de direito
oriundas dos órgãos de execução da PGF e AGU para subsidiar a defesa judicial da ANS;
IV- solicitar os subsídios pertinentes às requisições referidas no inciso anterior
aos respectivos órgãos da ANS;
V- instruir os processos administrativos com cópia das decisões judiciais
comunicadas pelos órgãos de execução da PGF e AGU, dando-lhes os encaminhamentos
pertinentes;
VI- encaminhar as decisões judiciais relacionadas à cobrança dos créditos da
ANS a seus órgãos competentes; e
VII- administrar o arquivo da PROGE, organizando e arquivando seus
documentos, inclusive em meio eletrônico, e processos administrativos que se encontram
em sua posse.
Seção V
Da Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM
Art. 11. Compete à Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM:
I- analisar consultas em matéria de processo administrativo sancionador,
processo de comprovação de doença e lesão preexistente, e recursos humanos;
II- analisar os processos administrativos disciplinares instaurados pela ANS;
III- analisar, previamente, os contratos, concessões, acordos, ajustes, convênios
ou similares de interesse da ANS e sugerir a respectiva rescisão ou declaração de
caducidade, por via administrativa ou judicial, conforme o caso;
IV- analisar, previamente, as minutas de editais e os atos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação;
V- analisar os contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em
que a ANS intervenha ou seja parte;
VI- analisar os contratos de empréstimos, garantia, contra garantia, aquisição
financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ANS; e
VII- analisar os atos de aceitação de doações, sem encargo, à ANS.
Seção VI
Da Gerência de Consultoria Normativa - GECOS
Art. 12. Compete à Gerência de Consultoria Normativa - GECOS:
I- analisar os regimes especiais encaminhados pela DIOPE e pela DIPRO no que
tange à presença dos pressupostos para a implementação da medida pretendida, à
presença dos documentos essenciais para a regularidade do processo e à verificação da
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando for o caso;
II- analisar consultas sobre legislação e sua aplicação, assim como outros atos e
instrumentos da ANS, conforme determinação do Procurador-Chefe;
III- analisar consultas sobre outras matérias formuladas pelos órgãos internos
da ANS, ressalvadas as atribuições da GEADM, da GEDAT e da GECON;
IV- promover a análise jurídica e formal dos atos normativos a serem editados
pela ANS;
V- analisar, quando consultada, a legalidade dos demais atos administrativos a
serem praticados, ou já efetivados, pela ANS;
VI- analisar projetos de decreto, anteprojetos de lei e de medidas provisórias,
quando solicitado; e
VII- propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito
da ANS, quando editado com vício.
Seção VII
Da Gerência de Dívida Ativa - GEDAT
Art. 13. Compete à Gerência de Dívida Ativa - GEDAT:
I- coordenar as atividades relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS;
II- apurar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa da ANS, tributária ou
de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança, amigável ou judicial, emitindo
manifestação jurídica;
III- analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de débitos
tributários ou de qualquer natureza, emitindo parecer;
IV- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida
ativa ou de custas judiciais;
V- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais;
VI- prestar informações aos órgãos da PGF e da AGU, por intermédio da SESAI,
encaminhando elementos de fato e de direito referentes às execuções fiscais; e
VII- analisar consultas sobre ressarcimento ao SUS e taxa de saúde
suplementar.
Subseção I
Da Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC
Art. 14. Compete à Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC coordenar
as atividades operacionais relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS.
Subseção II
Da Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ
Art. 15. Compete à Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ:
I- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida
ativa ou de custas judiciais; e
II- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais." (NR)
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 631ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 05 de dezembro de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$)
. .33910.027185/2023-91 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.043579/2022-13 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002656/2023-58 .PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 102 da RN 489/22 .60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.038753/2022-06 .ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.011228/2023-16 .RN METROPOLITAN LTDA .DIOPE .Art. 102 da RN 489/22 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.033044/2022-26 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.012336/2022-25 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.035643/2021-01 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. .33910.022472/2022-23 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.022507/2022-24 .PREMIUM SAÚDE S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.041029/2023-32 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002873/2022-67 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018302/2023-25 .UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.030490/2021-06 .UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos
reais)
. .33910.022270/2019-86 .UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 88 da RN 124/06 .373.423,15 (trezentos e setenta e três mil,
quatrocentos e vinte e três reais e quinze
centavos)
. .33910.038112/2022-43 .HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .16.000,00 (dezesseis mil reais)
. .33910.031291/2022-98 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.041912/2022-41 .HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026281/2023-11 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018116/2023-96 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025028/2022-60 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 76-B da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.003159/2022-96 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.035222/2022-53 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 76-B da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.017881/2021-27 .ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA LTDA .DIOPE .Art. 35 da RN 124/06 .10.000,00 (dez mil reais)
. .33910.027363/2022-01 .HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.037260/2023-21 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.036867/2022-11 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.008855/2021-16 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 (cinquenta e nove mil e
quatrocentos reais)
. .33910.038959/2022-28 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026494/2023-43 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.024208/2023-13 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.006657/2023-71 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.005020/2023-68 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.004181/2023-34 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.006495/2023-71 .HUMANA SAÚDE SUL LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos
reais)
. .33910.024752/2023-57 .SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. .33910.006940/2023-01 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.030266/2022-97 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.040677/2023-71 .TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.024004/2023-74 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.021580/2025-21 .UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.024941/2020-87 .AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.030458/2022-01 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA.
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.003908/2021-02 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
.DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .Arquivamento
. .33910.012408/2022-34 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.008790/2021-09 .ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (COOPUS
PLANOS DE SAÚDE LTDA)
.DIOPE .Art. 88 da RN 124/06 .183.265,26 (cento e oitenta e três mil,
duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis
centavos)
. .33910.021807/2022-96 .UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.010896/2023-26 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.000156/2024-62 .UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e
sessenta reais)
. .33910.032359/2022-56 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025322/2023-52 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.027588/2023-30 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.028902/2023-00 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.014338/2023-30 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018771/2021-82 .METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA .DIGES .Art. 35 da RN 124/06 .27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais)
. .33910.022259/2019-16 .UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A .DIGES .Art. 88 e Art. 37 da RN
124/06
.127.236,84 (cento e vinte e sete mil, duzentos
e trinta e seis reais e oitenta e quatro
centavos)
. .33910.024546/2020-02 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIGES .Art. 71 da RN 124/06 .19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. .33910.036801/2021-32 .MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.005830/2021-52 .ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS
E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO - APPAI
.DIGES .Art. 33 da RN 124/06 .185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais)
. .33910.040234/2022-08 .PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. .DIGES .Art. 58 da RN 489/22 .45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. .33910.015834/2021-49 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .142.560,00 (cento e quarenta e dois mil,
quinhentos e sessenta reais)
. .33910.018148/2022-19 .UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.004928/2024-35 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e
vinte reais)