PORTARIA STN/MF Nº 3.013, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

g) será obrigatória a realização de consulta livre, prévia e informada (FPIC)
quando as intervenções afetarem territórios de povos indígenas ou comunidades
tradicionais, ribeirinhas ou extrativistas;
h) deverão ser priorizados projetos com componentes comunitários, incluindo
gestão compartilhada, apoio a cadeias de pesca sustentável, transporte fluvial
comunitário e integração com cooperativas de base territorial;
i) os projetos deverão demonstrar adicionalidade socioambiental, com
indicadores de redução de emissões, eficiência energética, diminuição de acidentes e
melhoria da navegabilidade ou conectividade fluvial sustentável;
j) será exigido monitoramento georreferenciado das áreas de intervenção,
incluindo calados, rotas de navegação, zonas de influência e pontos críticos de segurança
e erosão.
§ 1º Para todas as atividades econômicas elegíveis no âmbito deste Leilão,
aplicam-se as seguintes vedações:
I - produção pecuária, compreendendo a produção convencional de gado de
corte e a expansão de pastagens antropogênicas sobre fronteiras florestais;
II - monocultivo temporário, consistente na conversão de pastagens cultivadas
em culturas anuais em escala industrial dentro das fronteiras florestais;
III - produção de laticínios, suínos e aves, em sistemas produtivos que induzam
o crescimento do rebanho e a dependência de grãos provenientes de sistemas de
monocultura de culturas em linha;
IV - infraestrutura agrícola em escala industrial, incluindo instalações logísticas,
tais como silos e terminais, plantas de processamento, como usinas e refinarias e
sistemas de transporte a granel, compreendendo, entre outros, sistemas ferroviários e de
barcaças, dedicados à cadeias de valor não compatíveis com o conceito do leilão.
§ 2°. No Âmbito da Amazônia Legal, a elegibilidade das atividades deve
observar:
I - o disposto no inciso IV do § 1º estende-se a outras cadeias produtivas que,
direta ou indiretamente, apresentem alto potencial de induzir desmatamento na
região;
II - a vedação prevista no inciso IV do § 1º não se aplica às cadeias de valor
da bioeconomia, nos termos definidos no Manual Operacional.
Art. 9º As atividades econômicas elegíveis no âmbito do Leilão Eco Invest
Brasil nº 4/2025 deverão observar as salvaguardas socioambientais previstas no art. 5º da
Portaria MF nº 964, de 2024, ficando vedado seu envolvimento, direto ou indireto,
durante a implementação dos projetos, com quaisquer das hipóteses ali proibidas,
aplicando-se ainda as seguintes salvaguardas adicionais:
I - vedação ao financiamento de projetos ou beneficiários que possuam
embargos ambientais ativos, registrados em órgão ambiental competente, federal ou
estadual, até a plena regularização da restrição;
II - vedação à aplicação de recursos em imóveis ou unidades produtivas que
apresentem desmatamento, ainda que autorizado pelos órgãos ambientais competentes,
ocorrido a partir de 6 de dezembro de 2023, devendo a inexistência dessa ocorrência ser
observada pela instituição financeira durante toda a vigência da operação de crédito e
até a devolução integral dos recursos do Programa;
III - no caso de projetos localizados em Unidades de Conservação, somente
poderão ser financiadas atividades econômicas expressamente autorizadas no respectivo
plano de manejo, observadas as limitações e condicionantes do regime jurídico da
categoria de proteção;
IV - no caso de projetos situados em Terras Indígenas ou Quilombolas, o
financiamento somente será admitido quando o proponente for reconhecidamente
membro da respectiva comunidade, mediante comprovação documental, e desde que a
atividade econômica prevista esteja em consonância com os usos tradicionais da terra.
Art. 10.. Para fins do disposto no art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024, será
considerado critério de priorização adicional o maior percentual de alocação dos
investimentos totais no setor de bioindustrialização, exceto nas cadeias de bioenergia e
biocombustíveis. devendo os demais critérios de priorização previstos no art. 9º, § 1º, da
Portaria MF nº 964, de 2024, ser utilizados exclusivamente para fins de informe e
prestação de contas no âmbito do Programa.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MECANISMOS DE INCENTIVOS
Art. 11. As instituições financeiras habilitadas poderão acessar recursos do
Programa Eco Invest Brasil por meio das sublinhas do Programa Eco Invest Brasil definidas
no art. 33, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, observadas
as condições previstas nesta Portaria.
Art.12. A Instituição Financeira deverá, no momento de sua proposta no
Leilão, indicar o montante de recursos que pretende contratar no âmbito do Programa,
bem como o nível de alavancagem associado, definido como a razão entre o capital
catalítico solicitado e o capital privado a ser mobilizado.
Parágrafo único. O capital público contratado ("linha principal"), somado ao
capital privado comprometido, constitui o montante total de investimentos a serem
realizados pela Instituição Financeira no âmbito do Programa.
Art. 13. Sobre o montante total de investimentos referido no art. 12,
parágrafo único, a IF poderá solicitar uma tranche adicional ("linha adicional") de recursos
do Programa Eco Invest Brasil, equivalente a vinte por cento daquele valor, destinada
exclusivamente à implementação de mecanismos de incentivo.
Art. 14. A linha principal poderá ser utilizada em conformidade com as
sublinhas do Programa Eco Invest Brasil previstas na Lei nº 14.995/2024, observados os
seguintes usos:
I - blended finance, envolvendo operações de crédito, participação em fundos
ou outras modalidades de financiamento previstas nesta Portaria;
II - linha de liquidez, destinada a prover instrumentos que reduzam
volatilidades, riscos de cauda ou flutuações de mercado, nos termos do Manual
Operacional;
III - operações de derivativos cambiais ou instrumentos financeiros correlatos,
voltados à mitigação parcial de riscos de câmbio, conforme parâmetros definidos pelo
Manual Operacional.
§ 1º O uso dos recursos deverá observar os limites, condições e finalidades
estabelecidas nesta Portaria e no Manual Operacional.
§ 2º A Instituição Financeira deverá assegurar que os instrumentos
estruturados, quando aplicável, respeitem a regulamentação do Conselho Monetário
Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 15. Os recursos da linha adicional destinam-se à oferta de mecanismos de
incentivo, associados aos projetos financiados no âmbito do Programa, cabendo à
Instituição Financeira estruturar mecanismos que tenham como objetivo:
I - atenuem riscos de performance, de crédito ou operacionais;
II - ampliem a viabilidade financeira dos projetos apoiados;
III - contribuam para a redução de barreiras de acesso a financiamento;
IV - promovam condições estruturantes necessárias ao desenvolvimento de
setores elegíveis.
Art. 16. Para alcançar os objetivos dispostos no art. 15, os mecanismos de
incentivo poderão adotar, entre outras, as seguintes modalidades, cujos detalhamentos e
procedimentos específicos serão definidos no Manual Operacional do Leilão Eco Invest
Brasil nº 4/2025:
I - instrumentos destinados à absorção de primeiras perdas ou ao
amortecimento de riscos de performance;
II - apoio à assistência técnica, capacitação ou desenvolvimento de projetos;
III - infraestrutura habilitante, voltados à melhoria de eficiência, conectividade
ou infraestrutura ligada aos setores apoiados.
Art. 17. A linha principal de recursos e a linha adicional destinada aos
mecanismos de incentivo possuem finalidades distintas e complementares, devendo ser
contabilizadas, monitoradas e aplicadas de acordo com suas respectivas naturezas,
conforme especificação no Manual Operacional.
Art. 18. Sobre as linhas principal e adicional aplica-se o disposto na Resolução
CMN n° 5.130 de 2024, inclusive quanto aos encargos financeiros, carência e prazos de
amortização.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE INTEGRAÇÃO
Art. 19 Os beneficiários do Programa Eco Invest Brasil poderão apresentar
Plano de Integração a Cadeias Produtivas, com vistas a assegurar a escalabilidade, a
previsibilidade de mercado e a inserção competitiva dos projetos apoiados.
Art. 20 O Plano de Integração a que se refere o art. 19, deverá contemplar
instrumentos que demonstrem, de forma objetiva, a vinculação dos projetos a cadeias
produtivas estratégicas, admitindo-se, entre outros:
I - contratos de fornecimento, que assegurem demanda mínima para produtos
ou serviços e indiquem previsibilidade de receitas;
II - acordos de coinvestimento ou de parceria empresarial, que evidenciem
compromisso conjunto na implementação do projeto e repartição de riscos;
IIII- acordos de distribuição ou de comercialização, que estabeleçam canais de
acesso a mercados internos ou externos;
IV - participação em arranjos produtivos locais ou consórcios setoriais, que
garantam sinergias em escala e fortalecimento da cadeia de valor;
V - outros instrumentos equivalentes, desde que capazes de evidenciar a
integração do projeto às cadeias produtivas estratégicas, bem como a previsibilidade e a
escalabilidade da produção.
§ 1º A Instituição Financeira que comprovar, no prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses, que pelo menos 20% (vinte por cento) do montante total de
investimentos a que se refere o art. 12 contemplem plano de integração das cadeias
produtivas fará jus a 1 (um) ano adicional de carência no financiamento da linha de que
trata o presente Leilão.
§ 2º O detalhamento dos requisitos e critérios de avaliação do Plano de
Integração a Cadeias Produtivas será definido no Manual Operacional do Leilão Eco Invest
Brasil nº 4/2025.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO NO
LEILÃO
Art. 21. Para habilitar-se no presente Leilão, serão consideradas apenas as
instituições financeiras:
I - autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, observados os requisitos
definidos no art. 11 da Portaria MF nº 964, de 2024; e
II - que declarem, em formulário disposto no Manual Operacional:
a) possuem experiência e capacidade técnica para estruturar operações de
captação de recursos nacionais e estrangeiros, bem como operações de crédito e
investimento em projetos enquadrados nos setores de bioeconomia, turismo sustentável
e infraestrutura, conforme definidos nesta Portaria e no Manual Operacional;
b) possuem condições operacionais para cumprir integralmente as
salvaguardas socioambientais previstas no art. 5° da Portaria MF nº 964, de 2024, e nesta
Portaria;
c) compromisso de assegurar a alocação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) do total dos investimentos em projetos localizados na Amazônia Legal,
enquadrados nos Eixos de Bioeconomia ou de Turismo Sustentável, podendo tal
percentual ser cumprido por qualquer dos eixos isoladamente ou pela soma das
alocações de ambos;
d) compromisso de que os investimentos no Eixo de Infraestrutura serão
destinados exclusivamente a projetos localizados na Amazônia Legal;
e) compromisso com alocação mínima de 10% (dez por cento) do capital
alavancado no setor da sociobioeconomia, conforme os critérios e definições constantes
do Manual Operacional;
f) observarão que não mais que 40% (quarenta por cento) dos recursos totais
poderão ser destinados aos projetos de restauração produtiva e manejo madeireiro e não
madeireiro, nos termos desta Portaria;
g) compromisso de que a utilização da linha adicional de que trata esta
Portaria se dará exclusivamente para a estruturação e oferta de mecanismos de incentivo
destinados à mitigação de riscos e ao fortalecimento da viabilidade dos projetos
apoiados, conforme as diretrizes estabelecidas no Manual Operacional.
h) assumir integralmente os riscos das operações, incluído o risco de
crédito;
i) responsabilizar-se por atender a todos os critérios e condições estabelecidos
pela Portaria MF nº 964, de 2024, e por esta Portaria, inclusive quanto à observância das
salvaguardas durante toda a alocação dos recursos;
j) compromisso de reportar periodicamente ao Comitê Executivo do Programa
e à Secretaria do Tesouro Nacional, incluindo sua plataforma de monitoramento dos
projetos Eco Invest, informações, sobre os resultados ambientais, climáticos e
socioeconômicos alcançados, em linha com o sistema de MRV do Programa.
§ 1º As instituições financeiras elegíveis poderão participar do processo de
seleção em consórcio, limitado a, no máximo, duas instituições, conforme disposto no
Manual Operacional.
§ 2º Independentemente de as operações serem realizadas por meio de
fundos de investimento regulados pela CVM, a instituição financeira homologada como
agente financeiro do Leilão deverá cumprir integralmente os compromissos previstos para
o Programa.
Art. 22. São condições adicionais mínimas para as instituições financeiras
concorrerem ao Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025:
I - apresentação de propostas com índice de alavancagem financeira igual ou
superior a4 (quatro, podendo variar em incrementos de 0,25 (vinte e cinco centésimos),
nos termos do disposto no Manual Operacional;
II - captação no exterior de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos privados alavancados pela instituição financeira, nos termos do disposto no
Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025;
III - compromisso de assegurar que 25% (vinte e cinco por cento) do montante
total dos recursos catalíticos e privados captados no âmbito do Programa seja destinado
a projetos localizados na Amazônia Legal, enquadrados nos Eixos de Bioeconomia ou de
Turismo Sustentável, podendo tal percentual ser atendido por qualquer dos eixos
isoladamente ou pela soma das alocações de ambos;
IV - compromisso de aplicação de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos
recursos totais, catalíticos e privados, captados no âmbito do Programa, em projetos
enquadrados no setor de sociobioeconomia;
V - compromisso de que, no máximo, 40% (quarenta por cento) do montante
total dos recursos, catalíticos e privados, captados no âmbito do Programa, poderá ser
destinado a projetos de restauração produtiva, manejo florestal madeireiro e manejo
florestal não madeireiro.
Art. 23. As operações realizadas no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº
4/2025, farão jus a prazo de carência de 2 (dois) anos, nos termos do disposto no § 9º
do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 2024, contado a partir dos recebimentos dos
recursos do Programa previstos nesta Portaria.
§ 1º As instituições financeiras homologadas poderão obter a extensão da
carência por até 12 (doze) meses adicionais, desde que comprovem, nos termos e prazos
definidos no Manual Operacional, que pelo menos 20% (vinte por cento) dos recursos
captados estejam destinados ou comprometidos em projetos que possuam plano de
integração.
§ 2º O não atendimento ao percentual mínimo exigido para fins de concessão
da carência estendida implicará na perda do benefício, com a aplicação automática do
prazo regular de carência estabelecido no caput.
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS ECO INVEST
Art. 24. As instituições financeiras selecionadas para acessar os recursos
disponibilizados neste Leilão poderão desembolsá-los:
I - diretamente ao tomador final; ou
II - indiretamente, por meio de veículos intermediários, incluídos fundos de
investimento, desde que a estrutura da operação preveja prospecto, governança e
administração compatíveis com os objetivos do Programa e que os referidos veículos
sejam voltados ao financiamento de projetos elegíveis, observado o disposto no art. 3º-
A da Resolução CMN nº 5.130, de 2024.
Parágrafo único. Os fundos de investimento de que trata o inciso II
deverão:
I - estar regularmente constituídos nos termos de regulamentação da CVM e
enquadrar-se em uma ou mais categorias nela previstas;
II - conter a expressão "Eco Invest Brasil" em sua denominação, observado o
disposto no art. 49 da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022;
III - contemplar política de investimento compatível com os objetivos do
Programa, devendo destinar-se exclusivamente a projetos elegíveis no âmbito do Leilão
Eco Invest Brasil nº 4/2025 e conforme o Manual Operacional; e
IV - prever mecanismos que garantam às instituições financeiras beneficiárias,
até a quitação da respectiva linha de crédito junto ao Programa Eco Invest Brasil:
a) direitos políticos que impeçam alterações no regulamento do fundo, sem
sua anuência, caso tais alterações comprometam o cumprimento das condições
estabelecidas no inciso III deste artigo, ainda que a instituição se torne minoritária;
b) direitos de intervenção, voltados à garantia do uso adequado dos recursos
do Programa Eco Invest Brasil;
c) direitos informacionais, exigíveis do administrador ou gestor do fundo, que
permitam:
1. o acompanhamento ativo e permanente por parte da instituição
financeira;
2. a prestação de contas à Secretaria do Tesouro Nacional e demais entidades
envolvidas no monitoramento do Programa; e
3. o acompanhamento e mensuração dos impactos ambientais dos projetos
investidos.
Art. 25. Enquanto os recursos mobilizados no âmbito do Programa Eco Invest
Brasil estiverem investidos no fundo de investimento, ficam vedados:
I - o investimento do Fundo Eco Invest Brasil em cotas de outros fundos de
investimento;
II - a alienação, a terceiros, das cotas do Fundo Eco Invest Brasil de
titularidade das instituições financeiras beneficiárias, em montante superior aos valores já
quitados da respectiva linha de crédito junto ao Programa Eco Invest Brasil.
Art. 26. É facultada a participação de outros investidores nos fundos de
investimento de que trata este Capítulo.
§ 1º As instituições financeiras selecionadas deverão adotar as medidas
necessárias para o cumprimento do requisito de alavancagem financeira previsto nesta
Portaria, podendo, para esse fim, utilizar-se de recursos próprios.
§ 2º O atendimento ao requisito a que se refere o § 1º poderá ocorrer por
meio de:
I - aquisição de cotas de outros fundos de investimento estruturados nos
termos do disposto neste Capítulo;
II - investimento direto nos projetos elegíveis; ou
III - captação de recursos de terceiros, para o Fundo Eco Invest Brasil ou para
os projetos diretamente apoiados, preferencialmente oriundos do mercado externo.
Art. 27. As instituições financeiras que optarem por realizar operações por
meio dos mecanismos previstos neste Capítulo deverão assegurar a segregação e
rastreabilidade plena dos recursos do Programa Eco Invest Brasil e serão responsáveis por
relatórios físico-financeiros que demonstrem, de forma inequívoca, o cumprimento dos
requisitos técnicos exigidos, conforme estabelecido no Manual Operacional do Leilão Eco
Invest Brasil nº 4/2025.
Parágrafo único. Nos termos do disposto no § 5º do art. 3º-A da Resolução
CMN nº 5.130, de 2024, os instrumentos previstos neste Capítulo deverão manter
contabilidade própria, com segregação entre o passivo da instituição financeira com a
Linha Eco Invest Brasil e o recurso próprio aportado no fundo de investimento, e entre
estes e os demais ativos do fundo.
CAPÍTULO X
DOS PRAZOS E ETAPAS DE EXECUÇÃO
Art. 28. O recebimento dos recursos do Programa Eco Invest pela instituição
financeira seguirá o seguinte cronograma previsto no art. 3º da Resolução CMN 5.130, de
2024:
I - após a homologação do leilão da sublinha, 25% (vinte e cinco por cento)
do valor do empréstimo serão desembolsados às instituições financeiras selecionadas;
II - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
do capital privado previsto para captação e o devido repasse aos beneficiários finais, no
prazo de doze meses da data do recebimento do primeiro desembolso, as instituições
financeiras poderão solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do valor do empréstimo; e
III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) do capital privado previsto para captação e o devido repasse aos beneficiários
finais, as instituições financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela restante do
empréstimo.
§ 1° A comprovação de mobilização de capital externo se dará com o registro
no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (SCE-
Crédito) e dos contratos de câmbio da internalização dos recursos.
§ 2° O repasse aos beneficiários finais referido nos incisos II e III deverá ser
comprovado por meio de declaração emitida e assinada pela instituição financeira,
conforme modelo estabelecido no Manual Operacional.
Art. 29. Ao término de 24 (vinte e quatro) meses contados do recebimento
dos primeiros recursos, a instituição financeira deverá comprovar o repasse aos
beneficiários finais do montante total de investimentos por ela comprometido.
§1º No caso do não cumprimento dessa obrigação, a instituição financeira
deverá:
I - Incorporar a parcela dos recursos Eco Invest não alocada em favor de
beneficiários finais à linha adicional de capital catalítico destinada aos mecanismos de
incentivo, observado o disposto nesta Portaria;
II - Incorporar, na devida proporção, a parcela dos recursos não alocada no
Eixo de sociobioeconomia, nos termos do art. 22, inciso V, ao montante de capital
catalítico não alocado à linha adicional de capital catalítico destinada aos mecanismos de
incentivo.
§ 2° Após o repagamento integral das linhas principal e adicional pela
instituição financeira ao Programa Eco Invest, eventuais valores excedentes existentes no
saldo da linha adicional deverão ser destinados, em caráter não reembolsável, a
instituições de ciência e tecnologia ou a entidades de pesquisa e desenvolvimento
voltadas à bioeconomia, observados os critérios e procedimentos definidos no Manual
Operacional.
§ 3° O montante total de investimentos comprometidos e efetivamente
repassados aos beneficiários finais deverá observar o percentual mínimo de 25% (vinte e
cinco por cento) de alocação em projetos localizados na Amazônia Legal, enquadrados
nos Eixos de Bioeconomia ou de Turismo Sustentável, podendo esse percentual ser
atendido por qualquer dos eixos isoladamente ou pela soma das alocações de ambos, nos
termos do § 1º do art. 7º.
CAPÍTULO XI
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
Art. 30. A instituição financeira interessada em acessar a Linha Eco Invest
Brasil deverá apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional a seguinte documentação:
I - declaração de que se responsabiliza por atender a todos os critérios e
condições estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 2024, e pela presente Portaria,
inclusive quanto à observância das salvaguardas, durante todo período de alocação dos
recursos, na forma do modelo disponibilizado no Manual Operacional; e
II - relatório de pré-alocação dos recursos, de que tratam o art. 14 da Portaria
MF nº 964, de 2024, e o art. 1°, inciso VIII desta Portaria, observados os termos do
Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025.
CAPÍTULO XII
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DO RELATÓRIO DE PRÉ-ALOCAÇÃO
Art. 31. A proposta e o relatório de pré-alocação, de que tratam o art. 14 da
Portaria MF nº 964, de 2024, e o art. 30, inciso II desta Portaria, deverão conter, no
mínimo:
I - o montante de recursos financeiros solicitados das sublinhas especificadas
no Art. 14 desta Portaria;
II - o montante de recursos que serão viabilizados por meio das operações de
captação de recursos privados, internos e externos, e o respectivo índice de alavancagem
financeira;
III - a alocação indicativa nos eixos e setores elegíveis;
IV- o montante a ser alocado no setor de Bioindustrialização, desconsiderando
o montante a ser alocado na cadeia de biocombustíveis e bioenergia;
V - o montante a ser alocado por eixo elegível na Amazônia Legal;
VI - indicação se a instituição financeira pretende fazer uso da carência
estendida, conforme previsto no art. 20, § 1°.
§ 1º Cada instituição financeira deverá apresentar propostas separadamente
por faixa de alavancagem.
§ 2º Os índices de alavancagem devem ser:
I - iguais ou superiores a 4 (quatro); e
II - variáveis em intervalos de 0,25 (vinte e cinco décimos).
§ 2º O relatório de pré-alocação será elaborado pela instituição financeira a
partir das informações fornecidas pelos Fundos Eco Invest e deverá refletir as estimativas
e estratégias indicativas de investimento, nos termos do Manual Operacional.
§ 3º Para fins de verificação do cumprimento do montante de recursos
externos a que se refere o inciso II do caput, o valor em reais correspondente ao capital
externo mobilizado pela Instituição Financeira será apurado com base na taxa de câmbio
efetivamente utilizada na operação de internalização dos recursos, devidamente
comprovada, conforme Art. 28, § 1°.
§ 4º Para fins de monitoramento das operações de crédito contratadas em
moeda estrangeira com beneficiários finais, a conversão de valores deverá utilizar a taxa
"PTAX de compra", divulgada pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no
Manual Operacional.
§ 5º A constatação de divergências entre os dados declarados e a execução
efetiva dos projetos poderá ensejar a aplicação de penalidades, inclusive a devolução
proporcional dos recursos catalíticos alocados, conforme previsto na Portaria MF nº 964,
de 2024, em ato do Conselho Monetário Nacional, no Manual Operacional do Leilão Eco
Invest Brasil nº 4/2025 e nos instrumentos contratuais firmados
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS
Art.32. A seleção das propostas observará, nessa ordem, a alavancagem
financeira apresentada, o critério de priorização adicional, e, por fim, o índice de impacto,
observadas as seguintes disposições:
I - para cada faixa de índice de alavancagem financeira, as propostas serão
classificadas com base no critério de priorização adicional, representado pela maior
alocação do total de investimentos no setor de bioindistrialização, desconsiderando o
montante a ser alocado nas cadeias de bioenergia e biocombustíveis;
II - em caso de empate no critério de priorização adicional, dentro da mesma
faixa de alavancagem, as propostas serão classificadas de forma decrescente com base no
índice de impacto, definido como o percentual de capital estrangeiro acima do mínimo
exigido pelo Leilão Eco Invest Brasil n° 4/2025 no total de recursos mobilizados;
III - os recursos globais disponíveis da Linha Eco Invest serão alocados,
prioritariamente, às propostas enquadradas na faixa de maior alavancagem financeira,
observada a ordem de classificação nos termos do caput e inciso I e II;