PORTARIA STN/MF Nº 3.013, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

IV - caso o montante global de recursos seja suficiente para contemplar a
totalidade das propostas da faixa de maior alavancagem financeira, os valores
remanescentes poderão ser destinados às propostas das faixas subsequentes, também em
ordem decrescente de alavancagem e observada, dentro de cada faixa, a classificação nos
termos do caput e dos incisos I e II.
§ 1º O lance mínimo do leilão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais) por proponente por índice de alavancagem.
§ 2º O montante máximo das sublinhas a ser destinado a cada agente
financeiro não poderá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) do montante total
destinado ao final do presente Leilão.
§ 3º O percentual indicado pela instituição financeira no momento do leilão,
relativamente ao critério de priorização adicional e índice de impacto, deverá ser mantido
e observado durante as etapas seguintes do Programa.
Art. 33 O repasse dos recursos financeiros da Linha Eco Invest será precedido
da assinatura de contrato de adesão pelo agente financeiro selecionado.
Parágrafo único. O modelo de contrato de adesão será disponibilizado no
endereço eletrônico do Programa Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO XIV
DAS CONTRAPARTIDAS SOCIOAMBIENTAIS
Art. 34. As contrapartidas mínimas obrigatórias dos beneficiários dos recursos
do Programa Eco Invest serão definidas conforme o setor elegível do projeto financiado,
sem prejuízo da observância das salvaguardas sociais e ambientais e das demais
exigências previstas nesta Portaria e no Manual Operacional.
Art. 35. Todos os projetos financiados no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº
4/2025 deverão apresentar Plano Técnico de Implementação, destinado a demonstrar o
diagnóstico adequado do empreendimento, o planejamento integrado das ações, a
viabilidade técnica, ambiental, social e econômica, e os mecanismos de acompanhamento
e verificação compatíveis com as metas do Programa.
§ 1º O Plano Técnico de Implementação deverá comprovar a conformidade do
projeto com a legislação aplicável, com as salvaguardas socioambientais previstas nesta
Portaria e com as diretrizes setoriais definidas no Manual Operacional;
§ 2º O Plano Técnico deverá contemplar, de forma proporcional às
características do setor e do empreendimento, no mínimo:
I - diagnóstico territorial, ambiental e produtivo;
II - planejamento das etapas de execução e operação, incluindo cronograma,
parâmetros tecnológicos e requisitos de sustentabilidade;
III - identificação dos riscos e definição de medidas de mitigação;
IV - critérios de monitoramento, reporte e verificação (MRV), bem como
indicadores de desempenho ambiental, social e econômico.
§ 3º Acompanhamento da execução compreenderá a verificação periódica do
cumprimento das metas, do cronograma, do licenciamento e dos demais parâmetros
aplicáveis, devendo ser apresentado relatório técnico conforme padrões definidos no
Manual Operacional.
§ 4º O conteúdo mínimo, os parâmetros específicos, os procedimentos de
acompanhamento e a forma de apresentação e finalização dos Planos Técnicos serão
estabelecidos no Manual Operacional, observadas as particularidades de cada setor
elegível.
CAPÍTULO XV
ITENS FINANCIÁVEIS
Art.36. As atividades elegíveis ao uso dos recursos das sublinhas do programa
Eco Invest Brasil deverão observar o disposto nos arts. 3º a 5º da Portaria MF nº 964,
de 2024, tendo por objetivo o fomento aos eixos e setores elegíveis e o desenvolvimento
da Amazônia Legal, nos termos e condições estabelecidos no Manual Operacional do
Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025.
Art. 37. Os investimentos realizados com recursos das sublinhas do programa
Eco Invest Brasil, quando se destinarem ao financiamento de máquinas, equipamentos e
sistemas, deverão dar preferência à aquisição de produtos e serviços nacionais, sempre
que houver disponibilidade de similar produzido no Brasil em relação ao produzido no
exterior.
§ 1º Deverá ser anexado ao Relatório Financeiro e de Alocação e no Relatório
de Alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil o "Código CFI" referente ao
credenciamento de Fornecedores e suas Máquinas e Equipamentos, Sistemas Industriais
e Componentes no âmbito do Credenciamento Finame (CFI) para o caso de produtos
nacionais.
§ 2º Em caso de não existência de produto similar nacional, deverá ser
anexado o respectivo termo ex-tarifário emitido pela Câmara de Comércio Exterior -
Camex.
§ 3º A não observância do disposto no caput poderá ensejar a suspensão do
acesso aos recursos das sublinhas, além da suspensão de realizações de novas operações
com seus recursos.
CAPÍTULO XVI
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO, REPORTE E VERIFICAÇÃO (MRV) DAS
OPERAÇÕES
Art. 38. O MRV das operações apoiadas no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil
nº 4/2025 se dará por meio do envio de relatórios anuais e abrangerá todas as fases dos
projetos, desde o desembolso da primeira parcela de recursos do Programa até a
devolução dos recursos catalíticos.
Parágrafo único. O MRV deverá assegurar o cumprimento das seguintes
condições:
I - critérios de elegibilidade dos projetos financiados com recursos do
Programa Eco Invest Brasil;
II - a adequada utilização das sublinhas do Programa Eco Invest Brasil,
conforme disposto nesta Portaria e detalhado no Manual Operacional;
III - conformidade com as contrapartidas socioambientais previstas nesta
Portaria e no Manual Operacional;
IV - aplicação efetiva das salvaguardas ambientais e sociais;
V - compromissos assumidos nos relatórios de pré-alocação; e
VI - atingimento dos indicadores de impacto previstos no Manual
Operacional;
Art. 39. As instituições financeiras selecionadas deverão apresentar, no âmbito
do Programa Eco Invest Brasil, relatórios para o acompanhamento financeiro e
socioambiental dos investimentos realizados, conforme cronograma definido nesta
Portaria.
§ 1º O rol de relatórios deverá incluir, no mínimo:
I - relatório de pré-alocação, a ser apresentado juntamente com a proposta do
leilão, contendo, no mínimo:
a) indicação do índice de alavancagem financeira;
b) o critério de priorização adicional, entendido com o percentual de alocação
indicativa no setor de Bioindustrialização, excetuado o montante alocado em
biocombustíveis e bioenergia;
c) o total de recursos a ser captado, discriminando, de forma segregada, os
percentuais correspondentes a capital de origem nacional e a capital de origem
estrangeira a alocação indicativa nos setores elegíveis, discriminado o percentual
destinado à Amazônia Legal; ed) a intenção da instituição financeira de utilizar um ano
de carência adicional prevista no Art. 20, § 1° desta Portaria.
II - Relatórios Financeiro e de Alocação, a serem apresentados até o décimo
segundo mês após o primeiro desembolso dos recursos da linha, até o decimo oitavo mês
do referido desembolso, até o vigésimo quarto mês do referido desembolso, e, a partir
daí, com periodicidade anual, sendo que todas as versões do referido relatório deverão
conter informações sobre:
a) os fluxos de capital mobilizado interna e externamente;
b) as alocações de recursos desembolsados por operação financiada,
segregadas por eixo, setor e atividades elegíveis;
c) as alocações, com detalhamento de condições de financiamento, como
prazo e taxa de juros ao beneficiário final;
d) a destinação das sublinhas do Programa Eco Invest Brasil, detalhando sua
utilização em blended finance, linha de liquidez e linha de derivativos cambiais, assim
como sua alocação por projeto;
e) a destinação dos mecanismos de incentivo, identificando os projetos
beneficiados;
f) a alocação das sublinhas e mecanismos de incentivo realizadas diretamente
pela instituição financeira e através de fundos de investimento;
g) as amortizações no âmbito das operações de crédito realizadas com os
beneficiários finais;
h) os reinvestimentos de capital mobilizado em novos projetos;
g) as devoluções de capital mobilizado ao Programa Eco Invest Brasil e a
outras fontes; e
h) a posição financeira da carteira.
III - Relatórios de Alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil, a ser
apresentado inicialmente no vigésimo quarto mês do primeiro desembolso dos recursos
da Linha Eco Invest Brasil à instituição financeira e, posteriormente, com periodicidade
anual, sendo que todas as versões do referido relatório deverão conter:
a) conformidade dos projetos e beneficiárias finais com os critérios de
elegibilidade, salvaguardas e critérios de exclusão do Programa Eco Invest Brasil;
b) verificação do cumprimento das contrapartidas e conformidade dos planos
técnicos apresentados pelos beneficiários finais; e
c) verificação da evolução dos indicadores de impacto e critérios de
priorização do Programa Eco Invest Brasil, a serem detalhados no Manual Operacional.
§ 2º Os conteúdos, modelos, formatos, prazos e procedimentos de envio dos
relatórios a que se refere este artigo serão detalhados no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 4/2025.
Art. 40. A instituição financeira será responsável pela manutenção ativa do
sistema de MRV até a quitação integral da operação de crédito junto ao Programa Eco
Invest, observando os parâmetros, metodologias e periodicidade estabelecidos no Manual
Operacional.
Art. 41. Os relatórios financeiros e de alocação deverão ser submetidos à
auditoria externa e independente, contratada pela instituição financeira, conforme os
requisitos técnicos, éticos e de escopo definidos no Manual Operacional.
Art. 42. Os Relatórios de Alinhamento ao Eco Invet deverão ser acompanhados
de parecer técnico de segunda opinião (Second Party Opinion - SPO), emitido por
entidade independente e qualificada.
CAPÍTULO XVII
DOS PRAZOS
Art. 43. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria do Tesouro
Nacional até às 18:00 (dezoito) horas do dia 25 de fevereiro de 2026, no horário de
Brasília.
Parágrafo único. As propostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico
[email protected].
CAPÍTULO XVIII
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 44. A Secretaria do Tesouro Nacional encaminhará o resultado final da
alocação de recursos do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025 para homologação do Comitê
Executivo do Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias, contados do término do prazo
a que se refere o art. 43.
Art. 45. O resultado da seleção será divulgado no sítio eletrônico do Tesouro
Nacional, na página do Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias, contados do
término do prazo a que se refere o art. 44.
CAPÍTULO XIX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 46 Nos termos do disposto no art. 16-A da Portaria MF nº 964, de 2024,
as infrações apuradas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil poderão ensejar, isolada
ou cumulativamente, a aplicação das penalidades a que se refere o § 1º do referido
artigo, observadas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reincidência, bem
como o disposto em ato do Conselho Monetário Nacional e nas disposições estabelecidas
no Manual Operacional do Programa.
Art. 47. A instituição financeira deverá adotar, medidas corretivas caso seja
constatado:
I - descumprimento, por parte dos Fundos Eco Invest Brasil ou das investidas,
das salvaguardas estabelecidas pelo Programa Eco Invest;
II - irregularidades nas prestações de contas por parte dos Fundos Eco Invest
Brasil ou investidas; e/ou
III - outros descumprimentos legais, normativos ou contratuais identificados.
Art. 48. O descumprimento das disposições deste Capítulo ensejará a aplicação
das penalidades previstas nesta Portaria e em demais normas complementares, sem
prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal cabível.
CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA