PORTARIA STN/MF Nº 3.013, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA STN/MF Nº 3.013, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025 -
Bioeconomia e Turismo Sustentável com foco na
Amazônia, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 5º, parágrafo único, 6º, 7º, parágrafo único, 9º, 10, parágrafo único, 14,
e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto
no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e na Resolução CMN nº
5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria:
I - estabelece os objetivos específicos para a rodada de leilão que especifica,
em consonância com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3ºda
Portaria MF nº 964, de 2024;
II - define as atividades elegíveis para fins de acesso aos mecanismos de apoio
do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025;
III - define a abrangência geográfica e os beneficiários finais do leilão que
especifica;
IV - disciplina os critérios de elegibilidade, de priorização e as salvaguardas
socioambientais aplicáveis;
V - define os mecanismos de incentivo à mobilização de investidores nacionais
e estrangeiros, por meio de instrumentos que mitiguem o risco de performance e
ampliem o portfólio de projetos financiáveis alinhados à transformação ecológica e ao
presente instrumento, nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 33 da Lei nº 14.995,
de 2024, e com o art. 3º da Portaria MF nº 964, de 2024;
VI - define os critérios e as condições específicas para a participação,
habilitação e seleção de instituições financeiras, no âmbito da Linha Eco Invest Brasil,
abrangendo mecanismos previstos nos incisos I, II e III do § 1° do art. 33 da Lei nº
14.995, de 2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e
Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil - "Linha Eco Invest Brasil", e para a
alocação dos respectivos recursos;
VII - define a alavancagem mínima para o leilão que especifica;
VIII - define as regras para a apresentação de propostas e do relatório de pré-
alocação;
IX - prevê a possibilidade de desembolso dos recursos por meio de veículos
intermediários, incluídos fundos de investimento ("Fundos Eco Invest Brasil");
X - define os itens financiáveis e as contrapartidas socioambientais;
XI - dispõe sobre plataforma para cadastro de projetos e sobre a execução e
monitoramento, reporte e verificação (MRV) das operações;
XI - dispõe sobre os prazos e a homologação do presente leilão; e
XII - torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025 - Bioeconomia e
Turismo Sustentável com foco na Amazônia.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se exclusivamente ao Leilão Eco Invest
Brasil nº 4/2025 - Bioeconomia e Turismo Sustentável com foco na Amazônia.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 2º São objetivos específicos do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025, em
consonância com o disposto no art. 33, da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3º da
Portaria MF nº 964, de 2024:
I - mobilizar capital privado nacional e estrangeiro para projetos sustentáveis
com foco nos setores de bioeconomia, turismo sustentável, infraestrutura habilitante e
infraestrutura aquaviária e portuária, com foco no desenvolvimento da Amazônia Legal;
II - apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de
proteção cambial (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País, com vistas à
atração de recursos externos por meio de instituições financeiras e fundos de
investimento sediados no Brasil, para fins de financiamento de projetos nos setores que
especifica;
III - promover inclusão produtiva, geração de renda e desenvolvimento
territorial, com apoio a pequenos produtores, extrativistas, comunidades tradicionais,
cooperativas e demais atores que possam acessar os recursos do programa;
IV- fomentar modelos produtivos de baixo impacto ambiental, em
conformidade com o arcabouço de salvaguardas ambientais e sociais do Programa Eco
Invest Brasil;
V - estimular a adoção de tecnologias sustentáveis e soluções baseadas na
natureza (NBS), ampliando eficiência produtiva, agregação de valor, rastreabilidade,
redução de emissões e preservação da biodiversidade local;
VI - estimular a criação e o fortalecimento de fundos de investimento,
ampliando a liquidez e a diversidade de instrumentos disponíveis para financiar a
transformação ecológica no País;
VII - fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, por meio de plano de
integração, conforme, com vistas a fomentar a inovação e acelerar o desenvolvimento
tecnológico no País;
VIII - atrair investimentos externos e ampliar a confiança no mercado
brasileiro, apoiando o desenvolvimento de mecanismos financeiros de longo prazo e
contribuindo para a competitividade internacional do País;
IX - reduzir emissões ou ampliar a absorção de gases de efeito estufa e
estimulando mercados de carbono, alinhados às diretrizes a serem emitidas no âmbito do
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); e
X - contribuir para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS
Art. 3°. As atividades elegíveis no âmbito do Eixo da Bioeconomia, na forma
do Manual Operacional, compreendem os seguintes setores e respectivas cadeias de
atividades:
I - Sociobioeconomia
a) sistemas produtivos sustentáveis de base comunitária, envolvendo
agricultura familiar de baixo impacto, extrativismo de pequena escala, agroecologia e
produção integrada realizada por cooperativas, comunidades tradicionais e povos
indígenas, abrangendo unidades de beneficiamento, armazenagem, secagem e
processamento primário;
b) pesca e aquicultura sustentáveis, incluindo aquisição e instalação de
equipamentos, unidades de beneficiamento, embalagem, armazenamento refrigerado e
certificação de práticas sustentáveis para consumo doméstico e exportação;
c) produção e beneficiamento, incluindo cadeias de artesanato, núcleos
comunitários de produção e plataformas compartilhadas de beneficiamento.
II - Restauração Produtiva e Manejo Madeireiro e Não Madeireiro
a) criação, expansão e fortalecimento de produtores e cooperativas atuando
em sistemas integrados de restauração produtiva e produção sustentável em escala
comercial, incluindo implantação de sistemas agroflorestais (SAFs), viveiros para produção
e distribuição de sementes, mudas e insumos (como biofertilizantes), bem como
infraestrutura necessária para beneficiamento, armazenamento e transporte de
produtos;
b) projetos em áreas de concessão florestal, restritos a ações adicionais aos
encargos obrigatórios previstos na concessão, abrangendo infraestrutura e equipamentos
para unidades de manejo florestal sustentável - tais como serrarias de pequeno porte,
centros de secagem e beneficiamento de madeira de baixo impacto;
c) projetos de restauração da vegetação nativa por meio de silvicultura de
espécies nativas e implementação de sistemas de monitoramento e certificação para
atendimento aos requisitos do Serviço Florestal Brasileiro (SFB);
d) projetos de extrativismo sustentável e criação de polos de beneficiamento
e certificação de produtos florestais não madeireiros (incluindo óleos, castanhas, frutos e
resinas).
III - Bioindustrialização
a) projetos de biocombustíveis avançados, restritos à utilização de insumos
circulares provenientes de resíduos agrícolas, florestais ou urbanos, condicionados à
comprovação da origem sustentável dos bioinsumos utilizados;
b) desenvolvimento e produção de insumos químicos e materiais de base
biológica que substituam derivados sintéticos, incluindo bioquímicos, biomateriais
compostáveis e fibras têxteis de origem biológica;
c) produção de bioinsumos e aditivos biológicos para o agronegócio,
abrangendo biofertilizantes, biopesticidas naturais e demais insumos biológicos destinados
às cadeias produtivas;
d) desenvolvimento e produção de bioingredientes, suplementos e aditivos
funcionais de origem biológica destinados aos setores alimentício e nutricional, incluindo
proteínas alternativas, probióticos, enzimas, aromas e corantes naturais;
e) desenvolvimento e produção de bioativos farmacêuticos destinados aos
setores de fármacos, cosméticos e higiene pessoal, incluindo unidades de extração,
purificação e processamento;
f) implantação de plataformas tecnológicas destinadas à pesquisa aplicada,
biotecnologia e desenvolvimento de bioprodutos, incluindo plantas-piloto, centros de
teste e validação, biobancos, bancos de germoplasma e centros de sequenciamento
genético da biodiversidade.
Art. 4º. As atividades elegíveis no âmbito do Eixo de Turismo Sustentável, na
forma do Manual Operacional, compreendem os seguintes setores e respectivas cadeias
de atividades:
I - Turismo ecológico sustentável
a) construção, expansão e modernização de infraestrutura hoteleira de
suporte ao turismo vinculado a natureza especialmente aqueles com potencial de atração
de turistas estrangeiros no Brasil;
b) desenvolvimento de reservas privadas (RPPNs) e paisagens de conservação
que ofereçam acesso para atividades de pesquisa, fotografia, observação da fauna e flora,
turismo de conservação e experiências imersivas em ambientes naturais;
c) desenvolvimento de produtos e experiências de natureza, compreendendo
expedições científicas, rotas de ecoturismo, turismo de saberes tradicionais, experiências
gastronômicas, artesanato local e atividades culturais de imersão na biodiversidade;
d) construção, expansão e modernização de infraestrutura para melhoria de
serviços e atrações turísticos ligadas ao turismo ecológico.
II - Turismo ecológico sustentável em Unidades de Conservação e Parques
a) construção, expansão e modernização de infraestrutura para melhoria de
serviços e atrações turísticos em unidades de conservação federais, estaduais e
municipais, restritos à execução de ações adicionais aos encargos obrigatórios previstos
nos contratos de concessão;
III - Turismo de base comunitária
a) iniciativas de turismo de base comunitária voltadas à valorização da cultura
local e ao fortalecimento de serviços prestados por comunidades, incluindo pousadas
comunitárias, centros de ecoturismo e rotas integradas com atuação de guias locais.
Art. 5°. São consideradas atividades elegíveis no âmbito do Eixo de
Infraestrutura, exclusivamente na Amazônia Legal, compreendendo os setores abaixo e
suas respectivas cadeias de atividades:
I - Infraestrutura Habilitante
a) projetos de geração distribuída de energia renovável em comunidades
isoladas, com prioridade para usinas solares, miniusinas e iniciativas destinadas à
substituição de geradores a diesel;
b) expansão da conectividade digital em áreas rurais e comunidades remotas,
incluindo fortalecimento de provedores locais e implantação de hubs de conectividade;
c) implantação e modernização de unidades de processamento,
beneficiamento e armazenamento de produtos da bioeconomia, incluindo estruturas
modulares em áreas ribeirinhas;
d) soluções de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e
manejo de águas pluviais, com uso de sistemas baseados na natureza;
e) gestão de resíduos sólidos, incluindo centrais de triagem, unidades de
reciclagem, compostagem comunitária e logística reversa;
g) infraestrutura de mobilidade local sustentável, incluindo bases operacionais
para drones de entrega de insumos e serviços essenciais.
II - Infraestrutura Aquaviária e Portuária
a) construção ou modernização de embarcações de transporte fluvial movidas
a energias renováveis ou híbridas;
b) sistemas de apoio a comunidades ribeirinhas mediante embarcações e
módulos flutuantes para serviços essenciais, tais como educação, saúde e energia;
c) expansão e modernização de portos, terminais, hidrovias e estruturas
flutuantes localizados na Amazônia Legal, mediante intervenções orientadas à melhoria da
eficiência operacional e à utilização de tecnologias de redução de emissões e de
monitoramento ambiental;
d) implementação de plataformas de transbordo e integração logística
multimodal destinadas ao escoamento de produtos amazônicos;
e) infraestrutura para fornecimento e distribuição de combustíveis e energia
renovável, incluindo sistemas shore power e soluções de descarbonização;
f) modernização tecnológica para redução de emissões e aumento da
eficiência energética da frota pesqueira e de navegação interior.
§ 1°. A alocação de recursos no setor de Turismo Ecológico Sustentável em
Unidades de Conservação e Parques somente poderá ocorrer para o financiamento de
investimentos e projetos adicionais aos encargos obrigatórios estabelecidos nos
respectivos contratos de concessão, vedada a utilização dos recursos do Programa para
cumprimento de obrigações já previstas contratualmente.
§ 2°. As cadeias de atividades descritas neste artigo possuem caráter
exemplificativo, cabendo ao Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025
especificar, de forma detalhada, as demais atividades elegíveis, seus critérios de
enquadramento e condições de financiamento.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS E AGREGADORES
Art. 6 Poderão ser beneficiários das operações de crédito no âmbito do Leilão
Eco Invest Brasil nº 4/2025 - Bioeconomia, Turismo Sustentável e Infraestruturas
Associadas, conforme critérios definidos no Manual Operacional:
I - produtores e extrativistas, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo pequenos
produtores, agricultura familiar e produtores de médio porte, com projetos elegíveis em
sociobioeconomia, restauração produtiva e atividades econômicas sustentáveis;
II - cooperativas, entendidas como pessoas jurídicas que reúnem produtores,
extrativistas, micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) ou empreendedores;
III -empresas (MPMEs), associações, startups e empreendedores com projetos
em bioeconomia, turismo sustentável ou infraestrutura;
IV - empresas e bioindústrias, compreendendo pessoas jurídicas de médio e
grande porte atuantes em bioinsumos, processamento de alimentos, indústria cosmética,
indústria farmoquímica, biomateriais ou cadeias derivadas da bioeconomia, bem como
empresas compradoras ou integradoras dessas cadeias;
V - empresas de turismo, pessoas jurídicas que desenvolvem, operam ou
financiam infraestrutura, serviços e experiências voltados ao turismo sustentável,
incluindo turismo de base comunitária, turismo de natureza, turismo de conservação e
empreendimentos situados em unidades de conservação.
§ 1º Os beneficiários poderão acessar os recursos diretamente, ou por meio
de agregadores, incluindo empresas âncora, fundos de investimento, cooperativas,
organizações do terceiro setor e demais agentes aptos a organizar produção, gerar escala,
padronização ou acesso a mercados, conforme o modelo operacional definido no Manual
Operacional.
§ 2º As instituições financeiras poderão estabelecer parcerias com empresas,
entidades ou organizações atuantes nos setores de bioeconomia, turismo, infraestrutura
habilitante e cadeias associadas, que poderão participar das operações na condição de
intervenientes ou apoiadores, fornecendo assistência técnica, compartilhando riscos ou
aportando benefícios diretos ou indiretos à execução dos projetos.
§ 3º Caso a participação de parceiros ou agregadores imponha obrigações
adicionais ao beneficiário final, este deverá ter a opção expressa de aderir ou não a tais
condições, conforme previsto nos instrumentos contratuais.
CAPÍTULO IV
DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
Art. 7°. A implementação das atividades elegíveis no âmbito do Leilão Eco
Invest Brasil nº 4/2025 observará a abrangência geográfica definida para cada eixo
setorial, conforme disposto neste artigo.
§ 1º As atividades dos Eixos de Bioeconomia e de Turismo Sustentável
poderão ser desenvolvidas em todo o território nacional.
§ 2º Do montante total dos investimentos comprometidos, considerados os
recursos catalíticos e privados, ao menos 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser
alocado em projetos localizados na Amazônia Legal, com enquadramento nos Eixos de
Bioeconomia ou de Turismo Sustentável.
§ 3º O percentual mínimo referido no § 2º poderá ser atendido por qualquer
dos eixos isoladamente ou pela soma das alocações de ambos.
§ 4º As atividades do Eixo de Infraestrutura somente poderão ser financiadas
quando integralmente localizadas na Amazônia Legal, vedada a alocação de recursos
deste eixo em empreendimentos situados fora dos limites definidos pela legislação
aplicável.
§ 5º O Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025 detalhará a
delimitação geográfica da Amazônia legal, as condições de elegibilidade, comprovação
territorial e critérios de verificação necessários ao cumprimento das disposições deste
artigo.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS, DAS SALVAGUARDAS
SOCIOAMBIENTAIS E DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO ADICIONAIS
Art. 8º Nos termos do disposto no § 4º do art. 9º da Portaria MF nº 964, de
2024, são critérios adicionais de elegibilidade para o Leilão Eco Invest Brasil nº
4/2025:
I - Sociobioeconomia
a) previsão expressa de obtenção de licenciamento ambiental, autorizações ou
outorgas necessárias ao projeto, com compromisso de realizá-los em conformidade com
a legislação local vigente;
b) apresentação das licenças, autorizações e outorgas já obtidas, inclusive
provisórias, relativas à propriedade onde se localiza o projeto ou ao uso de recursos
naturais vinculados à atividade financiada;
c) identificação dos imóveis rurais integrantes da unidade produtiva
beneficiada por meio de seu respectivo Cadastro Ambiental Rural - CAR;
d) CAR ativo e sem pendências junto aos órgãos competentes quanto ao
atendimento de notificações;
e) ausência de desmatamento na unidade produtiva beneficiada, ainda que
autorizado, desde 6 de dezembro de 2023 e durante toda a vigência da operação de
crédito, cabendo à instituição financeira verificar o cumprimento desse critério até a
devolução integral dos recursos do Programa;
f) nos casos de áreas em regime de arrendamento, contrato com prazo
mínimo equivalente ao da operação de crédito junto à instituição financeira;
g) existência de contrato de integração para operações destinadas ao
financiamento de Empresas Âncora (empresas com faturamento anual superior a R$ 300
milhões) e sua base de fornecedores, incluindo produtores rurais e cooperativas.
II - Restauração Produtiva e Manejo Madeireiro e Não Madeireiro
a) previsão expressa de obtenção do licenciamento ambiental, autorizações ou
outorgas eventualmente exigidos para a implementação do projeto, com o compromisso
de realizá-los em conformidade com a legislação local vigente;
b) apresentação das licenças, autorizações e outorgas relativas ao imóvel onde
se localizar o projeto financiado, inclusive aquelas concedidas em caráter provisório,
quando já obtidas;
c) identificação dos imóveis rurais que compõem a unidade produtiva
beneficiada por meio do respectivo Cadastro Ambiental Rural - CAR;
d) manutenção de CAR ativo, sem pendências do beneficiário relacionadas ao
atendimento de notificações emitidas pelos órgãos ambientais competentes;
e) comprovação de ausência de desmatamento, ainda que autorizado pelo
órgão ambiental, na unidade rural beneficiada desde 6 de dezembro de 2023 e durante
toda a vigência da operação de crédito, devendo a instituição financeira assegurar a
observância desse critério até a devolução integral dos recursos do Programa;
f) nos casos em que a área beneficiada estiver sob regime de arrendamento,
apresentação de contrato com prazo igual ou superior ao da operação de crédito junto
à instituição financeira;
g) priorização da aquisição de insumos locais, quando disponíveis, devendo
eventual justificativa para aquisição externa ser assinada por técnico responsável;
h) compatibilização das atividades com as áreas prioritárias para restauração
ecológica definidas pela Comissão Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -
CONAVEG;
i) no Estado do Pará, alinhamento dos projetos ao Plano Estadual de
Recuperação da Vegetação Nativa - PRVN-PA;
j) prioridade para projetos de restauração que integrem espécies ou áreas
destinadas à produção sustentável de biomassa para cadeias bioindustriais, assegurada a
rastreabilidade e o manejo de baixo impacto.
III - Bioindustrialização
a) para empreendimentos com atividade rural, manutenção de inscrição ativa
no Cadastro Ambiental Rural - CAR, sem pendências ambientais relevantes;
b) atuação em setores integrantes da bioeconomia, tais como biofármacos,
cosméticos, alimentos e bebidas funcionais, bioinsumos agrícolas, fibras vegetais ou
biomateriais;
c) apresentação de projeto contendo plano de expansão, replicação ou
adaptação tecnológica destinado à ampliação do uso de soluções bioeconômicas;
d) conformidade com a legislação aplicável ao acesso ao patrimônio genético
e repartição de benefícios, nos termos da Lei nº 13.123/2015, quando pertinente;
e) apresentação das autorizações necessárias para acesso a recursos genéticos
com finalidade comercial, quando exigidas;
f) adoção de mecanismos mínimos de rastreabilidade da origem dos insumos
ou ativos biológicos amazônicos utilizados;
g) geração de benefícios econômicos, sociais ou culturais para comunidades
locais, povos indígenas ou populações tradicionais;
h) inexistência de passivos ambientais relevantes, histórico de desmatamento
ilegal ou embargos ambientais ativos;
i) comprovação, pelas bioindústrias, de que os recursos genéticos ou
biomassas utilizadas têm origem em manejo sustentável, agroecológico, agroflorestal ou
residual;
j) vedação à utilização de recursos genéticos ou biomassas provenientes de
culturas anuais, tais como cana, soja ou milho;
k) adoção de mecanismos de rastreamento da cadeia produtiva, com
comprovação documental da origem dos insumos, fornecedores e territórios de coleta;
l) constituição legal como empresa, cooperativa, associação produtiva ou outra
entidade jurídica reconhecida no Brasil, com registro regular perante a Receita Federal e
CNPJ ativo.
IV - Turismo Sustentável (para todos os setores)
a) promoção do uso sustentável dos recursos naturais e da valorização da
paisagem como ativo turístico, como requisito obrigatório;
b) integração de comunidades locais, povos indígenas e populações
tradicionais na operação turística, na geração de renda e na gestão territorial;
c) geração de benefícios sociais, culturais e ambientais, incluindo ações de
capacitação, valorização cultural e conservação do patrimônio natural;
d) inexistência de passivos ambientais relevantes, histórico de desmatamento
ilegal ou embargos ambientais ativos;
e) integração com políticas públicas locais ou regionais de turismo e
conservação, incluindo ações de capacitação e treinamento para profissionalização de
guias, gestores e empreendedores locais;
f) estabelecimento de parcerias com instituições de pesquisa, universidades ou
programas de qualificação turística voltados à sustentabilidade e à conservação
ambiental;
g) vedação ao financiamento de projetos que, em razão de seu porte ou
características operacionais, possam gerar impactos socioambientais incompatíveis com as
diretrizes do Programa, conforme critérios estabelecidos no Manual Operacional.
V - Infraestrutura habilitante
a) os projetos devem viabilizar cadeias produtivas sustentáveis, conectando
bioeconomia, turismo e agricultura de base comunitária por meio de soluções de energia,
conectividade ou logística verde, com vistas a fortalecer o acesso a mercados e reduzir
gargalos logísticos, energéticos ou digitais de produtores locais e cooperativas;
b) devem ser priorizadas soluções distribuídas, modulares e de baixo carbono,
tais como geração renovável local, sistemas descentralizados de água e saneamento e
redes digitais rurais;
c) a infraestrutura de processamento e armazenamento deverá atender
diretamente empreendimentos sustentáveis regionais, assegurando eficiência energética e
minimização de desperdícios;
d) os materiais e tecnologias empregados deverão priorizar base biológica ou
reciclável, sendo as obras de infraestrutura convencional ("obras cinzas") elegíveis apenas
quando complementares a soluções verdes;
e) é obrigatória a regularidade fundiária e o licenciamento ambiental, vedado
o financiamento de qualquer forma de desmatamento, ainda que autorizada, ocorrido
após 6 de dezembro de 2023;
f) é exigida a realização de consulta livre, prévia e informada (Free, Prior and
Informed Consent - FPIC) para projetos localizados em territórios indígenas ou de
comunidades tradicionais;
g) deverá ser demonstrada adicionalidade climática, mediante redução de
emissões, menor consumo energético ou mitigação de impactos ambientais, como ilhas
de calor ou processos erosivos;
h) será obrigatório o cadastro territorial e o monitoramento georreferenciado
das áreas de intervenção e de suas respectivas zonas de influência.
VI - Infraestrutura aquaviária e portuária
a) os projetos deverão promover a melhoria da navegação interior, do
escoamento de produção sustentável e do acesso a mercados regionais, priorizando
soluções de baixo impacto ambiental e eficiência logística;
b) deverão ser utilizadas tecnologias, materiais e estruturas que reduzam
emissões, ruídos, assoreamento e riscos de contaminação hídrica, inclusive por meio de
embarcações de baixo carbono, sistemas de contenção e equipamentos de controle
ambiental;
c) a implantação, ampliação ou modernização de terminais, portos,
atracadouros e estruturas de apoio deverá observar práticas de engenharia resiliente e
adaptação climática, considerando regimes hidrológicos, erosão, cheias e variações
sazonais;
d) será exigido licenciamento ambiental específico para intervenções em
corpos hídricos, bem como autorizações de usos de margens, faixas de domínio e áreas
portuárias, conforme normas federais, estaduais e municipais aplicáveis;
e) é vedado o financiamento de projetos que causem ou estimulem
desmatamento, ainda que autorizado, ocorrido após 6 de dezembro de 2023, devendo
ser observada a proteção de ecossistemas sensíveis, como áreas ripárias, várzeas e
manguezais;
f) os projetos deverão apresentar plano de gestão de sedimentos que
minimize dragagens recorrentes, evite deposição indevida e assegure descarte
ambientalmente adequado;