INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

A melhoria contínua indica que a organização não está satisfeita apenas em atender aos
requisitos básicos exigidos, mas sim em buscar constantemente formas de otimizar seus
processos, identificar e corrigir falhas e incorporar inovações que possam aumentar a eficiência
e a eficácia do SGCT.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios de avaliação de desempenho do SGCT, os planos de ação
para melhorias, os relatórios de auditorias internas e os relatórios de feedback do pessoal.
Pergunta 28: O SGCT é atualizado frequentemente e sempre que novos riscos para
o compliance tributário são percebidos?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em se adaptar a um
ambiente tributário dinâmico e em constante mudança. Quando a organização se compromete
a atualizar regularmente seu SGCT, demonstra uma atitude proativa em relação à prevenção de
riscos e à conformidade tributária.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios de atualização do SGCT, a política de revisão do SGCT, as
atas de reuniões que tratam do tema, os registros de riscos identificados, os relatórios de
auditoria e a lista de procedimentos de atualização do SGCT.
CRITÉRIO 4. SUPORTE ORGANIZACIONAL
Pergunta 29. A organização possui um canal de denúncias que possam envolver
riscos para a conformidade tributária, capaz de garantir a confidencialidade das informações e
o anonimato do denunciante?
A pergunta busca avaliar o compromisso com a transparência e a ética dentro da
organização. Um canal de denúncias efetivo permite que colaboradores e partes relacionadas
sinalizem irregularidades, potenciais fraudes ou comportamentos inadequados sem medo de
retaliações.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, a política de canal de denúncias, o regulamento interno, os relatórios
de utilização do canal de denúncias, os feedbacks de colaboradores e os relatórios de
auditoria.
Pergunta 30: A organização determina e fornece os recursos necessários para o
estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua do SGCT?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em integrar o compliance
tributário em sua estratégia e operações diárias. Quando a alta direção investe em recursos
adequados, como pessoal qualificado, tecnologias apropriadas e processos eficazes, está
criando a base para um SGCT robusto e eficiente.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios de compliance, o orçamento anual, a estrutura
organizacional, as políticas de recursos humanos e os registros de consultoria externa.
CRITÉRIO 5. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Pergunta 31: A organização estabeleceu, divulgou e tornou acessíveis as
competências e atribuições relativas aos assuntos contábeis e fiscais?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização na valorização,
transparência e a clareza em suas operações. Quando as responsabilidades são bem definidas
e comunicadas a todos os colaboradores, cria-se um ambiente de trabalho mais organizado e
eficiente, onde cada profissional entende seu papel na conformidade tributária.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, as comunicações internas, os treinamentos e workshops e as políticas
e procedimentos internos.
Pergunta 32: Existe segregação adequada das funções e atividades contábeis e
fiscais quando potencialmente possam gerar conflitos de interesse?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a segregação
adequada das funções e atividades contábeis e fiscais, de forma a garantir a transparência e a
integridade das informações financeiras. Quando essas funções estão interligadas, existe o
risco de conflitos de interesse que podem levar à manipulação de dados.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, as políticas internas e procedimentos, o organograma, o manual de
compliance, os relatórios de auditoria interna e os contratos e acordos de confidencialidade.
Pergunta 33: A organização possui mecanismos para detectar receitas e despesas
fora do padrão ou red flags durante a realização de lançamentos contábeis?
Red flags são indicadores ou sinais de alerta que podem sugerir a presença de
irregularidades, fraudes, erros ou problemas financeiros na organização. A pergunta busca
avaliar o compromisso da organização em manter mecanismos que permitem detectar receitas
e despesas fora do padrão e sinais de alerta durante os lançamentos contábeis. Esses sistemas
de monitoramento atuam como uma linha de defesa contra práticas inadequadas, ajudando a
identificar irregularidades antes que se tornem problemas maiores.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, as políticas de controle interno, os manuais de procedimentos
contábeis, os relatórios de auditoria interna e os checklists de conformidade.
Pergunta 34: A organização possui documentação de política fiscal, endossada pela
alta direção, descrevendo como identificar e gerenciar as obrigações tributárias e
aduaneiras?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em gerenciar
adequadamente suas obrigações tributárias e aduaneiras. O compromisso claro da alta direção
em apoiar essa política reforça a importância da conformidade tributária dentro da cultura
organizacional, promovendo a transparência e a responsabilidade.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo,
entre outros, os documentação da política fiscal, o manual de procedimentos fiscais, os comunicados
internos, as atas de reuniões da alta direção que tratam do tema e os relatórios de auditoria interna.
CRITÉRIO 6. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Pergunta 35: A alta direção da organização supervisiona a implantação e a
aplicação do SGCT, por meio do recebimento e avaliação de relatórios periódicos de
acompanhamento das atividades relacionadas à conformidade tributária, inclusive de suas
controladas/subsidiárias, quando for o caso?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a ética e a
transparência nas operações fiscais. Quando a alta direção recebe e avalia relatórios periódicos
sobre o compliance tributário, ela garante o cumprimento eficaz das práticas e políticas,
permitindo identificar e corrigir possíveis falhas antes que elas se tornem problemas maiores.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, as atas de reuniões da alta direção que tratam do tema, os relatórios
de acompanhamento de conformidade, os relatórios de auditoria interna, as políticas e
procedimentos de compliance e a matriz de responsabilidade.
Pergunta 36: A avaliação dos relatórios periódicos do SGCT pela alta direção
considera tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em avaliar relatórios periódicos
levando em consideração tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos. Essa abordagem ajuda a
garantir uma compreensão abrangente da eficácia do SGCT, além de identificar áreas que precisam de
atenção ou melhoria. Os aspectos quantitativos referem-se a dados mensuráveis e estatísticas, como, por
exemplo, o número de não conformidades, auditorias realizadas ou treinamentos realizados. Por outro
lado, os aspectos qualitativos envolvem uma análise descritiva da eficácia de políticas e procedimentos,
percepções do pessoal e feedback sobre a cultura de conformidade dentro da organização.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios de auditoria, os relatórios de desempenho de compliance,
as pesquisas de clima organizacional e os planos de ação.
CRITÉRIO 7. AUDITORIA INTERNA
Pergunta 37: A organização possui uma área de auditoria interna formalmente
instituída ou contratada para auditar o SGCT?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com seu nível de
compliance tributário, pois a auditoria interna desempenha um papel vital na identificação,
avaliação e tratamento de riscos. Uma área de auditoria eficiente não apenas assegura que as
práticas e processos da organização estejam em conformidade com as normas legais e
regulamentares, mas também contribui para a transparência e a accountability.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, o organograma da organização, o regimento interno ou a descrição de
cargos, os relatórios de auditoria interna, a política de auditoria interna, os contratos com
empresas externas de auditoria, o manual de procedimentos de auditoria e as certificações ou
qualificações da equipe.
Pergunta 38: São produzidos relatórios periódicos de auditoria interna, que trate
do SGCT?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com o monitoramento e
gerenciamento de seus processos tributários, além da conformidade com as normas e
legislações vigentes. Relatórios periódicos não apenas documentam as atividades de auditoria
e suas conclusões, mas também oferecem visão crítica da eficácia dos controles internos,
ajudando a identificar áreas de risco e oportunidades de melhoria.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios de auditoria interna, o cronograma de auditorias, os manuais
e procedimentos de auditoria e as planilhas de acompanhamento de não conformidades.
Pergunta 39: A organização submete-se à auditoria por auditores independentes
registrados na Comissão de Valores Mobiliários?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em assegurar a
credibilidade e a transparência em suas práticas financeiras. A auditoria independente oferece
camada adicional de segurança, garantindo que as informações financeiras apresentadas sejam
precisas, confiáveis e em conformidade com as normas contábeis. Para tanto, devem ser
informados o nome do auditor independente, o ano da última auditoria publicada e o resultado
do parecer conclusivo, com indicação de eventuais ressalvas da auditoria, opinião adversa ou
abstenção de opinião, bem como dos pontos controversos.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios e pareceres de auditoria independente, os contratos de
prestação de serviços e os demonstrativos financeiros auditados.
CRITÉRIO 8. NÃO CONFORMIDADE E AÇÃO CORRETIVA
Pergunta 40: A organização corrige em tempo hábil as eventuais não
conformidades apresentadas nos relatórios de auditoria interna?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a melhoria contínua.
Reconhecer e corrigir problemas identificados nas auditorias demonstra que a organização não
apenas se preocupa em identificar falhas, mas também em agir proativamente para resolvê-las,
criando um ambiente mais seguro e eficiente.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os relatórios de acompanhamento das ações corretivas, os relatórios de
auditoria interna, os registros de fechamento de não conformidades e os checklists de conformidade.
Pergunta 41. Há procedimentos e documentação que assegurem que as denúncias
apresentadas são tratadas de modo a reduzir os riscos para a conformidade tributária?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em adotar uma postura
proativa em relação à ética e à transparência em suas operações. Quando uma organização
possui sistema estruturado para lidar com denúncias, isso não apenas demonstra compromisso
com a conformidade tributária, mas também cria um ambiente de confiança, onde os
colaboradores se sentem seguros para relatar irregularidades sem medo de represálias.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, a política de denúncias, os relatórios de tratamento de denúncias, a matriz de
risco de compliance, os registros de ações corretivas e preventivas e as auditorias de compliance.
CRITÉRIO 9. ANÁLISE CRÍTICA PELA ADMINISTRAÇÃO
Pergunta 42: A organização se considera idônea do ponto de vista ético e
tributário?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a responsabilidade
social e a conformidade legal. Considerada idônea, a organização não apenas demonstra sua
preocupação em cumprir a legislação vigente e agir de maneira justa e transparente, mas
também reflete sua dedicação em construir um ambiente de negócios saudável e sustentável.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, os códigos de ética e conduta, os treinamentos e workshops de ética e
compliance, as atas de comitês de ética ou compliance e os relatórios de responsabilidade social.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
(Art. 14, caput, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de
2025)
Nome Empresarial:
CNPJ:
Após aderir ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Confia, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.295,
de 3 de dezembro de 2025, o requerente supracitado se compromete a observar e cumprir o
disposto na referida instrução normativa, inclusive a adotar as seguintes condutas:
1. Pautar suas relações pelos princípios da boa-fé, confiança, cooperação e
transparência;
2. Desenvolver políticas de incremento à conformidade tributária e aduaneira;
3. Cumprir e renovar periodicamente o Plano de Trabalho Confia;
4. Corrigir eventuais inconformidades ou falhas de gestão ou de governança
tributárias ou aduaneiras identificadas, em relação às quais haja concordância entre as
partes;
5. Comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quaisquer alterações
em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a
manutenção do atendimento aos requisitos e critérios exigidos para a obtenção da
certificação;
6. Cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil para utilização da marca do Confia; e
7. Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como pontos
focais de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O representante legal da empresa ou seu procurador declara, expressamente, sob
as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.
Nome completo do representante legal ou procurador:
CPF:
Cargo ocupado:
Endereço eletrônico:
Data:
Assinatura:
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO CONFIA
(Art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025)
. .Contribuinte: .
. .CNPJ: .
. .Ponto Focal 1 RFB: .
. .Ponto Focal 2 RFB: .
. .Ponto Focal 1 Empresa: .
. .Ponto Focal 2 Empresa: .
. .Data: .Clique ou toque
VIGÊNCIA
. .Início do Plano de Trabalho .
. .Previsão de conclusão do Plano de Trabalho .
RENOVAÇÃO COOPERATIVA DA CND/CPEND
. .Data da última certidão emitida .
. .Data de validade da última certidão emitida .
. .Houve liberação manual pela RFB? .
. .Houve liberação manual pela PGFN? .
. .Pontos relevantes para a renovação .
. .Encaminhamento das pendências .
TRATAMENTO COOPERATIVO DAS QUESTÕES FISCAIS
. .Demanda .
. .Data da solicitação .
. .Origem da demanda (RFB/Contribuinte) .
. .Descrição .
. .Ações/metas/indicadores .
. .Resultados esperados .
Acompanhamento / Resultado:
. .Resolvida? (Data) .
. .Se não, motivo: .
. .Situação / Solução dada .
. .Previsão de solução? .
PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DOS TRABALHOS
. .Datas das reuniões ordinárias ou
extraordinárias
.
. .Estimativa de materialidade .[Sugestão: utilizar % do tributo arrecadado no ano
anterior]
. .Abrangência / Escopo .[Tributos incluídos: Tributos sobre lucros, comércio
exterior, tributos internos, contribuições
previdenciárias etc.]
. .Cronograma dos Trabalhos .[É recomendável prever a demanda de: utilização de
especialista, peritos (recursos humanos) e recursos
financeiros; local, duração e participantes das
reuniões; tópicos a serem discutidos nas reuniões;
outros recursos.]
APROVAÇÃO
Local, data
Aprovação da candidata ao Confia
Aprovação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO IV
LISTA DE ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS
(Art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025)
. .Atos Declaratórios Executivos
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 1, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 2, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 3, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 4, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 5, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 6, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 7, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 8, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 9, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 10, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 11, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 12, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 13, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 14, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 15, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 16, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 17, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 18, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 19, de 7 de agosto de 2024
. .Ato Declaratório Executivo Comac nº 20, de 7 de agosto de 2024
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/12/2025 a 16/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10120.901618/2020-38 - Interessado: LIMP VAP HIGIENE
ESTERILIZACAO E LIMPEZA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.903185/2021-18 - Interessado: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.906962/2021-78 - Interessado: AGIL SERVICOS ESPECIAIS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.902804/2019-90 - Interessado: MAKRO ENGENHARIA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.915607/2019-56 - Interessado: MAGNUS-SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.915609/2019-45 - Interessado: MAGNUS-SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.945623/2019-17 - Interessado: CZARNIKOW BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.966622/2020-40 - Interessado: BULLET DREAM MACHINE
COMUNICACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.966742/2020-47 - Interessado: ALLEN & OVERY LLP -
CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIREITO NORTE-AMERICANO e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.967355/2017-22 - Interessado: IHC SAO PAULO
HOTELARIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.991941/2019-50 - Interessado: BONSUCEX HOLDING
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.910108/2020-94 - Interessado: VIGBAN EMPRESA DE
VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 13896.900243/2019-72 - Interessado: FERNANDES TERRUGGI
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.905191/2020-64 - Interessado: FERNANDES TERRUGGI
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10530.900002/2021-07 - Interessado: JK MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10825.904752/2020-53 - Interessado: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10825.904753/2020-06 - Interessado: SPSP - SISTEMA DE
PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10850.900407/2021-14 - Interessado: ITACITRUS
AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10850.903444/2019-60 - Interessado: RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 323 - SPE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.967042/2020-70 - Interessado: PRODUCOES
CINEMATOGRAFICAS CIADECIN LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10882.903883/2018-14 - Interessado: ERODATA CONSULTORIA
E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10983.904032/2021-56 - Interessado: SMALTICERAM UNICER
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.900177/2019-89 - Interessado: TEKSID DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13609.901509/2019-92 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13609.901513/2019-51 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13971.902492/2020-96 - Interessado: ONIBUS CIRCULAR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.903022/2020-40 - Interessado: ONIBUS CIRCULAR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.