INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 6)

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10166.904464/2020-18 - Interessado: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.905708/2020-52 - Interessado: RCS SOLUCOES MEDICAS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.903943/2021-14 - Interessado: AGOSIN
ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.930665/2021-78 - Interessado: KOLETUS
TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.952245/2020-61 - Interessado: KOLETUS
TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.917704/2017-37 - Interessado: ENGEFOTO ENGENHARIA
E AEROLEVANTAMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.912980/2020-84 - Interessado: LETTEL DISTRIBUIDORA
DE TELEFONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12420.003407/2019-45 - Interessado: SHAMMAH EXPRESS
SERVICOS DE ENTREGAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
9 - Processo nº: 10166.723390/2020-11 - Interessado: RIBAL LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.721678/2019-46 - Interessado: RENAUX SERVICE -
GESTAO EM SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10510.723699/2014-97 - Interessado: LUBRIFICANTES E
ACESSORIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
12 - Processo nº: 12420.721059/2019-91 - Interessado: SHAMMAH EXPRESS
SERVICOS DE ENTREGAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.902540/2019-03 - Interessado: BANCO FATOR S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
14 - Processo nº: 11020.902132/2018-93 - Interessado: SUVALAN SUCOS DE
FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11020.903845/2018-74 - Interessado: SUVALAN SUCOS DE
FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.904263/2018-57 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.904264/2018-00 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.904265/2018-46 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.653910/2009-21 - Interessado: FIC PROMOTORA DE
VENDAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11060.722810/2019-41 - Interessado: ALVORADA SISTEMAS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18470.732121/2023-48 - Interessado: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
22 - Processo nº: 10680.913121/2009-10 - Interessado: BANCO MERCANTIL DE
INVESTIMENTOS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10746.903179/2019-15 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10746.903180/2019-31 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10746.903181/2019-86 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10746.903182/2019-21 - Interessado: HOSPITAL PALMAS
MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.920245/2018-88 - Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA
DE TELECOMUNICACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.936517/2018-61 - Interessado: ATHENAS CINTOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.913680/2018-06 - Interessado: SAN MARCOS
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11060.902494/2018-16 - Interessado: SULCLEAN SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.900204/2018-53 - Interessado: THOUGHTWORKS
BRASIL SOFTWARE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13116.901663/2019-14 - Interessado: IPE INVESTIMENTOS E
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
33 - Processo nº: 10166.905925/2021-42 - Interessado: BRASAL REFRIGERANTES
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10380.909636/2021-88 - Interessado: INOVAR AR
CONDICIONADO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10480.902715/2021-30 - Interessado: GRANVILLE & BAZAN
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10580.906154/2021-10 - Interessado: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10680.925008/2021-65 - Interessado: OURIVIO
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.907378/2021-50 - Interessado: CELTEC TECNOLOGIA DE
TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.928619/2021-17 - Interessado: IN HAUS INDUSTRIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.904661/2021-34 - Interessado: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
41 - Processo nº: 10680.904795/2020-21 - Interessado: DATAMINE BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.914673/2019-17 - Interessado: DATAMINE BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.914674/2019-53 - Interessado: DATAMINE BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.905980/2020-55 - Interessado: BERKENBROCK,
MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13971.906434/2020-31 - Interessado: BERKENBROCK,
MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/12/2025 a 19/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 19613.722602/2021-74 - Interessado: ANTONIO CARLOS
RIBEIRO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.721492/2016-09 - Interessado: EDISON MESSIAS DE
ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.724989/2021-18 - Interessado: ELIZEU CHARLES
MONTEIRO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.722163/2021-08 - Interessado: FERNANDO
APARECIDO BALDAN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
5 - Processo nº: 10166.774426/2021-05 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO
RUIZ DE CAMPOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13804.722426/2017-61 - Interessado: FERNANDO MANUEL
BRANCO DE ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.721194/2019-41 - Interessado: FREDERICO RUAS DE
ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
8 - Processo nº: 10805.721898/2019-60 - Interessado: JERONIMO DE
ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10805.721899/2019-12 - Interessado: JERONIMO DE
ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.723984/2019-15 - Interessado: JERONIMO DE
ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.723944/2019-26 - Interessado: JULIO ANIBAL
GONZALES BENITES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.723950/2019-83 - Interessado: JULIO ANIBAL
GONZALES BENITES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10073.721037/2018-11 - Interessado: LEONARDO LEONCIO
FONTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
14 - Processo nº: 17284.720510/2019-89 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA
SILVA BENEDITO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17284.720511/2019-23 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA
SILVA BENEDITO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17830.726896/2021-13 - Interessado: MARCELO PORTO
MARQUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.726422/2021-61 - Interessado: MAURO LOPES LEITE
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.721274/2020-61 - Interessado: PEDRO FERNANDO
ROSA DO AMARAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.721276/2020-51 - Interessado: PEDRO FERNANDO
ROSA DO AMARAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
20 - Processo nº: 13074.725744/2020-71 - Interessado: ALBANO PEREIRA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10425.734425/2019-05 - Interessado: ANA PAULA LIMA DO
O e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11610.720740/2022-18 - Interessado: CELSO GOMES
LAMBERT e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18470.735311/2019-31 - Interessado: CLAUDIO PIMENTA
DE MORAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19555.720858/2021-89 - Interessado: CRISTIANE FONSECA
DE ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18470.734239/2019-24 - Interessado: DANIEL MARETTI
DIAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10930.720984/2019-10 - Interessado: ERASMO SIDRONIO
DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15504.722638/2019-10 - Interessado: FERNANDO CESAR
CRUZ SOARES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11000.720191/2021-89 - Interessado: GERSON LUIZ LAUCK
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13870.720070/2019-07 - Interessado: JOAO BATISTA DE
OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.721027/2020-11 - Interessado: JOSE BITU CORTEZ e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
31 - Processo nº: 10166.748330/2020-01 - Interessado: MARCELO AUGUSTO
DE ALMEIDA PAIVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10845.721757/2020-12 - Interessado: MARCIO ROBERTO
LOUREIRO CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13977.720022/2020-56 - Interessado: PEDRO FERNANDES
LEITE DA LUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15467.720125/2019-68 - Interessado: REINALDO CORREA
DE ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10380.724352/2019-07 - Interessado: RICARDO WAGNER
DA SILVA SOARES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11277.724084/2021-80 - Interessado: ROBERTO KIRZNER e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.734922/2019-28 - Interessado: SILVIO LUIZ DA SILVA
ANTUNES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10469.729256/2021-91 - Interessado: SUNNY DE ALMEIDA
PACHECO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10320.729660/2020-69 - Interessado: WELLINGTON
CAMPOS RIO BRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10936.720545/2019-57 - Interessado: WILMAR DA PAIXAO
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18470.728472/2019-78 - Interessado: WINTER RICARDO
MARTINS CAMPOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 13, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Credencia o recinto que menciona a operar o regime
especial de entreposto aduaneiro, na modalidade de
importação e de exportação, na atividade de
armazenagem.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241,
de 6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13042.162659/2025-71, declara:
Art. 1º Fica credenciada, a título precário, a instalação portuária composta de
12 tanques cilíndricos verticais destinados a armazenagem de granéis líquidos de petróleo
e seus derivados e biocombustíveis, administrada pela empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR
DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 03.128.979/0004-19, localizada
na Gleba Portochuelo, Lote 2D, zona rural, Porto Velho/RO, alfandegada pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF02 nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, a operar o regime especial
de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação (na modalidade de regime
comum), na atividade de armazenagem.
Art. 2º O controle da operação do regime concedido será efetuado pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO.
Art. 3º O credenciamento concedido poderá ser suspenso por aplicação de
sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em
razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou
meio ambiente.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS