INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

ANEXO I
QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO DO CONFIA
(Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025)
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este Questionário de Autoavaliação - QAA do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia é parte
integrante da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre o Programa.
A conformidade cooperativa é um modelo de relacionamento entre
organizações e administrações tributárias caracterizado por ações cooperativas
decorrentes do diálogo para obtenção de ganhos mútuos. Baseada na transparência, na
segurança jurídica e na cooperação, a conformidade cooperativa é justificada
objetivamente pela governança corporativa tributária e pelo Sistema de Gestão da
Conformidade Tributária - SGCT do contribuinte.
Governança corporativa tributária eficaz significa dispor de processos e
procedimentos transparentes, alinhados com o planejamento estratégico e o apetite a
riscos da organização/empresa para apoiar a tomada de decisões e garantir que a
organização cumpra suas obrigações tributárias e aduaneiras, com gestão responsável apta
a reconhecer questões e riscos para o compliance tributário, manter a integridade nos
relatórios, efetuar provisões e pagamentos pontuais e manter comportamento ético e
responsável.
Sistema de Gestão da Conformidade Tributária - SGCT é aquele caracterizado
pela existência de documentação relativa à política fiscal aprovada pelos gestores da
organização, com a descrição do procedimento adotado na identificação e no
gerenciamento da obrigação tributária, dos procedimentos preparatórios de suas
obrigações acessórias e dos procedimentos adotados para testar e validar a eficácia
operacional da estrutura de controles internos, relacionados ao cumprimento das
obrigações tributárias e aduaneiras.
2. OBJETIVOS
O QAA do Confia visa, por meio de avaliação objetiva, verificar a existência, a
eficácia e a maturidade da governança corporativa tributária, da estrutura de controle e
gestão de riscos e do SGCT do contribuinte, bem como estabelecer parâmetros para um
Marco de Controle Fiscal - MCF que sirva de referência para todos os contribuintes que
participam ou que desejem participar do Confia, considerando seu porte.
Por essa razão, na construção do Questionário, buscou-se o alinhamento com
os cinco enunciados considerados relevantes na construção da primeira versão do MCF,
introduzidos no Relatório Final da Câmara Temática do Marco de Controle Fiscal, do
Fórum de Diálogo do Confia, realizado em agosto de 2022:
I. A administração está comprometida com a conformidade tributária e
dissemina essa cultura na organização;
II. A política tributária da organização está desdobrada em normas e
procedimentos formalizados que devem ser seguidos pelas áreas que impactam
diretamente a conformidade tributária;
III. A administração deve assegurar que a gestão de riscos tributários esteja
integrada às áreas de negócio da organização;
IV. A estrutura de gestão de riscos deve ser comunicada, em tempo hábil,
acerca dos riscos tributários relevantes; e
V. A organização deve ter uma estrutura de governança tributária abrangente,
robusta e eficaz.
As respostas às diversas perguntas devem ser comprovadas documentalmente,
acompanhadas de comentários e explicações diretas e objetivas, quando houver essa
possibilidade. Além disso, o contribuinte deve apontar, com clareza e precisão, a
localização da informação solicitada, podendo anexar o documento que entender
necessário para melhor comprovar suas respostas.
Na avaliação da governança corporativa tributária e do SGCT do contribuinte,
espera-se verificar sua existência, aplicação e efetividade. Portanto, cabe à organização
demonstrar que ambos estão devidamente instituídos ou, caso não estejam, explicitar o
motivo da inexistência e esclarecer sobre a pretensão - ou não - de instituí-los, indicando
o prazo, quando cabível. Neste caso, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
avaliará e acompanhará o planejamento e a execução das adequações em processos de
trabalho e em controles, com vistas a garantir uma conformidade tributária aderente ao
porte do contribuinte.
3. PROCEDIMENTOS PARA O PREENCHIMENTO
O QAA do Confia será respondido mediante o preenchimento de formulário
eletrônico e a anexação de documentos. Os respectivos endereços eletrônicos serão
fornecidos na portaria de abertura de vagas de cada edição do Confia, a que se refere o
art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025.
Para cada pergunta do formulário, o interessado deverá selecionar uma
resposta (sim, não ou não se aplica) e inserir comentário escrito, no campo
"Observações", conforme a seguir:
1) deverá indicar pelo menos uma evidência específica de sua resposta, bem
como o documento, artigo, item ou página em que se encontra a informação; e
2) poderá apresentar outras informações que julgar importantes para
compreensão da resposta ou das evidências apresentadas.
O preenchimento desse campo de maneira precisa e objetiva é essencial para
que a informação seja encontrada e compreendida pelos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil que realizarão a validação da candidatura do contribuinte.
Já que muitas perguntas do QAA se complementam, pode-se inferir que, em
decorrência da resposta a determinada pergunta, outras perguntas relativas a ela não são
relevantes. Como exemplo, caso a resposta à "Pergunta 6" indique que não há uma área
interna responsável pelo SGCT, as "Perguntas 7, 8 e 9" perdem sua relevância, pois estas
pressupõem a existência do referido sistema. Nesse caso, as respostas às "Perguntas 7, 8
e 9" seriam "não se aplica".
Por fim, informa-se que:
a) o QAA está estruturado em nove critérios de interesse;
b) as respostas apresentadas pelo contribuinte ficarão sob a guarda da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e poderão ser acessadas somente por
seus servidores, conforme a necessidade do serviço; e
c) as respostas serão pontuadas de acordo com as evidências apresentadas
pela organização.
4. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO - QAA
CRITÉRIO 1. LIDERANÇA E COMPROMETIMENTO
Pergunta 1: A organização considera dispor de estrutura de governança
tributária abrangente, robusta e eficaz?
A pergunta visa avaliar o compromisso da organização em operar de maneira
eficiente em ambiente fiscal complexo. Uma estrutura eficaz permite identificar riscos
tributários de forma precoce e adotar medidas corretivas, minimizando impactos
financeiros negativos e facilitando a tomada de decisões estratégicas.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de governança tributária, o organograma
da área fiscal, as atas de reuniões da alta direção da organização que tratam do tema, os
mapas de risco fiscal, os planos de ação e melhorias e os relatórios de auditoria
internas.
Pergunta 2: A alta direção da organização implementou e aprovou
formalmente uma política de compliance tributário?
A pergunta busca avaliar o compromisso da alta direção com a conformidade
da organização em relação a suas obrigações tributárias e aduaneiras. Entende-se que a
implementação e a aprovação formal de uma política de compliance tributário pela alta
direção são fundamentais para assegurar que a organização mantenha um compromisso
claro com suas obrigações. Ademais, essa política não apenas reflete a responsabilidade
da liderança, mas também estabelece um marco que orienta a conduta de todos os
colaboradores em relação ao cumprimento da legislação tributária.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o regimento interno do SGCT, a política de
compliance tributário, as atas de reuniões da administração que tratam do tema, o
manual do SGCT, os relatórios de auditoria interna e os registros de comunicação
interna.
Pergunta 3: A política de compliance tributário está disseminada entre o
pessoal da organização e disponível a todas as partes interessadas?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em promover cultura
de transparência e responsabilidade tributária. Quando todo o pessoal tem acesso e
compreende a referida política, estimula-se a adesão aos princípios de compliance e
promove-se o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, os registros de
treinamentos, as comunicações internas, os registros em plataformas de acesso e os
feedbacks de pessoal.
Pergunta 4: A alta direção da organização está comprometida com o Sistema
de Gestão de Compliance Tributário - SGCT e com sua eficácia (accountability)?
A pergunta busca avaliar o compromisso da alta direção com a cultura de
responsabilidade e integridade que se estende por todos os níveis da organização. A
accountability na gestão tributária é importante, pois assegura que as decisões tomadas
estejam alinhadas com os valores da organização, criando um ambiente de confiança
tanto interno quanto em suas relações externas.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, declaração de compromisso da alta direção, as atas
de reuniões da alta direção que tratam do tema, a política de compliance tributário, os
relatórios de desempenho do SGCT, os registros de treinamentos e capacitações, os
registros de comunicação interna e os relatórios de auditoria interna.
Pergunta 5: A organização possui SGCT formal e aprovado por sua
administração?
A pergunta busca avaliar se a organização está comprometida com práticas
tributárias éticas e com a observância da legislação vigente. Um SGCT bem estruturado
não apenas minimiza riscos potenciais, mas também promove cultura de integridade e
transparência dentro da organização, demonstrando que reconhece a importância de
cumprir suas obrigações tributárias e aduaneiras.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, o regulamento
interno e os manuais de procedimentos.
Pergunta 6: A organização possui uma instância interna - área ou pessoa -
responsável pelo SGCT e que conta com o apoio e supervisão de membros da alta
direção?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização para cumprir a
legislação tributária e aduaneira, bem como incorporar a conformidade em sua cultura
organizacional. Essa instância, seja uma equipe ou um profissional específico, atua como
um ponto central para monitorar, implementar e avaliar práticas tributárias, promovendo
o cumprimento consistente das políticas e normas e refletindo o esforço da organização
em priorizar o compliance tributário como um aspecto essencial de sua operação.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o organograma da organização, as políticas e
procedimentos de compliance, as atas de reuniões que tratam da matéria, os relatórios de
compliance e a documentação de treinamentos.
Pergunta 7: A instância interna responsável pelo SGCT está formalmente
constituída, tendo suas atribuições expressamente previstas em documento aprovado pela
alta direção da organização?
A pergunta busca avaliar se a organização tem compromisso de fato com a
conformidade tributária. A existência de uma instância claramente definida e com
atribuições bem documentadas, aprovada pela alta direção, demonstra não apenas o
compromisso da organização em cumprir suas obrigações tributárias e aduaneiras, mas
também a intenção de estabelecer supervisão e responsabilidade adequadas.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o regulamento ou estatuto da instância interna, as
atas de reuniões da alta direção que tratam do tema, a política de compliance tributário,
o organograma e os registros de atividades e relatórios.
Pergunta 8: A instância interna responsável pelo SGCT tem dedicação exclusiva
para tratar o tema?
A pergunta busca verificar o nível de compromisso da organização com o
compliance tributário. Quando uma equipe (ou pessoa dedicada) é designada
especificamente para essa função, isso indica que a organização reconhece a
complexidade e a importância das questões tributárias, garantindo foco e atenção
adequados para a gestão de riscos e o cumprimento das obrigações tributárias e
aduaneiras.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a descrição de cargos e funções, o regimento
interno, os contratos de trabalho, os relatórios de atividades, as políticas de recursos
humanos e as comunicações internas.
Pergunta 9: A instância interna responsável pelo SGCT conta com quantitativo
de funcionários proporcional a suas atribuições?
A pergunta busca verificar o compromisso com a eficácia do compliance
tributário da organização. A existência de uma equipe proporcionalmente dimensionada e
qualificada é essencial para garantir que todas as obrigações tributárias e aduaneiras
sejam cumpridas de maneira eficiente e precisa.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os descritivos de cargos, as planilhas de carga de
trabalho, os contratos de trabalho, os relatórios de desempenho dos funcionários e as
políticas internas de recursos humanos.
Pergunta 10. No período avaliado, a organização realizou treinamentos a todos
o pessoal ligado, de forma direta ou indireta, ao programa de conformidade tributária?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a cultura de
compliance tributário. Promover treinamentos adequados não apenas capacita os
colaboradores a entenderem suas responsabilidades fiscais, mas também contribui para a
criação de um ambiente no qual o compliance é considerado uma prioridade
compartilhada, reduzindo o risco de erros no cumprimento das obrigações tributárias e
aduaneiras.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os registros de treinamento, os conteúdos
programáticos dos treinamentos, a política de treinamento, os relatórios de avaliação de
desempenho, os feedbacks dos participantes e os planos de ação de capacitação.
Pergunta 11: A organização promove a capacitação mínima necessária para
quem executa os processos de compliance tributário e avalia periodicamente o
atendimento desse requisito?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com o papel do
conhecimento e da educação no tratamento de riscos tributários. Garantir que a equipe
esteja adequadamente treinada não apenas diminui a probabilidade de erros e
desconformidades, mas também fortalece os funcionários, permitindo que eles
compreendam plenamente suas responsabilidades e a importância do compliance
tributário.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os registros de treinamento, as políticas internas de
treinamento, os planos de desenvolvimento de competências, as avaliações de
desempenho, os feedbacks e os relatórios internos.
Pergunta 12: A instância interna responsável pelo SGCT participa do
planejamento, elaboração, aplicação ou da contratação dos treinamentos sobre temas
referentes à área?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a cultura de
compliance tributário efetiva e integrada. Quando essa instância tem um papel ativo na
formação do pessoal, garante que os conteúdos abordem questões relevantes e
específicas para a organização, alinhando-se às suas políticas e normas tributárias.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os programas de treinamento, as atas de reuniões
que tratam do tema, as políticas e procedimentos internos e as apresentações e materiais
didáticos.
Pergunta 13: A organização possui um planejamento para realização de
treinamentos relacionados ao programa de compliance tributário?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a capacitação
contínua de seu pessoal, uma vez que o assunto é crítico e sofre constante mudança. O
ambiente tributário é complexo, tornando essencial que os profissionais estejam não
apenas cientes das normas vigentes, mas também aptos a aplicá-las corretamente em
suas atividades diárias.
Um planejamento estruturado de treinamentos demonstra que a organização
valoriza a formação de sua equipe, contribuindo para a redução de riscos fiscais e o
fortalecimento da cultura de compliance tributário.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o plano anual de treinamento, a agenda de
treinamentos, as listas de presença, a política de capacitação e os relatórios de conclusão
de treinamentos.
CRITÉRIO 2. RESPONSABILIDADE E AUTORIDADES ORGANIZACIONAIS
Pergunta 14: O código de conduta/ética contempla orientações e condutas
relacionadas ao compliance tributário e à política tributária da organização?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em valorizar a
integridade e a responsabilidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e
aduaneiras. Um código de conduta/ética que inclua diretrizes claras sobre questões
tributárias contribui para promover ambiente em que os colaboradores compreendem a
importância de agir de maneira ética e transparente, favorecendo o respeito a leis e
regulamentos.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o código de conduta/ética, os registros de
treinamentos e workshops, as comunicações internas, os relatórios de avaliação de
conformidade e os feedbacks de pesquisas com colaboradores.
Pergunta 15. Há definição e documentação quanto ao grau de risco
relacionado a compliance tributário que pode ser assumido pelos diversos níveis de
gestão?
A pergunta busca verificar o compromisso da organização com a abordagem da
governança tributária. Compreender e documentar esses riscos permite que os gestores
tenham uma visão clara das responsabilidades e consequências de suas decisões,
promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência dentro da organização.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a política de gestão de riscos, os relatórios de
avaliação de riscos, a matriz de risco, os regulamentos internos ou procedimentos
operacionais e os relatórios de auditoria interna.
Pergunta 16: Existe na organização norma aprovada pela alta direção que trata
da gestão de riscos tributários?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a boa governança e o
compliance tributário. Uma norma formalmente aprovada não apenas estabelece diretrizes
claras para a identificação, avaliação e tratamento de riscos, mas também demonstra que a alta
direção reconhece a importância de gerenciar os riscos tributários de maneira estruturada.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a norma interna de gestão de riscos, as atas de
reuniões da alta direção que tratam do tema, o manual de compliance tributário e os
regulamentos e procedimentos operacionais.
CRITÉRIO 3. GESTÃO DE RISCOS TRIBUTÁRIOS
Pergunta 17: Os processos que a organização entende como relevantes para a
consecução do compliance tributário foram claramente identificados e documentados?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em garantir o
cumprimento de suas obrigações tributárias e aduaneiras e em operar de forma
transparente. Ao reconhecer e documentar esses processos, a organização demonstra seu
comprometimento com a legislação tributária, minimizando riscos de inconformidades.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, o manual de procedimentos, a política de
compliance tributário, o mapeamento de processos, os relatórios de auditoria interna e os
relatórios de consultoria.
Pergunta 18: O SGCT da organização prevê políticas, processos e
procedimentos adequados a seu porte?
A pergunta busca avaliar se a organização tem a capacidade de adaptar-se às
suas realidades e desafios específicos. Cada organização, independentemente de seu
tamanho ou ramo de atividade, possui estrutura e necessidades singulares, que exigem
uma abordagem personalizada para garantir que esteja em conformidade com a legislação
tributária.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, a estratégia de compliance tributário, os manuais e
procedimentos internos, as políticas de conformidade, os relatórios de auditoria interna e
os relatórios de monitoramento e avaliação.
Pergunta 19: Os procedimentos operacionais relativos às questões tributárias
são padronizados, documentados e de conhecimento dos envolvidos?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em manter processos
de trabalho bem definidos e acessíveis a todos os colaboradores envolvidos. Entende-se
que um grupo de procedimentos claros e documentados permite que a organização se
adapte melhor a mudanças na legislação, garantindo que todos estejam sempre em
sintonia com as melhores práticas e com as exigências regulatórias, promovendo, assim,
uma cultura de responsabilidade e transparência. Ademais, esses documentos são
essenciais para demonstrar que a organização não apenas possui uma abordagem
estruturada em relação à gestão tributária, mas também que está comprometida com a
transparência e o conhecimento contínuo de suas práticas por parte dos colaboradores.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os manuais de procedimentos, as políticas fiscais, os
relatórios de auditoria interna e a base de conhecimento ou intranet.
Pergunta 20: A organização possui procedimentos documentados para elaborar
lançamentos contábeis e para preparar suas obrigações tributárias e aduaneiras
acessórias?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização para garantir a
transparência e a conformidade de suas operações. Procedimentos bem estruturados não
apenas ajudam a assegurar que os registros contábeis sejam precisos e consistentes, mas
também contribuem para a prevenção de erros, proporcionando um ambiente de
confiança tanto para a gestão interna quanto para as autoridades fiscais.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos
documentos, incluindo, entre outros, os manuais de procedimentos contábeis, as políticas
internas de compliance e os registros de auditoria interna.
Pergunta 21: A organização identifica, analisa e avalia os riscos tributários a que
está exposta em suas principais atividades incluindo, se for o caso, os de suas
controladas/coligadas?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em cumprir suas
obrigações tributárias e aduaneiras, bem como minimizar potenciais consequências negativas
que podem surgir de erros ou omissões. Ademais, ao incluir suas controladas e coligadas, busca
avaliar se a organização atua com uma visão integral da situação tributária do grupo,
promovendo uma cultura de compliance tributário que se estende por toda a organização.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, a política de gestão de riscos, os relatórios de auditoria interna, os
estudos de impacto tributário, a documentação de controle interno, as análises de cenário e
simulações, os relatórios de consultorias externas e as atas de reuniões do comitê de riscos.
Pergunta 22: O SGCT da organização contempla o tratamento indicado para cada
um dos riscos identificados, incluindo procedimentos formalizados para reduzir os riscos de não
conformidade em relação às obrigações tributárias e aduaneiras principais e acessórias?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização não apenas em identificar,
mas também tratar de forma efetiva os riscos associados às suas obrigações tributárias e
aduaneiras. Um SGCT robusto, que inclua procedimentos formalizados para o tratamento de
riscos de não conformidade, demonstra um compromisso da organização com a transparência
e a responsabilidade fiscal.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, o mapa de riscos tributários, os
relatórios de auditoria, os relatórios de monitoramento e avaliação e a documentação de
consultoria externa.
Pergunta 23: A organização planeja ações para tratamento de riscos para o
compliance tributário de forma integrada para suas diversas áreas de negócios?
A pergunta busca avaliar se a organização aborda o compliance tributário de
maneira integral e colaborativa. Em um ambiente de negócios complexo e dinâmico, onde
diferentes departamentos podem ter responsabilidades e obrigações tributárias e aduaneiras
específicas, é crucial que a comunicação e a coordenação entre essas áreas sejam eficazes.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, a política de gestão de riscos, o plano de ação de conformidade
tributária, os relatórios de avaliação de risco, os relatórios de monitoramento e revisão e as
avaliações de auditoria interna.
Pergunta 24: Os riscos para a conformidade tributária, quando identificados, são
mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridade gerando
informações úteis à tomada de decisão com objetivo de tratá-los?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em manter uma
abordagem estruturada e estratégica para a gestão de riscos. Quando os riscos são
adequadamente identificados, mensurados e classificados em uma escala de prioridade, a
organização consegue direcionar seus esforços e recursos de maneira mais eficaz, focando nas
questões que representam maiores desafios e impactos financeiros. Ademais, a prática de
priorização dos riscos fortalece a resiliência da organização e sua capacidade de adaptar-se a
um ambiente tributário dinâmico.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, o mapa de riscos, os relatórios de avaliação de riscos, o sistema de
classificação de riscos, as atas de reuniões de gestão de riscos e os relatórios de auditoria.
Pergunta 25. O SGCT da organização contempla os responsáveis pelo tratamento
dos riscos identificados?
A pergunta busca avaliar o compromisso com a estrutura de governança e
accountability dentro da organização. Designar indivíduos ou equipes específicas para a gestão
desses riscos não apenas assegura que as responsabilidades estejam claras, mas também
melhora a eficácia das estratégias de tratamento dos riscos.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, o organograma da área tributária ou de compliance, a política de
governança, os registros de designação de responsáveis, os manuais de procedimentos, as atas
de reuniões que tratam do tema, os documentos de capacitação, os relatórios de auditoria e as
plataformas de gestão de riscos.
Pergunta 26: O processo de gestão de riscos tributários é revisto e atualizado
periodicamente pela alta direção, inclusive para integrar novos riscos percebidos para o
compliance tributário?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização no reconhecimento de
que o ambiente tributário está em constante evolução, com mudanças na legislação e novas
práticas de mercado surgindo regularmente. A revisão regular não apenas assegura que a
organização esteja atenta a novos riscos que possam afetar seu compliance tributário, mas
também demonstra um compromisso proativo com a governança e a responsabilidade fiscal.
Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos,
incluindo, entre outros, as atas de reuniões da alta direção que tratam do tema, os relatórios de
revisão de riscos, a política de gestão de riscos, os relatórios de auditoria interna, a documentação
de treinamento da alta direção, os planos de ação e os relatórios de consultoria externa.
Pergunta 27: A organização melhora continuamente seu SGCT?
A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em se adaptar às
mudanças na legislação e em aprimorar suas práticas e fortalecer sua estrutura de governança.