INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

§ 1º A requisição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a que se
refere o inciso I do caput tratará de temas de natureza geral, potencialmente aplicáveis
ao conjunto de contribuintes Confia, conforme ato a ser expedido pela Comac.
§ 2º O monitoramento a que se refere o inciso II do caput refere-se a possíveis
inconsistências identificadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em
relação a contribuinte Confia específico, inclusive aquelas detectadas no curso da
execução do Plano de Trabalho Confia.
Seção III
Do Plano de Trabalho Confia
Art. 26. O Plano de Trabalho Confia será elaborado colaborativamente entre a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o contribuinte, conforme modelo
constante do Anexo III.
§ 1º Os Planos de Trabalho Confia terão vigência de 1º de janeiro a 31 de
dezembro do ano corrente, exceto o primeiro Plano de Trabalho Confia, cuja vigência e
revisão estão previstas no art. 19, parágrafo único.
§ 2º A renovação do Plano de Trabalho Confia será iniciada em setembro e
finalizada até novembro de cada ano.
Art. 27. No Plano de Trabalho Confia, constarão:
I - a identificação do contribuinte e o período a que o plano se refere;
II - os pontos focais do contribuinte e da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil;
III - as questões tributárias e aduaneiras reveladas pelo contribuinte Confia nos
termos do art. 25, caput, inciso I;
IV - as questões operacionais relativas ao relacionamento com a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil que demandam tratamento específico; e
V - as questões tributárias e aduaneiras identificadas pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil no processo de monitoramento da conformidade tributária e
aduaneira do contribuinte, a que se refere o art. 25, caput, inciso II.
§ 1º As questões tributárias e aduaneiras e as questões operacionais a que se
referem, respectivamente, os incisos III e IV do caput não poderão envolver:
I - situação não afeta ao respectivo contribuinte;
II - questionamento sobre a constitucionalidade da lei tributária;
III - tema cuja orientação esperada pretenda limitar ou extinguir a validade ou
a eficácia da lei tributária;
IV - tema que dependa de alteração legal;
V - ato, negócio ou operação ilícita;
VI - situação para a qual a lei admita apenas a interpretação literal;
VII - crédito tributário constituído; e
VIII - fato gerador sob procedimento de fiscalização, para o mesmo
contribuinte e período de apuração.
§ 2º Para a inclusão no Plano de Trabalho Confia, as questões tributárias e
aduaneiras a que se referem os incisos III e V do caput dependerão de aprovação do
contribuinte e de comitê da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido
mediante portaria.
Art. 28. As questões tributárias e aduaneiras propostas para o Plano de
Trabalho Confia deverão apresentar descrição detalhada:
I - do conteúdo do ato, negócio ou operação específica, incluindo as atividades
negociais relevantes;
II - das disposições normativas aplicáveis; e
III - do entendimento jurídico do proponente em relação à questão.
Art. 29. Caso seja identificada nova questão tributária ou aduaneira durante a
execução do Plano de Trabalho Confia, o ponto focal da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil a recepcionará e o comitê de que trata o art. 27, § 2º, poderá:
I - acrescentá-la ao Plano de Trabalho Confia vigente, em caso de urgência, ou
ao Plano de Trabalho Confia do período subsequente; ou
II - encaminhá-la para tratamento pela área técnica responsável na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, caso não demande tratamento específico pelo
Confia.
Seção IV
Dos pontos focais
Art. 30. São objetivos dos pontos focais da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e dos contribuintes Confia:
I - promover a conformidade tributária e aduaneira, mediante o
aperfeiçoamento da estrutura organizacional de governança tributária e do sistema de
gestão de conformidade tributária dos contribuintes Confia;
II - estimular a adoção de boas práticas tributárias; e
III - zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos no Plano de
Trabalho Confia e no Termo de Compromisso constante do Anexo II.
Art. 31. Compete a cada ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil:
I - conhecer o contribuinte para o qual foi designado, bem como seu negócio
e o setor econômico de sua atuação;
II - coordenar a execução do Plano de Trabalho Confia;
III - atuar como responsável pelo relacionamento e pela comunicação entre a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o contribuinte Confia, especialmente nas
questões relacionadas à execução do Plano de Trabalho Confia;
IV - atuar como interlocutor entre o Centro Confia e as demais áreas da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acompanhando a evolução do tratamento
das demandas, com a participação do contribuinte Confia;
V - orientar o contribuinte Confia, inclusive direcioná-lo para utilização dos
canais de atendimento existentes;
VI - preencher os papeis de trabalho aplicáveis ao Programa, registrar os fatos
ocorridos e gerir o histórico do relacionamento e da comunicação com o contribuinte
Confia; e
VII - coletar informações específicas que contribuam para aperfeiçoamento do
Confia.
Art. 32. Compete a cada ponto focal dos contribuintes Confia:
I - atuar como responsável pelo relacionamento e pela comunicação entre a
sua organização e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, especialmente nas
questões relacionadas à execução do Plano de Trabalho Confia;
II - atuar como interlocutor com as demais áreas de sua organização,
acompanhando a evolução do tratamento das demandas apresentadas pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil;
III - prestar os esclarecimentos solicitados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil referentes ao negócio, à estrutura, aos processos e às operações de sua
organização;
IV - assegurar o cumprimento do Plano de Trabalho Confia; e
V - prestar informações específicas para aperfeiçoamento do Confia.
Seção V
Do tratamento das questões tributárias e aduaneiras
Art. 33. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o contribuinte
Confia manterão diálogo sobre as questões tributárias e aduaneiras incluídas no Plano de
Trabalho Confia, com vistas à obtenção de entendimento comum e à identificação do
tratamento adequado para cada caso.
§ 1º O diálogo a que se refere o caput ocorrerá, preferencialmente, por meio
de reuniões, que poderão ser complementadas por outros meios institucionais de
comunicação, observado o disposto nos arts. 36 a 38 e 49, § 1º.
§ 2º O tratamento a que se refere o caput poderá envolver as seguintes
medidas:
I - avaliação e resolução em conjunto com as áreas técnicas competentes da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - encaminhamento da questão tributária e aduaneira ao Receita de
Consenso, instituído pela Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024;
III - formulação de consulta, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.058,
de 9 de dezembro de 2021; ou
IV - alteração em processos de trabalho, sistemas ou ato normativo da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 3º As ações das áreas técnicas competentes necessárias para a resolução
conjunta e a consulta, a que se referem, respectivamente, os incisos I e III do § 2º, devem
ser realizadas no prazo máximo de noventa dias.
§ 4º Os entendimentos e tratamentos acordados entre as partes integrantes
do Confia serão registrados, pelo ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, no Relatório Conclusivo de Questão Tributária ou Aduaneira, do qual o ponto focal
do contribuinte será cientificado para que possa manifestar-se.
Art. 34. Caso haja concordância entre as partes integrantes do Confia acerca
de questão tributária e aduaneira, o contribuinte Confia apresentará, caso necessário, um
plano de regularização.
§ 1º O plano de regularização a que se refere o caput poderá envolver:
I - ações corretivas a serem adotadas pelo contribuinte, como regularização de
obrigações acessórias e recolhimento de tributos, juros ou multas devidos, entre outras;
e
II - melhorias a serem implementadas no sistema de gestão da conformidade
tributária e aduaneira ou na estrutura organizacional de governança tributária do
contribuinte, para eliminar as causas de eventual inconformidade e evitar novas
ocorrências.
§ 2º O crédito tributário reconhecido na forma prevista no inciso I do § 1º será
consolidado e poderá ser quitado mediante o pagamento:
I - de entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do débito; e
II - do saldo devedor remanescente em até sessenta parcelas mensais e
sucessivas.
§ 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação do crédito tributário até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) de juros de mora relativamente ao mês de
pagamento.
§ 4º O plano de regularização a que se refere o caput eventualmente
apresentado e aprovado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil implica
confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários dele constantes, nos termos
dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil.
§ 5º Não incide a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, na regularização realizada nos prazos previstos neste artigo.
Art. 35. Após a conclusão do diálogo de que trata o art. 33 sem que haja
concordância acerca de questão tributária e aduaneira, eventual crédito tributário objeto
de divergência será constituído mediante lançamento de ofício, facultada sua impugnação
pelo contribuinte Confia nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 1º O lançamento de ofício a que se refere o caput:
I - será realizado com base no conhecimento decorrente do diálogo, podendo
ser solicitados documentos que não tenham sido apresentados à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil; e
II - considerará a postura de transparência e cooperação do contribuinte para
fins de presunção de boa-fé, de forma a afastar:
a) a majoração de multa e a formalização de representação fiscal para fins
penais de que tratam, respectivamente, o art. 44, § 1º, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996; e
b) a responsabilidade de terceiros de que trata o art. 135 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN; e
§ 2º No lançamento de ofício decorrente:
I - do tratamento de questão tributária ou aduaneira revelada pelo
contribuinte Confia ou requerida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a
que se refere o art. 25, caput, inciso I:
a) não incidirão as multas estabelecidas pelos seguintes dispositivos da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996:
1. multa de ofício, prevista no art. 44, caput, inciso I; e
2. multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 43,
relacionada à divergência sobre a obrigação principal; e
b) incidirá a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, após trinta dias contados da data da constituição definitiva do crédito
tributário na esfera administrativa;
II - do tratamento de questão tributária ou aduaneira identificada pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no processo de monitoramento da
conformidade tributária do contribuinte Confia a que se refere o art. 25, caput, inciso
II:
a) aplica-se, de forma individual e cumulativa, 20% (vinte por cento) de
redução sobre a multa de ofício prevista no art. 44, caput, inciso I, da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, caso:
1. o contribuinte não tenha sido autuado anteriormente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil em relação à mesma matéria;
2. o entendimento do contribuinte sobre a legislação tributária esteja
fundamentado em decisão de tribunal superior; e
3. o valor correspondente à divergência não ultrapasse 10% (dez por cento) do
total daquele tributo devido no ano-calendário anterior; e
b) não se aplica o disposto no art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do § 2º, após a data da constituição
definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, eventuais créditos tributários não
constituídos serão lançados com aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, caput,
inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Seção VI
Das reuniões
Art. 36. Serão realizadas reuniões ordinárias entre o ponto focal da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e o ponto focal do contribuinte Confia, com o
objetivo de:
I - aprimorar o relacionamento e a comunicação entre as partes integrantes do
Confia; e
II - acompanhar a evolução do Plano de Trabalho Confia e encaminhar
propostas para sua alteração.
§ 1º As reuniões de que trata o caput serão convocadas, sempre que
necessário, pelo ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante
justificativa, ou a pedido do ponto focal do contribuinte Confia.
§ 2º Nas reuniões de que trata o caput, os pontos focais deverão estar
acompanhados de, pelo menos, mais um representante de cada parte.
Art. 37. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias com a participação
coletiva dos pontos focais das partes integrantes no âmbito do Fórum de Diálogo do
Confia de que trata o Capítulo VI.
Parágrafo único. As reuniões a que se refere o caput poderão decorrer de
convocação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou de solicitação de, pelo
menos, metade dos contribuintes participantes do Confia.
Art. 38. As reuniões ordinárias ou extraordinárias:
I - serão registradas em ata pelo ponto focal da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, que será disponibilizada aos participantes no prazo de até cinco dias
úteis após a sua realização; e
II - poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual.
Parágrafo único. Quando realizadas de forma virtual, as reuniões serão
gravadas sem prejuízo do registro em ata.
Seção VII
Da Renovação Cooperativa da CND e da CPEND
Art. 39. Na renovação cooperativa da CND ou da CPEND, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I - no prazo de trinta dias do vencimento da certidão ou no dia útil
imediatamente posterior, será emitido relatório de situação fiscal, por intermédio e-CAC,
com as pendências eventualmente existentes em nome do contribuinte Confia que
possam impedir a renovação da certidão;
II - no prazo de dez dias do vencimento da certidão, o contribuinte Confia
apresentará requerimento de renovação da certidão, acompanhado dos documentos que
comprovam a sua regularidade fiscal;
III - a análise do requerimento de renovação de certidão a que se refere o
inciso II se restringirá às pendências constantes do relatório emitido na data a que se
refere o inciso I.
Parágrafo único. O despacho que indeferir o requerimento da certidão será
motivado, com a indicação clara e congruente dos fundamentos para a recusa da
emissão.
Art. 40. Poderá ser expedida, excepcionalmente, CPEND para os contribuintes
Confia no caso de pendências:
I - cuja regularização dependa exclusivamente da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, sem prejuízo da análise e execução de procedimentos administrativos
necessários à regularização; ou
II - de responsabilidade do contribuinte Confia que sejam consideradas de risco
irrelevante pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º Consideram-se pendências de risco irrelevante aquelas cujo valor
consolidado seja igual ou inferior ao estabelecido no art. 2º da Portaria MF nº 130, de 19
de abril de 2012, desde que não sujeitas à prescrição no prazo de dois anos, contado da
data da expedição da certidão.
§ 2º Na hipótese a que se refere o inciso II do caput, a expedição da certidão
ocorrerá mediante a apresentação, pelo contribuinte, de plano de ação que contenha
prazo acordado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a regularização
das pendências.
§ 3º No caso de descumprimento do disposto § 2º, a certidão expedida será
anulada por meio de declaração de nulidade publicada no DOU.
CAPÍTULO VI
DO FÓRUM DE DIÁLOGO DO CONFIA
Art. 41. O Fórum de Diálogo do Confia tem como objetivo constituir canal
permanente de comunicação e de relacionamento cooperativo entre a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e os contribuintes Confia, com competência para analisar as
demandas apresentadas pelos contribuintes ou pela sociedade e propor o aprimoramento
técnico e normativo do Programa.
Parágrafo único. O Fórum de Diálogo do Confia não constitui órgão integrante
da administração direta ou indireta da União, possuindo função consultiva e
propositiva.
Art. 42. O Fórum de Diálogo do Confia será integrado por representantes
designados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelos contribuintes
Confia.
Parágrafo único. Poderão participar das atividades do Fórum de Diálogo do
Confia, a convite deste, representantes de entidades associativas, membros da academia
e representantes de outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 43. O Estatuto do Fórum de Diálogo do Confia será estabelecido mediante
a edição de portaria pela Comac.
Art. 44. As alterações relativas a critérios, requisitos e benefícios do Confia
serão apresentadas previamente ao Fórum de Diálogo do Confia, exceto quando forem de
baixa relevância ou urgentes.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO CONFIA
Art. 45. A exclusão do contribuinte do Confia poderá ocorrer, a qualquer
tempo:
I - a pedido do contribuinte Confia; ou
II - de ofício, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nas
hipóteses em que o contribuinte:
a) não observar os princípios de que trata o art. 3º;
b) deixar de atender a critério ou requisito necessário à certificação no Confia
de que trata o Capítulo III, e, após ciência do descumprimento, não regularizar a
pendência nos prazos estabelecidos no art. 23;
c) não pactuar, não renovar periodicamente ou não cumprir o Plano de
Trabalho Confia;
d) não corrigir eventuais inconformidades tributárias identificadas;
e) não corrigir eventuais falhas de gestão e de governança tributária
identificadas; ou
f) praticar simulação ou conduta prevista nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de
30 de novembro de 1964.
§ 1º Caracteriza má-fé e inobservância aos princípios do Confia:
I - protelar o adimplemento das obrigações tributárias;
II - apresentar respostas evasivas ou incompletas a pedidos de esclarecimento
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
III - não apresentar documentos necessários à elucidação de fato ou entregá-
los parcialmente, quando requisitados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
§ 2º Constatada a prática de ato enquadrado na alínea "f" do inciso II do
caput, o contribuinte será cientificado e imediatamente excluído de ofício do Confia,
mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo.
Art. 46. A exclusão do contribuinte do Confia será iniciada:
I - por requerimento escrito do contribuinte dirigido ao Chefe do Centro
Confia, na hipótese prevista no art. 45, caput, inciso I; ou
II - mediante a lavratura de Termo de Exclusão de Ofício pelo ponto focal da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do qual constarão a descrição detalhada
do fato ou da situação que motivou a exclusão, conforme condutas previstas no art. 45,
caput, inciso II, e a data ou período de sua ocorrência.
Art. 47. A exclusão do Confia produzirá efeitos a partir da publicação de Ato
Declaratório Executivo de exclusão no DOU.
§ 1º Após a publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o
caput;
I - a fruição dos benefícios concedidos ao contribuinte Confia ficará
interrompida; e
II - serão aplicadas as majorações de multas previstas no art. 44, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2º Não implicará anulação ou revogação do Ato Declaratório Executivo a que
se refere o caput o julgamento de impugnação considerada total ou parcialmente
procedente, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, apresentada
contra auto de infração lavrado para exigência de tributo em decorrência do fato ou
situação que motivou a exclusão do Confia.
§ 3º O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após dois anos
da data de publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o caput, desde que
cumpra os critérios e requisitos para a certificação no Confia e comprove a adoção de
medidas adequadas e suficientes para corrigir o fato ou a situação que motivou a sua
exclusão.
Art. 48. Da exclusão do Confia, caberá a interposição de recurso nos termos da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO VIII
DO SIGILO E DA GUARDA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Art. 49. Os dados, informações e documentos disponibilizados pelo
contribuinte Confia ficarão sob a guarda da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, e poderão ser acessados somente por seus servidores, conforme a necessidade do
serviço
§ 1º A guarda de documentos, a gestão das informações e os registros de
comunicação efetuada entre os contribuintes e Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil no âmbito do Confia serão realizados com a utilização dos meios de comunicação
e ambientes de armazenamento homologados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
§ 2º As experiências e os aprendizados da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e dos contribuintes participantes do Confia poderão ser compartilhados
no âmbito do Confia e do Fórum de Diálogo do Confia, tendo como objetivo o
aperfeiçoamento dos procedimentos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 50. Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa,
terão prioridade na seleção para a validação de que trata o art. 11, na seguinte
ordem:
I - os contribuintes participantes do Piloto do Confia, de que tratam a Portaria
RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024,
e a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024;
II - os contribuintes participantes do Teste de Procedimentos, de que trata a
Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022; e
III - os contribuintes participantes do Fórum de Diálogo do Confia, instituído
pela Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021.
Art. 51. Os Atos Declaratórios Executivos constantes do Anexo IV, referentes a
contribuintes participantes do Piloto do Confia de que tratam a Portaria RFB nº 387, de
13 de dezembro de 2023, a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, e a Portaria RFB
nº 417, de 8 de maio de 2024, e os Planos de Trabalho de 2024 permanecem válidos para
os respectivos contribuintes:
I - até que sejam admitidos na primeira edição do Confia de que trata
Instrução Normativa;
II - até a data do indeferimento definitivo do requerimento ou da desistência
da certificação relativa à primeira edição do Confia de que trata Instrução Normativa;
ou
III - até a data final estabelecida para a apresentação do requerimento de
certificação para a primeira edição do Confia de que trata Instrução Normativa, sem que
tenha sido apresentado.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Fica formalmente encerrada a modelagem do Confia estabelecida
anteriormente à entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 53. A Comac poderá, no âmbito de suas competências, expedir normas
complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa e alterar
seus Anexos.
Art. 54. Ficam revogados:
I - na data de publicação no DOU do último Ato Declaratório Executivo de que
trata o art. 21 relativo à primeira edição do Confia, as seguintes Portarias:
a) Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021;
b) Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022;
d) Portaria RFB nº 239, de 26 de outubro de 2022;
e) Portaria RFB nº 264, de 13 de dezembro de 2022;
f) Portaria RFB nº 331, de 21 de junho de 2023;
g) Portaria RFB nº 350, de 11 de setembro de 2023;
h) Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023;
i) Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024;
j) Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024;
k) Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024; e
l) Portaria RFB nº 569, de 15 de agosto de 2025; e
II - imediatamente, os seguintes Extratos de Protocolos de Cooperação
Técnica: