INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - Confia.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de
setembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:
I - partes integrantes do Confia a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e os contribuintes participantes certificados por Ato Declaratório Executivo expedido
pela Coordenação Especial e Maiores Contribuintes - Comac;
II - contribuinte Confia o contribuinte certificado nos termos desta Instrução
Normativa;
III - certificação o ato declaratório executivo que reconhece o ingresso do
contribuinte no Confia, mediante o atendimento aos critérios, aos requisitos e às demais
regras relativas ao Programa;
IV - ação requerida a ação de implementação obrigatória para certificação do
contribuinte ou permanência do contribuinte no Confia, decorrente da identificação do
não atendimento a critério, requisito ou regra relativa ao Confia;
V - ponto focal do contribuinte o funcionário designado por este para atuar
como ponto de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com vistas
a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação de informações requeridas
ao contribuinte;
VI - ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para atuar como ponto de contato com o
contribuinte, com vistas a gerir o relacionamento entre eles e conduzir os procedimentos
tributários e aduaneiros desenvolvidos no âmbito do Confia;
VII - conformidade tributária ou aduaneira o cumprimento das obrigações
tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia
de suprimentos internacional;
VIII - riscos de conformidade tributária e aduaneira a probabilidade de
ocorrência e as consequências de inconformidades relativas às obrigações tributárias e
aduaneiras do contribuinte;
IX - gestão de riscos de conformidade tributária e aduaneira, as atividades
coordenadas do contribuinte para dirigir e controlar sua organização no que se refere a
riscos da referida conformidade;
X - sistema de gestão de conformidade tributária e aduaneira, o conjunto de
elementos inter-relacionados ou interativos do contribuinte, para estabelecer políticas,
objetivos de conformidade e processos para alcançar esses objetivos;
XI - Plano de Trabalho Confia o documento que estrutura e confere
transparência e previsibilidade ao relacionamento cooperativo e às questões tributárias e
aduaneiras que serão tratadas entre as partes integrantes do Confia em determinado
período;
XII - governança de organizações, o sistema de características humanas pelo
qual uma organização é dirigida, supervisionada e responsabilizada pelo alcance de seu
propósito definido;
XIII - estrutura organizacional de governança as estratégias, políticas de
governança, estruturas de tomada de decisão e responsabilizações, por meio das quais
funcionam os arranjos de governança da organização;
XIV - atos, negócios ou operações fiscais relevantes aqueles cujo valor
tributário envolvido seja equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do
valor dos tributos federais devidos nos três anos anteriores pelo contribuinte; e
XV - questão tributária e aduaneira toda situação concreta do contribuinte
Confia, relacionada a atos, negócios ou operações com relevância fiscal ou a
interpretações da legislação tributária ou aduaneira que demandem esclarecimento ou
tratamento específico, com vistas à promoção da conformidade, à prevenção de litígios e
ao fortalecimento da segurança jurídica.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos princípios e objetivos
Art. 3º O Confia será regido pelos seguintes princípios:
I - voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;
II - boa-fé e construção de relação de confiança mútua;
III - diálogo e cooperação;
IV - transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V - busca da conformidade tributária;
VI - prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e
VII - proporcionalidade e imparcialidade.
§ 1º Os princípios do diálogo e da cooperação a que se refere o inciso III do
caput pressupõem o aprimoramento do compartilhamento e da compreensão do contexto
de negócios do contribuinte.
§ 2º O atendimento tempestivo das questões tributárias e aduaneiras é pilar
dos princípios a que se referem os incisos IV e VI do caput.
Art. 4º São objetivos do Confia:
I - proporcionar maior agilidade, previsibilidade e segurança jurídica em relação
à interpretação da legislação tributária e aduaneira pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil;
II - prevenir litígios e a aplicação de penalidades;
III - incentivar a implementação de boas práticas que contribuam para o
aumento da conformidade tributária e aduaneira;
IV - aperfeiçoar a gestão de riscos de conformidade tributária e aduaneira;
e
V - elevar o nível de confiança no relacionamento entre os contribuintes
Confia, a sociedade e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Seção II
Dos benefícios
Art. 5º Aos contribuintes Confia serão concedidos os seguintes benefícios:
I - divulgação do nome do contribuinte Confia no site da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil na internet, após a emissão do certificado;
II - permissão para utilização da marca do Confia, em conformidade com
manual de utilização da marca aprovado por portaria da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil;
III - acesso a canal de solução de dúvidas;
IV - comunicação oportuna e eficaz, mediante a designação de dois Auditores-
Fiscais da Receita Federal do Brasil como pontos focais;
V - elaboração cooperativa de Plano de Trabalho Confia;
VI - análise cooperativa de questões tributárias e aduaneiras, de interesse
relevante para as partes integrantes do Confia;
VII - oportunidade de regularização de obrigações tributárias com exclusão ou
redução de multas;
VIII - renovação cooperativa da Certidão Negativa de Débitos relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou da Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União - CPEND;
IX - interlocução prévia à emissão de despacho decisório de indeferimento de
pleito ou de perda de benefício do contribuinte Confia, inclusive acerca de pedidos de
compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários;
X - orientação e formulação conjunta de questão a ser submetida ao processo
de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021;
XI - possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal -
Receita de Consenso, de que trata a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024;
XII - participação na formulação de propostas para alteração da legislação e
dos procedimentos que visem ao aperfeiçoamento do Confia, por meio do Fórum de
Diálogo de que trata o Capítulo VI; e
XIII - prioridade ou preferência nos demais procedimentos realizados ou
serviços oferecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, respeitadas as
prioridades previstas na legislação.
§ 1º A análise de questões fiscais aduaneiras a que se refere o inciso VI do
caput é aplicável aos contribuintes certificados no Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
§ 2º A interlocução prévia a que se refere o inciso IX do caput:
I - poderá ser realizada de forma eletrônica, mediante a caixa postal do
contribuinte; e
II - não se aplica a decisões exaradas no âmbito do contencioso administrativo
tributário.
§ 3º Os procedimentos e serviços a que se refere o inciso XIII do caput
incluem, entre outros:
I - pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso;
II - análises de benefícios fiscais;
III - consultas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre
classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no
patrimônio;
IV - distribuição de processos administrativos fiscais às turmas e aos julgadores
nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ; e
V - prioridade na participação em testes de sistemas e em seminários e
treinamentos organizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana poderá
estabelecer critérios diferenciados para adesão simplificada de contribuinte Confia ao
Programa OEA, nos termos do inciso XIII do caput.
Art. 6º Compete à Comac, após o alinhamento prévio com as áreas gestoras
impactadas, editar ato normativo específico para disciplinar a aplicação dos benefícios a
que se refere o art. 5º.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO CONFIA
Art. 7º A adesão ao Confia será fundamentada em critérios quantitativos e
qualitativos.
Parágrafo único. Os critérios a que se refere o caput serão definidos em
função da capacidade operacional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para
prestar os serviços e garantir a concessão dos benefícios no âmbito do Confia.
Art. 8º São critérios quantitativos aplicáveis na certificação no Confia:
I - ativo patrimonial;
II - controle acionário;
III - receita bruta declarada;
IV - débitos tributários declarados;
V - massa salarial;
VI - representatividade na arrecadação dos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
VII - participação no comércio exterior.
Art. 9º São critérios qualitativos aplicáveis na certificação no Confia:
I - histórico de conformidade tributária e aduaneira;
II - perfil de litígio;
III - complexidade da estrutura organizacional;
IV - estrutura organizacional de governança tributária;
V - sistema de gestão de conformidade tributária, incluindo a estrutura de
controle interno em vigor; e
VI - complexidade das transações realizadas.
§ 1º Na avaliação do histórico de conformidade a que se refere o inciso I do
caput, serão considerados os seguintes parâmetros:
I - a CND ou a CPEND;
II - a regularidade cadastral;
III - a tempestividade no cumprimento das obrigações acessórias;
IV - a qualidade das informações prestadas nas declarações e nas
escriturações;
V - a regularidade no recolhimento dos tributos devidos; e
VI - a regularidade na fruição de benefícios fiscais.
§ 2º Para fins de comprovação do histórico de conformidade aduaneira
previsto no inciso I do caput, será admitida a certificação vigente no Programa OEA, nos
termos da regulamentação específica.
§ 3º Na avaliação do perfil de litígio a que se refere o inciso II do caput,
poderão ser considerados a quantidade de processos em contencioso fiscal e os
respectivos valores envolvidos.
§ 4º Na avaliação da estrutura organizacional de governança tributária a que
se refere o inciso IV do caput, poderão ser considerados as certificações e os
reconhecimentos ou as participação em programas relacionados à governança corporativa
e integridade.
§ 5º A comprovação da existência e da adequação do sistema de gestão de
conformidade tributária a que se refere o inciso V do caput poderá ser efetuada por meio
de certificação do contribuinte obtida em decorrência do atendimento a normas técnicas
relacionadas ao tema.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Seção I
Das etapas e do procedimento de seleção
Art. 10. O processo de certificação no Confia será constituído das seguintes
etapas:
I - Abertura de Vagas;
II - Autoavaliação;
III - Requerimento;
IV - Validação;
V - Elaboração de Plano de Trabalho Confia; e
VI - Certificação.
Art. 11. Serão objeto de validação os requerimentos em quantitativo igual ao
número de vagas ofertadas.
§ 1º Caso o número de requerimentos seja superior ao número de vagas
ofertadas, a seleção inicial dos contribuintes para validação será realizada com
fundamento em critérios definidos na portaria a que se refere o art. 12.
§ 2º Os contribuintes não selecionados inicialmente para validação comporão
um cadastro de reserva.
§ 3º Os contribuintes a que se refere o § 2º poderão ser chamados para as
demais etapas do processo de seleção nas seguintes hipóteses:
I - invalidação, na etapa Validação, de candidato inicialmente selecionado para
o preenchimento de vaga;
II - desistência ou desacordo durante a etapa Elaboração de Plano de Trabalho,
de candidato validado; ou
III - abertura de novas vagas no Confia no prazo de doze meses, contado da
publicação da portaria a que se refere o art. 12.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º:
I - a seleção dos candidatos do cadastro de reserva será realizada com base
nos critérios a que se refere o § 1º; e
II - a validação terá por fundamento as informações disponíveis no momento
de sua realização.
§ 5º Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa,
terão prioridade para a certificação no Confia os contribuintes mencionados no art. 50.
Seção II
Da Abertura de Vagas
Art. 12. O número de vagas ofertadas no âmbito do Confia será estabelecido,
para cada nova edição do Programa, mediante a edição de portaria pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A portaria a que se refere o caput estabelecerá também:
I - o prazo e as condições para o requerimento da certificação; e
II - os requisitos relativos aos critérios de adesão de que trata o Capítulo
III.
Seção III
Da autoavaliação
Art. 13. A autoavaliação deverá ser realizada pelo contribuinte interessado com
fundamento no Anexo I, para verificação:
I - da adequação de suas políticas e procedimentos internos aos princípios e
objetivos do Confia; e
II - do atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos pela portaria a que
se refere o art. 12.
Parágrafo único. A autoavaliação a que se refere o caput deverá ser
realizada:
I - previamente ao requerimento da certificação; e
II - anualmente, após a certificação.
Seção IV
Do Requerimento
Art. 14. A certificação no Confia deverá ser requerida obrigatoriamente em
formato digital e exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, mediante:
I - a formalização do requerimento de certificação no Confia e aceite do Termo
de Compromisso constante do Anexo II;
II - o preenchimento das informações do contribuinte, inclusive acerca do
ponto focal a que se refere o art. 2º, caput, inciso V, e de seu substituto;
III - o preenchimento do resultado da autoavaliação a que se refere o art. 13;
e
IV - a inclusão de documentos digitalizados ou natos digitais, referentes às
evidências de atendimento aos critérios e requisitos do Confia.
Seção V
Da validação
Art. 15. A validação é o procedimento que consiste na verificação do
atendimento, pelo contribuinte, aos requisitos, aos critérios e às demais regras
estabelecidas para certificação no Confia.
Parágrafo único. Para fins de validação, poderão ser realizadas, entre outras, as
seguintes atividades:
I - análise das informações prestadas pelo contribuinte; e
II - pesquisas em sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
e em outras fontes públicas de dados.
Art. 16. A validação para a certificação no Confia compete a Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. As atividades preparatórias relativas ao processo de validação
poderão ser executadas por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil sob a
supervisão de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Art. 17. O requerimento de certificação no Confia será validado ou invalidado,
conforme o caso, por meio de despacho decisório motivado, emitido pelo Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil responsável pela validação.
§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cientificará o
contribuinte do despacho decisório a que se refere o caput.
§ 2º O despacho decisório de invalidação poderá estar acompanhado de ação
requerida, definida no art. 2º, caput, inciso IV, a qual poderá ter por objeto o
atendimento às seguintes condições para fins de validação do requerimento:
I - implementar providências no prazo de dez dias, contado da ciência, para o
atendimento a critério, requisito ou regra não atendida; ou
II - acatar, no prazo de dez dias, contado da ciência, a inclusão no Plano de
Trabalho Confia de ação para o atendimento a critério, requisito ou regra não atendida,
com resolução em prazo adequado, a ser estabelecido cooperativamente.
§ 3º Caso não seja implementada condição prevista no § 2º, o requerimento
de certificação do contribuinte será automaticamente invalidado.
Art. 18. Do despacho decisório de invalidação do requerimento, caberá recurso
em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será apresentado por meio do Sistema e-Processo no prazo de
dez dias, contado da ciência do despacho decisório, o qual será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão.
§ 2º Caso a autoridade a que se refere o § 1º não reconsidere a decisão no
prazo de cinco dias, o recurso será encaminhado à Gerência Operacional do Confia -
Geope.
§ 3º Da decisão da Geope, caberá recurso administrativo a ser apresentado no
prazo de dez dias, contado da ciência, dirigido ao Chefe do Centro Nacional do Programa
de Conformidade Cooperativa Fiscal - Centro Confia.
§ 4º O Chefe do Centro Confia decidirá o recurso administrativo a que se
refere o § 3º de forma definitiva em até trinta dias.
§ 5º O prazo para a decisão mencionada no § 4º poderá ser prorrogado por
igual período, mediante justificativa expressa.
§ 6º Os recurso previstos neste artigo terão efeito suspensivo, nos termos do
art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção VI
Da elaboração do Plano de Trabalho Confia
Art. 19. Os contribuintes validados serão chamados para a etapa de elaboração
do Plano de Trabalho Confia nos termos da Seção III do Capítulo V.
Parágrafo único. O primeiro Plano de Trabalho Confia acordado entre a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o contribuinte, excepcionalmente:
I - terá vigência até 31 de dezembro do ano subsequente ao em curso; e
II - será revisado e, caso necessário, ajustado, após cento e oitenta dias
contados da data da publicação do Ato Declaratório Executivo de que trata o art. 21.
Seção VII
Da Admissão
Art. 20. A certificação no Confia será concedida a contribuinte cujo:
I - requerimento tenha sido validado; e
II - Plano de Trabalho Confia tenha sido ratificado pelo Chefe do Centro
Confia.
Art. 21. A certificação no Confia será formalizada por meio de Ato Declaratório
Executivo emitido pelo Coordenador Especial de Maiores Contribuintes, publicado no
Diário Oficial da União - DOU.
§ 1º A certificação a que se refere o caput não implica homologação pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil das informações prestadas no
requerimento de que trata o art. 14.
§ 2º Após a publicação do ato a que se refere o caput, será expedido o
Certificado Confia e divulgada a participação do contribuinte no Confia no site da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet.
§ 3º O contribuinte Confia poderá, no prazo de sessenta dias, contado da
publicação do ato a que se refere o caput, confessar crédito tributário não constituído e,
se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora, afastada a incidência das multas
estabelecidas pelos seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996:
I - multa de mora, prevista no art. 61; e
II - multa de ofício, prevista no art. 44, caput, inciso I.
CAPÍTULO V
DA PÓS-CERTIFICAÇÃO
Seção I
Das condições para permanência no Confia
Art. 22. Para fins de permanência no Confia, caberá ao contribuinte:
I - manter o atendimento aos critérios e requisitos, de que trata o Capítulo III,
necessários à obtenção da certificação;
II - promover administração comprometida com a conformidade tributária e
aduaneira com vistas à sua disseminação na organização;
III - capacitar e atualizar os funcionários e colaboradores cujas competências e
atividades impactem diretamente a conformidade tributária e aduaneira, inclusive para
fins de cumprimento adequado dos procedimentos estabelecidos pelo sistema de gestão
de conformidade tributária; e
IV - refletir a estrutura organizacional de governança tributária e o sistema de
gestão de conformidade tributária em estrutura tecnológica adequada.
§ 1º A manutenção dos critérios e requisitos a que se refere o inciso I do
caput será verificada anualmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Na verificação a que se refere o § 1º, serão considerados os critérios e
requisitos em vigor no momento de sua realização.
§ 3º No caso dos critérios quantitativos de que trata o art. 8º, a verificação a
que se refere o § 1º será realizada com base na média dos três anos-calendários
anteriores.
Art. 23. Constatado o descumprimento de critério ou requisito na verificação a
que se refere o art. 22, § 1º, o contribuinte Confia será cientificado e terá, em regra, um
ano para, se for o caso, regularizar a pendência, sob pena de exclusão de ofício do
Confia.
Parágrafo único. Caso o critério ou requisito a que se refere o caput tenha sido
alterado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil há menos de um ano, o
contribuinte terá, excepcionalmente, dois anos para regularizar a pendência, se for o caso,
sob pena de exclusão de ofício do Confia.
Art. 24. No caso de transformação, fusão, cisão ou incorporação com
participação de contribuintes Confia, o ponto focal do contribuinte deverá comunicar o
fato ao ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com a antecedência
mínima de noventa dias contados da efetivação do processo de reorganização
societária.
§ 1º Caso o processo de reorganização societária:
I - resulte em alteração do número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ ou no registro de novo número de inscrição, e haja interesse por
parte do contribuinte Confia, deverá ser formalizado requerimento para certificação da
organização resultante, nos termos do art. 14; e
II - não resulte em alteração do número de inscrição no CNPJ ou no registro
de novo número de inscrição, as condições para permanência da organização sucessora no
Confia serão avaliadas de acordo com o disposto nesta Seção.
§ 2º O descumprimento do prazo a que se refere o caput poderá acarretar a
interrupção da fruição dos benefícios concedidos ao contribuinte Confia.
Seção II
Da revelação e do monitoramento
Art. 25. Serão estabelecidos processos próprios, com previsão de diálogo entre
as partes integrantes do Confia, para:
I - a revelação, de forma voluntária pelo contribuinte Confia ou mediante
requisição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de atos, negócios ou
operações com relevância fiscal, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os
quais não haja manifestação expressa da administração tributária; e
II - o monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte
Confia.