RESOLUÇÃO CFQ Nº 341, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Art. 1º Cada Regimento Interno de Conselho Regional de Química, doravante
denominado CRQ, deverá ser estruturado em Capítulos, dispondo dos temas conforme
os artigos seguintes.
Art. 2º O Capítulo I deverá dispor sobre a Natureza, Sede, Foro e Finalidade
do CRQ, devendo estar em acordo com o disposto na Lei nº 2.800, de 18 de junho de
1956, e Resolução do CFQ que tenha formalizado a criação do Regional.
Art. 3º O Capítulo II tratará da Constituição do CRQ, devendo conter
informações quanto aos requisitos a serem cumpridos por seus integrantes, de acordo
com o disposto no art. 25 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, obedecendo à
seguinte composição:
I - 1 (um) Presidente, eleito pela maioria absoluta do Plenário do CRQ;
II - 9 (nove) Conselheiros regionais efetivos e 9 (nove) Conselheiros
suplentes, escolhidos em assembleia constituída por Delegados-Eleitores.
§1º O regimento deverá conter, ainda, informações sobre eleição, tempo de
mandato e representatividade de cada categoria profissional, em obediência ao disposto
no art. 14 da Lei nº 2.800/1956 e Resoluções específicas do CFQ.
§ 2º O regimento poderá prever a ampliação do número de Conselheiros em
até 3 (três) efetivos e respectivos suplentes, conforme necessidades futuras, desde que
de forma motivada.
§ 3º Dentre as vagas ampliadas, descritas no parágrafo segundo, pelo menos
uma deverá ser destinada a Técnico da área da Química, oriundo da Assembleia de
Delegados-Eleitores de instituições de ensino da área da Química, devendo as demais
vagas observarem a proporcionalidade e a forma de escolha estabelecidas pela Lei nº
2.800/1956.
Art. 4º O Capítulo III deverá estabelecer as atribuições do CRQ, conforme
previsto no artigo 13 da Lei nº 2.800/1956 e na Política Nacional de Fiscalização do
Sistema CFQ/CRQs.
Art. 5º O Capítulo IV deverá tratar da finalidade e da estrutura da
Governança do CRQ, elencando as unidades organizacionais que a integram, bem como
prevendo a possibilidade de criação e de extinção de órgãos de apoio à Presidência e
ao Plenário, conforme oportunidade e conveniência do CRQ.
Art. 6º O Capítulo V deverá estabelecer as diretrizes para definição da
composição, finalidade e atribuições do Plenário do CRQ, devendo, ainda, dispor sobre
os atos de sua competência, como: proposições, deliberações e acórdãos.
Art. 7º O Capítulo VI deverá dispor sobre a realização das reuniões plenárias,
disciplinando questões, como:
I - calendário de reuniões;
II - forma de realização, presencial ou remota;
III - convocação de Conselheiros Suplentes;
IV - verbas indenizatórias;
V - ordem dos trabalhos;
VI - tramitação processual;
VII - apreciação e votação;
VIII - pedido de vista;
IX - pedido de diligência;
X - questão de ordem; e
XI - ato ad referendum.
Art. 8º O Capítulo VII deverá tratar de questões relacionadas aos
Conselheiros, como: investidura, vacância, licenças, substituição e perda de mandato.
Art. 9º O Capítulo VIII deverá ser dedicado à Presidência, estabelecendo
diretrizes para eleição, atribuições e delegação de poderes por parte do Presidente.
Art. 10. O Capítulo IX deverá dispor sobre a Diretoria, estabelecendo sua
composição, eleição, atribuições das funções, vacância e substituição, entre outros.
Art. 11. O Capítulo X deverá tratar, se for o caso, das questões relacionadas
aos Órgãos de Apoio da Presidência e do Plenário.
Art. 12. Nas disposições finais poderão ser inseridas algumas regras
adicionais não previstas nos Capítulos anteriores, que estejam em consonância com a
Lei nº 2.800/1956 e as Resoluções vigentes do CFQ.