RESOLUÇÃO CFQ Nº 340, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

I - conformidade documental: verificação da completude, consistência,
autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, em conformidade com as
exigências legais, regulamentares e com os dispositivos estabelecidos nesta Resolução;
II - legalidade da aplicação dos recursos: aferição do cumprimento das normas
legais, regulamentares e contratuais pertinentes, com vistas a assegurar que a utilização
dos recursos públicos tenha ocorrido em estrita conformidade com os princípios da
administração pública e com os dispositivos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 44. Constatada insuficiência, inconsistência ou qualquer não conformidade
na prestação de contas apresentada, será concedido ao convenente o prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da notificação formal, para apresentação de manifestação,
envio de documentos complementares ou apresentação de justificativas que esclareçam
ou regularizem os apontamentos efetuados.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser dilatado, por igual
período, mediante justificativa fundamentada pelo Conselho Regional de Química.
Art. 45. A intempestividade na prestação de contas, ou sua rejeição, impedirá
a celebração de novos convênios, bem como o repasse de parcelas vincendas vinculadas
ao Programa de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas (PDAF), enquanto perdurar a
pendência.
Parágrafo único. A devolução dos valores apontados como inconformes,
devidamente corrigidos pelo índice da conta vinculada aos recursos, no mínimo pelo
índice de poupança, reabilitará o Conselho Regional de Química ao recebimento de novos
recursos previstos no âmbito do PDAF, de forma proporcional, permitindo a continuidade
de sua participação nos convênios de adesão, nos termos desta Resolução.
Art. 46. A prestação de contas será objeto de análise pela Comissão
Permanente de Tomada de Contas do Conselho Federal de Química (CFQ), até o dia 15
de setembro do exercício correspondente, devendo ser emitido parecer técnico conclusivo
contendo recomendação expressa ao Plenário do CFQ quanto à:
I - aprovação, quando constatada a regularidade da aplicação dos recursos,
sem qualquer não conformidade;
II - aprovação com ressalvas, quando identificadas falhas formais ou de menor
relevância que não comprometam a boa e regular aplicação dos recursos; e
III - não aprovação, quando verificada a existência de não conformidades
materiais que comprometam a execução do objeto pactuado ou a adequada aplicação dos
recursos transferidos.
Art. 47. O Plenário do Conselho Federal de Química (CFQ) analisará o parecer
técnico conclusivo emitido pela Comissão Permanente de Tomada de Contas e deliberará,
em caráter definitivo, sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou não aprovação da
prestação de contas até o dia 30 de outubro do exercício correspondente.
§1º O conselheiro relator responsável pela análise das contas deverá, em seu
parecer, avaliar o atingimento dos objetivos pactuados, considerando a efetividade dos
resultados alcançados, a conformidade com o objeto conveniado e a aderência à
finalidade institucional do PDAF, especialmente quanto ao fortalecimento das atividades
finalísticas e à promoção da fiscalização do exercício profissional.
§2º O convenente será notificado a devolver os recursos recebidos,
devidamente corrigidos, no mínimo pelo índice de poupança, nos termos da legislação
vigente, quando não houver aprovação da prestação de contas.
§3º O CFQ instaurará processo de apuração de responsabilidade pelo dano ao
erário, observando a legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48. O Conselho Regional de Química poderá solicitar adesão ao PDAF a
qualquer tempo. O repasse será proporcional ao número de meses restantes do exercício
financeiro em que a adesão for formalizada, observados os critérios e limites
orçamentários estabelecidos pelo Conselho Federal de Química.
Art. 49. O Conselho Regional de Química que possua convênio em execução
com o Conselho Federal de Química, relativo a projeto de fiscalização poderá, a seu
critério:
I - manter os convênios em execução, quando for tecnicamente justificável a
coexistência dos instrumentos e desde que observadas as vedações a duplicidade de
financiamento e a sobreposição de objetos; ou
II - denunciar o(s) convênio(s) em execução, mantendo o PDAF, a fim de
assegurar a continuidade das ações de fiscalização e o cumprimento integral do objeto
pactuado.
§ 1º Quando optar por manter os convênios, o Conselho Regional deverá
apresentar justificativa técnica e financeira que comprove a necessidade e a
complementaridade das ações, indicando de forma clara a destinação dos recursos do
PDAF e as medidas adotadas para evitar sobreposição de despesas.
§ 2º Quando decidir pela denúncia do convênio, o Conselho Regional deverá
observar as cláusulas contratuais aplicáveis, garantir a transição adequada e assegurar a
continuidade das atividades de fiscalização.
§ 3º Em qualquer das situações, é vedada a utilização dos recursos do PDAF
para custear despesas já integralmente financiadas por outro convênio.
§ 4º A decisão do Conselho Regional deverá ser formalizada por manifestação
expressa no processo eletrônico correspondente (SEI), com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data prevista para liberação dos recursos do PDAF.
§ 5º O descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar a suspensão
do repasse dos recursos do PDAF, sem prejuízo das demais medidas administrativas
cabíveis.
Art. 50. A participação dos CRQs no PDAF estará condicionada à participação
nos Encontros de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs e nas atividades promovidas pela
Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional(CFISC) do CFQ.
Parágrafo único. O CFQ deverá verificar a participação dos CRQs nas atividades
mencionadas para fins de controle e registro no âmbito do PDAF.
Art. 51. Esta norma será revisada, a cada dois anos, visando ao
aprimoramento de sua eficácia e eficiência, com a possibilidade de ajustes na dotação
orçamentária destinada à constituição do FAAF e nos critérios de distribuição dos
recursos.
Art. 52. Durante a fase de implementação do PDAF, o Conselho Federal de
Química promoverá capacitações e treinamentos voltados aos integrantes do Sistema
CFQ/CRQs, com o objetivo de orientar sobre os procedimentos, requisitos e
responsabilidades relacionados à adesão, execução, acompanhamento e prestação de
contas.
Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho