RESOLUÇÃO Nº 289/CREF3/SC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

SEÇÃO IX - DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS -
Art. 36. Nos Processos Administrativos de Fiscalização é admitida a utilização
de prova emprestada, entendida como a prova de fato produzida em outro processo, por
quaisquer meios lícitos (documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal,
sistemas internos do CREF3/SC ou exame pericial), trasladada para o processo em análise
sob a forma documental, visando a celeridade e a economia processual, observadas as
seguintes diretrizes: I. a utilização da prova emprestada exige identidade substancial entre
os fatos e o contexto jurídico dos processos envolvidos; II. caso possa haver prejuízo ao
fiscalizado, a prova emprestada somente poderá ser considerada após a sua formal
notificação, assegurando-lhe prazo razoável para manifestação sobre seu conteúdo, sendo
insuficiente a mera juntada aos autos sem a oportunidade de contraditório.
SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -
Art. 37. Os casos omissos serão dirimidos pela Câmara de Fiscalização do
CREF3/SC, ad referendum da Diretoria do CREF3/SC ou Plenário do CREF3/SC.
Art. 38. As disposições desta Resolução não excluem a aplicação das normas
estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
Art. 39. Os Processos Administrativos de Fiscalização serão registrados em
sistema informatizado e devem ser atualizados sempre que houver alteração de status.
Art. 40. A chefia do Departamento de Fiscalização poderá expedir orientações
para questões específicas relacionadas à rotina administrativa do departamento e que não
estejam contempladas nesta Resolução, devendo tais orientações serem previamente
aprovadas pela Câmara de Fiscalização do CREF3/SC.
Art. 41. As entradas de documentos referentes aos Processos Administrativos
de Fiscalização seguirão os ritos administrativos previstos na Resolução n°
0168/2019/CREF3/SC, que dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para a realização
de comunicação interna e externa, bem como a tramitação de processos administrativos
na forma eletrônica no âmbito do Conselho Regional.
Art. 42. As disposições desta resolução aplicar-se-ão desde o início de sua
vigência, inclusive aos processos já em curso, sem prejuízo da validade dos atos praticados
sob a vigência das normas anteriores.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER