PORTARIA MME Nº 885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA GM/MME Nº, DE DE DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017,
no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº
48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de orçamento da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso
e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2026, de que tratam o art.
13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto
nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de
2023.
§ 1º Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações financeiras
previstas para o ano de 2026 poderão ser antecipadas com vistas a dar celeridade à
execução do Programa Luz para Todos.
§ 2º Os valores eventualmente restituídos à Conta de Desenvolvimento
Energético, decorrentes do encerramento, rescisão, glosa ou reconhecimento de
obrigações ou saldos não aplicados de contratos celebrados no âmbito do Programa
Luz para Todos, serão destinados à complementação do orçamento do Programa,
observado o disposto na legislação orçamentária e regulatória aplicável e no seu
Manual de Operacionalização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
PROGRAMA LUZ PARA TODOS
ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2026
. .UF .META FÍSICA .VALOR (R$)
. .AC .4.776 .99.896.063,40
. .AM .18.775 .162.068.842,80
. .AP .2.496 .89.011.099,80
. .BA .13.082 .228.200.944,00
. .CE .- .33.072.000,00
. .GO .1.306 .46.457.158,40
. .MA .15.272 .299.821.599,00
. .MG .118 .1.536.000,00
. .MT .400 .23.784.000,00
. .PA .43.810 .1.117.557.305,76
. .PB .- .960.000,00
. .PI .14.663 .316.227.951,04
. .RJ .143 .4.014.000,00
. .RO .3.224 .71.515.189,80
. .RR .4.500 .99.128.195,70
. .TO .2.179 .39.569.817,40
. .TOTAL .124.744 .2.632.820.167,10
. .ORÇAMENTO CDE - 2026 .2.632.820.167,10
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27211.815317/1996 - PORTARIA SNGM/MME Nº 757 - Mineração e Pesquisa
Brasileira Ltda. - Fonólito - Palmeira e Correia Pinto - Santa Catarina - 11,39
hectares.
48403.832370/2005 - PORTARIA SNGM/MME Nº 758 - Minas Mineração Ltda
- Minério de Ferro - Sabinópolis - Minas Gerais - 1.962,43 hectares.
48412.866960/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 759 - Valdinei Mauro de
Souza Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 7,82 hectares.
48412.866965/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 760 - Valdinei Mauro de
Souza Ltda- Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 49,69 hectares.
48412.866971/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 761 - Valdinei Mauro de
Souza Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 48,01 hectare.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária