PORTARIA DG/PRF Nº 871, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

11.2.1. O extrato do TAC deverá ser inserido na Ficha de Acompanhamento
Individual do Aluno - FAIA, que deverá conter o fato observado, as razões de fato e
de direito trazidas pelo aluno, bem como os termos do ajustamento firmados. Caso
não haja reincidência, tal fato observado não será computado como ilícito.
11.3. No decorrer do CFP, caso o aluno venha a cometer qualquer outro
ilícito, restará sem efeito o TAC firmado, devendo ser seguido o procedimento de
aplicação de penalidade, podendo o aluno apresentar defesa para todos os ilícitos que
lhe sejam imputados.
12. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EMERGENCIAL
12.1. Durante o CFP, o candidato poderá ser submetido à avaliação
psicológica emergencial, de caráter unicamente eliminatório, em observância ao art. 14
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos subitens 1.3.2, alínea "b", e 5.1, do
Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de Janeiro de 2021, e suas alterações, bem como ao
item 3 do Anexo VIII do referido edital, caso a Coordenação Técnica Geral do CFP, em
conjunto com a equipe de psicólogos do Cebraspe, de maneira fundamentada, entenda
como necessário.
12.2. A Coordenação Técnica Geral do CFP elaborará relatório, com base em
Relatório de Acompanhamento Pedagógico- RAP, de natureza comportamental, e
demais informações pertinentes, coletados durante o CFP, encaminhando o aluno para
a realização da avaliação psicológica emergencial.
12.3. Demais informações a respeito da avaliação psicológica emergencial
poderão constar em edital específico.
12.4. Será eliminado do concurso o candidato que recusar-se a submeter-se
ou não comparecer à avaliação psicológica emergencial, no local, na(s) data(s) e no(s)
horário(s) informados pela Coordenação Técnica Geral do CFP.
13. AVALIAÇÃO DE SAÚDE EMERGENCIAL
13.1. A avaliação de saúde emergencial, de caráter unicamente eliminatório,
realizada durante o CFP, objetiva aferir a manutenção dos requisitos de saúde física e
psíquica necessários para desempenhar as atividades e atribuições típicas do cargo,
contemplando a verificação das condições de saúde e da existência de eventuais
doenças, condições, sinais ou sintomas incompatíveis com o exercício das atividades e
atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal, sendo composta por:
I - solicitação de informações sobre histórico de saúde, doenças e
tratamentos médicos pretéritos e uso regular de medicamentos;
II - exames laboratoriais, complementares e avaliações médicas
especializadas, com os respectivos laudos emitidos por especialistas devidamente
credenciados junto aos seus respectivos órgãos de classe profissional, que serão
apresentados pelo candidato no momento da avaliação clínica;
III - exame toxicológico, com laudo, para a detecção de drogas de uso ilícito
a partir de amostras de materiais biológicos;
IV - avaliação clínica específica, de caráter eliminatório, realizada por
profissional(is) médico(s), nos termos do edital; e
V - avaliação médica emergencial à qual o candidato poderá ser submetido
durante o CFP até a nomeação no cargo, de caráter unicamente eliminatório, visando
verificar se este continua apto para as atividades a serem desempenhadas durante o
referido curso e durante o exercício no cargo de policial rodoviário federal.
13.2. O candidato poderá ser submetido a novas avaliações em exame
toxicológico no decorrer de todo o CFP.
13.3. Será eliminado do concurso e não terá classificação alguma o
candidato que for considerado inapto na avaliação de saúde, omitir ou fraudar
informações.
13.4. O candidato que for impossibilitado de cursar o CFP em decorrência
de doença grave ou lesão temporária, contraída no âmbito do curso e devidamente
comprovada por exame ou atestado médico, terá garantido o direito à participação em
CFP futuro.
13.5. Os exames e atestados que determinem a impossibilidade da
permanência no CFP serão verificados por junta médica composta para avaliação de
saúde emergencial.
14. CONSELHO DE ENSINO
14.1. O Conselho de Ensino (CDE) será formado por 03 (três) membros;
14.1.1. 01 (um) Coordenador de Conselho de Ensino;
14.1.2. 01 (um) Instrutor ; e
14.1.3. 01 (um) aluno.
14.2. O aluno participante do Conselho de Ensino será indicado pelo corpo
discente, sendo um de cada núcleo, para representar os alunos durante a atividade do
Conselho, podendo ser substituído em caso de impedimento devidamente
justificado.
14.2.1. O Coordenador Geral da UNIPRF designará a composição do
conselho de ensino devendo, a atuação do aluno membro do CDE, ocorrer para
apuração de alunos de turma diversa da sua.
14.3. Ao Conselho de Ensino compete instruir e opinar em procedimentos
atinentes à apuração de possíveis faltas cometidas pelos alunos durante o
CFP2025.2.
14.4. O processo administrativo referente às possíveis aplicações de
penalidades previstas neste regulamento deve ser pautado com base nos seguintes
aspectos:
14.4.1. O procedimento orientar-se-á pelos princípios da impessoalidade,
legalidade, simplicidade, economia processual e celeridade;
14.4.2. A notícia de ilícito regulamentar poderá ser apresentada por
declaração do corpo docente ou por qualquer outro meio admitido em lei;
14.5. Os processos serão distribuídos ao presidente do Conselho de Ensino,
que deverá instruir e disponibilizá-los para julgamento.
14.6. O processo administrativo será instaurado mediante a expedição de
portaria da Coordenação Técnica Geral do CFP/PRF, em que constará, além da
identificação dos membros do conselho de ensino responsáveis pela apuração, a
indicação do provável candidato responsável, a exposição do fato a ser apurado e a
classificação, em tese, do ilícito regulamentar.
15. DA NOTIFICAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DO RECURSO E DAS AUDIÊNCIAS
15.1. Verificado o possível ilícito, o aluno será notificado do fato.
15.2. O prazo para apresentação de defesa é de até quarenta e oito horas,
a partir da notificação.
15.3. Para os ilícitos passíveis de punição com advertência, serão admissíveis
somente defesas escritas.
15.4. A defesa deverá ser apresentada:
a) por correio eletrônico, tendo como destinatário o endereço
[email protected]; ou
b) pessoalmente, devendo ser entregue ao seu Coordenador Pedagógico de
Núcleo.
15.5. Quando da apresentação de defesa por escrito, o servidor responsável
pelo recebimento deverá por assinatura no documento de defesa, atestando o
recebimento com indicação da data e horário.
15.6. Não sendo apresentada defesa por parte do aluno, o Conselho de
Ensino continuará a apuração e submeterá o relatório a autoridade competente para
julgamento.
15.7. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado ao Conselho de
Ensino.
15.8. O Conselho de Ensino elaborará relatório conclusivo, após a devida
instrução do processo, que subsidiará a decisão da Coordenação Técnica Geral do
CFP.
15.8.1. Se necessário, o conselho poderá realizar diligência, para instrução
do procedimento apuratório, podendo ainda, ouvir o aluno para dirimir dúvidas ou
complementar informações.
15.8.2. A Coordenação Técnica Geral do CFP publicará a decisão em boletim
de Serviço do CFP.
15.8.3. Em procedimentos em que as condutas, individualmente ou em
conjunto, conforme item 10.6, possam gerar o desligamento do aluno, será garantida,
além da defesa escrita, a defesa oral, com apresentação na audiência de até 03 (três)
testemunhas e demais provas admitidas no direito. Encerrados os trabalhos, o CDE
deverá emitir relatório técnico conclusivo pela aplicação da penalidade cabível ou pela
não aplicação da mesma.
15.8.4. As audiências, nos casos que ensejam desligamento do aluno,
conforme item 10.6, serão designadas tão logo haja horário disponível na pauta do
Conselho de Ensino.
15.8.5. Todas as provas serão produzidas, preferencialmente, na audiência
de instrução, podendo o Conselho de Ensino indeferir as que considerar excessivas,
impertinentes ou meramente protelatórias.
15.8.6. Eventuais testemunhas comparecerão à audiência de instrução
levadas pelo interessado que as tenha arrolado, independentemente de intimação,
podendo ainda, o candidato acusado, fazer-se acompanhar de advogado.
15.8.7. O Conselho de Ensino poderá aceitar número superior de
testemunhas, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente
considerados.
15.8.8. A oitiva de testemunhas e/ou acusados serão reduzidas a termo,
podendo ocorrer a gravação em áudio e vídeo, nos termos do 5º do Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015.
15.8.9. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
15.8.10. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
poderá se proceder à acareação entre os depoentes.
15.8.11. Concluída a inquirição das testemunhas, o Conselho de Ensino
promoverá o interrogatório do acusado.
15.8.12. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e caso divirjam em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
poderá ser promovida a acareação entre eles.
15.8.13. O procurador do acusado, caso designado, poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir
nas perguntas e respostas, sendo facultado, porém, inquiri-las novamente, por
intermédio do presidente do Conselho de Ensino.
15.8.14. O acusado poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, inquiri-las
novamente, por intermédio do presidente do Conselho de Ensino.
15.8.15. É assegurado ao candidato acusado o direito de formular alegações
e apresentar documentos ao Conselho de Ensino antes da conclusão do respectivo
relatório, os quais deverão ser informados por ocasião do encaminhamento às
instâncias competentes para aplicação das penalidades, se for o caso.
15.8.16. Serão recusados, mediante decisão fundamentada, os meios de
prova indicados, quando estes forem ilícitos, impertinentes, desnecessários ou
meramente protelatórios.
15.8.17. O procedimento será conduzido pelo Conselho de Ensino, nos
seguintes termos:
15.8.18. Não poderá participar da apuração de ilícito regulamentar o
membro do Conselho de Ensino cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja suspeito de ter praticado
a conduta investigada;
15.8.19. O Conselho de Ensino exercerá suas atividades com independência
e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração;
15.8.20. As reuniões e as audiências, quando necessárias para apuração de
ilícito regulamentar, terão caráter reservado;
15.8.21. As reuniões para apuração de ilícito regulamentar serão registradas
em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas;
15.8.22. O processo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito;
15.8.23. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito;
15.8.24. Após o interrogatório, em que foram apresentadas as alegações
finais, o conselho elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção;
15.8.25. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do aluno;
15.8.26. Reconhecida a responsabilidade do aluno, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes;
15.8.27. O relatório conclusivo deverá ser encaminhado à Coordenação
Técnica Geral do CFP, para deliberação acerca da aplicação de advertência por escrito
ou do desligamento do aluno.
15.8.28. A autoridade deverá proferir sua decisão no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis, contados do recebimento do relatório.
15.8.29. No julgamento, a autoridade poderá acatar o relatório do conselho,
ou desconsiderá-lo com as devidas justificativas ou ainda, quando contrário às provas
dos autos.
15.8.30. Quando o relatório do conselho contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-
la ou isentar o aluno de responsabilidade, expondo os motivos e/ou justificativas.
15.8.31. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade declarará a
sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o retorno dos autos ao
conselho para saneamento.
15.8.32. Quando o ilícito estiver capitulado como crime, cópia do
procedimento será remetido ao Ministério Público.
15.8.33. O encerramento do CFP não obstará a instauração ou continuidade
de procedimento já instaurado, para apuração de condutas irregulares praticadas pelo
candidato durante a realização do curso; e
15.8.34. O resultado final do CFP do candidato que responde a
procedimento apuratório não será homologado enquanto não for publicada a decisão
final da autoridade julgadora.
15.9. A imposição da medida de desligamento do candidato implicará a
eliminação do aluno no concurso público, mesmo após o encerramento do CFP.
15.10. É assegurado ao aluno o direito de apresentar pedido de
reconsideração ou interpor recurso contra decisão que lhe for desfavorável, conforme
consta neste Regulamento.
15.10.1. O recurso administrativo contra decisão de aplicação de penalidade
tramitará no máximo por duas (02) instâncias administrativas.
15.10.2. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso
administrativo é de 02 (dois) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
15.10.3. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
03 (três) dias, a partir do recebimento dos autos pela instância competente.
15.10.4. O prazo mencionado no item anterior poderá ser prorrogado por
igual período, mediante decisão fundamentada.
15.10.5. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes
15.10.6. O recurso não tem efeito suspensivo.
15.10.7. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a da instância imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, através de
decisão fundamentada.
15.10.8. O recurso não será conhecido quando interposto:
15.10.8.1. Fora do prazo ou por outros meios que não aqueles estabelecidos
neste regulamento;
15.10.8.2. Perante autoridade incompetente;
15.10.8.3. Por quem não seja legitimado; e
15.10.8.4. Após exaurida a esfera administrativa.
15.11. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão em primeira instância, a qual, se não a reconsiderar no prazo de (03) três
dias, o encaminhará à autoridade superior o pedido de reconsideração como recurso
em segunda instância. Da decisão em segunda instância não caberá recurso.
15.12. O recurso contra a decisão acerca da penalidade aplicada será
decidido sempre pela autoridade superior daquela que proferiu a decisão recorrida.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Será eliminado do concurso público o candidato que:
16.1.1. Não efetivar sua matrícula no período estipulado ou tiver sua
matrícula cancelada;
16.1.2. Convocado para o CFP, deixar de apresentar a documentação exigida
no período estipulado em edital, apresentá-la de forma irregular ou não apresentar
documentação solicitada pela comissão do concurso;
16.1.3. Deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de
convocação ou dele se afastar por qualquer motivo;
16.1.4. A qualquer momento, requerer o seu desligamento do CFP;
16.1.5. Tiver cassada a decisão judicial que ampare sua participação, no
caso de candidato sub judice;
16.1.6. Não obtiver frequência de 100% (cem por cento) em todas as
atividades, excluindo os casos de falta justificada, nos termos deste regulamento;
16.1.7. Não obtiver a pontuação mínima exigida em qualquer das avaliações,
bem como a média geral exigida nas disciplinas do CFP;
16.1.8. Sofrer penalidade de desligamento do CFP;
16.1.9. For preso em flagrante delito ou em decorrência de determinação
judicial;
16.1.10. For considerado inapto, durante o CFP, por médico ou psicólogo
indicado pela PRF ou pela organizadora do certame, mediante relatório específico;
16.1.11. Falecer;
16.1.12. For considerado não recomendado na fase de investigação social;
ou
16.1.13. Não atingir a nota mínima das provas práticas, o que implica no
imediato desligamento do aluno, logo após a publicação do resultado definitivo das
referidas avaliações.
16.2. Para realizar ou receber ligações telefônicas, o candidato deverá
utilizar os celulares particulares e fazê-lo apenas nos locais e horários previamente
estabelecidos e autorizados pela Coordenação Técnica Geral do CFP.
16.3. O aluno que apresentar qualquer índice positivo de ingestão de bebida
alcoólica, aferido mediante teste de alcoolemia com o etilômetro, respeitado a margem
de erro metrológico, ou que se recusar a se submeter ao referido teste, ficará
impedido de participar das instruções e demais atividades de ensino do CFP.
16.3.1. O aluno afastado das atividades de ensino CFP, nos termos do Item
16.3, somente poderá retornar às instruções após realizar o teste de alcoolemia, com
resultado zero (0,00mg/l).
16.3.2. Em caso de realização de testes ou exames atinentes à verificação
da ingestão de bebida alcoólica, drogas, ou qualquer outra substância psicoativa ilícita,
quando resultado for positivo, deve ser realizado um novo teste (reteste) no período
compreendido entre 15 e 30 minutos, após a realização do primeiro teste.
16.4. A Coordenação Técnica Geral do CFP poderá estabelecer um prazo de
adaptação dos alunos, período no qual poderão deixar de ser aplicadas penalidades de
advertência por escrito.
16.5. Casos omissos serão dirimidos pela Coordenação Técnica Geral do
CFP.