PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Agenda Regulatória 2026-2027
. .Eixo Temático .Código .Atividade Regulatória .Ano
previsto
para edição
da Norma
(RPO)*
. [T&D] Transmissão
& Distribuição
.AR26-02 .Aprimoramento das regras de acesso ao
sistema de transmissão.
.2027
. .TRA21-25 .Aprimoramento dos critérios de
confiabilidade das instalações de
transmissão.
.2027
. .AR25-15 .Requisitos de observabilidade,
operabilidade e controlabilidade de
Recursos Energéticos Distribuídos (RED).
.2026
. .AR24-02 .Regulamentação do Decreto nº
11.314/2022 que trata do fim das
concessões de transmissão.
.2026
. .AR24-22 .Regulamentação do art. 17 da Lei nº
14.300/2022 - metodologia da valoração
dos custos e dos benefícios da
microgeração e minigeração distribuída.
.2027
. .TRV23-07 .Avaliação dos sistemas de medição para
transição energética e modernização no
segmento de distribuição.
.2026
. .AR24-01 .Aprimoramentos regulatórios
relacionados à abertura de mercado na
regulação dos serviços de distribuição.
.2026
. .AR25-08 .Aprimoramentos regulatórios para
promover a aplicação do disposto no
caput do art. 28 da lei nº
14.300/2022.
.2026
. .AR26-03 .Avaliação de aprimoramentos
regulatórios sobre Padrões de Rede
relacionados à resiliência do sistema de
distribuição a eventos climáticos
extremos (2º fase do tema Resiliência).
.2026
. .AR26-04 .Avaliação de aprimoramentos
regulatórios sobre Interrupção em
Situação de Emergência (ISE)
relacionados à resiliência do sistema de
distribuição a eventos climáticos
extremos (3º fase do tema Resiliência).
.2027
. .AR25-02 .Aprimoramento das Regras e dos
Procedimentos relacionados a Prestação
do Serviço Público de Distribuição.
.2027
. .TRA21-40 .Aprimoramento da regulamentação de
qualidade associada às Funções
Transmissão - FT em Corrente Alternada
- CA.
.2027
. .AR26-05 .Regulamentação do armazenamento de
energia elétrica em sistemas de
transmissão e distribuição.
.2027
. .AR26-06 .Estabelecimento de Indicadores de
Atendimento de Mercado.
.2026
. .AR26-07 .Aprimoramento regulatório para
propiciar o avanço da eletromobilidade
e sua conexão aos sistemas de
distribuição.
.2026
. .AR26-08 .Aprimoramentos regulatórios
relacionados à abertura do mercado
para o Grupo B, conforme instituído
pela Lei n° 15.269/25.
.2027
. . .AR26-09 .Aprimoramentos regulatórios para a
gestão dos excedentes de geração na
distribuição.
.2026
. [EE&C] Eficiência
Energética &
Consumidor
.AR25-03 .Destinação de bens e de receitas
oriundas do Programa de PDI ANEEL.
.2027
. .P&E22-02 .Aperfeiçoamento do Programa de
Eficiência Energética para a Transição
Energética.
.2027
. . .AR26-46 .Estabelecimento de diretrizes e
condições para o desenvolvimento de
ambiente de experimentação regulatória
e inovação aberta do Projeto Energias
da Floresta.
.2026
. [G&M] Geração &
Mercado
.AR24-07 .Instrução da Regulação do
monitoramento do mercado.
.2026
. .AR26-10 .Promoção das adequações regulatórias
para inserção de sistemas de
armazenamento, incluindo usinas
reversíveis, no Sistema Interligado
Nacional - 2º ciclo.
.2027
. .GER21-
07[B]
.Regulamentação do Constrained off de
centrais geradoras hidrelétricas.
.2026
. .AR26-11 .Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25)
- Aprimoramento do Constrained off.
.2026
. .AR24-18 .Avaliação das metodologias de cálculo
do PLD mínimo e de definição da Tarifa
de Energia de Otimização - TEO.
.2026
. .AR24-05 .Atualização da metodologia de cálculo
dos limites máximos do Preço de
Liquidação das Diferenças - PLD.
.2026
. .AR24-06 .Aprimoramento do processo de
monitoramento do mercado de energia
elétrica (regra definitiva pós-período
sombra).
.2026
. .AR25-07 .Aprimoramento das Regras de
Comercialização 2027.
.2026
. .C&M21-
14
.Aprimoramento da regulamentação das
Garantias Financeiras do Mercado de
Curto Prazo .
.2027
. .AR26-12 .Aprimoramento das Regras de
Comercialização 2028.
.2027
. .AR26-13 .Avaliação quanto a inversão de Fluxo
da MMGD no âmbito da contabilização
e liquidação da CCEE.
.2026
. .GER21-18 .Promoção das adequações regulatórias
para inserção de sistemas de
armazenamento, incluindo usinas
reversíveis, no Sistema Interligado
Nacional (1º Ciclo).
.2026
. .GER21-02 .Estabelecimento de critérios operativos
para redução ou limitação de geração.
.2026
. .AR26-14 .Aprimoramento dos Procedimentos de
Rede e Regras de Comercialização
decorrentes da Resolução Normativa
que estabelecerá critérios operativos
para redução ou limitação de geração.
.2026
. .AR26-15 .Regulamentação do rateio do custo da
energia de Angra 1 e Angra 2 entre os
usuários finais de energia elétrica, nos
termos da Lei 15.235/2025.
.2026
. .AR26-16 .Aprovação de Regras de
Comercialização relativa à constituição
de garantias financeiras de CCEAR (A-1,
de 2025).
.2026
. .AR26-17 .Aprimoramento das Regras de
Comercialização em decorrência da
Portaria MME nº 49/2022, versa sobre
exportação de energia elétrica.
.2027
. .AR26-18 .Aprimoramento das Regras de
Comercialização em decorrência da
Portaria MME nº 60/2022, versa sobre
importação de energia elétrica
(Argentina e Paraguai).
.2027
. .AR26-19 .Aprimoramento das Regras de
Comercialização em decorrência da
Portaria MME nº 86/2022, versa sobre
exportação de energia elétrica
(Argentina e Uruguai).
.2027
. .AR26-20 .Aprimoramento das Regras de
Comercialização em decorrência da
Portaria MME nº 87/2024, versa sobre
importação de energia elétrica
(Paraguai).
.2027
. .AR26-21 .Revisão da REN 1.031/2022, no que se
refere aos descontos na tarifa de uso
dos sistemas de distribuição e
transmissão para fontes incentivadas,
em decorrência da Lei nº 15.269/25.
.2026
. .AR26-22 .Regulamentação dos requisitos de
controle, capacidade, flexibilidade e
armazenamento para novos geradores,
inclusive o pagamento do ERCAP.
.2027
. .AR26-23 .Revisão da REN 1.030/2022, no que se
refere aos serviços ancilares, em
decorrência da Lei nº 15.269/25.
.2027
. .AR26-24 .Aprimoramento da regulamentação
para que a liquidação no MCP utilize o
mecanismo de dupla contabilização (PLD
ex-ante e ex-post).
.2027
. .AR26-25 .Aprimoramento da regulamentação com
vistas ao fim do direito ao desconto na
TUSD/TUST de consumidores livres, nos
termos da Lei nº 15.269/25.
.2026
. .AR26-26 .Aprimoramento da regulamentação com
vistas à abertura de mercado instituída
pela Lei nº 15.269/25 (produto padrão e
do respectivo preço de referência).
.2027
. .AR26-27 .Aprimoramento da regulamentação
para atendimento aos critérios para
autoprodução, inclusive por
equiparação, nos termos da Lei nº
15.269/25.
.2026
. .AR26-28 .Aprimoramento do Rateio dos custos
de Reserva de Capacidade.
.2027
. .AR26-29 .Aprimoramento da regulamentação com
vistas à vedação da repactuação do
risco hidrológico (GSF) dos geradores
hidráulicos participantes do MRE, nos
termos da Lei nº 15.269/25.
.2027
. .AR26-30 .Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET
para incluir as comercializadoras quanto
ao pagamento da TFSEE, nos termos do
art. 12 da Lei 9.427/1996 (decorrente
da Lei nº 15.269/25).
.2026
. . .AR26-31 .Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET
para incluir o teto da CDE, o Encargo de
Complemento de Recursos e sua
operacionalização (decorrente da Lei nº
15.269/25).
.2026
. [RT&RF] Regulação
Tarifária e
Financeira
.R&C21-14 .Revisão do Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE.
.2026
. .AR24-08 .Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN
nº 948/2021 - Critério de Eficiência
Econômico-Financeira.
.2026
. .AR26-01 .Revisão do Anexo VII da REN 948/2021
- Avaliação da qualidade dos sistemas
de governança das concessionárias de
distribuição.
.2027
. .TAR23-
01[A]
.Modernização das tarifas de
distribuição - Ciclo 1.
.2026
. .AR25-14 .Revisão do cálculo do limite da Parcela
B das permissionárias e atualização da
norma de retirada do desconto de
suprimento.
.2027
. .TRV23-02 .Estabelecimento das diretrizes para
programas de ambiente regulatório
experimental (sandbox regulatório) no
setor elétrico.
.2027
. .AR24-19 .Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do
Proret - Perdas não técnicas e Receitas
irrecuperáveis.
.2026
. . .AR24-09 .Revisão do Submódulo 2.3 do Proret -
Base de Remuneração Regulatória.
.2027