INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 50. O estudo técnico preliminar contemplará os elementos constantes dos
art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as seguintes adaptações:
I - a descrição da necessidade da contratação remeterá à descrição da
necessidade do edital de pré-seleção dos licitantes;
II - deverá ser promovida a inclusão da contratação no plano de contratações
anual;
III - o levantamento de mercado remeterá à motivação para adoção da
modalidade de diálogo competitivo;
IV - a estimativa do valor da contratação referente à solução ou soluções
reputadas adequadas na fase do diálogo será realizada em documento apartado; e
V - a descrição da solução como um todo se baseará na solução ou soluções
reputadas adequadas na fase do diálogo, com as adaptações voltadas ao pleno
atendimento da necessidade da Administração.
Art. 51. O termo de referência deverá observar o art. 6º, caput, inciso XXIII,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as seguintes adaptações:
I - a definição do objeto e a descrição da solução como um todo serão
baseadas na solução ou soluções reputadas adequadas na fase do diálogo, com as
adaptações voltadas ao pleno atendimento da necessidade da Administração Pública, se
for o caso.
II - a forma de seleção do fornecedor indicará que a contratação decorrerá de
licitação na modalidade diálogo competitivo;
III - os critérios de seleção do fornecedor deverão estabelecer:
a) os requisitos de qualificação econômico-financeiras a serem exigidos;
b) os requisitos de qualificação técnica a serem exigidos;
c) os fatores de precificação e respectivas unidades de grandeza; e
d) os critérios técnicos pontuáveis, quando o critério de julgamento for
técnico e preço ou melhor técnica. e
IV - a estimativa de valor da contratação será realizada em documento
apartado.
Art. 52. O edital deverá dispor sobre a possibilidade de formação de
consórcios e subcontratação, sendo vedado o consórcio e subcontratação entre licitantes
que tenham participado da fase dialógica de forma independente.
Art. 53. Ao final da etapa preparatória, o processo licitatório seguirá para o
órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de
legalidade mediante análise jurídica da contratação.
Divulgação do edital de seleção final e julgamento das propostas
Art. 54. A Administração irá divulgar o edital de seleção final e julgamento das
propostas através de publicação no PNCP.
Parágrafo único. O prazo de apresentação das propostas pelos licitantes
admitidos à fase competitiva não poderá ser inferior a sessenta dias úteis.
Avaliação e julgamento das propostas
Art. 55. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os
seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão; ou
VI - maior retorno econômico.
Parágrafo único. Para os casos nos quais o procedimento de diálogo
competitivo recaia em contratações de parceria público-privada ou em concessão ou
permissão de serviços públicos, o julgamento das propostas deverá observar, ainda, ao
disposto no art. 12, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 56. A Administração poderá exigir amostra, prova de conceito ou visita
técnica para comprovação dos critérios técnicos, desde que justificada a necessidade de
sua apresentação.
Art. 57. Após a avaliação e julgamento das propostas, a Administração
divulgará o nome do licitante vencedor e valor da sua proposta.
Intenção de recorrer e da fase recursal
Art. 58. Qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer após o
término da etapa de diálogo, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior
a 10 minutos, sob pena de preclusão.
§ 1º Os licitantes poderão interpor recurso em face dos elementos constantes
no julgamento das propostas da fase competitiva.
§ 2º As razões do recurso deverão ser identificadas e apresentadas em
momento único, no prazo de três dias úteis, contado a partir do encerramento da sessão
pública.
§ 3º O licitante recorrido ficará intimado para, se desejar, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de
divulgação da interposição do recurso.
§ 4º Será assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses, que não estejam resguardados por sigilo.
§ 5º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
§ 6º Caso a comissão de contratação não reconsidere a decisão, encaminhará
o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
Art. 59. A autoridade superior analisará as alegações apresentadas e emitirá
decisão fundamentada sobre o mérito do recurso, podendo:
I - dar provimento ao recurso; ou
II - negar provimento ao recurso.
§1º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que
não possam ser aproveitados.
§2º A autoridade devolverá os autos à Comissão para elaboração de relatório
final e encerramento da fase de diálogo, conforme decisão adotada.
Do encerramento
Art. 60. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior
para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, ou adotar uma das ações previstas
no art. 71, caput, incisos I a III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 61. No caso do processo de diálogo competitivo restar deserto, tendo
sido identificada a solução na fase dialógica, a Administração Pública poderá solicitar
anuência expressa do licitante para a utilização da solução em processo licitatória
convencional.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art.62. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir normas
complementares e disponibilizar, em meio eletrônico, informações adicionais.
Vigência
Art. 63. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2026.
ROBERTO POJO