DELIBERAÇÃO Nº 1.777, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 15746.720431/2021-82 - Interessado: NELSON WILIANS
ADVOGADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 15746.720046/2023-05 - Interessado: PREMIUM FOODS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 16682.905236/2017-07 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.905223/2017-20 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.905222/2017-85 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.905237/2017-43 - Interessado: CNO S.A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
19 - Processo nº: 10580.725030/2014-14 - Interessado: PAVISERVICE SERVICOS
DE PAVIMENTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.724845/2014-78 - Interessado: PAVISERVICE SERVICOS
DE PAVIMENTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
21 - Processo nº: 10882.903439/2012-11 - Interessado: NOVA CIDADE DE DEUS
PARTICIPACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 e 17/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
1 - Processo nº: 16561.720110/2018-11 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: SERASA S.A.
2 - Processo nº: 13116.720792/2016-52 - Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS
ITAMAR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
3 - Processo nº: 11000.720141/2021-00 - Interessado: DREBES & CIA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
4 - Processo nº: 19515.720161/2016-17 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: SAP BRASIL LTDA
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
5 - Processo nº: 17095.721961/2021-85 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
6 - Processo nº: 19311.720038/2019-35 - Interessado: SINDICATO DOS
EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PREST. DE SERVICOS DE ASSEIO E
CONSERVACAO LIMP. URBANA, LIMP. AMBIENTAL E AREAS VERDES e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
7 - Processo nº: 10469.721370/2017-97 - Interessado: COMPANHIA ENERGETICA
DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.720926/2014-37 - Interessado: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10932.720038/2015-20 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
10 - Processo nº: 16682.722247/2017-45 - Interessado: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15746.722615/2021-87 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
WHIRLPOOL S.A
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
12 - Processo nº: 13850.720009/2020-23 - Interessado: COMVALLE DISTRIBUIDORA
E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
13 - Processo nº: 18470.725792/2013-81 - Interessado: NEVARI COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
14 - Processo nº: 15983.001111/2010-74 - Interessado: SOCIEDADE PORTUGUESA
DE BENEFICENCIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
15 - Processo nº: 10980.724846/2010-86 - Interessado: MASTERCORP DO BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13555.000180/2011-66 - Interessado: CLIFIMED CLINICA DE
FISIOTERAPIA E SERVICOS MEDICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
17 - Processo nº: 11070.720022/2016-58 - Interessado: CREDIT PARTICIPACOES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.736492/2012-47 - Interessado: BLUE BANK FOMENTO
MERCANTIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 17/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .13971.720087/2017-56 .3 a 62
. .63 .13971.723385/2016-17 .64 a 66
. .67 .13971.723386/2016-61 .68 a 70
. .71 .13971.905755/2012-17 .72 a 75
. .78 .11543.000086/2007-34 .79 a 80
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
1 - Processo nº: 13971.720086/2017-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.720087/2017-56 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.720253/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.720272/2018-21 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.720273/2018-76 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.720274/2018-11 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.720275/2018-65 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.720276/2018-18 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.720277/2018-54 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.720278/2018-07 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13971.720279/2018-43 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13971.720280/2018-78 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.720281/2018-12 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13971.720282/2018-67 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.720283/2018-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13971.720284/2018-56 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13971.720285/2018-09 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13971.720286/2018-45 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13971.720287/2018-90 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13971.720288/2018-34 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13971.720289/2018-89 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13971.720290/2018-11 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13971.720291/2018-58 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13971.720400/2018-37 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13971.720401/2018-81 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13971.720402/2018-26 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13971.720404/2018-15 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13971.720405/2018-60 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13971.720406/2018-12 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.720407/2018-59 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13971.720408/2018-01 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13971.720409/2018-48 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13971.720410/2018-72 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13971.720411/2018-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.720412/2018-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.720413/2018-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.720414/2018-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.720415/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13971.720416/2018-40 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13971.720417/2018-94 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13971.720418/2018-39 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13971.720419/2018-83 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13971.720420/2018-16 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.720421/2018-52 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13971.723412/2018-13 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13971.900163/2017-13 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13971.900164/2017-50 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13971.900165/2017-02 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13971.900166/2017-49 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13971.901039/2018-48 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13971.901040/2018-72 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13971.901041/2018-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13971.901042/2018-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.901043/2018-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.901044/2018-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.901045/2018-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13971.901046/2018-40 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13971.901047/2018-94 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13971.901048/2018-39 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13971.901049/2018-83 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13971.901050/2018-16 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13971.906418/2017-43 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13971.723385/2016-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13971.905752/2012-75 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13971.905753/2012-10 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13971.905754/2012-64 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13971.723386/2016-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13971.723387/2016-14 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13971.723388/2016-51 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13971.723389/2016-03 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13971.905755/2012-17 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13971.900162/2017-61 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13971.905756/2012-53 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13971.905757/2012-06 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13971.905759/2012-97 - Interessado: CIA. HERING e Embargante:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
76 - Processo nº: 10120.913058/2011-73 - Interessado: COOPERATIVA MISTA DOS
PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
77 - Processo nº: 10510.001893/2010-94 - Interessado: ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
78 - Processo nº: 11543.000086/2007-34 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
79 - Processo nº: 11543.001115/2006-02 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11543.001116/2006-49 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
81 - Processo nº: 11543.000087/2007-89 - Interessado: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
82 - Processo nº: 17227.720105/2020-89 - Interessado: RADIO GLOBO SOCIEDADE
ANONIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
83 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Interessado: AMERICANA GRANITOS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10730.721518/2011-51 - Interessado: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Interessado: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Interessado: AMPLA ENERGIA E
SERVICOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16682.720898/2019-62 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.720987/2019-17 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16682.902378/2022-71 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.902381/2022-95 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18186.720576/2019-40 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 18186.720579/2019-83 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho