DECISÃO Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.753418/2022-62 - Interessado: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.758054/2022-15 - Interessado: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
9 - Processo nº: 10909.722995/2016-69 - Interessado: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.000285/2010-49 - Interessado: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.003262/2010-96 - Interessado: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.007010/2010-36 - Interessado: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720737/2015-49 - Interessado: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19558.720347/2016-70 - Interessado: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.904655/2015-58 - Interessado: PHILIPS DO BRASIL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.721162/2015-27 - Interessado: BRADESCO LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
17 - Processo nº: 10611.721093/2014-89 - Interessado: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10813.720105/2016-43 - Interessado: IRBO-INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.722789/2016-17 - Interessado: PORT TRADE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.733744/2022-48 - Interessado: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.733754/2022-83 - Interessado: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
22 - Processo nº: 11128.720081/2018-85 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.720623/2018-10 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721486/2018-31 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.721562/2018-16 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12689.720802/2018-64 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 17/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
1 - Processo nº: 10183.723013/2015-06 - Interessado: BELARINA ALIMENTOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.900921/2017-55 - Interessado: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.902714/2017-35 - Interessado: JFL DA AMAZONIA
FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10425.900191/2018-10 - Interessado: TESS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.901220/2017-52 - Interessado: NUTRANE NUTRICAO
ANIMAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.906228/2017-60 - Interessado: AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10540.901573/2018-36 - Interessado: MODULO INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10746.901540/2017-07 - Interessado: MIX ALIMENTOS LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.903847/2017-11 - Interessado: COMPANHIA
PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
10 - Processo nº: 10855.903605/2018-94 - Interessado: GDBR INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13401.000316/2005-43 - Interessado: YARA AGROFERTIL
S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.904911/2018-50 - Interessado: CENTRO
SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18470.910163/2016-05 - Interessado: EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SANTA PATRICIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.909095/2018-19 - Interessado: AGRO-SAM
AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.909096/2018-63 - Interessado: AGRO-SAM
AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900163/2020-07 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13603.900164/2020-43 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10783.909643/2017-61 - Interessado: NOSSA REDE
ATACADISTA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10783.909644/2017-13 - Interessado: NOSSA REDE
ATACADISTA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
20 - Processo nº: 10783.900612/2018-25 - Interessado: TERRA NOVA
TRADING LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10875.901210/2016-57 - Interessado: DAGAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.900436/2018-03 - Interessado: PRIXX VEICULOS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.901527/2013-64 - Interessado: MARCOPOLO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.907446/2015-25 - Interessado: RUDDER
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
25 - Processo nº: 13839.900328/2017-73 - Interessado: NOURYON PULP AND
PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.900063/2017-22 - Interessado: COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.903398/2017-01 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.905263/2017-71 - Interessado: COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18470.902067/2017-66 - Interessado: EXPRESSO BENFICA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
30 - Processo nº: 19614.742207/2022-89 - Interessado: POSTO VILA NOVA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19614.749307/2022-36 - Interessado: AUTO POSTO AGUAS
FRIAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19614.788021/2022-76 - Interessado: PINHALZINHO
COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19614.788877/2022-41 - Interessado: POSTO ROTA 101
ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19614.793578/2022-29 - Interessado: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS AL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19614.799108/2022-79 - Interessado: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS ARAUCARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
36 - Processo nº: 10880.959252/2017-99 - Interessado: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19612.724125/2022-72 - Interessado: B.S. AUTO POSTO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19614.752201/2022-10 - Interessado: AGRO COMERCIAL
KAMMER LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19614.787188/2022-10 - Interessado: BRISA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19614.788688/2022-79 - Interessado: ABASTECEDORA DE
COMBUSTIVEIS SPEED LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19614.788746/2022-64 - Interessado: ABASTECEDORA MV
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10283.721220/2019-13 - Interessado: HERMAN ULYSSES
BARBOZA MARINHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.721221/2019-68 - Interessado: HERMAN ULYSSES
BARBOZA MARINHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.731304/2019-67 - Interessado: ELIANE BATISTA
SOARES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.725107/2019-78 - Interessado: JOSE ROBERTO GRASSI
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11610.720984/2013-18 - Interessado: ANDRE TAKESHI
SHINTANI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13106.720018/2019-11 - Interessado: PAULO HENRIQUE
VALENTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.721685/2019-59 - Interessado: CREUZA DE SOUZA
CARDOZO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15463.720144/2019-24 - Interessado: JAIR REIS SANTOS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
9 - Processo nº: 10410.729554/2020-76 - Interessado: CARLOS HENRIQUE
BARROS AMARAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.721740/2020-17 - Interessado: ELISABETE PIUCO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.724571/2018-09 - Interessado: ANA BEATRIZ
PALHARES CHAGASTELLES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13005.723956/2019-01 - Interessado: ELISEU ALFREDO
BRIXNER e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16511.720986/2017-64 - Interessado: CRISTIANO MARTINS
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16511.720988/2017-53 - Interessado: CRISTIANO MARTINS
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13811.006181/2010-65 - Interessado: EDUARDO MAKUL
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13811.006179/2010-96 - Interessado: EDUARDO MAKUL
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13811.006180/2010-11 - Interessado: EDUARDO MAKUL
JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11074.720034/2020-29 - Interessado: ADAO FLICICIMO
MEZETE DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13364.720246/2019-32 - Interessado: JOSE AYRES
PEDREIRA JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13896.720506/2020-03 - Interessado: CICERO EDISON
PEREIRA ALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
21 - Processo nº: 10280.725709/2021-17 - Interessado: LOTHAR RICHARD
REITZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10280.725710/2021-33 - Interessado: LOTHAR RICHARD
REITZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10348.732183/2021-91 - Interessado: GUILHERME NARCISO
DE LACERDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10410.722235/2018-15 - Interessado: SIDINEI MORAIS
CAVALCANTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10725.720501/2019-11 - Interessado: PAULO ROBERTO
HIRANO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10768.723670/2023-84 - Interessado: MARCO AURELIO
GISMONTI GUIMARAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.722468/2019-58 - Interessado: POTYGUARA
PENTEADO DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.725699/2019-13 - Interessado: POTYGUARA
PENTEADO DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10348.730411/2021-99 - Interessado: ROSE MARY FORTES
ANTAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10730.720917/2020-95 - Interessado: ALOISIO DE
SCHUELER JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.731661/2020-26 - Interessado: ELIS ANGELA
NOVAES DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
32 - Processo nº: 10140.731156/2023-90 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES
MARQUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10280.721276/2019-06 - Interessado: MICHELE DA SILVA
SAMPAIO DANTAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11610.721678/2019-86 - Interessado: HELIO DADA JUNIOR
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12580.720245/2019-71 - Interessado: MARA REIS DE
SOUSA COSTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13131.720042/2019-35 - Interessado: MARGARIDA PEREIRA
MILHOMEM e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13334.720119/2015-67 - Interessado: GUTEMBERG BARROS
DE ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13501.720194/2019-82 - Interessado: JOSE OMAR MORAES
ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13558.724366/2019-31 - Interessado: RONALDO SOARES
FARIAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13748.000443/2009-55 - Interessado: IRIS MEDEIROS DE
ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15553.720129/2020-19 - Interessado: LUIZ ROGERIO
GONCALVES MAGALHAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.724323/2023-15 - Interessado: TADASHI
YAMAMOTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
43 - Processo nº: 13780.720371/2018-51 - Interessado: RICARDO LUIZ DE
SALLES SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13839.724894/2019-34 - Interessado: JOSE MARCO DAL
SANTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13933.720095/2019-11 - Interessado: SANDRA CRISTINA
SOCZEK GLINSKI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15463.720681/2019-74 - Interessado: MARCELO ROSSI
RABELLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15463.723014/2017-81 - Interessado: FABIO DE MELLO
FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16592.720764/2017-99 - Interessado: DOMINGOS
WASHINGTON CASSIMIRO DE ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18186.731518/2017-80 - Interessado: ELSA ELENA
MENDIOROZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19555.734680/2022-34 - Interessado: DIEGO MIRANDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.772860/2021-79 - Interessado: EDER MICHEL
BROCANELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.738338/2019-17 - Interessado: CICERO FERREIRA DE
LIMA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.725574/2020-68 - Interessado: MARCOS ROBERTO
KODAMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
54 - Processo nº: 10909.720069/2019-00 - Interessado: REMILDO GODOY e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.747287/2019-27 - Interessado: DALVA BRANCHER
CAUMO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.726037/2016-67 - Interessado: ROBERTSON REBULA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13227.721492/2020-10 - Interessado: JULIO CESAR VELOSO
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13602.720052/2020-11 - Interessado: LUIZ MARCIO VAZ e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13687.720021/2018-52 - Interessado: MARIA SALETE DA
SILVA MACIEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13841.720027/2018-08 - Interessado: CARLOS ROBERTO
DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18186.723162/2014-68 - Interessado: CARLOS ROBERTO
SOMMER SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19985.720246/2018-21 - Interessado: NATHALIA KOLISNIK
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10380.732739/2019-29 - Interessado: LUCIA MARIA DE
OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10480.728111/2018-10 - Interessado: CLARICE DE SOUZA
TORRES WANDERLEY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10480.728112/2018-64 - Interessado: CLARICE DE SOUZA
TORRES WANDERLEY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19985.723524/2017-11 - Interessado: ROSSINI SOARES
SEGADAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13433.723552/2019-60 - Interessado: FRANCISCO DAS
CHAGAS SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 17613.720987/2019-95 - Interessado: ELIETE GOMES
TESCHER DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.735532/2011-18 - Interessado: JEAN FIGUEREDO DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal