PORTARIA IBAMA Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

e/ou
2.2. quanto à qualificação de procurador(a) (se houver):
( ) falta de documento de identificação ou documento irregular;
( ) falta de instrumento de procuração; ou
( ) instrumento de procuração inválido: __________________________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para regularizar o pedido de revisão no prazo de até 10 (dez) dias,
sem o que o processo seguirá à cobrança administrativa.
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.3. TCFA - Parecer (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Número do processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Assunto/Resumo: parecer em procedimento de revisão tributária da TCFA.
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
Identificação
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
Marcos temporais
2. Para fins de contagem de prazo prescricional, constata-se que os créditos foram
definitivamente constituídos [em dd/mm/aaaa, data de emissão de declaração de revelia
(SEI/Ibama nnnnn).
OU
em dd/mm/aaaa, data do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para
apresentação de recurso contra Decisão de 1ª Instância, conforme respectivo
comprovante de intimação (SEI/Ibama nnnnn).]
Porte da empresa e PP/GU
3. Quanto ao porte referente ao(s) exercícios (s) notificado(s) (SEI/Ibama nnnnnn),
observa-se:
3.1. aaaa, [porte registrado], [PP/GU];
3.2. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]; e
3.n. aaaa, [porte registrado], [PP/GU].
Períodos cobrados
4. Os períodos cobrados na NLCT foram:
4.1. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa;
4.2. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa; e
4.n. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa.
Atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
5. Considerando o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a empresa possui
declaração ativa da(s) seguinte(s) atividade(s):
5.1. ______________________;
5.2. ______________________; e
5.n. ______________________ .
Alegações e fundamentos
6. O impugnante apresentou as seguintes alegações e fundamentos (SEI/Ibama
nnnnnn):
6.1. ______________________;
6.2. ______________________; e
6.n. ______________________ .
Pedidos do contribuinte
7. Na impugnação, o contribuinte fez os seguintes pedidos (SEI/Ibama nnnnnn):
7.1. ______________________;
7.2. ______________________; e
7.n. ______________________ .
Documentos
8. Referente às alegações, com a impugnação:
( ) não foram apresentados documentos.
( ) foi(ram) apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):
____________________(SEI/Ibama nnnnnn);
____________________(SEI/Ibama nnnnnn); e
____________________(SEI/Ibama nnnnnn).
Judicialização
9. Quanto a eventual judicialização do lançamento do(s) crédito(s) tributário(s):
( ) o impugnante não declarou que a matéria impugnada foi submetida à apreciação
judicial. [OU]
( ) o contribuinte judicializou a matéria impugnada, conforme processo nº
_________________da Justiça Federal da (N)ª Região.
Mérito do pedido de revisão
10. Quanto ao mérito do pedido de revisão e considerando o que instruído no processo,
indica-se que:
10.1. ____________________ ;
10.2. ____________________ ; e
10.n. ____________________ .
Sobre os pedidos
11. Em relação aos pedidos do contribuinte (SEI/Ibama nnnnnn), indica-se:
11.1. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento]
______________________. [OU]
11.2. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento]
______________________. [OU]
11.n. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento]
______________________.
Informações complementares [se houver]
12.1. ____________________ ;
12.2. ____________________ ; e
12.n. ____________________ .
n. Conclui-se que é processo apto à análise.
n. Esse é o parecer, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, submetendo-o à Autoridade
Julgadora.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.4. TCFA - Despacho ao Secat - tramitação (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Assunto: pedido de revisão tributária
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminha-
se para:
( ) intimação de decisão desfavorável (SEI/Ibama nnnnn) e envio do processo à PFE;
( ) envio de consulta de AJG (SEI/Ibama nnnnn) à PFE;
( ) envio de decisão favorável (SEI/Ibama nnnnn) à PFE.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.5. TCFA - Intimação de decisão sobre pedido de revisão tributária (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo administrativo fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn.
2. Fica V.S.ª intimada da Decisão sobre pedido de revisão tributária, anexa, que:
( ) deu provimento integral ao pedido de revisão;
( ) deu provimento parcial ao pedido de revisão;
( ) negou provimento ao pedido de revisão.
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.6. TCFA - Despacho à AJG - tramitação (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora,
Assunto: pedido de revisão tributária
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação
de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminha-
se para:
( ) para decisão em processo cujos créditos tributários não estão em execução
fiscal;
( ) para análise de processo cujos créditos tributários estão em execução fiscal;
( ) para análise de manifestação jurídica (SEI/Ibama nnnnn).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.2. Emitidos pela AJG
8.3.2.1. TCFA - Despacho de continuidade do processo (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental
Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Assunto: execução de Decisão revisional.
Sr.(a) Coordenador(a),
Sr.(a) Chefe de Serviço;
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. Para execução da Decisão revisional (SEI/Ibama nnnnnn) solicito como a seguir e nos
termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa:
2.1. Cogiq:
( ) a remoção das atividades:
cód. nn - nn;
cód. nn - nn;
cód. nn - nn;
( ) a inclusão de atividades para obtenção final dos seguintes registros:
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa; e/ou
( ) as alterações necessárias de atividades para obtenção final dos seguintes
registros:
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa.
2.2. Secoafi:
( ) retificação de porte:
em relação ao exercício aaaa, alterar de porte ________________ para porte
____________;
em relação ao exercício aaaa, alterar de porte ________________ para porte
____________;
em relação ao exercício aaaa, alterar de porte ________________ para porte
____________;
( ) desconstituição de créditos referentes aos períodos:
_______________;
_______________;
_______________;
2.3. Secat:
( ) lançamento de compensação;
( ) seguimento da cobrança.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.2. TCFA - Despacho - consulta jurídica (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-DIPLAN
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Procuradoria Federal Especializada
Assunto: pedido de revisão tributária da TCFA
Sr.(a) Procurador(a) Federal;
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn),
cujos créditos se encontram em execução fiscal;
1.4. ao pedido de revisão tributária da TCFA (SEI/Ibama nnnnnn).
2. O processo está sob análise de Autoridade Julgadora, que formula consulta como a
seguir.
2. Em síntese, o contribuinte apresentou as seguintes alegações e fundamentações:
2.1. ___________________________;
2.2. ___________________________;
2.n. __________________________ .
3. Em caráter preliminar, entende que o pedido merece:
[( ) provimento integral, em razão de
_______________________________________________.
OU
( ) provimento parcial, em razão de
_______________________________________________.]
4. Para tanto, considera-se a aplicação da(s) seguinte(s) norma(s) e dispositivo(s):
4.1. ___________________________;
4.2. ___________________________;
4.n. __________________________ .
5. Quanto a posições técnicas divergentes:
6.1. ( ) não há conhecimento; ou
7.2. ( ) são conhecidas as seguintes divergências:
7.2.1. ___________________________;
7.2.2. ___________________________;
7.2.n. ___________________________ .
8. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, e o art. 35 da
Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho de 2022, submeto o pedido de
revisão tributária à manifestação jurídica
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Diretor(a) da Diplan
8.3.2.3. TCFA - Despacho à PFE - decisão favorável (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Procuradoria Federal Especializada
Assunto: comunica decisão administrativa sobre revisão tributária
Sr.(a) Procurador(a) Federal,
1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação
de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn, cujos créditos são objeto de processo
de execução fiscal.
2. Comunico a emissão de decisão administrativa favorável, nos termos da
manifestação jurídica do PARECER ______________________ (SEI/Ibama nnnnn) e da
Decisão sobre pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn).
3. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, solicito a
restituição dos créditos à fase administrativa e o retorno do processo da NLCT e do
pedido revisão via barramento.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.3. Julgamentos da AJG
8.3.2.3.1. TCFA - Decisão de provimento do pedido de revisão (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
TCFA - Decisão de provimento integral de pedido de revisão
Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
CNPJ nº nn.nnn.nnnn/nnnn-nn
Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn)
Período(s) de exigência: X/XXXX - X/XXXX
relatório
1. Trata-se de processo referente a pedido de revisão tributária da TCFA (SEI/Ibama
nnnnnn), com as seguintes alegações e fundamentos:
________________________;
________________________;
________________________.
[2. Em relação às alegações, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:
2.1. ________________________;
2.2. ________________________;
2..n. ________________________.
OU
2. Foi emitida a manifestação jurídica PARECER _____________________________
(SEI/Ibama nnnnn), que integra a presente decisão.]
fundamentação
3. O pedido de revisão de lançamento de crédito tributário definitivamente constituído
requer exame preliminar de admissibilidade, nos termos do art. 64-A, caput, § 1º, da
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
4. Verifica-se que é procedente a alegação de existência de fato novo ou circunstância
relevante que justificam o procedimento de revisão. E o contribuinte apresentou a
documentação probatória do que foi alegado.
[5. O pedido de revisão deve ter provimento, considerando:
5.1. ___________________;
5.2. ___________________;
5.n. __________________ .
OU
5. Conforme a manifestação jurídica PARECER _____________________________, o
pedido de revisão deve ter provimento pelo(s) seguinte(s) motivos e fundamentos:
5.1. ___________________;
5.2. ___________________;
5.n. __________________ .]
dispositivo
6. Pelo exposto, julgo o pedido de revisão do lançamento de crédito tributário da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental, dando-lhe provimento integral.
7. Encaminhe-se o processo para execução das seguintes alterações de registros fiscais
relacionados à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn:
7.1. ___________________;
7.2. ___________________;
7.n. __________________ .
Intime-se.
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.3.2. TCFA - Decisão de provimento parcial do pedido de revisão (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Decisão de provimento parcial do pedido de revisão
Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
CNPJ nº nn.nnn.nnnn/nnnn-nn
Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn)
Período de exigência: X/XXXX - X/XXXX
relatório
1. Trata-se de processo referente a pedido de revisão tributária da TCFA (SEI/Ibama
nnnnnn), com as seguintes alegações e fundamentos:
________________________;
________________________;
________________________.
[2. Em relação às alegações, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:
2.1. ________________________;
2.2. ________________________;
2..n. ________________________.
OU
2. Foi emitida a manifestação jurídica PARECER _____________________________
(SEI/Ibama nnnnn), que integra a presente decisão.]
fundamentação
3. O pedido de revisão de lançamento de crédito tributário definitivamente constituído
requer exame preliminar de admissibilidade, nos termos do art. 64-A, caput, § 1º, da
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
4. Verifica-se que é procedente a alegação de existência de fato novo ou circunstância
relevante que justificam o procedimento de revisão. E o contribuinte apresentou a
documentação probatória do que foi alegado.
[5. O pedido de revisão deve ter provimento apenas em parte, considerando:
5.1. ___________________;
5.2. ___________________;
5.n. __________________ .
OU
5. Conforme a manifestação jurídica PARECER _____________________________, o
pedido de revisão deve ter provimento apenas em parte pelo(s) seguinte(s) motivos e
fundamentos:
5.1. ___________________;
5.2. ___________________;
5.n. __________________ .]
dispositivo
6. Pelo exposto, julgo o pedido de revisão do lançamento de crédito tributário da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental, dando-lhe provimento parcial.
7. Encaminhe-se o processo para execução das seguintes alterações de registros fiscais
relacionados à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn:
7.1. ________________________;
7.2. ________________________;
7.n. _______________________ .
Intime-se.
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.3.3. TCFA - Decisão de negativa de provimento (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Decisão de negativa de provimento
Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
CNPJ nº nn.nnn.nnnn/nnnn-nn
Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn)
Período de exigência: X/XXXX - X/XXXX
relatório
1. Trata-se de processo referente a pedido de revisão tributária da TCFA (SEI/Ibama
nnnnnn), com as seguintes alegações e fundamentos:
________________________;
________________________;
________________________.
[2. Em relação às alegações do pedido de revisão:
( ) não houve apresentação de documentos comprobatórios (SEI/Ibama nnnnn);
( ) houve apresentação de documentos comprobatórios (SEI/Ibama nnnnn).
OU
2. Foi emitida a manifestação jurídica PARECER _____________________________
(SEI/Ibama nnnnn), que integra a presente decisão.]
fundamentação
3. O pedido de revisão de lançamento de crédito tributário definitivamente constituído
requer exame preliminar de admissibilidade, nos termos do art. 64-A, caput, § 1º, da
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
[4. O pedido de revisão deve ser negado, considerando: