PORTARIA IBAMA Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

. .43 .Secat .Aguardar retorno do processo .- .- .-
. .44 .PFE .Emitir parecer. .- .- .-
. .45 .Secat .Devolver processo ao Secoafi. .6.18. .8.2.2.;
8.2.17.
.8.3.3.3.
. .46 .Secoafi .Devolver processo à AJG. .6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.8.3.1.6.
. .47 .AJG .No caso de parecer da PFE
favorável à revisão do
lançamento, seguir ao Passo
53.
.- .- .-
. .48 .AJG .Emitir decisão desfavorável ao
pedido.
.6.13.;
6.14.; 6.15.;
6.17.; 6.20.
.8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.11.;
8.2.12.;
8.2.13.;
8.2.15.;
8.2.16.
.8.3.2.3.3.
. .49 .AJG .Instruir processo com despacho
de continuidade.
.6.17. .8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.16.
.8.3.2.1.
. .50 .Secoafi .Enviar processo ao Secat. .6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.8.3.1.4.
. .51 .Secat .Emitir intimação. .6.18. .8.2.2.;
8.2.9.;
8.2.17.
.8.3.3.1.
. .52 .Secat .Enviar processo à PFE e seguir
ao Passo 64.
.6.18. .8.2.2;
8.2.17.
.8.3.3.2.
. .53 .AJG .Emitir decisão favorável ao
pedido.
.6.14.;
6.14.; 6.15.;
6.17.; 6.20.
.8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.14.;
8.2.12.;
8.2.13.;
8.2.15.;
8.2.16.
.8.3.2.3.1.;
8.3.2.3.2.
. .54 .AJG .Instruir processo com despacho
de continuidade.
.6.17. .8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.16.
.8.3.2.1.
. .55 .AJG .Emitir despacho à PFE. .6.17. .8.2.2.;
8.2.10.
.8.3.2.3.
. .56 .Secoafi .Enviar processo ao Secat. .6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.8.3.1.4.
. .57 .Secat .Enviar processo à PFE. .6.18. .8.2.2.;
8.2.17.
.8.3.3.2.
. .58 .Secat .Aguardar retorno do processo. .- .- .-
. .59 .PFE .Restituir os créditos à fase
administrativa.
.- .- .-
. .60 .PFE .Retornar processos: da NLCT e
apartado via barramento.
.- .- .-
. .61 .Secat .Devolver processos ao Secoafi. .6.18. .8.2.2.;
8.2.17.
.8.3.3.3.
. .62 .Secoafi .Providenciar a anexação do
processo apartado de pedido de
revisão ao processo de NLCT, e
retornar ao Passo 13.
.6.11.; 6.16. .8.2.2.;
8.2.7.
.-
. .63 .Secat .Dar seguimento à cobrança. .6.18. .8.2.2. .-
. .64 .- .Fim. .- .- .-
5. PROCEDIMENTO RESUMIDO
Etapa Descrição
5.1. Verificar regularidade do pedido de revisão.
5.3. Emitir parecer.
5.4. Emitir decisão.
5.5. Intimar o contribuinte da decisão.
6. PONTOS DE ATENÇÃO
6.1. Qualquer demanda da PFE relacionada à execução fiscal, inclusive no curso de
procedimento de revisão tributária da TCFA, será atendida pela Secoafi quando se
referir a processo de NLCT com instrução de recurso contra Decisão de 1ª
Instância.
6.2. Qualquer pedido do contribuinte visando desconstituir ou modificar créditos
definitivamente constituídos deve ser recepcionado como pedido de revisão.
6.3. A tramitação de pedido de revisão só é válida por meio do SEI/Ibama, inclusive no
caso de protocolização de documentos físicos junto a uma unidade de protocolo do
Ibama.
6.4. São válidas as protocolizações por via postal e presencial de pedido de revisão em
qualquer unidade de protocolo do Ibama, independentemente de ser a unidade
competente para tramitação do PAF.
6.5. O pedido de revisão deve ser examinado preliminarmente quanto a sua regularidade
formal conforme itens 8.2.3., 8.2.4. e 8.2.5., garantindo-se ao contribuinte uma
única oportunidade de regularização, com prazo de até 10 (dez) dias do
recebimento da intimação.
6.6. A dispensa de reconhecimento de firma a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX,
da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº
13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá do confronto de assinatura, por agente
administrativo, com aquela constante de documento de identidade oficial, lavrando-
se a sua autenticidade no próprio documento.
6.7. A dispensa de autenticação de cópia de documento a que se referem o art. 5º,
caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso
II, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de comparação entre o
original e a cópia, por agente administrativo, que atestará a autenticidade cópia.
6.8. A dispensa de juntada de documento pessoal a que se refere o art. 3º, caput, inciso
III, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de substituição por cópia
autenticada por agente administrativo, conforme item 6.7.
6.9. Os prazos relacionados neste procedimento são contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
6.10. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.
6.11. Quando prevista no procedimento a anexação de processos, da NLCT e do pedido de
revisão em apartado, esse deverá ser anexado àquele, conforme item 8.2.7.
6.12. Conforme o processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22 e a NOTA JURÍDICA n.
00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI/Ibama 18574634), o
"recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito
tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o
contencioso administrativo"; desse modo, o recurso administrativo, mesmo que
protocolizado fora do prazo, suspende a contagem de prazo prescricional.
6.13. Nos termos do art. 64-A, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de
dezembro de 2011, o pedido de revisão é sujeito à análise de admissibilidade.
6.14. O pedido de revisão somente será admitido quando o contribuinte alegar, de forma
comprovada, as hipóteses de fatos novos ou de circunstâncias relevantes ocorridas
após a constituição definitiva de créditos e suscetíveis de justificar sua
modificação.
6.15. A produção de provas em pedido de revisão tributária da TCFA, incluindo a
apresentação de novos documentos, não é admissível, salvo aqueles que
comprovem a ocorrência de fato novo ou circunstância relevante após a constituição
definitiva de créditos.
6.16. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que o(a) servidor(a) do
Secoafi acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulos
Arrecadação e Cadastro do Sicafi ou sistema superveniente, bem como o
SEI/Ibama.
6.17. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que a AJG acesse dados ou
funcionalidades de sistema por meio dos módulos Arrecadação e Cadastro do Sicafi
ou sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama.
6.18. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que o(a) servidor(a) do
Secat acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio do módulo Arrecadação
do Sicafi ou sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama.
6.19.
A situação de débito cód. nº 277 é de uso exclusivo para remoção de atividades
em inscrições do CTF/APP.
6.20.
Em caso excepcional em que se justifica atribuir efeito suspensivo ao pedido de
revisão, a decisão deve ser motiva e expressa no processo.
7. REFERÊNCIAS
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Orientação
Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Data aprovação PFE: 29 jun. 2009. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-
a-informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_02_2009.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
__________________________. __________________________. NOTA JURÍDICA n.
00017/2025/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Tema: procedimento de revisão
tributária da TCFA sob competência do Presidente e servidores delegados. Processo
02001.008745/2025-07. SEI nº 23992266.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 18 ago.
2025.
______. Poder Executivo. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. DOU: 02/09/1981. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em 18 ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o
processo administrativo fiscal, e dá outras providências. DOU: 07/03/1972. Texto
compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm. Acesso em 18 ago.
2025.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas
para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU: 23/04/2024.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-
2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em 18 ago. 2025.
______. Poder Legislativo. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário
Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. DOU: 31/10/1966. Texto compilado.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em
18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DOU: 01/02/1999. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
DOU: 11/01/2002. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 18 ago.
2025.
______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DOU: 27/06/2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm.
Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da
República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl.
Brasília: Presidência da República, 2018. Arquivo digital: manual-de-redacao.pdf. Disponível
em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-
presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em 18 ago. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo
administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente
da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento
das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o
parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras
providências. DOU: 30/12/2011. Texto compilado. Disponível em:
https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222_IN_17_30_dezembro_2011_texto_
compilado.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de
2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos
normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019. DOU: 04/08/2021. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20241211_IN_13_2021_atualizada.pdf. Acesso em
18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020.
Institui, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas e os
Procedimentos Operacionais Padrão. DOU: 11/03/2020. Disponível em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-561-de-27-de-fevereiro-de-2020-247283181.
Acesso em 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021. Institui
o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos
e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo
eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005.
Acesso em 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023.
Estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
DOU: 22/12/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibama-n-
260-de-20-de-dezembro-de-2023-532719588. Acesso em 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de junho de 2025. Aprova
o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama. DOU: 27/05/2025. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488.
Acesso em 18 ago. 2025.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.023480/2021-35.
Referente ao Ofício-Circular nº 45/2021/DIPLAN, sobre a conversão de documento em
requerimento de alteração de dados cadastrais do CTF/APP e porte referente a créditos
ainda não notificados.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22.
Referente à NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, sobre a
suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo
prescricional, pela interposição de recurso administrativo, mesmo intempestivo.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.033748/2024-90.
Referente ao Ofício-Circular nº 42/2024/CGead/Diplan sobre a anexação de processos no
SEI/Ibama.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS;
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho
de 2022. Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama.
DOU: 07/07/2022. . Texto compilado. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942.
Acesso em 18 ago. 2025.
_____________________________ ; _____________________________. Portaria Conjunta
Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do Processo
Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre Ibama e a PFE-Ibama. DOU:
18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-6-
de-outubro-de-2023-516993535. Acesso em 18 ago. 2025.
SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. SLAIBI FILHO, N.; GOMES, P. P. V. 32ª ed. atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2016.
8. ANEXOS
8.1. Fluxograma Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência do presidente e servidores delegados.
1_MMA_4_001
A imagem pode ser visualizada melhor acessando o link: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2025-11-28_fluxograma_analitico_4.pdf
8.2. Guia de análise e instrução
8.2.1. Caso incida em hipótese do item 3.2., o processo será analisado e instruído
conforme o respectivo procedimento.
8.2.2. Conforme art. 30 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de
2011, devem instruir o PAF os registros da atividade de apuração, determinação e
constituição de créditos de TCFA.
8.2.3. São requisitos formais de regularidade do pedido de revisão:
8.2.3.1. a identificação do Ibama como destinatário do pedido de revisão;
8.2.3.2. a qualificação do contribuinte;
8.2.3.3. a qualificação de procurador(a), se houver;
8.2.3.4. a regularidade do instrumento de procuração, se houver;
8.2.3.5. os motivos de fato e de direito que fundamentam o pedido de revisão.
8.2.4. São requisitos de validade de instrumento de procuração:
8.2.4.1. legitimidade do outorgante para emissão da procuração, nos termos do ato
constitutivo da pessoa jurídica;
8.2.4.2. qualificação do outorgante e do outorgado;
8.2.4.3. objetivo da outorga, com designação de poderes conferidos que incluam a
atuação do outorgado perante a administração pública federal ou, de forma específica,
perante o Ibama;
8.2.4.4. prazo de validade;
8.2.4.5. indicação do lugar onde a procuração foi passada;
8.2.4.6. data; e
8.2.4.7. assinatura(s) do(s) outorgante(s).
8.2.5. Em empresas de médio e grande porte, é comum um ou mais substabelecimento
de procurações, em cadeia. É preciso verificar a existência de:
8.2.5.1. autorização para o substabelecimento na procuração anterior, que o
estabeleça;
8.2.5.2. condições específicas de validade do substabelecimento, como escopo e
limitações de poderes ou a necessidade de subscritores específicos.
8.2.6. Para contagem de prazos, considera-se:
8.2.6.1. marco inicial de contagem: primeiro dia útil seguinte ao exercício a cientificação
da intimação; e
8.2.6.2. marco final de contagem:
8.2.6.2.1. 10 (dez) dias, no caso de regularização do pedido de revisão; ou
8.2.6.2.2. 30 (trinta) dias.
8.2.7. Quando previsto no procedimento, proceder a anexação do processo apartado ao
respectivo processo de NLCT conforme procedimento do Ofício-Circular nº
42/2024/CGEAD/DIPLAN (SEI/Ibama 21145980).
8.2.8. Registros complementares a critério do(a) servidor(a) do Secoafi não afastam a
obrigatoriedade de utilização dos modelos constantes no item 8.3.1.
8.2.9. A intimação deve proceder ao envio, como anexo, de documento que uma
decisão declare como seu integrante, a exemplo de parecer, OJN, OTN da TCFA, OTN do
CTF/APP ou FT.
8.2.10. Registros complementares a juízo da AJG não afastam a obrigatoriedade de
utilização dos modelos constantes no item 8.3.2.
8.2.11. Primeiro selecione o modelo adequado ao processo pelo conteúdo final do
dispositivo. Após, fundamente a decisão revisional considerando as especificidades do
caso concreto.
8.2.12. O relatório e a fundamentação de decisão em procedimento de revisão tributária
da TCFA poderão se constituir em concordância com parecer, OJN, OTN, desde que
também instruídos no processo.
8.2.13. A motivação e o fundamento de decisão em procedimento de revisão tributária
da TCFA devem se referir, minimamente, a dispositivos da Instrução Normativa Ibama nº
17, de 30 de dezembro de 2011.
8.2.14. Os códigos de situação de débitos relacionados neste procedimento são:
8.2.14.1. cód. 212: "TCFA - Pedido de impugnação";
8.2.14.2. cód. 277: "Débito Passível Baixa - Remoção Atividade/Porte";
8.2.14.3. cód. 500: "Julgamento 1ª e 2ª Instância/Decisão Administrativa - Débito
Excluído".
8.2.15. Determinados modelos de documentos podem apresentar alternativas de
redação indicadas pelas conjunções E, OU e E/OU. Nesses casos, deve-se manter a
alternativa adequada ao caso do processo, excluindo-se as demais. Por exemplo:
8.2.15.1. processo 1: a AJG opta por adotar determinado parecer como relatório da
decisão: nesse caso exclui-se a opção "1. Trata-se de processo referente (...)";
8.2.15.2. processo 2: a AJG opta por redigir um relatório próprio da decisão: nesse caso
exclui-se a opção "1. Adoto o Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon (SEI/Ibama
nnnnnn) como relatório da decisão".
8.2.16. Determinados modelos de documentos podem apresentar alternativas de
respostas. Nesses casos, deve-se suprimir textos indefinidos que não se aplicam. Por
exemplo: suprimir a referência "(SEI/Ibama nnnnn)" ou itens que não se aplicam ao caso
do processo.
8.2.17. Registros complementares a critério do(a) servidor(a) do Secat não afastam a
obrigatoriedade de utilização dos modelos constantes no item 8.3.3.
8.2.18. No preenchimento do modelo de parecer (8.3.1.3.):
8.2.18.1. para cada item identificado no tópico "Alegações e fundamentos" deve
corresponder um item de análise no tópico "Mérito da impugnação"; e
8.2.18.2. para cada item identificado no tópico "Sobre os pedidos" deve corresponder
uma indicação no tópico "Sobre os pedidos".
8.3. Modelos de documentos
8.3.1. Emitidos pelo Secoafi
8.3.1.1. TCFA - Despacho ao Nufin (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
Assunto: pedido de revisão tributária
Sr.(a) Servidor(a),
1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn, que não foi submetida a PAF contencioso
de 2ª Instância da TCFA.
2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminho
processo para seguimento nesse Núcleo.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.2. TCFA - Intimação para regularização de pedido de revisão tributária (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. O pedido de revisão é inepto, considerando:
2.1. quanto à qualificação do contribuinte:
( ) falta de documento de identificação ou documento irregular;
( ) falta de ato constitutivo da empresa com atribuição de poder de representação legal
da empresa;
( ) ato constitutivo sem atribuição de poder de representação legal da empresa;