PORTARIA IBAMA Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
Procedimento Operacional Padrão
Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência do presidente e
servidores delegados
Processo de origem: 02001.008745/2025-07
Versão: 1.0
Versão anterior: não se aplica.
1. OBJETIVOS
1.1. Objetivo geral
Padronizar a instrução, análise e decisões em procedimento de revisão
tributária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental sob competência do presidente e
servidores delegados, cujo crédito definitivamente constituído seja objeto de pedido de
revisão a que se refere o art. 64-A da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro
de 2011.
O procedimento operacional padrão deve prover instruções sequenciais para
rotinas do contencioso fiscal, com o intuito de melhorar a execução de atividades, de
balizar práticas de capacitação e de garantir adequação e segurança jurídica na execução de
tarefas.
Constitui-se em ferramenta que possibilita a implementação de diretrizes para a
condução de processos com consistência e aperfeiçoamento processual, reduzindo
eventuais falhas e minimizando riscos de integridade.
A formalização do procedimento operacional padrão é um ponto de referência
inicial para o processo de melhoria contínua do próprio procedimento e para oportunas
modificações que decorram de alterações do quadro normativo de referência do processo
administrativo fiscal contencioso.
Considerando as especificidades do processo administrativo fiscal, o
procedimento empreende uniformidade de atuação dos servidores do serviço de cobrança,
dos servidores do serviço de contencioso e de Autoridades Julgadoras, com qualidade e
conformidade à legislação aplicável.
1.2. Objetivos específicos
1.2.1. Instrumentalizar o procedimento de revisão tributária da Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental sob competência do presidente e servidores delegados de forma
isonômica, incluindo modelos de documentos, conforme o art. 7º da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, para garantir que contribuintes sejam tratados procedimentalmente de
forma idêntica em situações iguais, evitando a concessão inadvertida de privilégios
processuais.
1.2.2. Aperfeiçoar a delimitação de competências processuais da Autoridade
Julgadora de 2ª Instância, em relação à atuação:
1.2.2.1. dos servidores do Secoafi; e
1.2.2.2. dos servidores do Secat.
1.2.3. Identificar oportunidades de evolução:
1.2.3.1. da regulamentação do Ibama sobre a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental; e
1.2.3.2. de acordos de cooperação técnica celebrados com órgãos e entidades
estaduais e distrital responsáveis pela exigência de créditos tributários de taxas de controle
e fiscalização ambiental.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Abreviações, acrônimos e siglas
Item Significado
AGU Advocacia-Geral da União
AJG Autoridade Julgadora
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cogiq Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade
Ambiental
CTF/APP Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais
Diplan Diretoria de Planejamento, Administração e Logística
DOU Diário Oficial da União
Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
NLCT Notificação de Lançamento de Crédito Tributário
Nufin Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
PAF Processo Administrativo Fiscal
PFE Procuradoria Federal Especializada
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
POP Procedimento Operacional Padrão
Resp. Responsável
Secat Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Secoafi Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
SEI/Ibama Sistema Eletrônico de Informações do Ibama
Sicafi Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
2.2. Lista de termos para fins de aplicação do procedimento
Ato constitutivo: ato jurídico de constituição de pessoa jurídica mediante
registro próprio, comumente de contrato social ou de estatuto social, no caso de
sociedades anônimas e cooperativas.
Autoridade Julgadora: o presidente do Ibama, podendo designar servidor(a),
individualmente ou em grupo, para julgar pedido revisional.
Crédito definitivamente constituído: o crédito cujo lançamento não foi
impugnado ou recorrido ou que não tenha sido desconstituído por Decisão de 2ª
Instância.
Decisão: solução dada a pedido do contribuinte por agente processual
competente na forma da regulamentação do PAF.
Decisão revisional: solução dada a pedido do contribuinte por AJG em PAF de
TCFA cujos créditos foram definitivamente constituídos.
Dispositivo de decisão: parte que especifica o conteúdo decisório proferido.
Fundamentação de decisão: parte assentada em normas, princípios e
jurisprudência; inclui a consideração de existência de relação jurídica objeto do processo, o
fundamento jurídico ou de direito, quando fundado em regras jurídicas, e o fundamento de
fato, quando decorrente de acontecimento evidenciado; é a razão preponderante para dar
ou não provimento ao pedido de revisão.
Intimação: cientificação do contribuinte de evento processual sob ordem de
autoridade.
Julgamento: tipo de decisão da AJG que dá provimento ou não ao pedido de
revisão, sendo composta de relatório, fundamentação, dispositivo e ordem de intimação.
Motivação de decisão: justificação ou alegação em que se procura dar razões de
determinada decisão; é a apresentação dos motivos que determinam o provimento
integral, o provimento parcial e o provimento negado ao pedido de revisão.
Negar provimento: inadmissão total, pela AJG, das alegações do pedido de
revisão.
Notificação de Lançamento do Crédito Tributário: formalização da TCFA que
inaugura o PAF, de acordo com as informações que constam na base de dados da
administração.
Provimento: admissão, pela AJG, das alegações do pedido de revisão, que são
aceitas em sua totalidade.
Provimento parcial: admissão em parte, pela AJG, das alegações do pedido de
revisão, que não são aceitas em sua totalidade.
Relatório de decisão: sua parte inicial, com exposição das circunstâncias que
resumem o processo e a sua tramitação; devem ser mencionados o contribuinte e o
resumo dos fundamentos jurídicos apresentados no pedido de revisão.
Revisão tributária: o procedimento do qual pode resultar a modificação do
lançamento de créditos de TCFA definitivamente constituídos, desde que atendido requisito
de admissibilidade.
Revisão tributária de ofício: o procedimento, por iniciativa do Ibama ou da PFE,
para revisão do PAF em exercício do poder-dever de autotutela.
Substabelecimento: ato de transferir a outra pessoa os poderes recebidos por
meio de procuração.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: tributo cujo fato gerador é o
exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, in loco ou
indiretamente, por meio de análise de dados relativos ao sujeito passivo.
3. INFORMAÇÕES GERAIS
Desde 2000, impõe-se ao Ibama a obrigação de exigir o pagamento de créditos
tributários da TCFA, a que se referem o art. 17-B e o art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de
março de 1981. Fonte de recursos do Ibama, a TCFA também é tributo estratégico e
indispensável à implementação da PNMA, por meio de articulações institucionais entre
órgãos e entidades que integram o SISNAMA.
3.1. Escopo do POP
Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência do presidente e
servidores delegados
3.2. Não escopo do POP
3.2.1. Processo que instrui impugnação de crédito ainda não
notificado.
3.2.2. Processo administrativo referente à TCFA sem a correspondente
NLCT.
3.2.3. PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA.
3.2.4. Remessa necessária em PAF contencioso da TCFA.
3.2.5. PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA.
3.2.6. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de
superintendente.
3.2.7. Remessa necessária por avocação.
3.2.8. Procedimento de revisão quando de ofício.
3.2.9. Recolhimento da TCFA, qualquer a forma de pagamento, inclusive
parcelamento.
3.2.10. Parcelamento de créditos tributários.
3.2.11. Reparcelamento de créditos tributários.
3.2.12. Lançamento de crédito tributário da TCFA.
3.2.13. Homologação de crédito tributário da TCFA.
3.2.14. Declaração de revelia tributária.
3.2.15. Processo de retificação de porte de empresa a que se referem os
art. 61-A a art. 61-E da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro
de 2011.
3.2.16. Processo de compensação de crédito tributário a que se refere o
art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
3.2.17. Fiscalização tributária da TCFA.
3.2.18. Sancionamento tributário referente à TCFA.
3.2.19. Reincidência de infração tributária.
3.3. Destinatários
3.3.1. Servidores do Secoafi.
3.3.2. AJG
3.3.3. Servidores do Secat.
3.3.4. Procuradores da AGU.
4. PROCEDIMENTO
. .Passo .Resp. .Descrição .Pontos de
atenção
.Análise e
instrução
.Modelos
de
documentos
. .1 .Secoafi .Receber processo com pedido
de revisão.
.6.1.; 6.2.;
6.3.; 6.4.
.8.1.; 8.2.1. .-
. .2 .Secoafi .No caso de processo de NLCT
sem Decisão de 2ª Instância,
emitir despacho ao Nufin e
seguir ao Passo 63.
.6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.8.3.1.1.
. .3 .Secoafi .No caso de pedido de revisão
irregular, intimar o contribuinte;
ou seguir ao Passo 6.
.6.5.; 6.6.;
6.7.; 6.8.;
6.16.
.8.2.2.;
8.2.3.;
8.2.4.;
8.2.5.;
8.2.8.
.8.3.1.2.
. .4 .Secoafi .Aguardar o prazo da
intimação.
.6.9.; 6.10. .8.2.6. .-
. .5 .Secoafi .Não havendo regularização,
seguir ao Passo 62.
.- .- .-
. .6 .Secoafi .No caso de créditos sem
execução fiscal, lançar código de
débito nº 212, ou seguir ao
Passo 32.
.6.16. .8.2.2.;
8.2.14.1.
.-
. .7 .Secoafi .Providenciar a anexação do
processo do pedido de revisão
ao processo de NLCT, se
necessário.
.6.11.; 6.16. .8.2.2.;
8.2.7.
.-
. .8 .Secoafi .Emitir parecer. .6.12.;
6.13.; 6.14.;
6.15.; 6.16.
.8.2.2.;
8.2.8.;
8.2.10.;
8.2.16.;
8.2.17.;
8.2.18.
.8.3.1.3.
.
9 AJG Emitir decisão. 6.12.; 6.13.;
6.14.; 6.15.;
6.17.; 6.20.
.8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.11.;
8.2.12.;
8.2.13;
8.2.15.;
8.2.16.
.8.3.2.3.1.;
8.3.2.3.2.
. . . . . .8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.11.;
8.2.12.;
8.2.13.;
8.2.15.;
8.2.16.
.8.3.2.3.3.
. .10 .AJG .Instruir processo com despacho
de continuidade.
.6.17. .8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.16.
.8.3.2.1.
. .11 .Secoafi .No caso de não haver revisão
de lançamento, enviar processo
ao Secat; ou seguir ao Passo
13.
.6.16. .- .-
. .12 .Secat .Emitir intimação e seguir ao
Passo 62.
.6.18. .8.2.2.;
8.2.9.;
8.2.17.
.8.3.3.1.
. .13 .Secoafi .Estornar o código de débito nº
212.
.6.16. .8.2.2.;
8.2.14.1.
.-
. .14 .Secoafi .No caso de modificação
bloqueada, providenciar o
desbloqueio de débitos.
.6.16. .8.2.2. .-
. .15 .Secoafi .No caso de não haver
modificações de atividades na
inscrição no CTF/APP, seguir ao
Passo 21.
.- .- .-
. .16 .Secoafi .Lançar o código de débito nº
277, no caso de remoção de
atividades.
.6.16.; 6.19. .8.2.2.;
8.2.14.2.
.
. .17 .Secoafi .Encaminhar à Cogiq para
alterações.
.- .8.2.2. .-
. .18 .Secoafi .Aguardar retorno do processo. .- .- .-
. .19 .Secoafi .Estornar o código de débito nº
277, no caso de remoção de
atividades.
.6.16.; 6.19. .8.2.2.;
8.2.14.2.
.-
. .20 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.16. .8.2.2. .-
. .21 .Secoafi .Enviar processo ao Secat para
lançamento de compensação;
ou seguir ao Passo 24.
.6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.-
. .22 .Secat .Lançar compensação. .6.18. .8.2.2. .-
. .23 .Secat .No caso de o processo não
precisar retornar à Secoafi,
seguir ao Passo 30.
.- .- .-
. .24 .Secoafi .No caso de alteração de porte,
retificá-lo; ou seguir ao Passo
26.
.6.16. .8.2.2. .-
. .25 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.16. .8.2.2. .-
. .26 .Secoafi .No caso de crédito ainda
constituído, lançar o código de
débito nº 500.
.6.16. .8.2.2.;
8.2.14.3.
.-
. .27 .Secat .Apurar saldo remanescente. .6.18. .8.2.2. .-
. .28 .Secat .No caso de restarem créditos
constituídos, seguir ao Passo
63.
.- .- .-
. .29 .Secat .No caso de créditos
integralmente desconstituídos,
seguir ao Passo 32.
.- .- .-
. .30 .Secoafi .Apurar saldo remanescente. .6.16. .8.2.2. .-
. .31 .Secoafi .No caso de haver créditos
constituídos, seguir ao Passo
63.
.- .- .-
. .32 .Secoafi .Emitir intimação e seguir ao
Passo 64.
.6.16. .8.2.2.;
8.2.8.;
8.2.9.
.8.3.1.5.
. .33 .Secoafi .No caso de créditos em
execução fiscal, relacionar o
processo apartado ao processo
de NLCT.
.6.16. .8.2.2. .-
. .34 .Secoafi .Emitir parecer. .6.12.;
6.13.; 6.14.;
6.15.; 6.16.
.8.2.2.;
8.2.8.;
8.2.10.;
8.2.16.;
8.2.17.;
8.2.18.
.8.3.1.3.
. .35 .AJG .No caso de lançamento que
não deva ser revisto, emitir
decisão desfavorável ao pedido;
ou seguir ao Passo 40.
.6.13.;
6.14.; 6.15.;
6.17.; 6.20.
.8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.11.;
8.2.12.;
8.2.13.;
8.2.15.;
8.2.16.
.8.3.2.3.3.
. .36 .AJG .Instruir processo com despacho
de continuidade.
.6.17. .8.2.12.;
8.2.10.;
8.2.16.
.8.3.2.1.
. .37 .Secoafi .Enviar o processo ao Secat. .6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.8.3.1.4.
. .38 .Secat .Emitir intimação. .6.18. .8.2.2.;
8.2.9.;
8.2.17.
.8.3.3.1.
. .39 .Secat .Enviar à PFE e seguir ao Passo
64.
.6.18. .8.2.2.;
8.2.17.
.8.3.3.2.
. .40 .AJG .No caso de entender que o
lançamento deve ser revisto,
emitir minuta de despacho de
consulta à PFE, escalando o
processo até à Diplan.
.6.17. .8.2.2.;
8.2.10.;
8.2.15.;
8.2.16.
.8.3.2.2.
. .41 .Secoafi .Enviar processo ao Secat. .6.16. .8.2.2.;
8.2.8.
.8.3.1.4.
. .42 .Secat .Enviar processo à PFE. .6.18. .8.2.2.;
8.2.17.
.8.3.3.2.