PORTARIA IBAMA Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA IBAMA Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece o procedimento operacional padrão da
revisão tributária da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental sob competência do Presidente e
servidores delegados.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do
Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental
do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, caput,
inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando a
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, e o processo nº
02001.008745/2025-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento operacional padrão da revisão
tributária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental sob competência do Presidente e
servidores delegados na forma do Anexo.
Art. 2º A revisão dos modelos de documentos do procedimento é atribuição da
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026.
RODRIGO AGOSTINHO