PORTARIA IBAMA Nº 157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
Procedimento Operacional Padrão
Remessa necessária
Processo de origem: 02001.008742/2025-65
Versão: 1.0
Versão anterior: não se aplica.
1. OBJETIVOS
1.1. Objetivo geral
Padronizar a instrução, análise e decisões em procedimento administrativo
fiscal contencioso de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cuja
Decisão em 1ª Instância sujeita-se à remessa necessária a que se referem o art. 2º,
caput, inciso XIII; art. 54 e art. 54-A, todos da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30
de dezembro de 2011.
O procedimento operacional padrão deve prover instruções sequenciais para
rotinas do contencioso fiscal, com o intuito de melhorar a execução de atividades, de
balizar práticas de capacitação e de garantir adequação e segurança jurídica na execução
de tarefas.
Constitui-se em ferramenta que possibilita a implementação de diretrizes
para a condução de processos com consistência e aperfeiçoamento processual,
reduzindo eventuais falhas e minimizando riscos de integridade.
A formalização do procedimento operacional padrão é um ponto de
referência inicial para o processo de melhoria contínua do próprio procedimento e para
oportunas modificações que decorram de alterações do quadro normativo de referência
do processo administrativo fiscal contencioso.
Considerando as especificidades do processo administrativo fiscal, o
procedimento empreende uniformidade de atuação do Serviço de Contencioso
Administrativo Fiscal e de Autoridades Julgadoras de 2ª Instância, com qualidade e
conformidade à legislação aplicável.
1.2. Objetivos específicos
1.2.1. Instrumentalizar o procedimento administrativo fiscal contencioso de
forma isonômica, incluindo modelos de documentos, conforme o art. 7º da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, para garantir que recorrentes sejam tratados
procedimentalmente de forma idêntica em situações iguais, evitando a concessão
inadvertida de privilégios processuais.
1.2.2. Aperfeiçoar a delimitação de competências processuais da Autoridade
Julgadora de 2ª Instância.
1.2.3. Identificar oportunidades de evolução:
1.2.3.1. da regulamentação do Ibama sobre a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental; e
1.2.3.2. de acordos de cooperação técnica celebrados com órgãos e entidades
estaduais e distrital responsáveis pela exigência de créditos tributários de taxas de
controle e fiscalização ambiental.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Abreviações, acrônimos e siglas
Item Significado
AJG Autoridade Julgadora de 2ª Instância
ANM Agência Nacional de Mineração
ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
BI Business Intelligence
CCC Cadastro Centralizado de Contribuinte
CISC Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ
CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cogiq Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade
Ambiental
CTF/APP Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais
DOF Sistema Documento de Origem Florestal
DOU Diário Oficial da União
FTE Ficha Técnica de Enquadramento
Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
INFOSERV 1.0 Sistema Informatizado do Proconve/Promot, versão 1.0.
NLCT Notificação de Lançamento de Crédito Tributário
Nufin Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
OEMA Órgão Estadual de Meio Ambiente
OJN Orientação Jurídica Normativa da PFE
OMMA Órgão Municipal de Meio Ambiente
OTN Orientação Técnica Normativa
PAF Processo Administrativo Fiscal
pdf Formato de documento portável (portable document format)
PFE Procuradoria Federal Especializada
PNLA Portal Nacional de Licenciamento Ambiental
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
POP Procedimento Operacional Padrão
Proconve Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores
Promot Programa de controle da poluição do ar por motociclos e veículos
similares
Resp. Responsável
Secat Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Secoafi Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
SEI/Ibama Sistema Eletrônico de Informações do Ibama
Sicafi Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
Sintegra Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais
com Mercadorias e Serviços
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
Sisret Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial
SNTPP Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos
STJ Superior Tribunal de Justiça
TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
2.2. Lista de termos para fins de aplicação do procedimento
Ato constitutivo: ato jurídico de constituição de pessoa jurídica mediante
registro próprio, comumente de contrato social ou de estatuto social, no caso de
sociedades anônimas e cooperativas.
Autoridade Julgadora: o presidente do Ibama, podendo designar servidor(a),
individualmente ou em grupo, para julgar recurso contra a cobrança da Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental em segunda e última instância e pedido revisional na 2ª
Instância.
Cadastro Centralizado de Contribuinte: o cadastro fiscal unificado de pessoas
físicas e jurídicas, mantido pelas secretarias estaduais de fazenda, que tem por objetivo
controlar o credenciamento de emitente de documento fiscal eletrônico, validando o seu
destinatário.
Decadência: perda do direito de a administração receber o crédito, em razão
da inércia da autoridade administrativa de efetivar o lançamento no tempo
determinado.
Decisão: solução dada a pedido do recorrente por agente processual
competente na forma da regulamentação do PAF.
Deferimento: ato administrativo favorável, parcial ou integral, a requerimento
que não integre o escopo de recurso, por meio de documento próprio e dispositivo
normativo de fundamentação.
Dispositivo de decisão: parte que especifica o conteúdo decisório
proferido.
Fundamentação de decisão: parte assentada em normas, princípios e
jurisprudência; inclui a consideração de existência de relação jurídica objeto do processo,
o fundamento jurídico ou de direito, quando fundado em regras jurídicas, e o
fundamento de fato, quando decorrente de acontecimento evidenciado; é a razão
preponderante para dar ou não provimento ao recurso.
Indeferimento: ato administrativo desfavorável a pedido que não integre o
escopo do recurso, por meio de documento próprio e dispositivo normativo de
fundamentação.
Impugnação: peça de defesa voluntária que visa contestar elementos de fato
e de direito pertinentes à NLCT e instaura a fase contenciosa do PAF.
Intempestividade: quando um ato é feito fora do prazo previsto, de forma
extemporânea, podendo ocorrer em situações como apresentação de recursos ou
documentos.
Intimação: cientificação do recorrente de evento processual sob ordem de
autoridade.
Julgamento: tipo de decisão da AJG que dá provimento ou não ao recurso,
sendo composta de relatório, fundamentação, dispositivo e ordem de intimação.
Motivação de decisão: justificação ou alegação em que se procura dar razões
de determinada decisão; é a apresentação dos motivos que determinam o provimento
integral, o provimento parcial e o provimento negado a recurso.
Negar provimento: inadmissão total, pela AJG, das alegações do recurso.
Notificação de Lançamento do Crédito Tributário: formalização da TCFA que
inaugura o PAF, de acordo com as informações que constam na base de dados da
administração.
Painel BI: ferramenta para análise de dados que pode ser utilizada para
extrair informações oficiais sobre o exercício de atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais sujeitas a pagamento da TCFA.
Perempção: perda de um direito não exercido enquanto vigente; é a extinção
da possibilidade de praticar um ato processual porque não o fez dentro de um prazo
predeterminado.
Protocolo de Montreal: tratado internacional, estabelecido em 1987 no
âmbito da organização das nações unidas, que versa sobre o controle e a eliminação de
substâncias que destroem a camada de ozônio.
Provimento: admissão, pela AJG, das alegações do recurso, que são aceitas
em sua totalidade.
Provimento parcial: admissão em parte, pela AJG, das alegações do recurso,
que não são aceitas em sua totalidade.
Recurso: peça de defesa voluntária que visa contestar decisão proferida no
curso do PAF.
Remessa necessária: reexame obrigatório de decisão desfavorável ao Ibama
desde que atendidos determinados requisitos; caracteriza-se pela designação expressa de
sua ocorrência em Decisão de 1ª Instância, em que o recorrente é o próprio Ibama.
Relatório de decisão: sua parte inicial, com exposição das circunstâncias que
resumem o processo e a sua tramitação; devem ser mencionados o recorrente e o
resumo dos fundamentos jurídicos apresentados no recurso.
Revisão tributária de ofício: o procedimento, por iniciativa do Ibama ou da
PFE, para revisão do PAF em exercício do poder-dever de autotutela.
Substabelecimento: ato de transferir a outra pessoa os poderes recebidos por
meio de procuração.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: tributo cujo fato gerador é o
exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, in loco ou
indiretamente, por meio de análise de dados relativos ao sujeito passivo.
3. INFORMAÇÕES GERAIS
Desde 2000, impõe-se ao Ibama a obrigação de exigir o pagamento de
créditos tributários da TCFA, a que se referem o art. 17-B e o art. 17-P da Lei nº 6.938,
de 31 de março de 1981. Fonte de recursos do Ibama, a TCFA também é tributo
estratégico e indispensável à implementação da PNMA, por meio de articulações
institucionais entre órgãos e entidades que integram o SISNAMA.
3.1. Escopo do POP
Remessa necessária em PAF contencioso de TCFA.
3.2.1. Processo que instrui impugnação de crédito ainda não notificado.
3.2.2. Processo administrativo referente à TCFA sem a correspondente NLCT.
3.2.3. PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA.
3.2.4. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de
superintendente.
3.2.5. PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA.
3.2.6. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de presidente
e delegações.
3.2.7. Remessa necessária por avocação.
3.2.8. Procedimento de revisão quando de ofício.
3.2.9. Recolhimento da TCFA, qualquer a forma de pagamento, inclusive
parcelamento.
3.2.10. Parcelamento de créditos tributários.
3.2.11. Reparcelamento de créditos tributários.
3.2.12. Lançamento de crédito tributário da TCFA.
3.2.13. Homologação de crédito tributário da TCFA.
3.2.14. Declaração de revelia tributária.
3.2.15. Processo de retificação de porte de empresa a que se referem os art. 61-
A a art. 61-E da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de
2011.
3.2.16. Processo de compensação de crédito tributário a que se refere o art. 17-
P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
3.2.17. Fiscalização tributária da TCFA.
3.2.18. Sancionamento tributário referente à TCFA.
3.2.19. Reincidência de infração tributária.
3.3. Destinatários
3.3.1. Servidores do Secoafi.
3.3.2. AJG de PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA.
4. PROCEDIMENTO
. .Passo .Resp. .Descrição .Pontos de
atenção
.Análise e
instrução
.Modelos
de
documentos
. .1 .Secoafi .Receber processo. .- .8.1.; 8.2.1. .-
. .2 .Secoafi .Lançar o código de débito nº
212, se não estiver lançado.
.6.13. .8.2.3.;
8.2.23.1.
.-
. .3 .Secoafi .No caso de haver também
recurso voluntário, seguir
aoPasso 6.
.- .- .-
. .4 .Secoafi .No caso de o processo não
cumprir os requisitos da
remessa necessária, retornar
processo ao Nufin e seguir
aoPasso 50.
.6.1.; 6.2. .8.2.3.;
8.2.10.
.8.3.1.1.
. .5 .Secoafi .No caso de o processo cumprir
os requisitos da remessa
necessária, seguir aoPasso 15.
.- .- .-
. .6 .Secoafi .No caso do recurso não se
referir à NLCT do processo,
instruir despacho ao Nufin; ou
seguir aoPasso 8.
.6.3.; 6.4.;
6.5.; 6.21.
.8.2.3.;
8.2.18.
.8.3.1.2.
. .7 .Secoafi .Retornar processo ao Nufin e
seguir aoPasso 49.
.6.13. .- .-
. .8 .Secoafi .No caso de recurso
protocolizado em processo
avulso, providenciar sua
instrução no processo de 1ª
Instância.
.6.6.; 6.13. .8.2.3.;
8.2.4.;
8.2.10.
.8.3.1.3.
. .9 .Secoafi .No caso de recurso irregular,
intimar o recorrente; ou seguir
aoPasso15.
.6.7.; 6.8.;
6.9.; 6.10.;
6.21.
.8.2.3.;
8.2.5.;
8.2.6.;
8.2.7.;
8.2.18;
8.2.24.
.8.3.1.4.
. .10 .Secoafi .Aguardar o prazo da
intimação.
.6.11.;
6.12.
.8.2.8. .-
. .11 .Secoafi .No caso de o processo cumprir
os requisitos da remessa
necessária, seguir aoPasso 15.
.6.1.; 6.2. . .-
. .12 .Secoafi .Não havendo regularização do
recurso, emitir despacho ao
Nufin e seguir aoPasso 14.
.6.21. .8.2.3.;
8.2.18.
.8.3.1.5.
. .13 .Secoafi .Havendo regularização do
recurso, seguir oPOP PAF
CONTENCIOSO DE 2ª
INSTÂNCIA.
.- .- .-
. .14 .Secoafi .Retornar processo ao Nufin e
seguir aoPasso 49.
.6.13. .- .-
. .15 .Secoafi .Emitir parecer. .6.13. .8.2.3.;
8.2.10.;
8.2.26.;
8.2.27.
.8.3.1.6.
. .16 .AJG .Analisar processo. .6.11.;
6.12.;
6.14.;
6.17.;
6.18.; 6.19;
6.20.;
6.22.
.8.2.3.;
8.2.8;
8.2.9.;
8.2.11.;
8.2.12.;
8.2.13.;
8.2.16.;
8.2.17.
.-
. .17 .AJG .Não havendo conversão de
julgamento do recurso em
diligência, seguir aoPasso 25.
.- .- .-
. .18 .AJG .Instruir processo com
intimação de diligência externa,
se houver.
.6.15.;
6.16; 6.21.
.8.2.3.;
8.2.8;
8.2.18;
8.2.24.;
8.2.26.
.8.3.2.1.
. .19 .AJG .Instruir processo com
especificação da diligência
interna, se houver.
.6.21. .8.2.3.;
8.2.14.;
8.2.15;
8.2.18;
8.2.26.
.8.3.2.2.;
8.3.2.3.
. .20 .Secoafi .No caso de diligência externa,
enviar intimação; ou seguir
aoPasso 22.
.6.13. .- .-
. .21 .Secoafi .Aguardar o prazo da
intimação.
.6.11.;
6.12.
.8.2.8. .-
. .22 .Secoafi .Paralelamente, no caso de
diligência pelo Secoafi, instruir
processo.
.6.13. .8.2.3. .-
. .23 .Secoafi .Paralelamente, no caso de
diligência junto às áreas
técnicas, providenciar sua
instrução.
.6.13. .8.2.3. .-
. .24 .Secoafi .Retornar processo à AJG. .6.13. .8.2.3.;
8.2.10.
.8.3.1.7.
. .25 .AJG .Verificar perempção. .6.11.;
6.12.;
6.18.
.8.2.8. .-
. .26 .AJG .Instruir processo com minuta
de despacho à PFE sobre
dúvida jurídica não solucionada,
escalando o processo até à
Diplan; ou seguir aoPasso 30.
.6.21. .8.2.3.;
8.2.14.15.;
8.2.18.;
8.2.26.
.8.3.2.4.
. .27 .Secoafi .Enviar dúvida jurídica à PFE. .6.13. .- .-
. .28 .Secoafi .Aguardar manifestação da
PFE.
.- .- .-
. .29 .Secoafi .Retornar processo à AJG. .6.13. .8.2.3.;
8.2.10.
.8.3.1.8.
. .30 .AJG .Emitir decisão de julgamento
do(s) recurso(s).
.6.21. .8.2.3.;
8.2.18.;
8.2.19.;
8.2.20.;
8.2.21.;
8.2.22.;
8.2.25.;
8.2.26.
.8.3.2.5.1.;
8.3.2.5.2.;
8.3.2.5.3.
. .31 .AJG .Instruir processo com despacho
de continuidade.
.6.21. .8.2.3.;
8.2.18.;
8.2.26.
.8.3.2.6.