PORTARIA IBAMA Nº 157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

. .32 .Secoafi .No caso de decisão que não
modifique o lançamento, seguir
aoPasso 48.
.- .- .-
. .33 .Secoafi .No caso de decisão
modificadora de lançamento,
estornar o código de débito nº
212.
.6.13. .8.2.3.;
8.2.23.1.
.-
. .34 .Secoafi .No caso de modificação
bloqueada, providenciar o
desbloqueio de débitos.
.6.13. .- .-
. .35 .Secoafi .No caso de não haver
modificações de atividades na
inscrição no CTF/APP, seguir
aoPasso 41.
.- .- .-
. .36 .Secoafi .Lançar o código de débito nº
277, no caso de remoção de
atividades.
.6.13.;
6.23.
.8.2.3.;
8.2.23.2.
.-
. .37 .Secoafi .Encaminhar à Cogiq para
alterações.
.6.13. .8.2.3. .-
. .38 .Secoafi .Aguardar retorno do processo. .- .- .-
. .39 .Secoafi .Estornar o código de débito nº
277, no caso de remoção de
atividades.
.6.13.;
6.23.
.8.2.3.;
8.2.23.2.
.-
. .40 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.13. .8.2.3. .-
. .41 .Secoafi .Enviar processo ao Secat, no
caso de lançamento de
compensação; ou seguir
aoPasso 49.
.6.13. .- .-
. .42 .Secoafi .No caso de o processo não
precisar retornar à Secoafi,
seguir aoPasso 45.
.- .- .-
. .43 .Secoafi .No caso de alteração de porte,
retificá-lo; ou seguir aoPasso
45.
.6.13. .8.2.3. .-
. .44 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.13. .8.2.3. .-
. .45 .Secoafi .No caso de crédito ainda
constituído, lançar o código de
débito nº 500
.6.13. .8.2.3.;
8.2.23.3.
.-
. .46 .Secoafi .Apurar saldo remanescente, se
houver.
.6.13. .- .-
. .47 .Secoafi .No caso de créditos
desconstituídos integralmente,
emitir intimação e seguir
aoPasso 49.
.6.13. .8.2.3.;
8.2.10.;
8.2.24.
.8.3.1.6.
. .48 .Secoafi .Enviar processo ao Secat. .6.13. .- .-
. .49 .- .Fim. .- .- .-
5. PROCEDIMENTO RESUMIDO
Etapa Descrição
5.1. Verificar adequação da remessa necessária
5.2. Instruir processo.
5.3. Emitir decisão.
5.4. Intimar o recorrente da decisão.
6. PONTOS DE ATENÇÃO
6.1. Não se configura o caso de remessa necessária quando incidir hipótese de
exceção, independentemente do valor de exoneração da TCFA, conformeitem
8.2.2.
6.2. Para fins de remessa necessária, considera-se o somatório dos valores originais
dos créditos constantes da NLCT.
6.3. No caso de remessa necessária, não existe restrição a que o contribuinte,
devidamente intimado, interponha recurso voluntário também; isso é
especialmente relevante na hipótese de Decisão de 1ª Instância de provimento
parcial.
6.4. A tramitação de recurso ou de resposta à intimação só é válida por meio do
SEI/Ibama, inclusive no caso de protocolização de documentos físicos junto a
uma unidade de protocolo do Ibama.
6.5. São válidas as protocolizações por via postal e presencial de recurso ou de
resposta à intimação em qualquer unidade de protocolo do Ibama,
independentemente de ser a unidade competente para tramitação do PAF.
6.6. Na hipótese de protocolização de recurso em processo avulso, esse deverá ser
salvo integralmente no formato de arquivo pdf para inclusão no processo de
1ª Instância correspondente, conformeitem 8.2.4.
6.7. O recurso deve ser examinado preliminarmente quanto a sua regularidade
formal conformeitens 8.2.5. 8.2.6. e 8.2.7., garantindo-se ao recorrente uma
única oportunidade de regularização, com prazo de até 10 (dez) dias do
recebimento da intimação.
6.8. A dispensa de reconhecimento de firma a que se referem o art. 5º,caput,
inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º,caput, inciso
I, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá do confronto de
assinatura, por agente administrativo, com aquela constante de documento de
identidade oficial, lavrando-se a sua autenticidade no próprio documento.
6.9. A dispensa de autenticação de cópia de documento a que se referem o art.
5º,caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art.
3º,caput, inciso II, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de
comparação entre o original e a cópia, por agente administrativo, que atestará
a autenticidade cópia.
6.10. A dispensa de juntada de documento pessoal a que se refere o art. 3º,caput,
inciso III, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de
substituição por cópia autenticada por agente administrativo, conformeitem
6.9.
6.11. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.
6.12. Os prazos relacionados neste procedimento são contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
6.13. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que o(a) servidor(a)
do Secoafi acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos
módulosArrecadação eCadastro do Sicafi ou sistema superveniente, bem como
ao SEI/Ibama.
6.14. A produção de provas em 2ª Instância por iniciativa do recorrente, incluindo
a apresentação de novos documentos, não é admissível, salvo se configurada
hipótese de exceção, ou seja:
6.14.1. prova indisponível ao tempo da protocolização da impugnação por motivo de
força maior;
6.14.2. se referir a fato ou direito superveniente à protocolização da impugnação;
ou
6.14.3. se contrapor a fatos ou razões trazidas posteriormente ao processo.
6.15. Nos termos do art. 3º,caput, § 3º, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018,
é vedada a exigência de apresentação de certidão ou documento expedido por
órgão ou entidade do Poder da União, incluindo o próprio Ibama.
6.16. Nos termos do art. 32,caput, § 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30
de dezembro de 2011, é vedada a inclusão de intimações ou notificações no
curso do PAF para adicionar competências de TCFA diversas daquelas
designadas na NLCT do processo.
6.17. Em relação ao prazo decadencial, deve-se diferenciar regra de contagem no
caso de créditos complementares, conformeitens8.2.16. e8.2.17.
6.18. Conforme o processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22 e a NOTA JURÍDICA
n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI/Ibama 18574634), o
"recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do
crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto
perdurar o contencioso administrativo"; desse modo, o recurso protocolizado
fora do prazo não obsta a análise, instrução e julgamento do PAF da TCFA.
6.19. O art. 9º da Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023, especifica
quais são os documentos comprobatórios válidos para fins de retificação de
porte.
6.20. A partir do exercício de 2024, o porte de estabelecimentos filiais é definido
pelo porte da matriz, observando-se as orientações do Ofício-Circular nº
3/2025/CCob/CGFin/Diplan (SEI nº 23423410), para retificação de porte.
6.21. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que a AJG acesse
dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulosArrecadação
eCadastro do Sicafi ou sistema superveniente, bem como ao SEI/Ibama.
6.22. Qualquer demanda da PFE relacionada à execução fiscal, inclusive no curso de
procedimento de revisão tributária da TCFA, será atendida pela Secoafi quando
se referir a processo de NLCT com instrução de recurso contra Decisão de 1ª
Instância.
6.23.
A situação de débito cód. nº 277 é de uso exclusivo para remoção de
atividades em inscrições do CTF/APP.
7. REFERÊNCIAS
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Orientação
Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Data aprovação PFE: 29 jun. 2009.
Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_02_2009.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
__________________________. __________________________. Orientação Jurídica
Normativa nº 41/2012/PFE/IBAMA. Tema: incidência da TCFA para estabelecimento
gerenciado porpool de empresas. Data aprovação PFE: 31 jul. 2012. Data aprovação
Ibama: 31 jul. 2012. OJN vinculante. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/acesso-a-
informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_41_2012_sujeito_passivo_da_tcfa.pdf. Acesso
em: 18 ago. 2024.
NOTA JURÍDICA n. 00019/2025/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Tema:
procedimento da remessa necessária no processo administrativo fiscal contencioso da
TCFA. SEI nº 23982656.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Executivo. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências. DOU: 02/09/1981. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 18 ago.
2025.
______. _____________. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o
processo administrativo fiscal, e dá outras providências. DOU: 07/03/1972. Texto
compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm. Acesso em: 18
ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas
para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU:
23/04/2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-
2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Legislativo. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário
Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. DOU: 31/10/1966. Texto compilado.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso
em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DOU: 01/02/1999.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 18 ago.
2025.
______. _____________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código
Civil. DOU: 11/01/2002. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 18
ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública. DOU: 27/06/2017. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em:
18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos
administrativosdosPoderesdaUnião,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicípioseinstituioSelo
de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm.Acessoem:18ago.2025.
______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da
República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl.
Brasília: Presidência da República, 2018. Arquivo digital: manual-de-redacao.pdf.
Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-
redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução
Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo de apuração,
determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto
de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro
Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá
outras providências. DOU: 30/12/2011. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222IN1730_dezembro2011texto_compilado.pdf. Acesso em:
18ago.2025.
_____________________________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021.
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 04/08/2021. Texto
compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-
app/20241211_IN_13_2021_atualizada.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020.
Institui, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas e os
Procedimentos Operacionais Padrão. DOU: 11/03/2020. Disponível em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-561-de-27-de-fevereiro-de-2020-247283181.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021.
Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de
documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os
procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos.
DOU 27/08/2021. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de
2023. Estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito
passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
(CTF/APP). DOU: 22/12/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-
/portaria-ibama-n-260-de-20-de-dezembro-de-2023-532719588. Acesso em: 18 ago.
2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de junho de 2025.
Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama. DOU: 27/05/2025. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488.
Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22.
Referente à NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU,
sobre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso
do prazo prescricional, pela interposição de recurso administrativo, mesmo
intempestivo.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.016469/2025-42.
Referente ao procedimento de retificação de porte, conforme Portaria Ibama nº 260,
de 20 de dezembro de 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS;
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho de 2022.
VeiculaoRegimentoInternodaProcuradoriaFederalEspecializadajuntoaoInstitutoBrasileirodoMeio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. DOU: 07/07/2022. . Texto compilado.
Disponívelem:https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942.
Acessoem:18ago.2025.
_____________________________; _____________________________. Portaria
Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do
Processo Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre Ibama e a PFE-
Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-
conjunta-n-3-de-6-de-outubro-de-2023-516993535. Acesso em: 18 ago. 2025.
SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. SLAIBI FILHO, N.; GOMES, P. P. V. 32ª ed. atual. Rio
de Janeiro: Forense, 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 555. Primeira Seção. Data julgamento:
09/12/2015. DJe: 15/12/2015.
8. ANEXOS
8.1. Fluxograma Remessa necessária em PAF contencioso da TCFA
1_MMA_4_002
A imagem pode ser visualizada melhor acessando o link: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2025-11-28_fluxograma_analitico_5.pdf
8.2. Guia de análise e instrução
8.2.1. Caso incida em hipótese do item 3.2., o processo será analisado e instruído
conforme o respectivo procedimento.
8.2.2. Deve retornar à origem, para adequação de encaminhamento, o processo em que
a desoneração de TCFA, qualquer o valor, tenha por fundamento:
8.2.2.1. pronunciamento técnico de unidade responsável por matéria sob discussão;
8.2.2.2. alteração de porte econômico instruída de documentação comprobatória;
8.2.2.3. verificação comprovada de inatividade do estabelecimento em período
impugnado; ou
8.2.2.4. OTN.
8.2.3. Conforme art. 30 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011,
devem instruir o PAF os registros da atividade de apuração, determinação e constituição
de créditos de TCFA.
8.2.4. No caso de recurso protocolizado em processo avulso,
8.2.4.1. no processo de recurso:
8.2.4.1.1. emitir termo de encerramento;
8.2.4.1.2. criar arquivo pdf de todo o processo (inclusive o termo), para inclusão no
processo de 1ª Instância correspondente;
8.2.4.1.3. relacionar processo ao processo da 1ª Instância correspondente; e
8.2.4.1.4. concluir o processo na unidade;
8.2.4.2. no processo da 1ª Instância:
8.2.4.2.1. incluir o arquivo pdf do processo do recurso (encerrado); e
8.2.4.2.2. conceder vista do processo ao peticionante.
8.2.5. São requisitos formais de regularidade do recurso voluntário:
8.2.5.1. a identificação do Ibama como destinatário do recurso;
8.2.5.3. a qualificação do recorrente;
8.2.5.3. a qualificação de procurador(a), se houver;
8.2.5.4. a regularidade do instrumento de procuração, se houver;
8.2.5.5. os motivos de fato e de direito que fundamentam o recurso.
8.2.6. São requisitos de validade de instrumento de procuração:
8.2.6.1. legitimidade do outorgante para emissão da procuração, nos termos do ato
constitutivo da pessoa jurídica;
8.2.6.2. qualificação do outorgante e do outorgado;
8.2.6.3. objetivo da outorga, com designação de poderes conferidos que incluam a
atuação do outorgado perante a administração pública federal ou, de forma específica,
perante o Ibama;
8.2.6.4. prazo de validade;
8.2.6.5. indicação do lugar onde a procuração foi passada;
8.2.6.6. data; e
8.2.6.7. assinatura(s) do(s) outorgante(s).
8.2.7. Em empresas de médio e grande porte, é comum um ou mais substabelecimentos
de procurações, em cadeia. É preciso verificar a existência de:
8.2.7.1. autorização para o substabelecimento na procuração anterior, que o estabeleça;
8.2.7.2. condições específicas de validade do substabelecimento, como escopo e limitações
de poderes ou a necessidade de subscritores específicos.
8.2.8. Para contagem de prazos, considera-se:
8.2.8.3. marco inicial de contagem: primeiro dia útil seguinte ao exercício a cientificação
da intimação; e
8.2.8.4. marco final de contagem:
8.2.8.4.1. 10 (dez) dias, no caso de regularização do recurso; ou
8.2.8.4.2. 30 (trinta) dias.
8.2.9. Não havendo disponibilização de dados, informações e documentos por meio da
rede mundial de computadores ou em razão de acordo de cooperação técnica firmado
com o Ibama, é válida a exigência de apresentação de certidão ou documento expedido
por órgão ou entidade do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, incluindo:
8.2.9.1. secretarias de fazenda;
8.2.9.2. OEMA e entidades estaduais de meio ambiente;
8.2.9.3. juntas comerciais; e
8.2.9.4. OMMA e entidades municipais de meio ambiente.
8.2.10. Registros complementares a critério do(a) servidor(a) do Secoafi não afastam a
obrigatoriedade de utilização dos modelos constantes no item 8.3.1.
8.2.11. Para identificação de consultas sobre licenciamento ambiental nos estados e
Distrito Federal, acesse, no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/acts, os tópicos:
8.2.11.1. ACT e gestão integrada de cadastros técnicos | Tabela de correspondências; e
8.2.11.2. ACT e o licenciamento ambiental estadual.
8.2.12. Para consulta às OTN do CTF/APP, acesse Publicações do CTF/APP no endereço
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app#orientacoes-
tecnicas.
8.2.13. Para consulta às OJN, acesse o endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-
a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-
normativas.
8.2.14. Para instrução complementar do processo, não serão objeto de despacho às áreas
técnicas os dados, informações e documentos públicos ou disponibilizados para usuários
internos em sistemas do Ibama, como por exemplo:
8.2.14.1. sítio eletrônico do impugnante;
8.2.14.2. redes sociais do impugnante;
8.2.14.3. ANM;
8.2.14.4. ANP;
8.2.14.5. ANTAQ;
8.2.14.6. ANVISA;
8.2.14.7. autorizações ambientais no SEI/Ibama
8.2.14.8. CCC;
8.2.14.9. CISC;
8.2.14.10. CNAE;
8.2.14.11. CTF/APP;
8.2.14.12. DOF;
8.2.14.13. FTE;
8.2.14.14. INFOSERV 1.0;
8.2.14.15. OJN;
8.2.14.16. OTN da TCFA;
8.2.14.17. OTN do CTF/APP;
8.2.14.18. Painel BI:
8.2.14.18.1. sobre produtos remediadores;
8.2.14.18.2. sobre dispersantes químicos;
8.2.14.18.3. sobre o Protocolo de Montreal;
8.2.14.19. PNLA;
8.2.14.20. Sicafi;
8.2.14.21. Sicafi/Sistema de agrotóxicos;
8.2.14.22. Sinaflor;
8.2.14.23. Sisret;
8.2.14.24. SNTPP;
8.2.14.25. Sintegra; e
8.2.14.26. outros sistemas de controle ambiental do Ibama.
8.2.15. Também, dúvida para qual exista dispositivo expresso em norma do Ibama de
regulamentação de controles ambientais não será objeto de despacho às áreas
técnicas.
8.2.16. Nos termos do art. 173, caput, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
e da Súmula STJ nº 555, para contagem de prazo de decadência, considera-se: