PORTARIA IBAMA Nº 157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA IBAMA Nº 157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece o procedimento operacional padrão da
remessa necessária no processo administrativo
fiscal contencioso da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que
aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de
agosto de 2024, e o art. 217, caput, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela
Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
27 de maio de 2025, e considerando a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de
dezembro de 2011, e o processo nº 02001.008742/2025-65, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento operacional padrão da
remessa necessária no processo administrativo fiscal contencioso da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental na forma do Anexo.
Art. 2º A revisão dos modelos de documentos do procedimento é atribuição
da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026.
JAIR SCHMITT