RESOLUÇÃO GECEX Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 15)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de
pneus de motocicleta, comumente classificadas no
subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;
bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da
presente resolução e no Parecer SEI nº 1721/2025/MDIC, de 12 de novembro de 2025, e o
deliberado em sua 231ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 27 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente
classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da China, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada
em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
Origem Produtor / Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/kg)
China Todos os produtores/exportadores 2,18
Tailândia Todos os produtores/exportadores 1,10
Vietnã Todos os produtores/exportadores 2,18
§ 1º A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos pneus de motocicleta de construção radial.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê