RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
"Art. 50..........................................................................................................
§ 13. Desde que mantidas uniformização da regulação e da fiscalização e a
compatibilidade de planejamento, fica autorizada a existência de distintos prestadores de
serviços de água e de esgotamento sanitário, mesmo não havendo previsão na Lei de
criação da estrutura de prestação regionalizada.
§ 14. A autorização prevista no § 13 acima inclui a prestação direta dos serviços
em determinado município da estrutura de prestação regionalizada por entidade que
integre a própria administração do município, seja direta ou indireta, estando condicionada
à comprovação de efetivo cumprimento do disposto no art. 9º desta Lei, em especial a
definição da entidade responsável pela regulação e fiscalização, que atestará o
cumprimento das demais condicionantes.
§ 15. Nos casos em que o município integrante da estrutura de prestação
regionalizada já tenha atingido as metas de universalização, ou as metas intermediárias
correspondentes, nos termos do disposto no respectivo plano de saneamento, devidamente
atestadas pela entidade reguladora competente, bem como o atendimento aos princípios
dispostos nos incisos I a XII do art. 2º da presente Lei, a eventual concessão da prestação
do serviço neste município estará sempre condicionada à anuência do Município." (NR)
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES nº 13, de 24 de outubro de 2025, que
recomenda a edição de proposição legislativa para a instituição de piso salarial profissional
nacional para os trabalhadores do setor de saneamento básico.
Processo nº 80000.007005/2025-69
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e
homologar a Resolução CONCIDADES nº 14, de 24 de outubro de 2025, que recomenda a
alteração do artigo 50 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a aprimorar o
modelo de regionalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Processo nº 80000.007024/2025-95
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO