RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Fica recomendada a alteração do artigo 50 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a aprimorar o modelo de regionalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, na forma do Anexo. O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos I e III, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista as deliberações realizadas na 58ª Reunião do referido Conselho, entre os dias 9 a 11 de julho de 2025, em Brasília -DF, resolve: Art. 1º Fica recomendada a alteração do artigo 50 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a aprimorar o modelo de regionalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MONTEIRO ALMEIDA Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério das Cidades — CONSELHO DAS CIDADES. Todos os atos de 02/12/2025