RESOLUÇÃO Nº 237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000404.2025.01.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , NOTICIANTE: NEUCYANA MUZI DE
OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio de atribuição, especificamente em relação ao
tema (09.12.05), homologando-o, com adoção das providências necessárias para a atuação
do NUPIA regional; e, referendar o declínio em relação ao tema 04.04. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação
apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-002466.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CEL SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA., INQUIRIDO(A): IMUVI -
INSTITUTO DE MEDICINA HUMANAE VITAE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008782.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP,
NOTICIANTE:SOBSIGILO-Relatora:Dra.MárciaCamposDuarte.A3ªSubcâmaradeCoordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009135.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GORDO ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA, NOTICIADO(A): INFORM
BANK - CERTIFICAÇÃO E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010221.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010404.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA SILVEIRA, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA PADRE
MAURILIO MARITANO), NOTICIADO(A): SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA) - Relator: Dr. Arlélio de
CarvalhoLage.A3ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,conhecer
o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-000542.2025.03.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000940.2025.04.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: LEONEL OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VIAMÃO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes
provimentos e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001278.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: ISABEL ARAUJO DE OLIVEIRA - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002880.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, NOTICIANTE: IVAN
SOUZA RIOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000679.2025.05.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
MOV STUDIO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001720.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (VIDE
DENÚNCIA) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas
solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o
julgamento do feito a Dra. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha - OAB/DF 21.035.
Processo NF-003069.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage e a Dra. Ana Emília Andrade de
Albuquerque da Silva apresentaram ressalva de fundamentação.
Processo NF-001796.2025.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001400.2025.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ERTON MARQUES DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PENHA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas
solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.
Processo NF-006195.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006364.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL
PILA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006430.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL
PILA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conheço do recurso e, no mérito,
negar-lhe provimento, e em consequência, não conhecer da remessa, na forma do
Enunciado nº 8 da CCR, determinando a devolução dos autos à origem para adoção das
providências cabíveis, atentando-se para a necessidade de anexação deste procedimento
aos autos da NF 006145.2025.15.000/5, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000672.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000680.2025.15.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CLEOVALDO LUIZ DELL ACQUA JUNIOR, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000711.2025.15.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, de
ofício, declinar da atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000624.2025.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001376.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001151.2025.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2025.22.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000394.2017.01.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI -
FMS NITERÓI, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NITERÓI, INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL
(MINISTÉRIO DA SAÚDE), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - COORDENADORIA DE NITERÓI -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho
quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias e terceirização ilícita, com
o retorno dos autos à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000598.2025.01.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESENDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
parcialmente o declínio quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias e
de cargos comissionados, devendo ser retificado o temário para inclusão do tema 04.01
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000794.2025.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE
PARNAIBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr.
Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-004676.2025.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ADMINISTRARE COMERCIO DE PECAS LTDA,
NOTICIADO(A): ORGANIZAÇÕES RS EMBREAGEM LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal em relação ao
tema fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar, com expedição
de ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000318.2025.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UNAÍ -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho
quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos
à origem para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000174.2025.03.009/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos
Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-000298.2025.03.009/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: SIMONE APARECIDA FERREIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000440.2025.03.009/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002757.2025.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLICLÍNICA MUNICIPAL DE IMBÉ -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério
Público Estadual quanto aos temas aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função;
09.12.07. - Vale-transporte; 09.12.08.04. ? Insalubridade; 09.18. OUTROS TEMAS
Complemento: (não fornecimento de uniforme) e ainda, quanto ao não fornecimento de
crachá e violação ao direito do acompanhante de pacientes da unidade hospitalar, e não
referendar quanto ao subtema 09.12.08.04. Insalubridade, retornando dos autos à origem
para investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000440.2025.04.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTIAGO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar,
parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público
Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto às
supostas irregularidades atinentes à jornada de trabalho e ao intervalo interjornada dos
servidores públicos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000300.2025.05.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FABIANE AZEVEDO MAIA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: MANOEL PEREIRA
MAIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, NOTICIADO(A): THIAGO GILLENO
SALES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição proposto,
em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério
Público do Trabalho quanto às irregularidades relativas à contratação de prestadores de
serviço e trabalhadores temporários para desempenho de atividades afetas a cargos
efetivos, devolvendo-se os autos à origem para as providências cabíveis, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000716.2025.05.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
determinando à PRT de Origem o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério
Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no
presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002308.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUPIRA - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000903.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL GERAL DE
FORTALEZA - HGF, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo IC-000043.2025.08.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
PARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-000497.2025.09.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000240.2025.10.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente no que se refere
ao tema (04.01) relativo ao possível desvirtuamento na contratação de pessoal e
referendar em relação aos temas remanescentes, com determinação de que a Regional de
Origem cientifique o o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas
cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000176.2025.13.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001390.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MACATUBA
- SEDURB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente, o declínio de atribuição, reconhecendo a
competência do Ministério Público Estadual quanto à denúncia de comprometimento da
saúde de pacientes em razão da perda de consultas, e não referendar quanto à denúncia
de jornada exaustiva e desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001409.2025.15.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LORENA - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001053.2025.15.007/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e em análise revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001327.2025.16.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ESTADO DO MARANHÃO- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
MARANHÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao suposto desvirtuamento
de contratações temporárias, com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01
-DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000402.2025.16.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA SOUSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, determinando a complementação da autuação do
presente procedimento mediante a inclusão do tema: 03.01.08. Desvirtuamento do
trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001131.2025.24.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO
GROSSO DO SUL - FUNSAU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000733.2024.01.004/3, NF-000519.2025.01.001/0, NF-
000658.2025.01.001/1, NF-000383.2025.01.002/8, NF-000391.2025.01.003/3, NF-
000831.2025.01.004/1, NF-000362.2025.01.008/2, NF-000402.2025.01.008/7, NF-
000414.2025.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000095.2015.02.002/5, NF-
009678.2025.02.000/1, NF-010302.2025.02.000/9, NF-010363.2025.02.000/6, NF-
010447.2025.02.000/0, NF-010482.2025.02.000/9, NF-010956.2025.02.000/2, NF-
011907.2025.02.000/7, NF-001030.2025.02.001/1, NF-001079.2025.02.001/6, NF-
001083.2025.02.001/0, NF-001118.2025.02.001/0, NF-001597.2025.02.002/2, NF-
001137.2025.02.003/3, NF-000269.2025.02.004/7, NF-000829.2025.02.005/8, NF-
000872.2025.02.005/0, NF-000987.2025.02.005/7 - PRT 3ª Região-MG - NF-
004019.2025.03.000/5, NF-004041.2025.03.000/0, NF-004162.2025.03.000/6, NF-
004178.2025.03.000/5, NF-004189.2025.03.000/7, NF-004251.2025.03.000/1, NF-
004265.2025.03.000/0, NF-004292.2025.03.000/2, NF-004305.2025.03.000/9, NF-
004325.2025.03.000/1, NF-004326.2025.03.000/7, NF-000792.2025.03.001/4, NF-
000872.2025.03.001/8, NF-001026.2025.03.001/9, NF-001183.2025.03.001/8, NF-
000673.2025.03.002/9, NF-000724.2025.03.002/7, NF-000734.2025.03.002/4, NF-
000392.2025.03.005/5, NF-000410.2025.03.005/2, NF-000461.2025.03.005/5, NF-
000289.2025.03.006/5, NF-000311.2025.03.006/1, NF-000158.2025.03.008/0, NF-
000350.2025.03.009/7, NF-000478.2025.03.009/0, NF-000545.2025.03.009/8, NF-
000509.2025.03.010/7 - PRT 4ª Região-RS - NF-003912.2025.04.000/4, NF-
003957.2025.04.000/7, NF-004290.2025.04.000/2, NF-004319.2025.04.000/7, NF-
004352.2025.04.000/4, NF-000426.2025.04.002/8, PP-000189.2025.04.004/2, NF-
000563.2025.04.004/7, NF-000582.2025.04.004/5 - PRT 5ª Região-BA - IC-
000396.2024.05.004/0, NF-003092.2025.05.000/1, NF-003103.2025.05.000/7, NF-
003193.2025.05.000/4, NF-000410.2025.05.002/3, NF-000100.2025.05.003/2, NF-
000603.2025.05.006/5, NF-000607.2025.05.006/0, NF-000621.2025.05.006/7 - PRT 6ª
Região-PE - NF-002102.2025.06.000/4, PP-002163.2025.06.000/8, NF-
002389.2025.06.000/8, NF-002445.2025.06.000/8, NF-002775.2025.06.000/9, NF-
002974.2025.06.000/8, NF-003191.2025.06.000/4, NF-003195.2025.06.000/6, NF-
000389.2025.06.001/4, NF-000479.2025.06.002/6, NF-000541.2025.06.002/1, NF-
000588.2025.06.002/5 - PRT 7ª Região-CE - NF-003021.2025.07.000/4, NF-
003144.2025.07.000/0, NF-000121.2025.07.001/6, NF-000236.2025.07.002/1, NF-
000280.2025.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000045.2022.08.003/6, IC-
001751.2025.08.000/8, NF-002080.2025.08.000/9, NF-002185.2025.08.000/3, NF-
002292.2025.08.000/0, NF-000256.2025.08.001/9, NF-000292.2025.08.003/4 - PRT 9ª
Região-PR - NF-002877.2025.09.000/0, NF-000674.2025.09.003/7, NF-
000689.2025.09.003/6, NF-000778.2025.09.003/0, NF-000432.2025.09.005/0, NF-
000286.2025.09.007/8, NF-000379.2025.09.007/8 - PRT 10ª Região-DF - PP-
001165.2025.10.000/6, NF-003194.2025.10.000/6, NF-003400.2025.10.000/9, NF-
003435.2025.10.000/5, NF-003449.2025.10.000/3, NF-003492.2025.10.000/7, NF-
003507.2025.10.000/4, NF-003511.2025.10.000/8, NF-003546.2025.10.000/4, NF-
003563.2025.10.000/0, NF-003659.2025.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - NF-
001516.2025.11.000/7 - PRT 12ª Região-SC - NF-001452.2025.12.000/1, NF-
001891.2025.12.000/0, NF-000818.2025.12.001/8, NF-000926.2025.12.001/0, NF-
000384.2025.12.002/0, NF-000214.2025.12.006/4 - PRT 13ª Região-PB - NF-
002325.2024.13.000/6, NF-001619.2025.13.000/7, NF-001888.2025.13.000/0, NF-
001998.2025.13.000/4, NF-002407.2025.13.000/3, NF-000630.2025.13.001/6, NF-
000748.2025.13.001/2, NF-000753.2025.13.001/8, NF-000801.2025.13.001/7, NF-
000828.2025.13.001/6 - PRT 14ª Região-RO - NF-000289.2025.14.000/0, NF-
000547.2025.14.000/2, NF-000625.2025.14.000/3, NF-000265.2025.14.001/8, NF-