RESOLUÇÃO Nº 237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Resolução que altera a Resolução CSMPT n° 191, de 28
de setembro de 2021, para definir os parâmetros e
procedimento de recusa à promoção por antiguidade
de membro(a) do MPT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício das
competências que lhes são conferidas pelo artigo 98, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar
n° 75, de 20 de maio de 1993, em vista das decisões proferidas por este Colegiado nas
266ª/2022, 269ª/2022, 226ª/2024 Sessões, realizadas respectivamente em 22.09.2022,
15.12.2022 e 07.08.2024, prorrogada dias 17.09.2024 e 09.10.2024, e o que constam dos
processos administrativos PGEA n° 20.02.0001.0007940/2022-90, relator Conselheiro Francisco
Gérson Marques de Lima; PGEA n° 20.02.0001.05323/2024-30, relatora Conselheira Maria
Aparecida Gugel; PGEA n° 20.02.0001.0005325/2024-73, relatora Conselheira Cristina Soares
de Oliveira e Almeida Nobre, e
CONSIDERANDO as atribuições institucionais do Ministério Público do artigo 129 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional que estabelece os princípios de
promoção alternada entre os critérios de antiguidade e merecimento para ascensão na carreira
aplicado ao Ministério Público do Trabalho, conforme o inciso II do artigo 93, combinado com
o § 4° do artigo 129 da Constituição da República, e observado o artigo 199 da Lei
Complementar n° 75/93;
CONSIDERANDO que, após a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, a
promoção por antiguidade de membro(a) mais antigo(a) pode ser recusada pelo voto
fundamentado de 2/3 de Conselheiros(as), conforme procedimento próprio e assegurada a
ampla defesa por determinação do § 4° do artigo 202 da Lei Complementar n° 75/93;
CONSIDERANDO a Resolução CSMPT n° 191, de 28 de setembro de 2021, que
dispõe sobre promoção por antiguidade e os critérios para aferição do merecimento nas
promoções dos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, em especial o Capítulo I,
artigo 8°;
CONSIDERANDO ser necessário estabelecer parâmetros para a recusa da promoção
do(a) candidato(a) mais antigo(a), fixados em aspectos objetivos e levando em conta as
anotações da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, além das informações trazidas
aos autos e consultadas pelo(a) conselheiro(a) relator(a);
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada de os(as) candidatos(as) à promoção
por antiguidade não terem direito subjetivo à mesma, conforme ADI 1303 MC, Relator(a):
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-1995, DJ 01-09-2000 PP-00104 EMENT VOL-
02002-07 PP-01570STJ; EDcl-RMS 11671/RJ n° 1000/0019512-0, Relator Min. Gilson Dipp, julg.
10.02.2004; CNJ-PCA 0005156-13.2011.2.00.0000, Relator Ney José de Freitas, julgamento em
25/10/2011;
CONSIDERANDO que ao(à) membro(a) recusado(a) é garantido o direito à ampla
defesa, ao contraditório e ao devido processo legal administrativo, na forma do inciso LV do
artigo 5° da Constituição da República;
CONSIDERANDO o teor da Resolução STJ/GP n° 16, de 19.05.2022 do Superior
Tribunal de Justiça que já exarou ato normativo com parâmetros sobre o tema;
CONSIDERANDO as decisões unânimes desse Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho nos processos PGEA n° 20.02.0001.0007940/2022-90, relator Conselheiro
Francisco Gérson Marques de Lima, PGEA n° 20.02.0001.05323/2024-30, relatora Conselheira
Maria Aparecida Gugel e PGEA n° 20.02.0001.0005325/2024-73, relatora Conselheira Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre;
O CSMPT resolve alterar a Resolução CSMPT n° 191, de 28 de setembro de 2021,
com o acréscimo do artigo 8°-A:
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 1°. Acrescenta-se à Resolução CSMPT n° 191, de 28 de setembro de 2021, o
artigo 8°-A e parágrafos, nos seguintes termos:
Art. 8°-A. O procedimento e os parâmetros para a recusa de candidato(a) à
promoção por antiguidade se regem pelos princípios do direito de ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da vedação à decisão surpresa.
§ 1°. As anotações e informações da Corregedoria do Ministério Público do
Trabalho serão juntadas aos autos para consulta pelo(a) conselheiro(a) relator(a), que poderá
proceder a outras diligências para esclarecimentos necessários à sua convicção.
§ 2°. O posicionamento de candidato(a) como mais antigo(a) na lista de antiguidade
não gera direito subjetivo à promoção.
§ 3°. Para a recusa, o Conselho poderá considerar aspectos como improbidade,
desempenho abaixo das metas institucionais, contribuição do(a) membro(a) para imagem
negativa da Instituição perante a sociedade ou a órgãos e entidades, existência de investigação
criminal ou ações penais promovidas contra o(a) pretendente, processos judiciais ou
administrativos sobre a prática de assédio e de mau uso de recursos financeiros decorrentes da
atuação do MPT, entre outras infrações ou indicadores que deponham contra a imagem e o
bom funcionamento do Ministério Público do Trabalho, inclusive sob o ponto de vista
administrativo.
§ 4°. Após a sessão de julgamento que, com votos fundamentados de pelo menos
2/3 (dois terços) de conselheiros(as), acolher o incidente de recusa à promoção por
antiguidade, o(a) candidato(a) objeto do incidente de recusa será intimado(a) pessoalmente da
decisão para, no prazo de 15 dias corridos, apresentar a sua defesa.
§ 5°. O CSMPT prosseguirá com o julgamento do incidente de recusa à promoção
por antiguidade, com ou sem apresentação de defesa.
§ 6°. Manifestando-se pela recusa à promoção por antiguidade com votos
fundamentados de pelo menos 2/3 (dois terços) de conselheiros(as), o CSMPT dará sequência
com a promoção do(a) candidato(a) seguinte da lista de antiguidade.
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO
Conselheiro
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Conselheira
SEBASTIAO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS
Conselheira
TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO
Conselheira
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Aos dezoito dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima quinta (85a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e o membro
suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-001729.2024.17.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDU - (EEEFM) NEA SALLES NUNES PEREIRA,), NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido
de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque. O Dr. Arlélio de Carvalho
Lage já antecipou seu voto acompanhando a Relatora.
Processo IC-001020.2025.08.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TEX COURIER S/A. - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de
Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
homologar o arquivamento, nos termos do voto vista divergente apresentado por Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. Vencido o Relator.
Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em
face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da
Silva.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000019.2021.23.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECITECI/MT), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DE MATO GROSSO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000393.2022.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPOS & PEREIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ,
NOTICIANTE: MPT - PRT/15 - PTM RIBEIRÃO PRETO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
CRAVINHOS, NOTICIANTE: NAIR FERREIRA RIBEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000182.2023.15.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, NOTICIANTE:
IDENTIDADE RESGUARDADA, INQUIRIDO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE E
MATERNIDADE DE IBITINGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 06.04.01 -
Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-000253.2024.01.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ALCOOL E OUTRAS
DROGAS DR ARI VIANA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000530.2024.04.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): SOLUCOES
IMOBILIARIAS MGF LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos subtemas 06.01.01.02. Gênero e
06.01.02.06. Outras formas de discriminação. Complemento: Não existe igualdade de
salários entre homens e mulheres, e não homologar quanto ao tema 03.01.04.
Desvirtuamento de pessoa jurídica, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000415.2024.05.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÇÕES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BOA NOVA,
INQUIRIDO(A): R I A COSTA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000496.2024.09.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): BELAGO TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-001493.2024.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT
(CDD SAO SEBASTIAO), NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAO SEBASTIAO
- Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007014.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr.
Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar o arquivamento, nos termos do voto do Relator.
Processo NF-010148.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
(HOSPITAL SÃO PAULO - UNIFESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000706.2025.02.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOFAPE FABRICANTE
DE FILTROS LTDA, NOTICIADO(A): SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001686.2025.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ,
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000997.2025.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, e de ofício, declinar a atribuição em favor do MPE, para o qual os
presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000361.2025.03.009/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ITACAR ITAJUBA TRANSPORTES
LIMITADA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003134.2025.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO S.A., NOTICIADO(A): ENGCONSULT ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-000154.2025.06.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE PETROLINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002134.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL GERAL DE
FORTALEZA - HGF, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-
HOSPITALAR - COAPH, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002960.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA MESSEJANA , NOTICIADO(A): SPDM -
ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003286.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): ELLO SERVICOS DE
MAO DE OBRA LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ -
HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003319.2025.07.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
CAUCAIA , NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA (HOSPITAL MUNICIPAL ABELARDO GADELHA DA
ROCHA) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000223.2025.08.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001611.2025.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CALIXTO & NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOTICIADO(A):
RECUPERAMAZ COBRANÇAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003050.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ORDAKOVSKI E TAVARES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003186.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - HOSPITAL
REGIONAL DE SANTA MARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001997.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000766.2025.12.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CRESCER ESPACO EVOLUIR LTDA, NOTICIADO(A):
CRESCER ESPACO MULTIDISCIPLINAR LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000232.2025.12.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA TEREZINHA ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do Relator. A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva retirou a divergência
apresentada.
Processo NF-000802.2025.13.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CAGEPA - CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA ,
NOTICIADO(A): CAGEPA - CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - REGIONAL DAS
ESPINHARAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DA PARAÍBA (STIPDASE-PB),
NOTICIANTE: SINDICATO INT. DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA IND. DA PURIF.
E DIST. DE AGUA E EM SERV. DE ESG. NO ESTADO DA PARAIBA-SINTERAGUA/PB - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-005914.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UBS
PIRACICAMIRIM), NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-006913.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
CAMPINAS (SECRETARIA DE SAUDE - CENTRO DE SAÚDE - "DR. MOISÉS LIBERMAN" (SANTO
ANTÔNIO)) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001120.2025.15.007/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): GF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, NOTICIADO(A): ULRIK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
(ULRIK) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002236.2025.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BREJETUBA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho, e homologar os temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000221.2025.20.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MALHADOR/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A),
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALHADOR-SE - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
bem como de ofício, declinar a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes
autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001332.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-004150.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, INQUIRIDO(A): EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: MARCIA CRISTINA GOMES FERREIRA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000253.2024.01.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): GABRIEL WENDERROSCHY, NOTICIANTE: JANAÍNA
SCHUENCK, NOTICIANTE: JORGE LUIZ JANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ),
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ( (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010135.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO (METRÔ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em cárater
revisional homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002337.2024.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, INQUIRIDO(A): PR RADIOLOGIA LTDA.,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-007058.2024.15.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMARITANO, INQUIRIDO(A): FUSAO SERVICOS
EM SAUDE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001422.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV
BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001450.2025.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
- Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002452.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMS HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA
TELLES AP33 - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo NF-004036.2025.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: