PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes
do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores,
resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Atualizar, no Ministério da Saúde, os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores,
na forma dos Anexos III e IV desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS