PORTARIA FUNAG Nº 95, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as agências de fomento
poderão celebrar convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos
objetivos previstos no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Art. 68. A FUNAG poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços
técnicos especializados compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973, de 2004, nas
atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente social e
produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
§1º O NIT-FUNAG e os setores especializados da FUNAG atuarão na definição
técnica e no enquadramento das atividades nos termos da Lei, inclusive para diferenciar
das atividades de pesquisa, principalmente as realizadas no âmbito de acordos de
parceria.
§2º O plano de trabalho constará obrigatoriamente como anexo do contrato
de prestação de serviço técnico especializado e será parte integrante e indissociável
deste, que deverá prever os critérios e a forma para a modificação do plano de
trabalho.
Art. 69. A remuneração dos recursos humanos envolvidos se dará por
adicional variável, considerando as disposições legais.
Parágrafo único. É possível prever no contrato o recebimento da
contraprestação financeira, econômica ou ambas por intermédio de Fundação de
Apoio.
Art. 70. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre criação
que eventualmente decorra da prestação de serviço técnico especializado deverá ser
definida no próprio contrato ou em instrumento específico.
§1º Na hipótese do caput, poderão ser inseridas cláusulas de
cotitularidade.
§2º Em regra, o resultado do contrato pertence ao contratante.
Art. 71. A FUNAG deverá prever em normativo próprio como se dará a
captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias decorrentes do recebimento da
contraprestação dos serviços técnicos especializados, sobretudo quando delegadas a
fundações de apoio, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004
e do art. 14, § 1º, II, do Decreto nº 9.283, de 2018.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 72. A FUNAG poderá celebrar contrato de transferência de tecnologia por
ela desenvolvido isoladamente ou por meio de parceria, nos termos do art. 6º da Lei nº
10.973, de 2004, e do art. 11 do Decreto nº 9.283, de 2018.
§1º São três as espécies de contrato de transferência de tecnologia previstas
no MLCTI:
a) contrato de licenciamento de propriedade intelectual;
b) contrato de cessão de propriedade intelectual; e
c) contrato de transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável
ou know-how.
§2º A celebração do contrato de transferência de tecnologia deverá ser
precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, a ser disponibilizado
pela FUNAG.
§3º O plano de trabalho constará obrigatoriamente como anexo do contrato
de transferência de tecnologia e será parte integrante e indissociável deste que deverá
prever os critérios e a forma para a modificação do plano de trabalho.
§4º A gestão dos contratos de que trata o caput será conduzida pelo NIT-
FUNAG com anuência do Presidente da FUNAG, e deverá ter o apoio do responsável pela
criação e demais setores envolvidos, a partir das diretrizes definidas nesta Política de
Inovação.
§5º É permitida a celebração de contrato de transferência de tecnologia ou
de licenciamento de uso ou de exploração de criação a empresas que tenham, em seu
quadro societário, servidor público vinculado à FUNAG.
Art. 73. Os contratos de transferência de tecnologia que tenham a FUNAG
como titular de propriedade intelectual serão celebrados com ou sem cláusula de
exclusividade, cabendo à CGAOF avaliar quanto a sua adequação.
Parágrafo único. Não será objeto de exclusividade a criação reconhecida, em
ato do Presidente da República ou de Ministro de Estado por ele designado, como de
relevante interesse público.
Art. 74. Na hipótese de transferência de tecnologia ser desenvolvida por meio
de acordo de parceria, com ICT privada ou empresa, a instituição/empresa poderá ser
contratada com cláusula de exclusividade e sem oferta pública, ou qualquer outra
modalidade de concorrência pública, devendo estabelecer, em contrato, a forma de
remuneração da FUNAG pela sua cota-parte da propriedade intelectual.
Parágrafo único. Quando a transferência de tecnologia envolver ativos
desenvolvidos com a participação de recursos humanos da FUNAG, a remuneração de
tais servidores observará os normativos internos e as regras de adicional variável, nos
termos da legislação vigente.
Art. 75. A contratação com cláusula de exclusividade será precedida da
publicação de extrato da oferta tecnológica no sítio eletrônico oficial da FUNAG e no seu
Boletim Interno.
§1º O NIT-FUNAG elaborará resolução específica a fim de regulamentar os
procedimentos padrão de elaboração dos extratos de oferta tecnológica, incluindo os
critérios e as condições para a escolha da proposta mais vantajosa para a instituição,
observando as determinações a que se refere o art. 12, §§1º ao 8º, do Decreto nº 9.283,
de 2018, e da ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da FUNAG, prevista no art. 13,
§3º, do mesmo Decreto.
§2º Adotar a boa prática das denominadas "vitrines tecnológicas" para a
divulgação das tecnologias desenvolvidas no âmbito da FUNAG, nos casos em que a Lei
não exige ampla publicidade ou oferta tecnológica.
§3º É dispensável a realização de licitação em contratação realizada pela
FUNAG para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou
de exploração de criação protegida.
Art. 76. A FUNAG adotará como modalidades de oferta a concorrência pública
e a negociação direta.
§1º Competirá ao Presidente da FUNAG estabelecer os critérios e as
condições para a escolha da contratação mais vantajosa para a Instituição.
§2º A competência prevista no parágrafo anterior poderá ser delegada a
membro do Conselho de Inovação, vedada a subdelegação.
Art. 77. O NIT-FUNAG, com anuência do Presidente da FUNAG, conduzirá a
gestão dos contratos de transferência de tecnologia e deverá ter o apoio do responsável
pela criação e demais setores envolvidos, a partir das diretrizes definidas nesta Política
de Inovação.
Art. 78. A FUNAG deverá prever em normativo próprio como se dará a
captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias decorrentes das transferências de
tecnologia, sobretudo quando delegadas a fundações de apoio, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004 e do art. 14, § 1º, II, do Decreto nº 9.283,
de 2018.
Art. 79. O NIT-FUNAG deverá emitir manifestação, com base no modelo da
AGU, que ateste o enquadramento jurídico da parceria em uma das hipóteses previstas
nos arts. 6º e 11 da Lei nº 10.973, de 2004, e nos arts. 11 e 13 do Decreto nº 9.283,
de 2018, as questões relativas à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia,
valorações, caso necessário.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA DO USO DA INFRAESTRUTURA DA FUNAG
Art. 80. A FUNAG poderá celebrar instrumentos jurídicos para outorga de uso
da sua infraestrutura para outras ICTs, empresas ou pessoas físicas, em atividades
voltadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que não interfira diretamente
em sua atividade-fim nem com ela conflite.
§1º A FUNAG poderá outorgar o uso de seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas dependências, mediante
a celebração de termos de autorização e permissão ou de contratos de concessão de
uso, a depender do caso concreto. Nessas hipóteses, não haverá atividades a serem
desenvolvidas em conjunto pela FUNAG e pelo terceiro.
§2º A participação da FUNAG se resumirá a permitir, mediante contrapartida
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, a utilização de
seus laboratórios, equipamentos e materiais que nele estiverem e a fiscalizar o
cumprimento das cláusulas previstas no instrumento jurídico pertinente.
§3º A opção da contrapartida, se financeira ou não, deverá ser objeto de
justificativa firmada pelo Presidente da FUNAG, observadas as diretrizes fixadas sobre a
matéria pela AGU.
Art. 81. O NIT-FUNAG e os setores especializados da FUNAG atuarão na definição
técnica, na valoração do bem objeto da outorga de uso e no enquadramento do instrumento
jurídico na hipótese prevista no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.973, de 2004.
Parágrafo único. O NIT-FUNAG deverá emitir suas manifestações com base
nos modelos da AGU.
Art. 82. A FUNAG deverá prever em normativo próprio como se dará a
captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias decorrentes das outorgas de
infraestrutura, sobretudo quando delegadas a fundações de apoio, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004.
CAPÍTULO VI
DOS TERMOS DE OUTORGA
Art. 83. O termo de outorga é o instrumento jurídico utilizado para concessão
de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.
Art. 84. A celebração dos termos de outorga poderá ocorrer com a
interveniência de Fundação de Apoio, nos termos, da legislação vigente, especialmente
para fins de gestão administrativa e financeira.
Parágrafo único. A prestação de contas da FUNAG deverá ser disciplinada no
termo de outorga referente ao auxílio e subvenção econômica, em atendimento ao art.
47, do Decreto nº 9.283, de 2018.
Art. 85. A FUNAG editará regulamentação interna, estabelecendo
procedimentos quanto ao termo de outorga utilizado para concessão de bolsas, de
auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica, quando cabível.
Parágrafo único. São disposições para a regulamentação disposta no caput:
I - a vigência do termo de outorga terá prazo compatível com o objeto da
pesquisa;
II - os valores serão compatíveis com a complexidade do projeto de pesquisa
e com a qualificação dos profissionais;
III - os critérios de seleção privilegiarão a escolha dos melhores projetos,
segundo os critérios definidos pela FUNAG; e
IV - o processo seletivo deverá assegurar a transparência nos critérios de
participação e de seleção.
CAPÍTULO VII
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CT&I
Art. 86. A FUNAG manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão
adequados à sua internacionalização, que poderá exercer fora do território nacional
atividades relacionadas a ciência, tecnologia e inovação, respeitado o disposto em seu
Estatuto inclusive com a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros
instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos
internacionais.
§1º A celebração do acordo de cooperação internacional para CT&I deverá ser
precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, a ser disponibilizado
pela FUNAG conforme minuta da AGU com as alterações pertinentes.
§2º O plano de trabalho constará obrigatoriamente como anexo do acordo de
cooperação internacional para CT&I e será parte integrante e indissociável deste que
deverá prever os critérios e a forma para a modificação do plano de trabalho.
§3º A prestação de contas da FUNAG deverá ser disciplinada no instrumento
jurídico próprio, inclusive na hipótese de recursos financeiros serem transferidos para
Fundação de Apoio.
Art. 87. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual e a participação
nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria deverão ser
estabelecidas em instrumento jurídico específico, assegurando aos signatários o direito à
exploração e à transferência de tecnologia.
§1º A FUNAG poderá ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de
propriedade intelectual.
§2º Em caso de não exploração da propriedade intelectual no prazo definido
no acordo, nos direitos de propriedade intelectual deverão ser revertidos para a
FUNAG.
Art. 88. É possível a concessão de bolsas nos Acordos de Cooperação
Internacional, devendo ser observado o normativo interno da FUNAG, observado o
disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004, cujos requisitos serão definidos
em normativo próprio.
Art. 89. O NIT-FUNAG deverá emitir manifestação, com base no modelo da
AGU, que ateste o enquadramento jurídico da parceria no art. 18, do Decreto nº 9.283,
de 2018, as questões relativas à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia,
valorações, caso necessário, entre outros.
Art. 90. O acordo de cooperação internacional para CT&I poderá prever a
transferência de recursos financeiros dos parceiros públicos por meio de Fundação de
Apoio para a consecução das atividades previstas nesta Política.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as agências de fomento
poderão celebrar acordo de cooperação internacional para CT&I para atender aos
objetivos previstos no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 91. A FUNAG, em matéria de interesse público, poderá contratar,
conforme previsto no art. 20, da Lei nº 10.973, de 2004 e nos arts. 27 a 33 do Decreto
nº 9.283, de 2018, diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§1º A celebração do contrato de encomenda tecnológica deverá ser precedida
da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, a ser disponibilizado pela FUNAG
conforme minuta da AGU com as alterações pertinentes.
§2º O plano de trabalho constará obrigatoriamente como anexo do contrato
de encomenda tecnológica e será parte integrante e indissociável deste, que deverá
prever os critérios e a forma para a sua modificação.
§3º A contratação deverá conter obrigatoriamente projeto específico com as
etapas de execução do contrato que contemple o cronograma físico-financeiro,
identificadas as etapas da execução, a ser elaborado pelo contratado, com observância
aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos
e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além
de outros elementos estabelecidos pela FUNAG, nos termos do art. 27, §9º, do Decreto
nº 9.283, de 2018.
§4º A prestação de contas da FUNAG deverá ser disciplinada no contrato de
encomenda tecnológica, inclusive na hipótese de recursos financeiros serem transferidos
para Fundação de Apoio.
Art. 92. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual e da
participação nos resultados da exploração das criações resultantes de encomenda
tecnológica deverá ser estabelecida em instrumento jurídico específico, assegurando aos
signatários o direito à exploração e à transferência de tecnologia.
Art. 93. O NIT-FUNAG deverá emitir manifestação quanto as questões
relativas à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia, com base no modelo
da AGU, que ateste o enquadramento jurídico da parceria no art. 20 da Lei nº 10.973,
de 2004.
Art. 94. A encomenda tecnológica poderá prever a transferência de recursos
financeiros dos parceiros públicos por meio de Fundação de Apoio para a consecução das
atividades previstas nesta Política.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as agências de fomento
poderão celebrar contrato de encomenda tecnológica para atender aos objetivos
previstos no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004.
TÍTULO V
DOS AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do fomento e da regulamentação interna
Art. 95. A FUNAG instituirá, fomentará, podendo também participar, de
ambientes promotores de inovação previstos no MLCTI, respeitado o disposto em seu
estatuto.
Art. 96. A FUNAG editará regulamentação interna, estabelecendo quanto aos
ambientes promotores de inovação, normas e diretrizes para apoiar a criação, a
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques
e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnológico.
Seção II
Do empreendedorismo
Art. 97. A FUNAG deverá elaborar ações para promover a cultura, as práticas
e o ambiente interno para a inovação, visando estimular e reconhecer talentos,
criatividade e espírito empreendedor, podendo:
I - promover iniciativas e estruturar ambientes de ideação, de trabalho
compartilhado e de aprendizagem para inovação;
II - investir na capacitação continuada em temas relacionados à inovação e à
sua gestão; e
III - instituir mecanismos de reconhecimento de ações relacionadas a esta
Política.
TÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 98. A FUNAG adotará medidas para conferir apoio, incentivo e integração
dos inventores independentes às suas atividades ao sistema produtivo.
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL
Art. 99. A FUNAG não participará de capital social de empresas.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 100. O Manual de Elaboração de Projeto de Inovação da FUNAG, que
trata o inciso II, art. 7º, desta Política, tem como objetivo orientar sobre padrões a
serem adotados na elaboração e aprovação de projetos e atividades de inovação, no
âmbito do MLCTI, incluindo a disponibilização de modelo de plano de trabalho, quando
for cabível, e as adaptações a serem adotadas para cada tipo de instrumento jurídico,
além dos fluxos de aprovação, a identificação das instâncias da FUNAG envolvidas no
processo de aprovação de projetos e atividades de inovação e respectivos prazos.
§1º O Manual de Elaboração de Projeto de Inovação da FUNAG levará em
consideração as orientações e os modelos de documentos sugeridos pela ECT&I, com as
adaptações necessárias ao contexto da FUNAG.
§2º Ao tratar dos procedimentos para cada um dos tipos de instrumentos
jurídicos constantes desta Política, o Manual de Elaboração de Projetos de Inovação da
FUNAG deverá observar no caso de:
I - Acordo de Parceria para PD&I:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes ao acordo de parceria;
b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver
interveniência de Fundação de Apoio;
c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre
com base nos modelos de documentos da AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU
que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com
o ordenamento jurídico vigente.
II - Convênio para PD&I:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes ao convênio;
b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver
interveniência de Fundação de Apoio, conforme arts. 47 a 60 do Decreto nº 9.283, de
2018;
c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre
com base nos modelos de documentos da AGU;
d) a utilização da minuta de convênio para PD&I da AGU, quando os recursos
forem recebidos diretamente pela FUNAG, sem a interveniência de Fundação de Apoio; e
e) os parâmetros do Parecer nº 00004/2024/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU
que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com
o ordenamento jurídico vigente.
III - Contrato de Prestação de Serviço Técnico Especializado:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes aos contratos de serviços técnicos especializados,
considerando a possibilidade de estabelecimento de fluxos simplificados em serviços
idênticos e reiteradamente prestados pela FUNAG ("serviços de prateleira"), inclusive
com adoção de modelos de contratos pré-aprovados bem como a participação de
discente, sem vinculação direta com a contratação de prestação de serviço especializada,
para fins de acompanhamento;
b) fixação de instâncias aprovação, considerando que os contratos de
prestação de serviços técnicos especializados dependem de aprovação do Presidente da
FUNAG, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação;
c) a recomendação da minuta de contrato de prestação de serviço técnico
especializado elaborada pela AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 00001/2022/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU
que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com
o ordenamento jurídico vigente.
IV - Contrato de Transferência de Tecnologia:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes aos contratos de transferência de tecnologia com
base nos modelos da AGU, considerando a necessidade da etapa de realização de oferta
tecnológica pública;
b) fixação de instâncias aprovação, considerando que os contratos de
transferência de tecnologias dependem de aprovação do Presidente da FUNAG, facultada
a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação;
c) a recomendação da minuta de contrato de transferência de tecnologia
elaborada pela AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 03/2020/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa
entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o
ordenamento jurídico vigente.
V - Contrato de Outorga do Uso de sua infraestrutura:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes a outorgas de uso da infraestrutura, considerando
nos casos de compartilhamento de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações com ICTs;
b) fixação de instâncias aprovação, considerando a outorga de uso da sua
infraestrutura dependem de aprovação pelo Presidente da FUNAG, facultada a delegação
a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação;
c) a recomendação da minuta do termo de autorização e permissão ou de
contrato de concessão de uso elaborada pela AGU, em que pese ser possível a
adaptação de seus termos, conforme o interesse da ICT, dispensa-se a utilização das
minutas elaboradas pela AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 00001/2020/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa
entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o
ordenamento jurídico vigente.
VI - Termo de Outorga:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes às outorgas, considerando as diferentes finalidades
de apoio para pessoas físicas (bolsa e auxílio) e jurídicas (subvenção econômica e bônus
tecnológico);
b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver
interveniência de Fundação de Apoio, conforme arts. 47 a 60 do Decreto nº 9.283, de
2018;
c) a recomendação da minuta do termo de outorga elaborada pela AGU, em
que pese ser possível a adaptação de seus termos, conforme o interesse da ICT,
dispensa-se a utilização das minutas elaboradas pela AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 07/2019/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa
entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o
ordenamento jurídico vigente.
VII - Acordos de Cooperação Internacional para PD&I:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes ao acordo de parceria;
b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver
interveniência de Fundação de Apoio;
c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre
com base nos modelos de documentos da AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 00003/2019/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa
entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o
ordenamento jurídico vigente.
VIII - Contratos de encomenda tecnológica para PD&I:
a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos
processos administrativos referentes ao contrato de encomenda tecnológica;
b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver
interveniência de Fundação de Apoio;
c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre
com base nos modelos de documentos da AGU; e
d) os parâmetros do Parecer nº 01/2023/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa
entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o
ordenamento jurídico vigente.
Art. 101. Caberá ao NIT-FUNAG, auxiliado pela CGAOF no âmbito do apoio
técnico e administrativo dos projetos, a gestão, implementação, revisão e manutenção
desta Política de Inovação.
Art. 102. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da FUNAG, ouvido
o Conselho de Inovação.
ANEXO II
GLOSSÁRIO DE INOVAÇÃO
FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
Agência de Fomento
Órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
Banco de Projetos de Inovação
Repositório institucional de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
aprovados pelo Conselho de Inovação, mantido atualizado pelo NIT-FUNAG, contendo
dados e informações técnicas, administrativas e financeiras dos projetos.